Procedimento Comum Cível 0024221-17.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024221-17.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 12:20

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/04/2024, 12:20

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GISELE FERREIRA DA SILVEIRA - SP105431, MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260, MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912, VIVIANE CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP175729 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024221-17.2007.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela UNIÃO FEDERAL em face de MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., objetivando o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios determinados no v. acórdão de ID 253495072, o qual reformou a r. sentença de fls. 26/35 do ID 253495062. Houve o trânsito em julgado no ID 253495077. Início da execução nos IDs 288945564 e 288948352. Intimada, a executada informou o pagamento da DARF (ID 292931446). Instada a dizer acerca da satisfação da execução (ID 305342090), a exequente indicou a satisfação do débito (ID 305716950). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A executada realizou o pagamento do valor em execução. Instada a dizer acerca da satisfação da execução (ID 305342090), a exequente indicou a satisfação do débito (ID 305716950). Diante do exposto, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 16:40

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 15:44

Expedida/certificada

30/10/2023, 16:09

Mero expediente

27/10/2023, 10:52

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

27/10/2023, 10:09

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GISELE FERREIRA DA SILVEIRA - SP105431, MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260, MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912, VIVIANE CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP175729 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024221-17.2007.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO Id 255775658 - Providencie a secretaria a retificação do polo passivo da ação, para que passe a constar UNIÃO FEDERAL - Fazenda Nacional. Intime-se a União Federal do despacho Id 255439621, para manifestação no prazo de cinco dias. Id 280164589, fls. 1/02 - Esclareça a parte autora o pedido de desistência, no prazo de quinze dias, considerando que o feito foi definitivamente julgado, com trânsito em julgado em 10 de junho de 2022 (Id 253495077). No mesmo prazo, esclareça a parte autora se desiste do requerimento formulado no Id 257614722, fls. 1/03. Após, venham os autos conclusos. Publique-se e intime-se a União Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 15:21

