Procedimento Comum Cível 5019494-07.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019494-07.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: ALIUDE COELHO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167, PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE TAVARES MOREIRA, PAULA VANIQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656 D E S P A C H O 1. Apesar da concordância da ré EMGEA (ID 314655282) com a última proposta de acordo ofertada pela parte executada (ID 303522640), não se verifica nos autos que tenha sido iniciado o cumprimento de sentença pela referida empresa, mas tão somente pela CEF (ID 272972432). Assim, não conheço, por ora, da petição ID 314655282. 2. Cadastre a Secretaria os novos advogados da CEF nos autos (ID 313568663). 3. Após, ficam intimados os novos patronos da CEF a se manifestarem sobre a proposta de acordo ofertada pela parte executada (ID 303522640) e para, em caso de rejeição, formularem requerimentos em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. No silêncio das partes, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019494-07.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 16:01

Mero expediente

03/04/2024, 20:36

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: ALIUDE COELHO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167, PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE TAVARES MOREIRA, PAULA VANIQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656 D E S P A C H O Determino o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que correspondam ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento nesse montante ínfimo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019494-07.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente acerca da proposta de acordo formulada pela parte executada no Id. 303522640. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2023, 15:46

Mero expediente

30/11/2023, 10:04

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 16:55

Mero expediente

22/08/2023, 17:12

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: ALIUDE COELHO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750, MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167, PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656 D E S P A C H O 1. ID 287064565: Concedo o prazo suplementar requerido de 20 (vinte) dias. 2. O pedido formulado na petição ID 283536672 será analisado oportunamente. Int. São Paulo, 14 de junho de 2023. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019494-07.2019.4.03.6100

