Procedimento Comum Cível 5014798-96.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014798-96.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 12:59

Trânsito em julgado

29/10/2025, 12:59

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE WILSON SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA - SP406666 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MACEDO DE ARAUJO - SP416143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 5 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014798-96.2021.4.03.6183

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2025, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 10:33

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE WILSON SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA - SP406666 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MACEDO DE ARAUJO - SP416143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014798-96.2021.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILSON SOUZA OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA - SP406666-N, RAFAEL MACEDO DE ARAUJO - SP416143-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014798-96.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. ALI MAZLOUM Cuida-se de apelação autárquica, interposta em face de sentença, submetida à remessa oficial, que julgou procedente o pedido de pensão por morte de forma vitalícia, desde a data do óbito – 05.11.2018, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Condenou o instituto réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. Tutela antecipada concedida. Aduz o INSS, preambularmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, em síntese, a não comprovação da qualidade de dependente. Subsidiariamente, requer que o termo inicial seja fixado na data da citação, devendo ser observada a prescrição quinquenal, bem como que seja reduzida no mínimo legal a condenação ao pagamento da verba honorária, com observação da Súmula nº 111, do STJ. Por fim, requer que a parte autora seja intimada para apresentar a autodeclaração, nos termos da EC nº 103/2019. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Inicialmente, é importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496, da atual lei processual. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício de pensão por morte. Em decorrência do cânone tempus regit actum, tendo o falecimento do apontado instituidor, Maria Edleusa Ribeiro, ocorrido em 05.11.2018, conforme certidão de óbito (ID 270548359), resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, para a outorga da benesse pretendida, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica que, no caso, goza de presunção relativa. Confira-se, a propósito, a previsão legislativa sobre o tema, Lei n. 8.213 disciplinadora do benefício em destaque: ART. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ART. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) ART. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (....) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Dos pressupostos legalmente previstos para o implante da benesse vindicada, não há controvérsia acerca do óbito e da qualidade de segurado do falecido. A autora declara-se companheira do segurado, sendo presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I, § 4º, da Lei de Benefícios. Resta-lhe comprovar a união estável, conforme o art. 1.723 do Código Civil, verbis: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Averbe-se que a comprovação da união estável deve observar os seguintes critérios: Óbito ocorrido até 17.01.2019, a prova pode ser exclusivamente testemunhal. Nesse sentido: "Pensão por morte. União estável (declaração). Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade). Arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil (aplicação). 1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil). 2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente. 3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz. 4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou improvimento." (STJ, RESP 200501580257, Sexta Turma, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 09/10/2006, p. 372). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. pensão por morte. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. NÃO EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - O C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não exigência de início de prova material para comprovação da união estável. - Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório revela razoável início de prova material, tendo em vista a seguinte documentação: declaração prestada por Francisco Alves Pimentel, proprietário da Drogaria Pimentel, no sentido de que a de cujus comprou medicamentos na sua drogaria no período de abril de 1995 a maio de 2004 em nome do autor (fls. 13); nota fiscal do cemitério da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, onde consta que o autor comprou local para sepultamento da falecida (fls. 14). - Ademais, consoante a prova oral (fls. 73/74), as testemunhas inquiridas, mediante depoimentos colhidos em audiência, afirmam que o autor era amasiado com a de cujus, sendo que moraram juntos por mais de dez anos até o seu óbito, o que, por si só, basta para a comprovação da união estável. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido." (TRF/3ª Região, Sétima Turma, AC 00203975620084039999, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, e-DJF3 Judicial 1 de 14/02/2014). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC DE 1973. ART. 1.021 DO CPC DE 2015. pensão por morte. