Procedimento Comum Cível 0673155-16.1991.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Procedimento Comum Cível
TRF3
1° Grau
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Data de Distribuição
30/07/1991
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
22ª Vara Federal Cível de São Paulo
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo
1° Grau · TRF3 · Execução Contra a Fazenda Pública · 22? Vara Federal C?vel de S?o Paulo
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
08/03/2024, 12:19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/03/2024, 12:19
Trânsito em julgado
08/03/2024, 12:07
Publicação
15/02/2024, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024, 07:00
Expedida/certificada
08/02/2024, 18:43
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/02/2024, 18:17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/02/2024, 18:17
Conclusão (para julgamento)
08/02/2024, 13:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023, 07:00
Expedida/certificada
29/11/2023, 10:18
Mero expediente
28/11/2023, 18:12
Conclusão (para despacho)
23/10/2023, 08:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023, 07:00
Expedida/certificada
22/09/2023, 07:47
Ver todas as movimentações (306)
Todas as movimentações
(306)
Baixa Definitiva
08/03/2024, 12:19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/03/2024, 12:19
Trânsito em julgado
08/03/2024, 12:07
Publicação
15/02/2024, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024, 07:00
Documentos
Nenhum documento disponível
Expedida/certificada
08/02/2024, 18:43
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/02/2024, 18:17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/02/2024, 18:17
Conclusão (para julgamento)
08/02/2024, 13:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023, 07:00
Expedida/certificada
29/11/2023, 10:18
Mero expediente
28/11/2023, 18:12
Conclusão (para despacho)
23/10/2023, 08:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023, 07:00
Expedida/certificada
22/09/2023, 07:47
Mero expediente
21/09/2023, 19:19
Conclusão (para despacho)
29/08/2023, 13:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023, 07:00
Expedida/certificada
07/03/2023, 18:03
Expedição de alvará de levantamento
07/03/2023, 17:39
Mero expediente
24/05/2022, 18:44
Conclusão (para despacho)
24/05/2022, 18:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022, 07:00
Mero expediente
12/04/2022, 14:33
Conclusão (para despacho)
11/04/2022, 17:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022, 07:00
Expedida/certificada
15/03/2022, 18:24
Mero expediente
15/03/2022, 17:29
Conclusão (para despacho)
15/03/2022, 16:43
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
03/08/2021, 08:42
Remessa (outros motivos)
27/07/2021, 15:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2021, 15:22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/07/2021, 15:22
Por decisão judicial
04/03/2021, 13:53
Recebimento
25/02/2021, 16:23
Entrega em carga/vista
12/02/2021, 09:43
Mero expediente
15/10/2020, 16:41
Conclusão (para despacho)
13/10/2020, 17:24
Petição (Petição (outras))
13/10/2020, 17:21
Mero expediente
08/10/2020, 17:59
Conclusão (para despacho)
23/09/2020, 14:17
Petição (Petição (outras))
23/09/2020, 13:19
Recebimento
09/09/2020, 15:17
Entrega em carga/vista
04/09/2020, 00:11
Recebimento
26/08/2020, 13:59
Entrega em carga/vista
21/08/2020, 15:41
Recebimento
09/10/2019, 14:15
Remessa (outros motivos)
07/10/2019, 14:49
Mero expediente
