Procedimento Comum Cível 0020008-65.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020008-65.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TDK DO BRASIL ELECTRONIC COMPONENTS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO HIDEAQUI INABA - SP108333, TERUO TACAOCA - SP17211 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 306324956: tendo em vista o alegado pela ré, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020008-65.2007.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

08/11/2023, 22:00

Trânsito em julgado

08/11/2023, 21:59

Expedida/certificada

08/11/2023, 15:40

Mero expediente

08/11/2023, 15:40

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 13:52

Expedida/certificada

30/10/2023, 08:08

Mero expediente

30/10/2023, 08:08

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TDK DO BRASIL ELECTRONIC COMPONENTS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO HIDEAQUI INABA - SP108333, TERUO TACAOCA - SP17211 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 304763463: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020008-65.2007.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o autor conforme requerido pela União Federal no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data registrada no sistema.

26/10/2023, 00:00

Mero expediente

25/10/2023, 16:10

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 14:08

Expedida/certificada

19/09/2023, 18:54

Documentos

Despacho

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TDK DO BRASIL ELECTRONIC COMPONENTS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO HIDEAQUI INABA - SP108333, TERUO TACAOCA - SP17211 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TDK DO BRASIL ELECTRONIC COMPONENTS LTDA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a anulação de cinco inscrições em dívida ativa da autora de nºs 10880.544.767/2004-73, inscrição 80.2.04.038380-35; 544.768/2004-18 inscrição 80.6.04058520-42; 544.769/2004-62 inscrição 80.7.04013731-55; 10875.501.819/2004-96 inscrição 80.3.04000813-05; 10875.505.224/2004-18 inscrição 80.3.04002769-04, sustentando que foram devidamente pagas. A inicial veio acompanhada dos documentos. Custas recolhidas (ID 43621729 – Vol. 3/33). Citada a ré, apresentou contestação (ID 43621733 – Vol. 4/33), requerendo a improcedência da ação com fundamento na legalidade dos atos administrativos. A réplica foi apresentada (ID 43621746 Vol.4/36). As partes foram intimadas para apresentação de requerimento de provas (ID supra fl.638); a parte autora requereu perícia contábil (ID supra fl.639) e a ré requereu a juntada do processo administrativo. No despacho de ID 43621748 fl.666 foi deferida a prova pericial contábil, com a indicação de assistente técnico pelas partes e a elaboração de quesitos. O perito juntou estimativa na fl. 669 e as partes apresentaram petições nas folhas 674/677, com o pagamento da perícia às fls. 686/693. Laudo técnico pericial apresentado (ID 43621957 – vol.05/39 - fls.717/794 – término no ID 436621970). As partes tomaram ciência do laudo técnico e requereram esclarecimentos, os quais foram juntados no ID 43621988 fls. 865/872. As partes apresentaram manifestações sobre a complementação do laudo no ID 43621991. Foi expedido ofício para a DERAT e, após as informações, os autos foram remetidos ao perito para novo laudo (ID 43621991 – fls. 903/912). As partes tomaram ciência do laudo e apresentaram memoriais (fl.918 – ID 43621996). Foi juntado agravo retido às fls.919/922. No ID 43621996 – fl.933 a parte autora desistiu da ação em relação à CDA 80.6.04058520-42. A ré concordou desde que cumpridos os requisitos legais na petição de fl.944/951 – ID 43622102. A parte autora juntou manifestação às fls. 954/959 – ID 43622102. A desistência parcial foi homologada na decisão de fl.993 – ID 43622110. Foi expedido alvará ao perito – fl.1006 – ID 43622115. Os autos foram convertidos em diligência para novos esclarecimentos ID 43622115 – fl.1015. O perito juntou petição no ID 43622140 – fls 1097 com término às fl. 1112 no ID 43622146. Os autos foram digitalizados (fl.1113 do ID supra) e as partes tomaram ciência da digitalização (ID 48804321). A parte autora tomou ciência da petição do perito judicial no ID 105615014 e a ré juntou manifestação no ID 183189996. Os autos retornaram ao perito para os esclarecimentos requeridos pela ré, que apresentou petição nos IDs 251243371 e 259183421. A ré juntou manifestação no ID 262285578 e o perito apresentou novos esclarecimentos no ID 268191222. Foi dada nova vista às partes, as quais juntaram petição nos IDs 268544052, 271750813 e 276922506. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Postula a autora o provimento jurisdicional que determine a anulação das inscrições em dívida ativa da autora de nºs 10880.544.767/2004-73, inscrição 80.2.04.038380-35; 544.769/2004-62/80.7.04013731-55; 10875.501.819/2004-96/ 80.3.04000813-05; 10875.505.224/2004-18/80.3.04002769-04, sustentando que foram devidamente pagas. A ré sustenta a legalidade dos atos administrativos. Da análise das provas colacionadas aos autos, verifica-se que a perícia contábil concluiu pela comprovação do crédito alegado pela autora em relação as CDAs 80.2.04.038380-35 e 80.3.04000813-05 (fls.717/794 – ID 43621970). Quanto às CDAs 80.7.04013731-55 e 80.3.04002769-04, verifica-se que os débitos estão liquidados, havendo, portanto, perda de objeto. Significa dizer que os documentos apresentados pela parte autora e analisados pelo perito foram capazes de demonstrar que os tributos foram recolhidos a maior, por erro no preenchimento da Declaração, constando o pagamento indevido, exigido nas CDAs. Desta forma, diante dos demonstrativos apresentados nos autos e os fundamentos utilizados pelo perito, compartilho do seu entendimento para reconhecer o direito pleiteado pela parte autora. Conforme a legislação federal vigente, admite-se que o contribuinte tem o direito de realizar a compensação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagos indevidamente ou a maior, com outros tributos devidos ao mesmo órgão. Visto que o pedido basilar nestes autos foi analisado, desnecessária manifestação quanto a todos os pontos abordados no feito, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020008-65.2007.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos dos Processos Administrativos nºs 10880.544.767/2004-73, inscrição 80.2.04.038380-35 e 10875.501.819/2004-96 inscrição 80.3.04000813-05. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação às CDAs 10880.544.769/2004-62 inscrição 80.7.04013731-55 e 10875.505.224/2004-18 inscrição 80.3.04002769-04 em razão da perda de objeto. Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais, honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixado no percentual mínimo do § 3º, inciso II do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

09/05/2023, 00:00

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