Execução Fiscal 0060689-44.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0060689-44.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO JOSE MAXIMIANO - SP154721, SERGIO RICARDO DE SOUZA KAWASAKI - SP147579 D E C I S Ã O ID 47831871: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060689-44.2015.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de manifestação da executada CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO com pedido de regularização da digitalização das fls. 52/53 dos autos físicos (fls. 78/79, ID nº 43505957), uma vez que tais documentos estão ilegíveis. No mais, alegou a nulidade da certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução distribuídos por dependência a este feito, tendo em vista que a publicação da sentença proferida naqueles autos teria sido feito sem considerar a juntada de substabelecimento sem reservas de poderes. Decido. As fls. 52/53 dos autos físicos se referem a documentos juntados pela Executada, os quais são referentes à ação cautelar inominada nº 0022920-54.2015.4.03.6100. Ocorre que, analisando os autos físicos verifico que as vias juntadas não apresentam boa qualidade de impressão, especialmente as que são cópias de fotos. Assim, ao que parece, nova digitalização não resolverá por completo o problema da legibilidade dos documentos. Assim, por ora, determino a intimação da Executada, detentora das vias originais, para juntar novamente os documentos a estes autos, em qualidade que permita a correta análise. Prazo: 5 dias. Quanto à alegação de nulidade da certidão de trânsito em julgado nos embargos, em consulta ao expediente de publicação da sentença naqueles autos, o qual segue para juntada, verifico que, com efeito, há menção acerca da juntada de substabelecimento sem reservas de poderes na sentença, tendo o ato de publicação sido feito em nome dos advogados Fernando Grasseschi Machado Mourão, Rafael Gomes e Dayana Roso Martins, conforme mencionado pela Executada na petição de ID nº 47831871. Assim, a fim de possibilitar a apreciação da alegação de nulidade feita pela Executada, proceda a Secretaria ao desarquivamento dos autos dos embargos à execução nº 0006521-24.2017.403.6182. Traslade-se para aqueles autos a presente decisão. No mais, fica a Executada intimada de que eventuais pedidos relacionados aos embargos à execução devem ser formulados naqueles autos e não na execução fiscal. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 4 de agosto de 2021.

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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