Execução Fiscal 0026690-66.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026690-66.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/08/2023, 13:50

Por decisão judicial

31/08/2023, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ONEPACK - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ - SP305209 D E S P A C H O 1. ID nº 295971322. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026690-66.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro. Determino que a Secretaria adote as providências necessárias para retificação do polo passivo da demanda, devendo constar: “MASSA FALIDA DE ONEPACK - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP”, ficando dispensada a certificação respectiva. 2. Após, suspendo o curso desta execução fiscal até o término do processo falimentar da empresa executada, conforme requerido pela exequente. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada. Cumpra-se. Intime-se. SÃO PAULO, 1 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2023, 08:19

Mero expediente

01/08/2023, 17:31

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2023, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2023, 15:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/06/2022, 12:46

Por decisão judicial

08/06/2022, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ONEPACK - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ - SP305209 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0026690-66.2016.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Suspendo a presente execução, diante o pedido da exequente, feito em razão de parcelamento administrativo. Intime-se a parte exequente, com prazo de 5 dias. No silêncio ou requerendo nova suspensão/concessão de prazo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Cumpra-se. São Paulo, 17 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2022, 17:43

Mero expediente

17/05/2022, 17:43

Documentos

Despacho

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ONEPACK - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ - SP305209 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026690-66.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Requer o executado a liberação dos valores constritos nos autos, em razão da ordem de bloqueio deferida às fls.78. Alega, em sua defesa, que os débitos exequendos foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – instituído pela Lei nº 13.496/2017, o que constituiu condição suspensiva ao prosseguimento da execução e dos atos expropriatórios dela decorrentes. A Fazenda Nacional, intimada a se manifestar, confirma a adesão ao parcelamento fiscal, mas discorda da liberação dos valores, sob o argumento de existência de parcelas vencidas em 30/11/2018, 30/12/2019 e 30/12/2020 (ID nº 44853454). Da análise dos autos, verifico que a parte executada comprovou que a causa das parcelas em aberto se deu em razão da indicação errônea do código de recolhimento, fato este que foi objeto de apreciação nos autos do Mandado de Segurança nº 5004245-50.2018.403.6100 e nº 5004245-50.2018.403.6100, que, respectivamente, determinaram a retificação da Darf e o reconhecimento do pagamento pela Fazenda Nacional e a reintegração da empresa executada ao PERT. Ambas as decisões transitaram em julgado, conforme revelam as certidões juntadas aos autos sob o ID nº 76877386. Portanto, não pende controvérsia acerca da manutenção regular do parcelamento fiscal dos débitos executados, cuja adesão se deu em data anterior à ordem de bloqueio, conforme registrado no recibo fiscal de fls.83/84. E considerando que o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional), a constrição realizada em data posterior a adesão ao parcelamento foi irregular. Sendo assim, apesar da discordância da exequente com a liberação dos valores, defiro a devolução do montante apontado no detalhamento de ordem judicial de ID nº 57597099, depositados nas contas judiciais de números 2527/635/00032701-0 e 2527/635/00032701-0, em favor do executado. Adote-se as providências necessárias. Proceda-se, em sendo o caso, à pesquisa de contas bancárias existentes em nome do titular dos valores, pelo sistema Sisbajud, por meio de delegação autorizada por esse juízo. Outrossim, suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa. Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento e que eventual pedido de novo prazo pela exequente em razão do acordo firmado será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo sobrestado. SãO PAULO, 18 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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