Reintegração / Manutenção de Posse 5001841-54.2018.4.03.6123 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5001841-54.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 12:58

Trânsito em julgado

19/03/2026, 12:58

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 EXECUTADO: JOAO ELISEU MAGALHAES FAVERO, ALFREDO FAVERO, ROBERTO, MARIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO - SP392170 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO DE SOUZA - SP87315 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA - SP77858 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA - SP412416 Sentença tipo B No presente feito, houve a plena satisfação da obrigação de fazer da parte credora e nada mais há a pugnar. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001841-54.2018.4.03.6123 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 EXECUTADO: JOAO ELISEU MAGALHAES FAVERO, ALFREDO FAVERO, ROBERTO, MARIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO - SP392170 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO DE SOUZA - SP87315 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA - SP77858 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA - SP412416 Sentença tipo B No presente feito, houve a plena satisfação da obrigação de fazer da parte credora e nada mais há a pugnar. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001841-54.2018.4.03.6123 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 14:18

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 17:21

Julgamento em Diligência

22/09/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 14:52

Publicação

16/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 EXECUTADO: JOAO ELISEU MAGALHAES FAVERO, ALFREDO FAVERO, ROBERTO, MARIA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO JOSE RAPOSO DE MEDEIROS JUNIOR - SP253653, SERGIO CARLOS DA CONCEICAO - SP392170 [AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 (ASSISTENTE)] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001841-54.2018.4.03.6123 VISTOS EM INSPEÇÃO Cuida o presente feito de execução de sentença (ID 76995097) favorável da parte autora (AUTOPISTA FERNÃO DIAS), que determinou a reintegração de posse da área situada à Rodovia Fernão Dias, BR 381, s/n, km 22 - PISTA SUL, Bragança Paulista – SP, CEP: 12.929-598, com a demolição das barracas edificadas e a liberação total da área indevidamente ocupada. Expeça-se mandado de reintegração de posse da área referida. Autorizo, desde já, a requisição de força policial, se necessária. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça executante do mandado entrar em contato o Sr. AIRTON SENA BRANDÃO - CPF: 127.371.106-88, Cel: (11) 96906-6099 para acompanhar a diligência, indicado pela parte autora na manifestação de Id. 329922108. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 08:45

