Monitória 5000562-95.2021.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5000562-95.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 13:06

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:06

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GUIMARAES COLELA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR - SP248282 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000562-95.2021.4.03.6133 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em desfavor de MARCOS ANTONIO GUIMARAES COLELA DA SILVA. A CEF informou que as partes firmaram acordo, ID 425846272. É o relatório. DECIDO. Comprovada a existência de acordo entre as partes, para regularização da inadimplência, é o caso de extinção do processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. No presente caso estamos diante de transação, eis que o referido instituto consiste em autocomposição bilateral para fim de encerrar o negócio, devendo o Judiciário homologar o acordo celebrado entre os litigantes. A transação põe termo ao processo, e, por conseguinte, extingue o feito, de modo que, uma vez descumprido o acordo o exequente terá em seu favor formado um título executivo judicial, que poderá executar, nos termos do art. 523, do CPC. Ante o exposto, homologo a transação e extingo o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem honorários, ante o acordo entabulado entre as partes. Liberem-se as constrições de bens eventualmente existentes nos autos. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 11:29

Homologação de Transação

11/09/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 14:35

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 19:05

Mero expediente

05/09/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 16:21

Expedida/certificada

13/08/2025, 14:42

Mero expediente

13/08/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:23

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GUIMARAES COLELA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR - SP248282 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000562-95.2021.4.03.6133 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em desfavor de MARCOS ANTONIO GUIMARAES COLELA DA SILVA. A CEF informou que as partes firmaram acordo, ID 425846272. É o relatório. DECIDO. Comprovada a existência de acordo entre as partes, para regularização da inadimplência, é o caso de extinção do processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. No presente caso estamos diante de transação, eis que o referido instituto consiste em autocomposição bilateral para fim de encerrar o negócio, devendo o Judiciário homologar o acordo celebrado entre os litigantes. A transação põe termo ao processo, e, por conseguinte, extingue o feito, de modo que, uma vez descumprido o acordo o exequente terá em seu favor formado um título executivo judicial, que poderá executar, nos termos do art. 523, do CPC. Ante o exposto, homologo a transação e extingo o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem honorários, ante o acordo entabulado entre as partes. Liberem-se as constrições de bens eventualmente existentes nos autos. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GUIMARAES COLELA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR - SP248282 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000562-95.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS ANTONIO GUIMARAES COLELA DA SILVA - CPF: 679.457.678-34, em face da decisão ID 255445828, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em relação à nulidade de citação e inexequibilidade do título. Alega o embargante há omissão e contradição na decisão, uma vez que há proposições inconciliáveis entre si, ou seja, toda narrativa fática conduz à conclusão que o Embargante apresentou contrato não objeto da presente demanda e que não houve menção quanto ao valor estornado, ID 256505223. Determinada a intimação da CEF, ID 262637086. Em manifestação a CEF requereu o não acolhimento dos embargos de declaração, ID 264297094. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante abalizado entendimento doutrinário (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de direito processual civil – meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vol. 3. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 36), para que a pretensão recursal seja analisada é necessário o preenchimento de certos pressupostos, chamados de pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que se subdividem em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: preparo, tempestividade e regularidade formal). Relativamente aos embargos de declaração em análise, foram opostos dentro do prazo assinado em lei (tempestividade) com observância da regularidade formal, e, no mérito, não assiste razão ao recorrente, ante a inadequação com que foram manejados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Na linha do ensinamento doutrinário considera-se omissa a decisão que não se manifestar (a) sobre um pedido, (b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes, cabendo observar que, para o acolhimento do pedido não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório, ou (c) sobre questão de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. De outro lado, é obscura a decisão ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, contraditória é a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis, a exemplo da existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (op. cit. p. 135). Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. A declaração do julgado, destarte, apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. No caso sob análise o recorrente não demonstrou qualquer vício na decisão embargada, mas apenas inconformismo com seu teor. A decisão embargada explicou detalhadamente e refutou a tese aventada pelo embargante sobre o a inexequibilidade do título e dos valores estornados. Como se observa, o recorrente não demonstrou a satisfação dos requisitos ou pressupostos de viabilidade recursal, pois o decisum embargado não contém vícios internos passíveis de aclaramento. Em caso que tais, o desprovimento dos embargos é providência que se impõe. Saliente-se, em arremate, que, na linha da jurisprudência sedimentada no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal, “A utilização de espécie recursal evidentemente inadequada não tem aptidão sequer para interromper ou para suspender a fluência do prazo legal para efeito de oportuna interposição do recurso processualmente admissível”. (ARE 721221 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, j. 18/12/2012, Rel. Min. Celso de Mello). Diante disso, entendo incabível o manuseio do presente Embargo de Declaração. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ID 256505223, mantendo a decisão embargada na sua íntegra. Intime-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GUIMARÃES COLELA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO GUIMARÃES COLELA DA SILVA JUNIOR - SP248282 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000562-95.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de cumprimento de sentença para cobrança dos valores arbitrados no título executivo judicial, no montante de R$ 35.527,70, referente ao contrato de crédito consignado. Em impugnação de ID 243943813, o executado alega nulidade na citação no processo monitório e inexequibilidade do título. Em resposta a impugnação de ID 248507875, o exequente aduz que as teses aventadas deveriam ter sido realizadas em embargos, tendo sido alegadas fora do momento processual correto. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Em relação a alegação de nulidade da citação, verifica-se que a carta foi enviada para o endereço Rua Doutor Freitas Vale, 210, apto. 21, Mogi das Cruzes/SP (ID 52520838), tendo o AR voltado positivo com o recebimento em nome de Luiz Francisco, conforme ID 54985746. No ponto, o novel Código de Processo Civil em seu § 4º art. 248 traz que no caso de condomínio edilício a entrega será válida a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Em que pese o executado aduzir que o AR foi recebido por “terceiro”, resta claro que a carta foi recebido pela portaria do seu condomínio. Tanto que não houve recusa do Porteiro em proceder ao recebimento da correspondência. Outro ponto, na certidão do mandado de ID 239629563 a Sra. Oficiala de Justiça realiza a citação e intimação do executado no mesmo endereço da correspondência, quer dizer, confirma tratar-se de seu endereço domiciliar. Aqui cabe registrar que a portaria somente poderia recusar o recebimento da correspondência se o destinatário estivesse ausente, conforme parte final do referido § 4º, situação não ocorrida, o que afasta a alegada nulidade da citação. Já em relação a inexequibilidade do título, a controvérsia reside sobre o recebimento do valor do empréstimo em sua conta-corrente. Pois bem, o contrato indicado na petição inicial nº 21.2869.110.0008768-39 consta como data de crédito do valor requerido ocorrido em 24/04/2020, conforme ID 45611826 – Pág. 1. Já o contrato indicado pelo executado foi o de nº 21.2869.110.0008195-25 (ID 45611826 – Pág. 4/9), que não é objeto da presente demanda. Da análise da documentação juntada na petição inicial, verifico que o contrato nº 21.2869.110.0008195-25 foi renovado e gerou o novo contrato nº 21.2869.110.0008768-39, por isso o motivo da juntada de toda a documentação. Em prosseguimento, quanto a alegada ausência da liberação dos valores, apesar de constar no extrato o respectivo bloqueio (ID 243943841 - Pág. 3), observa-se que foram liberados na conta, tanto que restou como crédito o montante de R$ 30.451,01. E mais, observando os gastos em sequência o exequente utilizou o crédito da sua conta, não havendo que se falar que em ausência do efetivo recebimento do dinheiro. Por fim, em relação à alegada falha na prestação de serviços da instituição financeira deve ser dirimida em ação autônoma, não sendo possível sua apreciação na presente impugnação. Posto isto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado em relação a nulidade da citação e inexequibilidade do título. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA MATOS ANDRADE Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

04/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(81)