Procedimento Comum Cível 5007330-17.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007330-17.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/07/2026, 13:15

Expedida/certificada

23/06/2026, 12:45

Mero expediente

23/06/2026, 12:45

Conclusão (para julgamento)

20/06/2026, 21:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:07

Por decisão judicial

15/12/2022, 02:05

Publicação

07/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAISAN PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007330-17.2019.4.03.6130

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAISAN PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 258674023: assiste razão à parte executada. Oficie-se ao E. TRF, solicitando o cancelamento do ofício requisitório n. 20220108328, protocolo n. 20220139514, com urgência. Após, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta do ofício requisitório e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação à minuta expedida, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE Data da Conta: 01/02/2022 Valor Total: R$ 157,99 Principal: R$ 157,99 Valor Juros: R$ 0,00 Trânsito Fase Conhecimento: 23/08/2021 Trânsito Embargos: 21/03/2022 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007330-17.2019.4.03.6130

06/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2022, 20:58

Expedição de precatório/rpv

10/08/2022, 16:09

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAISAN PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Homologo o pedido de desistência da execução de título judicial (verbas principais), conforme requerido pela parte autora ID 241232802. Expeça-se a certidão de inteiro teor. Considerando-se a concordância da parte executada, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo exequente (ID 241233538), e, consequentemente, fixo em R$ 157,99 (cento e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) o valor devido à parte autora referente à restituição das custas processuais, e em R$ 7.941,79 (sete mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 02/2022. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007330-17.2019.4.03.6130 Defiro a expedição em nome de FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 13.818.669/0001-37, OAB/SC 1790. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE DATA DO TRÂNSITO 23/08/2021 DATA DA CONCORDÂNCIA 21/03/2022 DATA DA CONTA 02/2022 SUCUMBÊNCIA R$ 7.941,79 custas R$ 157,99