07/10/2019, 13:32
Conclusão (para despacho)
02/10/2019, 15:26
Petição (Petição (outras))
02/10/2019, 15:23
Recebimento
01/10/2019, 17:46
Entrega em carga/vista
26/09/2019, 13:57
Mero expediente
03/09/2019, 15:44
Conclusão (para despacho)
02/09/2019, 13:58
Petição (Petição (outras))
02/09/2019, 13:24
Mero expediente
23/08/2019, 10:02
Conclusão (para despacho)
22/08/2019, 12:50
Recebimento
19/06/2019, 16:00
Entrega em carga/vista
03/06/2019, 09:58
Recebimento
02/05/2019, 17:42
Entrega em carga/vista
26/04/2019, 14:53
Petição (Petição (outras))
26/04/2019, 14:50
Mero expediente
22/04/2019, 09:05
Conclusão (para despacho)
15/04/2019, 09:58
Petição (Petição (outras))
15/04/2019, 09:55
Recebimento
11/04/2019, 17:45
Entrega em carga/vista
08/04/2019, 09:01
Petição (Petição (outras))
11/03/2019, 16:14
Recebimento
27/02/2019, 13:43
Entrega em carga/vista
11/02/2019, 11:51
Recebimento
11/02/2019, 11:38
Entrega em carga/vista
08/02/2019, 11:34
Mero expediente
05/02/2019, 10:03
Conclusão (para despacho)
28/01/2019, 16:20
Recebimento
30/11/2018, 16:23
Entrega em carga/vista
26/11/2018, 09:14
Mero expediente
26/11/2018, 09:07
Conclusão (para despacho)
22/11/2018, 09:51
Petição (Petição (outras))
22/11/2018, 09:50
Recebimento
13/11/2018, 18:07
Entrega em carga/vista
08/11/2018, 16:49
Recebimento
30/10/2018, 14:00
Entrega em carga/vista
22/10/2018, 09:05
Mero expediente
17/10/2018, 16:54
Conclusão (para despacho)
16/10/2018, 15:38
Petição (Petição (outras))
16/10/2018, 15:24
Recebimento
15/10/2018, 16:53
Entrega em carga/vista
09/10/2018, 11:55
Petição (Petição (outras))
09/10/2018, 11:55
Mero expediente
05/10/2018, 10:00
Conclusão (para despacho)
03/10/2018, 13:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2018, 18:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/10/2018, 18:55
Por decisão judicial
18/09/2018, 11:13
Recebimento
12/09/2018, 14:10
Entrega em carga/vista
10/09/2018, 09:03
Recebimento
09/08/2018, 17:42
Entrega em carga/vista
02/08/2018, 13:43
Mero expediente
31/07/2018, 08:55
Conclusão (para despacho)
26/07/2018, 13:55
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2018, 17:02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/07/2018, 17:02
Por decisão judicial
17/07/2018, 15:17
Recebimento
30/05/2018, 17:18
Entrega em carga/vista
28/05/2018, 09:06
Recebimento
14/05/2018, 17:42
Entrega em carga/vista
09/05/2018, 14:45
Mero expediente
23/03/2018, 09:26
Conclusão (para despacho)
21/03/2018, 12:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2018, 17:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/03/2018, 17:14
Por decisão judicial
29/01/2018, 13:07
Recebimento
23/01/2018, 16:26
Entrega em carga/vista
15/01/2018, 09:09
Mero expediente
27/10/2017, 09:16
Conclusão (para despacho)
25/10/2017, 12:51
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2017, 09:51
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/10/2017, 09:51
Por decisão judicial
28/07/2017, 11:20
Recebimento
03/07/2017, 16:47
Entrega em carga/vista
26/06/2017, 09:10
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
19/05/2017, 13:34
Mero expediente
31/03/2017, 09:11
Conclusão (para despacho)
29/03/2017, 13:33
Petição (Petição (outras))
29/03/2017, 13:31
Recebimento
13/03/2017, 16:25
Entrega em carga/vista
09/03/2017, 15:45
Mero expediente
07/03/2017, 09:42
Conclusão (para despacho)
03/03/2017, 18:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2017, 18:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/03/2017, 18:24
Por decisão judicial