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024221-17.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP24260 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença deve ser reformada. De fato, o caso concreto não envolve a alteração de critério jurídico, para fins de lançamento, na forma do art. 146, CTN (“A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”), mas a tratar de tema fático, atinente ao enquadramento do produto importado como sendo posicionado no código tarifário 3702.92.0000 ou no 3702.39.0000: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALÍQUOTA. ERRO DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.... 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o erro de direito (o qual não admite revisão) é aquele que decorre da aplicação incorreta da norma. Precedentes. Por outro lado, o erro de fato é aquele consubstanciado "na inexatidão de dados fáticos, atos ou negócios que dão origem à obrigação tributária" (EDcl no REsp 1174900/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2011)....” (AgRg no Ag 1422444/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012) Com efeito, nos termos da fundamentação contida no Auto de Infração, em ato de revisão de lançamento, considerou a Receita Federal ocorreu erro de classificação, considerando o Fisco, no julgamento administrativo, a especificidade da mercadoria importada quanto ao comprimento/largura do filme (ID 107503980 - Pág. 133), ID 107503980 - Pág. 116 e seguintes. Então, paira a controvérsia sobre se o produto importado a ser aquele descrito na posição 3702.92.0000 ou na posição 3702.39.0000, portanto admitindo-se revisão do lançamento, conforme o art. 149, inciso IV, CTN, porque fático o debate: “TRIBUTÁRIO. GUIAS DE IMPORTAÇÃO VENCIDAS E UTILIZADAS PELO CONTRIBUINTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO AUTORIZADO PELA AUTORIDADE FISCAL. POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO VERIFICADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Se a autoridade fiscal procede ao desembaraço aduaneiro à vista de guias de importação vencidas, circunstância dela desconhecida e ocultada pelo contribuinte, caracteriza-se erro de fato, e não erro de direito. 2. Por erro de fato deve-se entender aquele relacionado ao conhecimento da existência de determinada situação. 3. Diz-se erro de direito aquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma. 4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro de fato, é possível sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz do art. 149, IV, do CTN. Precedentes desta Corte. Agravo regimental provido.” (AgRg no REsp 942.539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 13/10/2010) Neste passo, conforme o art. 156, CPC/2015 (antigo art. 145, Código Buzaid), “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”: portanto, as questões que refogem ao Direito (“iura novit curia”) devem ser esmiuçadas por especialista. Seguindo o rito processual, concedeu o E. Juízo de Primeiro Grau oportunidade para que o polo contribuinte especificasse provas a produzir, porém colimou pelo julgamento antecipado da lide, ID 107504110 - Pág. 13. Ou seja, o tema em pauta não envolve apenas matéria de Direito, porque demanda exame técnico sobre a mercadoria, para fins de se proceder ao enquadramento na tabela de classificação tarifária e, expressamente abrindo mão o polo interessado da crucial providência, afinal seu o ônus de provar, art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos, prevalece a presunção de legitimidade dos atos estatais, porque não afastada a classificação tarifária adotada na revisão de lançamento promovida pelo Fisco, recordando-se, mais uma vez, da presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo hostilizado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISTEMA HARMONIZADO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAUDO TÉCNICO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DISCUSSÃO EM JUÍZO. NULIDADE. ÔNUS DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO ADIANTADOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA E NÃO IMPUGNADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. READEQUAÇÃO.... 3. A disputa sobre classificação configura, na espécie, matéria técnica, resolvida por laudo administrativo sem necessidade de perícia, conforme motivadamente decidido em grau recursal, não se tratando, portanto, de acolher alegação de nulidade do julgamento administrativo, mas de provar em Juízo, para fins de anulação do crédito apurado, que os bens importados não se enquadram na reclassificação tarifária impugnada, consistindo tal discussão o mérito da ação anulatória. 4. O laudo técnico oficial de classificação alfandegária goza de presunção de legitimidade e veracidade como qualquer ato administrativo e, portanto, somente poderia ser contraditado se comprovado erro ou contradição técnica por perícia judicial, através de técnico nomeado pelo Juízo, o que não ocorreu no caso, restando incomprovadas as contrariedades imputadas à classificação fiscal dos produtos importados, ônus que cabia ao demandante, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. Não houve indeferimento de perícia judicial, mas preclusão do direito de produzir tal prova, pois a autora não adiantou os honorários próprios e não comprovou, tampouco, os requisitos para deferimento da assistência judiciária gratuita, à luz do que exige a Súmula 481/STJ, não se presumindo a impossibilidade de arcar com tal despesa mesmo em caso de massa falida, até porque custas e preparo recursal foram recolhidos durante todo o trâmite processual, limitando-se o apelo à alegação genérica de incapacidade econômica. 