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007330-17.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco RECONVINTE: DAISAN PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA., DAISAN PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) RECONVINTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 Advogado do(a) RECONVINTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 RECONVINDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória movida por DAISAN PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, representada por RONALD DIETRICH MUELLER, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional). Alega a parte autora que no desenvolvimento de sua atividade faz uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior, razão pela qual se sujeita ao recolhimento da Taxa instituída pelo artigo 3º, da Lei 9.716/98. Argumenta, contudo, que o aumento realizado em referido tributo por meio da Portaria MF n. 257/2011 e IN/RFB n° 1.158/2011 é inconstitucional por se revelar excessivo, superando os valores indicados pelos órgãos técnicos, e por violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I da Constituição Federal (CF/88) e 97, II, §§1º e 2º do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido requer: “B. Ao final da presente demanda, julgar integralmente procedente o pedido, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica válida que sujeite a Requerente à majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX nos moldes da Portaria MF 2.577/2011 e IN/RFB nº 1.158/2011, reconhecendo-se o direito de recolher referida exação com base nos valores fixados originalmente pela Lei nº 6.716/1998, E, também seja declarado o direito da Autora em compensar (com qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal do Brasil) e/ou condenada a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos (atualizados pela SELIC), bem como para todos os valores que sejam recolhidos após o ajuizamento da demanda, sendo que tal opção será tomada pela Autora no momento oportuno, a partir da medida judicial/administrativa cabível para tanto. C. Subsidiariamente, declarada a inexistência de relação jurídica válida que sujeite a Requerente à majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX nos moldes da Portaria MF 2.577/2011 e IN/RFB nº 1.158/2011, reconhecendo-se o direito da impetrante de recolher a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) reajustada em 131,60%, correspondente à variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, E, também seja declarado o direito da Autora em compensar (com qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal do Brasil) e/ou condenada a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos (atualizados pela SELIC), bem como para todos os valores que sejam recolhidos após o ajuizamento da demanda, sendo que tal opção será tomada pela Autora no momento oportuno, a partir da medida judicial/administrativa cabível para tanto”. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 27.012,60 e, recolheu as custas devidas (id. 28008219). Citada, a União deixou de apresentar contestação quanto à majoração da taxa SISCOMEX, pela Portaria MF257/2011, na parte que exceder a mera correção monetária acumulada desde a publicação da Lei 9.716/98.8. Pugnou seja considerada legal a majoração da taxa SISCOMEX instituída pela aludida Portaria MF 257/2011 até o limite correspondente à simples atualização monetária no período por índice oficial, a exemplo do INPC. Requereu ainda que o deferimento do pleito de compensação observe toda a legislação vigente. Por fim, tendo em vista a não oposição ao pedido de afastamento da majoração da Portaria MF 257/11, requereu a aplicação do disposto no artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02, não havendo condenação da Ré em honorários advocatícios (id. 28493963). A parte autora apresentou réplica (id. 40515962). É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento da lide é possível, porquanto a questão de mérito demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. O reconhecimento da procedência do pedido da autora, quanto à inexigibilidade da taxa com as majorações apontadas, derivou de precedentes do Supremo Tribunal Federal, como o fixado no julgamento do RE 1.095.001, que concluiu que “a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal”. O reconhecimento da ilegalidade da majoração como assentada nos atos em questão não elide a aplicação da correção monetária, conforme decidiu a Suprema Corte, ao registrar que a decisão proferida “não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte”. (RE 1095001 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). Anoto, outrossim, a orientação recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1258934 RG, em 09/04/2020, com repercussão geral reconhecida (Tema 1085), em que se firmou a seguinte tese: A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Não se trata, pois, de afastar integralmente a majoração promovida pela Portaria MF 257/2011, pois a majoração é indevida apenas no montante que superar os índices de correção monetária acumulados no período. Neste ponto, a União se manifestou informando que reconhece a procedência do pedido relativo à ilegalidade da majoração promovida Portaria MF nº 257/2011 e IN/RFB nº 1.158/2011, todavia informa que o valor a ser restituído deverá observar a atualização monetária do valor da taxa, aplicando-se o IPCA. A parte autora, por sua vez, pugnou pela aplicação do INPC, para fins de atualização dos valores, até o limite da variação de preços entre janeiro/1999 e abril/2011. Pois bem. O índice a ser observado na atualização monetária da Siscomex é o INPC, cujo percentual acumulado no período de janeiro de 1999 (a taxa impugnada passou a ser exigível a partir de 01/01/1999) a abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada em 23-05-2011) é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). Cabe, pois, glosar o excesso acima apontado, declarando a invalidade parcial do reajuste aplicado pela Portaria nº 257, mantido tal reajuste apenas até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, ou seja, 131,60%, aplicando-se o mesmo percentual, como limite, às adições. No mesmo caminho a jurisprudência do TRF da 3ª Região, decidindo que “é de se declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, devendo a ré restituir à parte demandante os valores pagos indevidamente, segundo esse critério, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, acrescidos (somente) de juros compensatórios equivalentes à taxa SELIC.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007676-92.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/06/2020, Intimação via sistema DATA: 09/06/2020). Destaco, ainda, os seguintes julgados: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE DE VALORES POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ÍNDICE ATUALIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. - A Portaria MF nº 257/2011 viola ao princípio da legalidade, pois estabeleceu por meio de ato normativo infralegal a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX quando a Lei nº 9.716/98 não fixou balizas mínimas para eventuais reajustes da referida taxa. A Portaria elevou a taxa de utilização no SISCOMEX de R$ 30,00 para R$ 185,00 por declaração de importação e de R$ 10,00 para R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, de forma que tal majoração extrapola claramente a mera atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária. - Precedentes do C. STF e desta E. Corte. - Quanto à atualização da taxa SISCOMEX, a jurisprudência do STF é no sentido no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período:( RE 1095001 e RE 1111866).- Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866,a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. - Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). - A impetrante comprovou a condição de contribuinte, ficando autorizada, administrativamente, a apresentar outros documentos que sejam considerados necessários e/ou imprescindíveis, ficando a cargo da autoridade administrativa a fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem restituídos e a exatidão dos números. - A compensação dos valores pagos indevidamente, pode ser realizada com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 10.637, de 2002, observando-se ainda o disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, bem como o disposto no art. 170-A do CTN. -Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). - Remessa oficial e apelação UF improvidas. (ApReeNec 5025833-16.2018.4.03.6100, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/12/2019.) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA MF 257/2011. ILEGITIMIDADE DO AUMENTO TÃO SOMENTE NO QUE ULTRAPASSAR OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA PARCIALMENTE. APELO DA UNIÃO PROVIDO. - Remessa oficial. Conhecimento parcial. Considerada a manifestação da União no sentido de que se encontra dispensada de contestar e de recorrer no que toca à matéria relativa à declaração de inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX prevista na Portaria MF Nº 257/2011, não conheço da remessa oficial quanto a essa parte, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002. - Majoração prevista na Portaria MF n. 257/2011. Considerada a validade da taxa, passa-se à análise da Portaria MF n. 257/11, a qual estabeleceu a alteração dos valores desse tributo. Do ponto de vista da constitucionalidade, assim dispõe o artigo 150, inciso I, da CF/88, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Dessa forma, o que é vedado constitucionalmente é a instituição ou o aumento de tributo sem esteio em lei, no entanto, não há que se confundirem os vocábulos "reajuste" e "majoração". O primeiro (caso dos autos) diz respeito à atualização monetária e não ao seu efetivo aumento, o que inclusive está previsto no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional. Assim, tem-se permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais, tese inclusive ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018, RE 1130979 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019) - Prazo prescricional. A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Assim, dado que o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplicável o prazo prescricional quinquenal ao caso dos autos, uma vez que a propositura se deu em 19.02.2018 - Id. 57307364. - Necessidade de comprovação do recolhimento para fins de compensação. Em relação ao pleito de restituição, tem-se que foram juntados aos autos pela autora documentos hábeis a demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes no que tange às contribuições em comento ( artigo 333, inciso I, do CPC/73). Dessa forma, considerado o período quinquenal a ser compensado (ajuizamento em 19.02.2018), os valores efetivamente a serem considerados somente serão apurados na seara administrativa, momento em que devem ser apresentados todos os documentos pertinentes ao recolhimento a maior, inclusive os relativos aos recolhimentos posteriores ao ajuizamento da demanda. Em outras palavras, para o deferimento do pleito compensatório requerido judicialmente não se faz imprescindível a juntada das guias de pagamento, necessárias apenas no momento em que se for efetivar a compensação perante o fisco. - Compensação de valores indevidamente recolhidos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. In casu, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda, as quais estabelecem que a compensação dar-se-á com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). A esse respeito, já se manifestou o STJ (REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012). - Artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, os quais foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, o qual fixou a orientação no sentido de que aquele dispositivo deve ser aplicado tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. - Correção monetária do indébito. Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). - Honorários advocatícios. Quanto à verba sucumbencial, mantenho-a nos moldes em que explicitada pelo juízo a quo (a fazenda foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em percentual a ser estabelecido com a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil), uma vez que, à vista do presente entendimento, o quantum resultante da condenação (a ser restituído ao contribuinte por meio de compensação ou repetição) somente será aferido no momento da liquidação. - Remessa oficial parcialmente conhecida e, nessa parte, dado-lhe parcial provimento, assim como integralmente ao apelo da União, para reformar a sentença a fim de reconhecer a invalidade da taxa SISCOMEX tão somente naquilo que superar os índices oficiais de correção monetária, conforme fundamentação. (ApReeNec 5000172-12.2018.4.03.6140, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACLARAR DECISÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Quanto à taxa SISCOMEX, a jurisprudência do STF é no sentido no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período:( RE 1095001 e RE 1111866). - Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866,a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. - Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). - Não há que se falar em contradição na medida em que o próprio STF reconheceu a possibilidade da aplicação de índices já fixados pelo Executivo quando divulgado o índice oficial da inflação. Assiste razão, em parte, à embargante. - Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada - Embargos de declaração acolhidos. (ApCiv 5001864-46.2017.03.6119, TRF3, 4º Turma, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre. Publicação: 27.11.2019.) No mais, anoto que a tem a parte autora direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, sendo os valores a serem restituídos/compensados acrescidos de juros e atualização equivalentes à taxa SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009). Acaso a parte autora opte pela compensação, essa pode ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do Código Tributário Nacional), devendo ser observado, no procedimento a ser promovido na via administrativa, o regime legal vigente de compensação ao tempo da propositura da presente ação (artigo 74 da Lei 94.30/1996 com as alterações e legislação supervenientes), com incidência da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal, além do trânsito em julgado do feito. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, não é caso de aplicação do artigo 19, §§ 1º da Lei nº 10.522/02, devendo a União pagar honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico obtido com a presente, calculado pela diferença entre os valores pagos e a quantia a ser compensada ou restituída. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ter sido vencida em parte reduzida do pedido. Dispositivo Ante o exposto: a) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido relativo à declaração de ilegalidade da majoração da Taxa Siscomex operada pela Portaria MF nº 257/2011 e pela IN RFB nº 1.158/2011, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar o direito da parte autora de recolher a Taxa de Utilização do Siscomex conforme os valores previstos na Lei n. 9.716/98, devidamente corrigidos com base no INPC no período compreendido entre janeiro de 1999 e abril de 201, assim como para declarar o direito à compensação/restituição do quanto recolhido indevidamente, consistente na diferença entre o valor cobrado e pago com base na Portaria MF 257 e na quantia resultante da atualização monetária (a partir do INPC) dos valores previstos na Lei n. 9.716, observado o prazo prescricional de cinco anos e as disposições legais e infralegais correlatas. O valor do indébito tributário será apurado na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, e a critério da parte autora poderá ser objeto de restituição ou de compensação. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre os valores a compensar/restituir. Para atualização do crédito a ser restituído/compensado, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC. A ré é isenta de custas processuais, devendo apenas restituir as que foram adiantadas pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, data registrada no sistema. ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal

04/08/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

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