28/04/2016, 13:49
Petição (Petição (outras))
25/04/2016, 15:19
Recebimento
29/03/2016, 17:27
Entrega em carga/vista
07/12/2015, 09:28
Recebimento
12/11/2015, 10:13
Entrega em carga/vista
10/11/2015, 16:59
Conclusão (para despacho)
23/10/2015, 14:58
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2015, 15:33
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/10/2015, 15:33
Por decisão judicial
06/07/2015, 13:27
Recebimento
01/07/2015, 15:50
Entrega em carga/vista
29/06/2015, 10:41
Recebimento
21/05/2015, 11:57
Entrega em carga/vista
18/05/2015, 11:34
Petição (Petição (outras))
18/05/2015, 11:33
Mero expediente
14/05/2015, 11:45
Conclusão (para despacho)
13/05/2015, 15:13
Petição (Petição (outras))
22/01/2015, 15:24
Recebimento
22/01/2015, 14:43
Entrega em carga/vista
12/01/2015, 10:17
Recebimento
14/11/2014, 16:14
Entrega em carga/vista
13/11/2014, 16:14
Conclusão (para despacho)
11/09/2014, 14:48
Recebimento
10/09/2014, 18:22
Entrega em carga/vista
29/08/2014, 09:31
Petição (Petição (outras))
22/08/2014, 13:57
Recebimento
12/08/2014, 14:28
Entrega em carga/vista
06/08/2014, 14:28
Conclusão (para despacho)
24/06/2014, 13:47
Recebimento
18/06/2014, 19:03
Remessa (outros motivos)
17/06/2014, 08:48
Conclusão (para despacho)
19/12/2013, 14:35
Petição (Petição (outras))
19/12/2013, 14:34
Recebimento
17/12/2013, 13:59
Entrega em carga/vista
06/12/2013, 09:32
Mero expediente
30/10/2013, 13:19
Conclusão (para despacho)
29/10/2013, 12:33
Petição (Petição (outras))
29/10/2013, 12:32
Recebimento
23/10/2013, 14:59
Entrega em carga/vista
15/10/2013, 14:59
Conclusão (para despacho)
28/08/2013, 14:34
Petição (Petição (outras))
28/08/2013, 14:34
Recebimento
28/08/2013, 10:21
Entrega em carga/vista
09/08/2013, 09:36
Petição (Petição (outras))
11/06/2013, 15:07
Recebimento
24/05/2013, 14:33
Entrega em carga/vista
17/05/2013, 14:33
Conclusão (para despacho)
10/05/2013, 13:37
Recebimento
09/05/2013, 18:49
Remessa (outros motivos)
08/01/2013, 18:45
Documento (Ofício)
08/01/2013, 18:41
Petição (Petição (outras))
08/01/2013, 18:40
Remessa (outros motivos)
08/01/2013, 14:20
Recebimento
07/01/2013, 15:23
Entrega em carga/vista
18/12/2012, 15:23
Conclusão (para despacho)
29/11/2012, 12:14
Petição (Petição (outras))
30/10/2012, 10:51
Recebimento
16/10/2012, 16:31
Entrega em carga/vista
15/10/2012, 16:31
Recebimento
10/09/2012, 15:31
Entrega em carga/vista
31/08/2012, 09:22
Conclusão (para despacho)
20/07/2012, 11:29
Conclusão (para despacho)
22/06/2012, 14:40
Petição (Petição (outras))
14/03/2012, 16:21
Recebimento
01/03/2012, 14:16
Entrega em carga/vista
10/02/2012, 10:04
Conclusão (para despacho)
08/02/2012, 16:21
Petição (Petição (outras))
22/11/2011, 18:02
Petição (Petição (outras))
04/11/2011, 10:11
Recebimento
26/10/2011, 17:41
Entrega em carga/vista
25/10/2011, 17:41
Mero expediente
05/10/2011, 09:54
Mero expediente
05/10/2011, 09:53
Conclusão (para despacho)
03/10/2011, 16:06
Recebimento
15/08/2011, 18:33
Entrega em carga/vista
05/08/2011, 10:59
Documento (Ofício)
01/07/2011, 11:58
Conclusão (para despacho)
29/06/2011, 10:07
Petição (Petição (outras))
29/06/2011, 10:05
Recebimento
17/06/2011, 18:52
Entrega em carga/vista
13/06/2011, 18:52
Mero expediente
07/06/2011, 15:31
Conclusão (para despacho)
01/06/2011, 10:21
Petição (Petição (outras))
01/06/2011, 10:20
Recebimento
20/05/2011, 18:00
Entrega em carga/vista
06/05/2011, 11:12
Conclusão (para despacho)
27/04/2011, 09:49
Petição (Petição (outras))
27/04/2011, 09:48
Mero expediente
18/04/2011, 15:54
