Procedimento Comum Cível 0011099-85.2008.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011099-85.2008.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 13:22

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011099-85.2008.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: ZELIR DE MATOS CLARO ANDRADE Advogados do(a) SUCESSOR: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354, PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 546027434: Equivoca-se a parte exequente, pois nunca foi "determinada" a apresentação dos cálculos. Conforme expressamente anotado na decisão de id 371172737: "A execução invertida é uma faculdade do INSS. Assim, fica facultada à exequente a apresentação dos cálculos de liquidação" (grifo nosso). Não é só. A parte exequente foi expressamente instada a se manifestar sobre os ids 372262278 e 123756103, pois apontam informação essenccial para feitura do parecer técnico. A parte exequente, entretanto, ainda não ofertou os esclarecimentos essenciais para prosseguimento. Nesse contexto, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011099-85.2008.4.03.6104 SUCESSOR: ZELIR DE MATOS CLARO ANDRADE ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894 intime-se a parte exequente pela derradeira oportunidade, para que se manifeste expressamente sobre os ids 372262278 e 123756103 ou, alternativamente, para que promova o início da execução, por sua iniciativa. Fixo o prazo de 10 dias úteis. No silêncio, ao arquivo-sobrestado. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

14/04/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011099-85.2008.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: ZELIR DE MATOS CLARO ANDRADE Advogados do(a) SUCESSOR: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354, PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Id 373475746: Antes, diga expressamente a exequente sobre os ids 372262278 e 123756103, com o intuito de viabilizar o prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias úteis. No silêncio, ao arquivo-sobrestado. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011099-85.2008.4.03.6104 SUCESSOR: ZELIR DE MATOS CLARO ANDRADE ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894

20/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 17:46

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BERTOLINO LISBOA DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354, PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011099-85.2008.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Recebo a jurisdição nesta 1ª Vara Federal, em razão da extinção da 2ª Vara Federal desta Subseção. 3. A teor do artigo 112, da Lei n. 8.213/91, "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.". 4. Em outras palavras, aplica-se in casu, pelo princípio da especialidade, a sucessão processual nos moldes da Lei de Benefícios. Não há se falar em habilitação de outros sucessores, já que o benefício desdobrou em pensão por morte, e a pensionista ainda é viva. 5. A teor do documento de id 297290867, constata-se que a única beneficiária da pensão por morte é a senhora ZELIR DE MATOS CLARO ANDRADE. Assim, apenas ela deve assumir o lugar do autor originário, na relação processual. 6. Diante do exposto, defiro a habilitação exclusivamente da senhora ZELIR DE MATOS CLARO ANDRADE. Anote-se no PJE, substituindo-se o autor originário pela pensionista, sucessora processual. 7. Intime-se o INSS para, querendo apresentar os cálculos de liquidação, em execução invertida, no interregno de 60 dias. 8. A execução invertida é uma faculdade do INSS. Assim, fica facultada à exequente a apresentação dos cálculos de liquidação. 9. Decorrido o prazo de 60 dias sem manifestação, ao arquivo-sobrestado. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2025, 19:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERTOLINO LISBOA DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011099-85.2008.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERTOLINO LISBOA DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERTOLINO LISBOA DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou ao ID 139534813 - Pág. 3: "Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (20/02/2006) e seu termo final, fixado em 30/10/2009, ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso.” Assim, não há omissão neste tocante. No que concerne à execução dos valores atrasados, com razão o embargante, o acórdão merece ser integrado nos seguintes termos: “Consta dos autos (ID 96862938 - Pág. 32) que a parte autora percebe, desde 30/10/2009, aposentadoria por invalidez (NB 5412290929), sendo sua faculdade a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso. Entendo, contudo, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, a execução dos valores atrasados, ressalvados os honorários advocatícios, é condicionada à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. Neste sentido também: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDAE. I - O cerne da controvérsia consiste em admitir-se, ou não, a execução parcial do título que concedeu ao exequente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II - Admitir que o agravado faria jus ao recebimento do beneficio concedido administrativamente, e também às diferenças da concessão judicial da aposentadoria, violaria o que dispõe o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. III - Após a aposentação, o segurado não poderá utilizar os salários de contribuição, bem como o período laborado posteriormente à sua aposentadoria para qualquer outra finalidade que não aquela ali expressamente reconhecida. IV - Não há dúvidas de que o segurado tem o direito de optar pelo benefício que considera mais vantajoso, mas, como toda escolha, há vantagens e desvantagens que devem ser sopesadas. A vantagem de se aposentar mais cedo implica na percepção antecedente do benefício e durante maior tempo. Reside a desvantagem no fato de que o valor de seu benefício será menor se comparado àquele percebido pelo segurado cuja opção foi a de trabalhar durante maior tempo. V - Agravo de instrumento do INSS provido." (TRF 3ª Região, NONA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586453 - 0014873-24.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 30/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017)(grifos nossos) Não obstante, considerando que a questão (i) é matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado e (ii) constitui tema cuja análise se encontra suspensa na sistemática de apreciação de recurso especial repetitivo (STJ, Tema afetado nº 1.018), nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC, bem como, que (iii) a garantia constitucional da duração razoável do processo recomenda o curso regular do processo, até o derradeiro momento em que a ausência de definição sobre o impasse sirva de efetivo obstáculo ao andamento do feito; determino que a controvérsia em questão deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ. No caso de opção pelo benefício judicial, os valores devidos por força da presente condenação deverão ser compensados com aqueles já pagos administrativamente no período concomitante”. Suprida, assim, a omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011099-85.2008.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o v. acórdão de ID 139534813, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária, acolheu a preliminar suscitada, para corrigir o erro material detectado na sentença e deu parcial provimento à apelação do INSS. Razões recursais (ID 140968522), oportunidade em que o INSS sustenta a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, quanto ao conhecimento do reexame necessário, bem como no que diz respeito à execução de valores atrasados, ante a percepção de benefício mais vantajoso concedido na esfera administrativa. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011099-85.2008.4.03.6104 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para suprir a omissão verificada, sem alteração de resultado, mantida, no mais, a decisão recorrida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SE OPTADO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DO INSS PROVIDOS EM PARTE SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - A parte autora recebe benefício de aposentadoria por invalidez, sendo assim, faculta-se à parte demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso. 3 - A controvérsia sobre a possibilidade de execução das prestações do benefício concedido judicialmente na hipótese de opção pelo obtido na via administrativa, mais vantajoso, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do Tema nº 1.018 pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. Ressalva quanto aos honorários advocatícios. 4 - No caso de opção pelo benefício judicial, os valores devidos por força da presente condenação deverão ser compensados com aqueles já pagos administrativamente no período concomitante. 5 - Vale notar que a omissão não influencia no resultado da demanda. 6 - Omissão suprida. Embargos de declaração do INSS providos em parte, sem alteração do resultado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para suprir a omissão verificada, sem alteração de resultado, mantida, no mais, a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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