Execução Fiscal 0056420-64.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056420-64.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2023, 16:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2023, 16:36

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/04/2023, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAPHAEL BORTOLO DOS REIS ROUPAS, RAPHAEL BORTOLO DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MIRANDA DOURADO FONTES ROSA - SP247111 D E S P A C H O O feito já se encontra suspenso, em face do parcelamento já noticiado nos autos. Assim, determino o imediato cumprimento da decisão de Id 264752680, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056420-64.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2023, 16:41

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/01/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

23/11/2022, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2022, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2022, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAPHAEL BORTOLO DOS REIS ROUPAS, RAPHAEL BORTOLO DOS REIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO MIRANDA DOURADO FONTES ROSA - SP247111 D E C I S Ã O Em face da notícia de adesão formulada pelo executado ao Parcelamento Administrativo, por cautela, suspendo o trâmite da presente execução fiscal. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056420-64.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/10/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/10/2022, 18:24

Expedida/certificada

27/10/2022, 18:23

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/10/2022, 19:17

Documentos

Despacho

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAPHAEL BORTOLO DOS REIS ROUPAS, RAPHAEL BORTOLO DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MIRANDA DOURADO FONTES ROSA - SP247111 D E C I S Ã O Em 24/04/2016 a executada protocolou exceção de pré-executividade alegando o pagamento da CDA nº 80 4 12 032944-50, prescrição de CDA 80 4 12 0039098-53 e inserção de ICMS na base de cálculo da CDA 80 6 12 024368-75, referente à cobrança de COFINS. Foi apreciada a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão da CDA nº 80 4 12 032944-50 e afastando a alegação de prescrição em relação à CDA nº 80 4 12 0039098-53 (fls. 115/116, ID nº 42323012). Quanto à CDA nº 80 6 12 024368-75, após anuência das partes, foi determinada a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 574.706/PR. Na petição de fls. 44/45, ID nº 42323013 alegou a Exequente que não consta dos autos qualquer demonstração contábil pela qual se pudesse inferir eventual excesso em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Defendendo não haver razão para o aguardo do julgamento do RE 574.706/PR, requereu a penhora de ativos financeiros dos executados. Na decisão de ID nº 69677423, em vista da publicação do acórdão de julgamento do RE 574.706/PR, a Executada foi intimada a se manifestar acerca das provas com que pretende demonstrar o alegado excesso, bem como sobre o que foi alegado pela Exequente na petição de fls. 44/45, ID nº 42323013. A Executada então requereu que a Exequente procedesse ao recálculo do saldo devido na CDA nº 80 6 12 024368-75, com a respectiva exclusão do ICMS da base de cálculo do COFINS. Subsidiariamente, requereu o prazo adicional de 30 dias para a realização do recálculo da CDA junto ao contador, dado o tempo decorrido desde o fato gerador. Decido. Conforme mencionado pela Exequente na petição de fls. 44/45, ID nº 42323013, eventual exclusão do ICMS da base de cálculo do COFINS requer a demonstração contábil pela qual se possa inferir o alegado excesso. Dado o tempo decorrido desde o pedido de prazo formulado na petição de ID nº 98304728, providencie a Executada, no prazo de 15 dias, as provas com que pretende demonstrar o excesso decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do COFINS. Com a manifestação da Executada, dê-se vista à Exequente. No silêncio, venham os autos conclusos para a apreciação da exceção de pré-executividade no que se refere à CDA nº 80 6 12 024368-75. Int. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056420-64.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAPHAEL BORTOLO DOS REIS ROUPAS, RAPHAEL BORTOLO DOS REIS Advogados do(a) EXECUTADO: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902, FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E C I S Ã O Após suspensão do processo até o trânsito em julgado no RE 574.706, com a qual concordaram as partes (id 42323013, Volume 01 parte B, pág. 37), sobreveio petição da Exequente (pág. 44/45). Alegou que a exceção de pré-executividade já havia sido respondida (fls. 84/91 dos autos físicos digitalizados) e não havia razão para suspensão até julgamento definitivo no RE 574.706 (Tema 69 da RG: constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de COFINS e PIS), seja porque também está em cobrança IRPJ, seja porque inexistiria qualquer cálculo ou demonstração contábil para demonstrar o excesso alegado, matéria que, de qualquer forma, demandaria dilação probatória, incabível na via eleita para defesa. Destarte, requereu o prosseguimento com bloqueio de ativos financeiros dos Executados. Decido. Como relatado, houve inicialmente consenso entre as partes no sentido da suspensão da execução até julgamento definitivo do RE 574.706. No entanto, assiste razão à Exequente, não se fazendo necessário suspender o processo até trânsito em julgado no STF, mesmo porque o acórdão de julgamento já foi publicado, bem como a decisão que, apreciando Embargos de Declaração, definiu qual o ICMS a excluir e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. No entanto, por ora, não se deve prosseguir com a execução, considerando que a matéria decidida no STF e abordada na exceção de pré-executividade não foi objeto de decisão por este Juízo, bem como que a Executada não teve oportunidade de se pronunciar sobre os acórdãos de julgamento no repetitivo, tampouco de se manifestar sobre as provas com que pretende demonstrar o alegado excesso, o que repercute no cabimento ou não de sua defesa na via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, por ora, em respeito ao art. 10 do CPC, determino a intimação da Executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito e as alegações da Exequente. SÃO PAULO, 10 de agosto de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056420-64.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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