Mero expediente
15/04/2011, 10:32
Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)
14/04/2011, 16:31
Conclusão (para despacho)
10/12/2010, 11:23
Petição (Petição (outras))
10/12/2010, 11:22
Recebimento
07/12/2010, 11:56
Entrega em carga/vista
26/11/2010, 08:58
Conclusão (para despacho)
18/11/2010, 17:21
Recebimento
29/10/2010, 13:55
Entrega em carga/vista
08/10/2010, 09:13
Petição (Petição (outras))
01/10/2010, 12:38
Petição (Petição (outras))
01/10/2010, 12:35
Conclusão (para despacho)
22/09/2010, 15:51
Recebimento
22/09/2010, 13:19
Entrega em carga/vista
31/08/2010, 13:19
Conclusão (para despacho)
21/06/2010, 13:56
Petição (Petição (outras))
11/06/2010, 17:20
Recebimento
07/05/2010, 17:17
Entrega em carga/vista
12/02/2010, 11:08
Conclusão (para despacho)
03/02/2010, 16:05
Petição (Petição (outras))
03/02/2010, 15:01
Recebimento
04/11/2009, 17:40
Entrega em carga/vista
09/10/2009, 11:25
Conclusão (para despacho)
15/09/2009, 12:29
Recebimento
19/06/2009, 14:38
Entrega em carga/vista
22/05/2009, 10:28
Conclusão (para despacho)
13/05/2009, 18:50
Recebimento
16/04/2009, 16:58
Entrega em carga/vista
03/04/2009, 11:10
Petição (Petição (outras))
06/03/2009, 18:31
Recebimento
04/02/2009, 17:25
Entrega em carga/vista
09/01/2009, 10:53
Conclusão (para despacho)
25/11/2008, 18:27
Recebimento
25/11/2008, 17:05
Entrega em carga/vista
21/11/2008, 17:05
Conclusão (para despacho)
05/09/2008, 14:55
Petição (Petição (outras))
13/08/2008, 12:40
Recebimento
08/07/2008, 14:50
Entrega em carga/vista
06/06/2008, 10:48
Conclusão (para despacho)
23/05/2008, 13:07
Petição (Petição (outras))
25/07/2007, 16:10
Recebimento
01/06/2007, 16:22
Entrega em carga/vista
31/05/2007, 16:22
Conclusão (para despacho)
18/04/2007, 12:36
Conclusão (para despacho)
18/04/2007, 10:10
Petição (Petição (outras))
18/04/2007, 10:08
Recebimento
12/03/2007, 16:21
Entrega em carga/vista
08/03/2007, 16:21
Petição (Petição (outras))
27/11/2006, 15:12
Conclusão (para despacho)
08/11/2006, 18:07
Petição (Petição (outras))
16/08/2006, 15:51
Recebimento
26/07/2006, 17:20
Entrega em carga/vista
20/07/2006, 17:20
Conclusão (para despacho)
12/07/2006, 12:58
Recebimento
09/01/2006, 00:00
Entrega em carga/vista
07/12/2005, 00:00
Recebimento
03/11/2005, 00:00
Entrega em carga/vista
19/09/2005, 00:00
Conclusão (para despacho)
18/08/2005, 20:40
Recebimento
26/07/2005, 00:00
Entrega em carga/vista
20/07/2005, 00:00
Conclusão (para despacho)
13/06/2005, 14:32
Conclusão (para despacho)
06/12/2004, 18:23
Recebimento
19/11/2004, 00:00
Entrega em carga/vista
12/11/2004, 00:00
Redistribuição (sorteio; incompetência)
27/07/2004, 15:19
Conclusão (para despacho)
25/06/2004, 14:47
Conclusão (para despacho)
27/02/2004, 15:07
Recebimento
19/02/2004, 00:00
Entrega em carga/vista
29/01/2004, 00:00
Conclusão (para despacho)
26/01/2004, 11:54
Conclusão (para despacho)
25/08/2003, 17:17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2003, 15:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/08/2003, 15:55
Por decisão judicial
02/07/2002, 17:59
Conclusão (para despacho)
11/03/2002, 17:33
Conclusão (para despacho)
03/09/2001, 17:51
Conclusão (para despacho)
09/04/2001, 11:14
Conclusão (para despacho)
16/03/2001, 11:55
Recebimento
16/03/2001, 00:00
Entrega em carga/vista
16/02/2001, 00:00
Conclusão (para despacho)
23/03/2000, 16:55
Remessa (em grau de recurso)
16/10/1998, 16:15
Conclusão (para julgamento)
06/12/1994, 14:30
Conclusão (para julgamento)
10/05/1994, 16:09
Distribuição (sorteio)
30/07/1991, 19:04