21/06/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALIUDE COELHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750, MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167, PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE TAVARES MOREIRA, PAULA VANIQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULA VANIQUE DA SILVA - SP287656 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019494-07.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual a autora objetiva a anulação do processo de execução extrajudicial ou, alternativamente, a procedência para que caso o imóvel seja alienado a terceiros, que os valores remanescentes sejam devolvidos para a autora. revisão do saldo devedor para que se proceda à substituição do método de amortização da dívida de “SAC JUROS COMPOSTOS” para “SAC SIMPLES” com o consequente recálculo das parcelas. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 23364673). A autora informou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o nº 5027217-44.2019.403.0000 (ID 23496717) Contestação da EMGEA (ID 24094009). A CEF peticionou, informando não ter provas a produzir e desinteresse na realização de audiência para tentativa de conciliação (ID 25656760). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial, a fim de serem apurados os valores cobrados, de forma abusiva, pela ré (ID 25900184). Deferida a produção de prova, sendo nomeado perito contador (ID 28330359). Juntada cópia do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento (ID 30015694). Proferida decisão que homologou a proposta de honorários apresentada pelo perito e determinou o depósito pela parte autora (ID 38001941). Proferido despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e determinou a manutenção da CEF no processo, nos termos do acórdão proferido pelo E. TRF3 (ID 41481204). Juntado extrato e saldo da conta vinculada ao processo, demonstrando o depósito integral dos honorários periciais (ID 73969235). Proferido despacho que determinou a intimação das partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (ID 76915704). A ré indicou assistentes e apresentou quesitos (ID 104933017). Laudo pericial entregue pelo perito (ID 160080080). Manifestação da autora sobre o laudo pericial, por meio da qual requereu esclarecimentos (ID 184957160). Proferido despacho que determinou a intimação do perito e a transferência dos honorários periciais para sua conta (ID 241230594). Esclarecimentos prestados pelo perito (ID 244674246). Manifestação da ré sobre o laudo pericial (ID 248421471). Proferido despacho que determinou nova intimação do perito (ID 253364297). Esclarecimentos prestados pelo perito (ID 255079443). É o relato do essencial. Decido. De acordo com o E. TRF3, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda revisional, ainda que tenha ocorrido a cessão do crédito discutido (tal como sucedido), haja vista ser o ente responsável pela administração e gestão do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), forma sob a qual foi pactuada a presente avença. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. CESSÃO DO CRÉDITO À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIX ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE ENTE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, verifica-se a ocorrência de erro no julgado. 3. A despeito da cessão do crédito objeto do contrato de financiamento por certo que a CEF continua sendo o ente responsável pela administração e gestão do Sistema Financeiro da Habitação, na qualidade de agente financeiro, de forma a ser legitimado passivo para figurar nas ações revisionais do contrato de mútuo, ou ainda, de nulidade do processo de execução da garantia fiduciária, conforme entendimento já exarado por esta Eg. Turma. 4. Na hipótese, a parte autora pretende a declaração de nulidade da execução extrajudicial encabeçado pela própria CEF, conforme documentação consignada nos autos. 5. Tanto a CEF, cedente do crédito, quanto a cessionária EMGEA devem figurar no polo passivo da demanda na qual se controverte sobre os créditos fiduciários cedidos, sendo a Justiça Federal competente para julgar e processar a demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6. Tendo em vista a primazia da decisão de mérito e o princípio da instrumentalidade das formas, se faz necessário anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem para que seja oportunizado ao autor corrigir o polo passivo da demanda. 7. Precedentes. 8. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso de apelação, a fim de anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem para que seja oportunizado à autora corrigir o polo passivo da demanda, com a consequente inclusão da EMGEA no polo passivo da lide. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001404-70.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 14/12/2021). Grifei. Portanto, deve a CEF permanecer no polo passivo. Examino o mérito. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse mesmo sentido, seguem recentes decisões do C.STJ (cf. AgInt no AgInt no AREsp 1583574/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). No caso, apesar de a parte autora alegar vulnerabilidade econômica e técnica diante da robustez econômico-financeira da ré, verifico que todos os documentos necessários para apreciação dos pedidos foram acostados aos autos, sobretudo o contrato cujas cláusulas são discutidas na presente demanda, motivo pelo qual revela-se desnecessária a inversão do ônus da prova. Ademais, foi deferida a produção de prova pericial contábil, tal como requerido. Os demais argumentos ventilados na exordial possuem cunho eminentemente jurídico, pois dizem respeito à abusividade dos encargos cobrados ou à validade das cláusulas contratuais. Em relação à cobrança de juros capitalizados mensalmente, não vislumbro excessiva onerosidade ou qualquer ilegalidade da taxa de juros tal como foi fixada. A capitalização de juros é expressamente permitida no artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001. Este dispositivo dispõe que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). A leitura da memória de cálculo apresentada pela ré revela que os juros mensais não liquidados não foram incorporados ao saldo devedor para nestes sofrerem a incidência de novos juros. Nesse ponto, vale destacar que o perito judicial concluiu que: “Respondidos os quesitos, este perito conclui que os cálculos feitos pela Ré, estão de acordo com contrato firmado entre as partes, dadas conclusões, não se afasta presença de juros compostos e taxas exponenciais, pressuposto que a tabela SAC (Sistema de Amortização Constante) apresenta tais características desde a sua elaboração, assim como na modalidade Price, em ambos os casos foram elaboradas tabelas com base em sistema de amortização, encerrado o presente laudo me mantenho a disposição para eventuais esclarecimentos”. Grifei. Nesse contexto, em relação a quesitos formulados pelas partes, cumpre ressaltar ainda o seguinte: “5. QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR QUAL ÍNDICE UTILIZADO PELO AGENTE FINANCEIRO PARA ATUALIZAR O SALDO DEVEDOR ESTÁ DE ACORDO COM O CONTRATO PACTUADO? Resposta: O índice utilizado na atualização do saldo devedor foi o determinado na cláusula oitava transcrita em partes a seguir: “CLÁUSULA OITAVA – SALDO DEVEDOR – O saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente, no dia correspondente ao do aniversário do contrato, com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança no dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais.". 6. INFORME O SR. PERITO SE O CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO PELO AGENTE FINANCEIRO ESTÁ DE ACORDO COM O CONTRATO. Resposta: O critério de amortização aplicado na amortização do financiamento foi o Sistema de Amortização Constante – SAC, previsto na cláusula quarta do contrato. 11. CONSIDERANDO AS PARCELAS NÃO PAGAS QUEIRA O SR. PERITO APRESENTAR ATUALIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA ATÉ A PRESENTE DATA. Resposta: Considerando a evolução do saldo do financiamento até a data da consolidação da propriedade pela Corré-EMGEA, ou seja, em 14/08/2018, o saldo devedor do financiamento totalizava a quantia de R$ 183.650,13 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e treze centavos), conforme demostrado (sic) nas planilhas de cálculos juntadas a este laudo como Anexo 2. De acordo com o C. STJ, é permitida a capitalização de juros em contrato de financiamento, desde que haja a pactuação de forma clara e expressa, como no contrato dos autos. Verifica-se, igualmente, que o sistema de amortização previsto em contrato é o SAC (Sistema de Amortização Constante). Nesse aspecto, predomina no âmbito da jurisprudência dos tribunais que a adoção de quaisquer dos sistemas de amortização previstos no mercado (PRICE, SAC ou SACRE) não implica o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Confira-se nesse sentido entendimento do E. TRF da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. TABELA PRICE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. - Desnecessária a produção de prova pericial, pois a questão em debate é exclusivamente de direito, relativa à interpretação e aplicação de cláusulas contratuais, sendo suficientes para a análise os documentos já colacionados aos autos. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024684-82.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2021). Saliento que os cálculos apresentados pela autora foram realizados com base em metodologia não adotada no contrato (GAUSS), o que demonstra tão somente inconformismo quanto à forma de amortização do saldo devedor, haja vista, reitero, inexistir qualquer ilegalidade na adoção da Tabela SAC. Quanto à atualização do saldo devedor, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da legalidade da incidência da TR para os contratos assinados mesmo antes da vigência da Lei 8.177/1991, se há cláusula que alude genericamente à correção monetária do saldo devedor pelo mesmo índice de remuneração dos depósitos de poupança, consoante se extrai da Súmula 454: “Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991” (Súmula 454, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010). Além disso, nos termos da Súmula 450 do mesmo Tribunal: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação” (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). Desse modo, a previsão contida em cláusula do contrato não padece de nenhuma ilegalidade. Já os encargos decorrentes da mora previstos, a saber: atualização do débito pelo índice utilizado para a atualização dos saldos de depósitos em Caderneta de Poupança; juros remuneratórios pela mesma taxa constante da letra “D7” do contrato (taxa nominal de 8,5563% a.a. e taxa efetiva de 8,90% a.a.); juros de mora à razão de 0,033% por dia de atraso e multa moratória de 2%, mostram-se compatíveis com aqueles aplicados no mercado imobiliário em geral, devendo-se esclarecer que não se verifica, no presente caso, a ocorrência da capitalização mensal de juros, eis que não prevista no contrato. A propósito do tema, confira-se o entendimento do E. TRF da 3ª Região: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEI Nº 9.514/97. CARÊNCIA DE AÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Suscita a parte apelada, em suas contrarrazões, a impossibilidade, por ausência de interesse processual, pois, com o vencimento antecipada da dívida, teria ocorrido, automaticamente, a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor em data anterior a do ajuizamento da demanda. Não prospera a alegação. Tratando-se de ação que busca a revisão de cláusulas contratuais, apenas a arrematação do imóvel por terceiro é capaz de ensejar a ausência superveniente de interesse. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90. 3. A legislação que rege o Sistema Financeiro da Habitação limitou os juros a serem cobrados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (Lei nº 8.692/93), sendo que todos os contratos celebrados com a CEF preveem juros aquém desse limite legal, não havendo comprovação nos autos de que foram cobrados juros acima desse percentual. No caso concreto, foram pactuadas as taxas de juros nominal e efetivo em 8,5563% e 8,9001%, respectivamente, conforme se verifica do item "D7" da cláusula "D" do contrato (fl. 49), não havendo fixação de juros acima do permitido por lei. 4. Não há óbice à cumulação de correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios, por serem distintas as causas das respectivas incidências: (i) o primeiro visa manter o poder aquisitivo da moeda e recompor seu valor originário corroído pela inflação; (ii) o segundo tem função de compensar a credora dos prejuízos experimentados decorrentes da mora, e; (iii) o terceiro remunera o capital emprestado. Assim, havendo previsão no contrato, é possível a cobrança destes encargos de forma cumulativa. E, no caso em apreço, os encargos decorrentes da mora encontram previsão na Cláusula Décima Segunda do contrato e seus parágrafos. O que não se admite, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é a cumulação destes encargos com a comissão de permanência. Ocorre que, no caso dos autos, contudo, o contrato não contém cláusula que preveja a incidência da comissão de permanência em caso de inadimplemento (fls. 49/69). 5. Da leitura do contrato de mútuo, firmado em 01.04.2009 (fls. 86/105), vê-se que foram adotados, para a amortização do débito, o Sistema de Amortização Constante - SAC, do qual não decorre qualquer prejuízo ao mutuário, já que, como ocorre no SACRE, propicia uma redução gradual das prestações ou, pelo menos, as mantêm no mesmo patamar inicialmente fixado. Tal sistema de amortização do débito encontra amparo legal nos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.380/64 e não onera o mutuário, até porque mantém as prestações mensais iniciais em patamar estável, passando a reduzi-las ao longo do contrato. 6. Depreende do contrato que a Taxa de Risco de Crédito e a Taxa de Administração foram pactuadas no item "D8" da cláusula "D" (fl. 49). Com efeito, o contrato de mútuo expressa um acordo de vontades, não existindo qualquer fundamento para a pretensão de nulidade de cláusula prevendo a cobrança da taxa de risco de crédito ou taxa de administração conforme os julgados dos Tribunais Regionais Federais. 7. Recurso de apelação da parte autora desprovido. (TRF3 - Ap 00003158820134036002 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 1951042. Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES. Órgão julgador QUINTA TURMA. Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018. Sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. JUROS. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilize-os" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderá ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - No caso em tela, a CEF não está obrigada a renegociar o contrato. A parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não há cláusula de comprometimento de renda no contrato, e não há demonstração de que a ré deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, deixando precluir a oportunidade para a especificação de provas. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à parte Autora. VI - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003552-66.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020). Observa-se, pois, não haver nenhuma irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que ao contratarem com a ré, tinha a autora conhecimento das taxas aplicadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Não tendo ocorrido fato extraordinário ou imprevisível que, por si só, implique enriquecimento de uma parte em detrimento da outra, impedindo o cumprimento do contrato, não há que se falar em revisão da relação contratual, visto que a Pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 afetou a todos, não apenas a autora. As cláusulas contratadas estavam dentro do campo de disponibilidade do direito dos contratantes. Por fim, a autora requereu a anulação do processo de execução extrajudicial, sem, contudo, demonstrar e comprovar a ocorrência de ilegalidades. Não bastasse isso, constata-se que av.16/211.491 foi certificado que "à vista da certidão expedida por esta Serventia no dia 14 de maio de 2018, que informa sobre a intimação da fiduciante quanto ao decurso do prazo de 15 dias sem que tivesse ocorrido a purgação da mora em que fora constituída com a referida intimação, foi solicitada a presente averbação, com fundamento no parágrafo 7° do artigo 26 da Lei Federal 9.514/97, a fim de constar a consolidação da propriedade do imóvel desta matrícula, em nome da credora fiduciária EMPRESA GESTORA DE ATIVO - EMGEA" (ID 23365718, pág. 10). Inexistindo notícia acerca de eventual alienação do imóvel, julgo prejudicado o pedido de devolução de eventual saldo remanescente à autora. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. CONDENO a autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento. Custas remanescentes pela autora. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/10/2022, 00:00

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