Execução Fiscal 5021700-39.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021700-39.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:51

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:33

Mero expediente

09/02/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A, KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340 D E S P A C H O A Executada informou, nos Embargos opostos, que está em processo de adesão ao programa "Desenrola das Agências Reguladoras", previsto no art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 150/2024. Assim, por ora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021700-39.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a Exequente para que se manifeste sobre a efetiva celebração da transação noticiada. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 21:17

Mero expediente

26/06/2025, 21:17

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2025, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2025, 14:15

Por decisão judicial

06/06/2024, 15:48

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A, KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340 D E C I S Ã O ID 303643113: O § 7º do artigo 9 da Lei 6.830/80 atualmente prevê que “As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)”. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021700-39.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro, por ora, o pedido da Exequente de intimação do executado para que deposite o valor integral do débito nos autos. Aguarde-se, no arquivo, sobrestado, trânsito em julgado dos embargos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 15:43

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340 D E C I S Ã O A Executada apresentou seguro garantia para garantir o débito executado, requerendo seja declarado seguro o juízo, a fim de que seja suspensa a dívida ativa (Id nº 38711427). Intimado, o Exequente rejeitou a apólice em função de não estar acompanhada do registro junto à SUSEP e requereu a penhora de ativos financeiros da Executada (Id nº 47015528). Decido. Quanto ao preenchimento dos requisitos da Portaria PGF440/2016, analisando a apólice apresentadas, verifico: 1) prestação por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria, comprovada mediante apresentação de certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP: não atendido; 2) valor segurado igual ao montante original do débito executado, com os encargos e acréscimos legais: o valor indicado para a data de início da vigência da apólice, em 15/09/2020, foi de R$ 20.529,39 estando neles compreendido principal, multa e juros/encargos, sendo certo que a Exequente não se manifestou pela insuficiência do valor segurado. 3) Na cláusula 1 das condições particulares (objeto das apólices), item (1.1), consta que o seguro garante débitos inscritos em dívida ativa em execução fiscal, o que é o caso dos créditos em cobro no presente feito. 4) manutenção do seguro, mesmo quando o tomador não pague o prêmio nas datas convencionadas: cláusula 9 das condições particulares; 5) referência ao número das inscrições em Dívida Ativa e do processo judicial: atendido no frontispício e no objeto da apólices; 6) vigência da apólice por, no mínimo, 2 anos: a vigência da apólice é de 15/09/2020 a 15/09/2025, como consta no cabeçalho, bem como na cláusula 4 das condições particulares; 7) estabelecimento das situações caracterizadoras do sinistro nos termos do art. 9º da Portaria (não pagamento pelo devedor, quando ordenado pelo juízo, na hipótese de recebimento de recurso sem efeito suspensivo e independente do trânsito em julgado qualquer ação judicial que esteja discutindo o débito; não cumprimento de obrigação de, 60 dias antes do término da vigência, renovar o seguro ou apresentar prova de apresentação de fiança ou depósito no montante integral): cláusula 6.1 das condições particulares; 8) endereço da seguradora no rodapé de ambas as apólices; 9) eleição do foro da Seção ou Subseção Judiciária com jurisdição sobre a localidade onde for distribuída a demanda judicial, afastada a cláusula de arbitragem: cláusula 13 das condições particulares; 10) inexistência de cláusula de desobrigação por ato exclusivo do tomador, da seguradora ou de ambos: cláusula 11 das condições particulares. Quanto à extinção em virtude de parcelamento, prevista na condição particular 8, cumpre observar que está condicionada à substituição efetiva por outra garantia, o que pressupõe aceitação pela exequente para deferimento do parcelamento. Além disso, o valor assegurado no caso de parcelamento poderá ser menor, caso sejam concedidos descontos; 11) apólice ou cópia impressa da apólice digital: apólice digital, conforme indicado em seu frontispício; 12) comprovação de registro da apólice na SUSEP: não atendido; 13) prazo de 15 dias para pagamento da indenização a partir da intimação judicial: cláusula 6.1 das condições particulares, item 5.2; Assim, com efeito, a Executada não atendeu a todos os requisitos legais para aceitação do seguro garantia judicial. Todavia, tendo em vista a boa-fé demonstrada e o princípio da menor onerosidade ao devedor, por ora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021700-39.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para apresentar, no prazo de 5 dias, a comprovação do registro das apólices na SUSEP, bem como a certidão de regularidade da seguradora. Atendida as exigências, voltem conclusos. São Paulo, 27 de julho de 2021.

24/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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