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. I - O compulsar dos autos revela a existência de dois filhos em comum a indicar a ocorrência de um relacionamento estável e duradouro, com o propósito de constituir família. Outrossim, consta dos autos autorização para a autora solicitar laudos de quimioterapia e radioterapia realizadas pelo finado, redigida de próprio punho por este. II - A testemunha ouvida em Juízo foi categórica no sentido de que a autora e o falecido viveram juntos por mais de trinta anos, como marido e mulher. III - O fato dos companheiros eventualmente não residirem na mesma casa não descaracteriza a união estável, de vez que esta se fundamenta na estabilidade, devendo demonstrar aparência de casamento. IV - Não obstante a existência de início de prova material da alegada união estável, é bom frisar que a comprovação de tal fato pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Assim, a prova exclusivamente testemunhal tem aptidão para demonstrar a união estável. V - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC de 1973 / art. 1.021 do CPC de 2015)." (TRF/3ª Região, Décima Turma, APELREEX 00074907320134039999, Relator Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3 Judicial 1 de 29/06/2016). Óbito ocorrido entre 18.01.2019 e 17.06.2019 (período de vigência da MP nº 871/2019), as provas de união estável exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Óbito ocorrido após 18.06.2019 (conversão da MP nº 871/2019 na Lei nº 13.846/19, as provas de união estável exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Em valoração às provas produzidas no presente feito, reputo existirem elementos suficientes ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o de cujus, ao tempo do óbito deste. A autora trouxe documentos comprobatórios de domicílio em comum, de existência de filhos em comum nascidos em 1989 e 1995, bem como de participarem da mesma sociedade (microempresa), com conta conjunta desde 2010, além de declarações no sentido de que viviam em união estável (ID 270548359, p. 19/24, 33/35, 42 e 52/53). Em audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, que foram uníssonas acerca das alegações da parte autora, no sentido de que ele e Maria Edleusa Ribeiro agiam como se casados fossem, estabelecendo uma união pública e duradoura. Afirmaram que estavam juntos por mais de 20 anos até a data do óbito, sendo que tiveram dois filhos (ID 270548437 e 270548438). Desse modo, ante as provas produzidas nos presentes autos, resta configurada a união estável, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica. Segundo o art. 16, § 4º da LBPS, esta é presumida em relação ao companheiro, consoante entendimento deste Tribunal: TRF3 - Nona Turma - APELREEX 0039577-77.2016.403.9999, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 01/03/2017; TRF3 - Nona Turma - APELREEX 0041227-35.2015.403.6301, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 09/05/2017; TRF3 - Sétima Turma - APELREEX 0006078-68.2017.403.9999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 12/05/2017; TRF3 - Décima Turma - APELREEX 0006954-98.2012.403.6183, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 04/05/2017. Do expendido, a manutenção do decreto de procedência é de rigor. Assim, restam comprovados os pressupostos para a concessão da pensão por morte reclamada nos autos, a partir da data do óbito do segurado (05.11.2018 – data do requerimento administrativo em 07.12.2018 – ID 270548359, p. 40), conforme o preceituado no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015. Dessa forma, não há que se falar em prescrição quinquenal. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema Repetitivo nº 1059), restando assim delimitada a controvérsia: "(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação". (Publicado EMENTA/ACORDÃO em 06/05/2022, Petição nº IJ2057/2022 - ProAfR 92). Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. No tocante ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Tendo em vista o teor da presente decisão, resta prejudicado o pleito de efeito suspensivo formulado pelo INSS em suas razões recursais. Por fim, a parte autora deve ser intimada para apresentar a autodeclararão, disponível no site da Autarquia Previdenciária, exigência contida no artigo 62 da Portaria nº 450 do INSS, que busca atender o disposto no art. 12 da EC nº 103/2019, visando evitar a cumulação indevida de benefícios previdenciários. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, para fixar os parâmetros para a condenação ao pagamento da verba honorária, na forma delineada. Explicitados os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária e em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determino a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Confirmada a sentença, quanto ao mérito, neste decisum, devem ser mantidos os efeitos da tutela antecipada, dada a presença dos requisitos a tanto necessários. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE WILSON SOUZA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA - SP406666, RAFAEL MACEDO DE ARAUJO - SP416143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014798-96.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por JOSÉ WILSON SOUZA OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheiro, tendo como instituidora a segurada Maria Edleusa Ribeiro, falecida em 05/11/2018, requerido na DER em 07/12/2018 (NB 21/191.255.691-7). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 170403572 – páginas 80-83), arguindo as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a ausência de provas da alegada união estável e da dependência econômica entre o suposto casal. A parte autora apresentou réplica (id. 170403572 – páginas 87-90). A ação foi distribuída originariamente perante a Comarca de Taboão da Serra e, declinada a competência, os autos foram redistribuídos a este juízo (id. 170403572 – páginas 106-107). Foi indeferida a tutela provisória (id. 245699714). Novamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 255921715), arguindo a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, afirmou que não há provas da alegada união estável. A parte autora apresentou réplica (id. 257864584). Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas Maria Gorete de Lima, Ubiratã Ribeiro de França e Jorge Tiago da Silva. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Depreende-se da petição inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado a conceder o benefício de pensão por morte, diante do pedido administrativo NB 21/191.255.691-7, com DER em 07/12/2018. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente, por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada. Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, indicando que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado, é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. Portanto, independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. Quanto à qualidade de segurado da falecida, verifico que a senhora Maria Edleusa Ribeiro, nascida em 28/03/1966, recebeu o benefício por incapacidade NB 31/621.091.845-3, com DIB em 29/11/2017 e DCB na data do óbito, em 05/11/2018. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III. Para comprovar a condição de dependente, na qualidade de companheiro, o autor, nascido em 02/05/1966, apresentou os seguintes documentos (vide id. 255921716): comprovante de endereço em comum (anos 2013 e 2018), certidão de nascimento das filhas em comum (nascidas em 18/05/1989 e 04/02/1995), sociedade empresarial formada por ambos (em 04/05/2010) e declaração da agência bancária de que a sociedade é correntista desde 18/06/2010. Em audiência, o autor relatou que a união durou cerca de 28-29 anos, esclarecendo que a segurada falecida teve um filho de outro relacionamento. Afirmou que nunca se separaram e acompanhou o tratamento da companheira durante a internação. Os depoimentos das testemunhas foram firmes e uníssonos em afirmar que conheciam o autor e falecida como casal. Destaco que o depoente Ubiratã Ribeiro de França disse ter ficado surpreso ao saber que não eram casados “no papel”, pois estavam juntos há quase trinta anos. Logo, entendo que ficou comprovada a existência de união estável por cerca de 29 anos, uma vez que, para a caracterização da união estável é necessária a comunhão de vidas, com interesses e atos comuns próprios da entidade familiar, conforme alude o artigo 1.723 do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Ressalte-se que para os dependentes integrantes da primeira classe (como é o caso do esposo/companheiro), a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, entendendo-se essa presunção como absoluta, pois decorre dos deveres de assistência mútua inerentes à união estável ou ao casamento. Considerando que o óbito ocorreu em 05/11/2018 e o requerimento administrativo foi formulado com DER em 07/12/2018, dentro do prazo de 90 dias, nos termos do artigo 74, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, de forma vitalícia. Dispositivo. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de pensão por morte NB 21/191.255.691-7, com DIB na data do óbito, de forma vitalícia, tendo como instituidora a segurada Maria Edleusa Ribeiro, falecida em 05/11/2018. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Considerando que o autor nasceu em 02/05/1966 e não ostenta vínculo laboral ativo, concedo a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença. A sucumbência do INSS foi total, e por isso, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Por fim, decorrido o prazo para recurso e necessário o reexame, subam os autos. P. R. I. C. SãO PAULO, 29 de novembro de 2022.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE WILSON SOUZA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL MACEDO DE ARAUJO - SP416143, ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA - SP406666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014798-96.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ WILSON SOUZA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, almejando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de sua companheira, a Sra. Maria Edleusa Ribeiro, ocorrido em 05/11/2018. Aduz que viveu maritalmente com a segurada falecida por cerca de vinte e três anos, e que essa união perdurou até a data do óbito. Afirma que o benefício foi indeferido administrativamente pelo INSS por ausência de qualidade de dependente, visto que não teria sido demonstrada sua união estável com o segurado falecido. A inicial veio acompanhada de documentos e houve recolhimentos das custas. Inicialmente os autos foram distribuídos perante o r. Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual e a prescrição. No mérito, postulou pela improcedência do pedido, conforme id. 170403572 - Pág. 80/83. A parte autora apresentou réplica (id. 170403572 - Pág. 87/90) e especificou as provas que pretendia produzir (id. 170403572 - Pág. 95/102). Aquele Juízo declinou da competência para processar e julgar o feito, e determinou a remessa para uma das Varas Federais de São Paulo, conforme id. 170403572 - Pág. 106/107. Redistribuídos os autos a este Juízo, foi determinado que a parte autora esclarecesse o valor da causa, apresentando planilha de cálculo, tendo a parte autora cumprido a determinação judicial, conforme id. 242228904 e id. 242230658. Os autos vieram para análise do pedido de tutela provisória. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo as petições do autor como emenda à inicial. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória para comprovação da união estável com a segurada falecida, com a prévia manifestação do réu. Os documentos apresentados pela parte autora não comprovam, por si só, as alegações deduzidas na petição inicial, sendo necessária a produção de prova testemunhal para demonstrar a alegada união estável do autor com a falecida segurada. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Ressalto que a questão não se refere a tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo; b) instrumento de mandato atualizado. Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

16/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)