6. Não provadas nulidades ou ilegalidades na reclassificação alfandegária, inviável a anulação dos créditos apurados a título de direitos antidumping, nos termos da Resolução CAMEX 66/2007, Lei 9.019/1995 e Decreto 6.759/2009....” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023953-86.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/07/2021, DJEN DATA: 30/07/2021) Honorários recursais ausentes, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024221-17.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação e de remessa oficial, em ação de rito comum, ajuizada por Microservice Tecnologia Digital S/A em face da União, alegando que, entre março e dezembro/1993, promoveu a importação de filmes para microfilmagem, com o regular desembaraço, utilizando o código tarifário 3702.92.0000 (alíquota 0 para II e 18% para IPI), porém foi alvo de revisão pela Receita Federal anos depois, que considerou como correto o código 3702.39.0000. Defende a impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito ou mudança de critério jurídico. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 107504110 - Pág. 26, julgou procedente o pedido, asseverando não haver divergência quanto à posição 3702 (filmes fotográficos sensibilizados não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis, filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados), mas pende discussão quanto à subposição adotada pelo Fisco, 39 (outros filmes, não perfurados, de largura superior a 105 mm), ou a indicada pelo contribuinte, 92 (largura não superior a 16 mm e comprimento superior a 14 m). Consignou que o art. 149, V, CTN, permite a revisão do lançamento, sendo que a mercadoria importada é aquela constante dos documentos de importação, tendo sido a classificação eleita pelo contribuinte aceita pelo Fisco, que procedeu à revisão apenas quatro anos depois da liberação da mercadoria, desautorizando o art. 146, CTN, a revisão sobre erro de direito. Sujeitou a União ao pagamento de honorários, no importe de R$ 20.000,00. Apelou a União, ID 107504110 - Pág. 41, alegando, em síntese, não se tratar de erro de direito, mas de fato, por isso inaplicável o art. 146, CTN, garantido o art. 149, IV, do mesmo Diploma, a revisão, a qual goza de presunção de legitimidade. Se entendimento for outro, pugnou por redução da verba honorária. Apresentadas as contrarrazões, ID 107504110 - Pág. 56, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024221-17.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, invertendo-se a verba sucumbencial, em favor da União, tudo na forma antes estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – ADUANEIRO – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – REVISÃO DE LANÇAMENTO NOS TERMOS DO ART. 149, INCISO IV, CTN – DIVERGÊNCIA SOBRE ENQUADRAMENTO DA MERCADORIA (FILMES PARA MICROFILMAGEM) NO CÓDIGO TARIFÁRIO 3702.92.0000 OU NO CÓDIGO 3702.39.0000 – SITUAÇÃO FÁTICA, QUE NÃO SE AMOLDA À INVOCADA “ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO” PARA O LANÇAMENTO, ASSIM INAPLICÁVEL O ART. 146, CTN – PERÍCIA JUDICIAL OPORTUNIZADA – CONTRIBUINTE A TER REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ÔNUS DE PROVAR DO POLO AUTOR INATENDIDO, ANTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE RECAI SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA TÉCNICA, ALÉM DO DIREITO – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL 1 - O caso concreto não envolve a alteração de critério jurídico, para fins de lançamento, na forma do art. 146, CTN (“A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”), mas a tratar de tema fático, atinente ao enquadramento do produto importado como sendo posicionado no código tarifário 3702.92.0000 ou no 3702.39.0000: 2 - Nos termos da fundamentação contida no Auto de Infração, em ato de revisão de lançamento, considerou a Receita Federal ocorreu erro de classificação, considerando o Fisco, no julgamento administrativo, a especificidade da mercadoria importada quanto ao comprimento/largura do filme (ID 107503980 - Pág. 133), ID 107503980 - Pág. 116 e seguintes. 3 - Então, paira a controvérsia sobre se o produto importado a ser aquele descrito na posição 3702.92.0000 ou na posição 3702.39.0000, portanto admitindo-se revisão do lançamento, conforme o art. 149, inciso IV, CTN, porque fático o debate. Precedente. 4 - Conforme o art. 156, CPC/2015 (antigo art. 145, Código Buzaid), “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”: portanto, as questões que refogem ao Direito (“iura novit curia”) devem ser esmiuçadas por especialista. 5 - Seguindo o rito processual, concedeu o E. Juízo de Primeiro Grau oportunidade para que o polo contribuinte especificasse provas a produzir, porém colimou pelo julgamento antecipado da lide, ID 107504110 - Pág. 13. 6 – O tema em pauta não envolve apenas matéria de Direito, porque demanda exame técnico sobre a mercadoria, para fins de se proceder ao enquadramento na tabela de classificação tarifária e, expressamente abrindo mão o polo interessado da crucial providência, afinal seu o ônus de provar, art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos, prevalece a presunção de legitimidade dos atos estatais, porque não afastada a classificação tarifária adotada na revisão de lançamento promovida pelo Fisco, recordando-se, mais uma vez, da presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo hostilizado. Precedente. 7 - Honorários recursais ausentes, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 8 - Provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, invertendo-se a verba sucumbencial, em favor da União, tudo na forma antes estatuída. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, invertendo-se a verba sucumbencial, em favor da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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