Documentos

Sentença Tipo B

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO ELISEU MAGALHAES FAVERO, ALFREDO FAVERO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO - SP392170-A APELADO: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARIA ESCOLASTICA GONCALVES, ROBERTO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAKIRO YOKOTA - SP78833 ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAKIRO YOKOTA - SP78833 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-54.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO ELISEU MAGALHAES FAVERO, ALFREDO FAVERO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO - SP392170-A Advogado do(a) APELANTE: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO - SP392170-A APELADO: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARIA ESCOLASTICA GONCALVES, ROBERTO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAKIRO YOKOTA - SP78833 ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAKIRO YOKOTA - SP78833 R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: JOAO ELISEU MAGALHAES FAVERO, ALFREDO FAVERO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO - SP392170-A Advogado do(a) APELANTE: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO - SP392170-A APELADO: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARIA ESCOLASTICA GONCALVES, ROBERTO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAKIRO YOKOTA - SP78833 ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAKIRO YOKOTA - SP78833 V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: JOAO ELISEU MAGALHAES FAVERO, ALFREDO FAVERO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO - SP392170-A APELADO: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARIA ESCOLASTICA GONCALVES, ROBERTO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAKIRO YOKOTA - SP78833 ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAKIRO YOKOTA - SP78833 V O T O Pedi vista dos autos para uma melhor análise da questão posta e, tendo apreciado o feito de maneira mais detida, venho a acompanhar integralmente o eminente Relator. E M E N T A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS ALÇA DE ACESSO À RODOVIA. PERIGO. RISCO DE ACIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pelos reús contra sentença de procedência da Ação de Reintegração de Posse formulada por AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A em decorrência da construções em área de faixa de domínio não edificável na beira de alça de acesso à Rodovia Fernão Dias (BR 381). 2. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de procedência da Ação para o fim de promover a reintegração da posse do imóvel esbulhado, condenando os apelantes na obrigação de fazer consistente na demolição das barracas edificadas, liberando total e completamente a área indevidamente ocupada. Deferiu-se, ainda, a tutela de urgência para determinar a demolição das barracas e a liberação total da área indevidamente ocupada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de incidência em multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento injustificado. 3. A chamada "faixa de domínio" é bem público afetado diretamente à prestação do serviço público, assim como a denominada faixa “non aedificandi” é considerada uma limitação administrativa que impede qualquer pessoa de realizar construções, sob pena de cometimento de esbulho possessório, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/79 que dispunha, na sua redação original: “Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:.... III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. 4. No caso, os Apelantes construíram indevidamente barracas próximas a via de acesso à Rodovia Fernão dias, como comprovam as imagens e mapas colacionados (ID 256996737). Note-se que as imagens, em especial, as constantes em ID 256996737, são esclarecedoras quanto à proximidade das barracas do leito da via de acesso, em distância inferior a mínima de 15 metros, conforme estabelecido na legislação de regência. 5. Existem elementos suficientes para autorizar a reintegração da área "sub judice", na medida em que os fatos narrados pelas Partes e as fotografias juntadas nos autos revelam que os Réus, ora Apelantes, esbulharam a posse, porque construíram indevidamente barracas na faixa de domínio da alça de acesso a rodovia, comprometendo a segurança na via. Como se sabe, a Administração atua direcionada à consecução do interesse público, portanto, é necessária a imediata desocupação da área “sub judice”. Sentença mantida. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-54.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Advogado do(a) Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO ELISEU MAGALHAES FAVERO e OUTRO contra sentença de procedência da Ação de Reintegração de Posse formulada por AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A em decorrência da construções em área de faixa de domínio não edificável na beira de alça de acesso à Rodovia Fernão Dias (BR 381), nos seguintes termos: (...)JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, com resolução de mérito do processo a teor do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para promover a reintegração da posse do imóvel esbulhado em seu favor, condenando os requeridos na obrigação de fazer consistente na demolição das barracas edificadas, liberando total e completamente a área indevidamente ocupada. Presentes os requisitos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a demolição das barracas e a liberação total da área indevidamente ocupada pelos requeridos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Notifiquem-se os requeridos pessoalmente da medida ora concedida, expedindo-se o necessário. Os requeridos deverão cumprir tais medidas, sob pena de incidência em multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento injustificado. Após o prazo concedido, caso os requeridos não tenham providenciado o cumprimento da tutela ora concedida, e sem prejuízo da incidência da multa diária ora fixada, defiro e autorizo desde já que a requerente promova as medidas necessárias para a total e completa liberação da área indevidamente ocupada, podendo promover a cobrança das despesas incorridas dos requeridos, neste próprio feito. Saliento que não se está a impedir o exercício das atividades comerciais pelos requeridos, apenas que tais atividades não podem ser desempenhadas mediante invasão ilícita e indevida de bem de propriedade da União Federal (via ANTT), administrado e explorado pela requerente, a qual possui a posse lícita do imóvel. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos nas custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, que fixo com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Fica a execução dos valores suspensa por se tratar de requeridos beneficiários da gratuidade de justiça.(...) Os apelantes pretendem a concessão de efeito suspensivo e a reforma da sentença, sustentando que: - as barracas estão instaladas no local, desde 1997, quando a rodovia ainda era de pista única e, somente com a duplicação, que a construção ficou mais próxima à rodovia, mas, ainda, fora da área de 15 metros; - no ano de 2008, quando a rodovia passou para a iniciativa privada, os apelantes já exploravam seus serviços no local, sem qualquer intervenção do poder concedente e, após, de igual maneira, pela concessionária, tratando-se, portanto, de posse velha; - inexiste prova substancial de que a barraca esteja localizada em terra pertencente à União Federal, mas sim, às margens de Avenida Dom Pedro I, administrada pelo Departamento de Estrada de Rodagem, órgão vinculado ao Governo do Estado de São Paulo, esta que dá acesso à Rodovia Fernão Dias, devendo ser anulada a sentença. Por fim, caso mantida a sentença, pugnam pela concessão de prazo maior para o cumprimento da determinação de retirada, posto que necessitarão de tempo e dinheiro para a remoção dos geradores de energia, interrupção de veio d’água, pagamento de direitos trabalhistas, fornecedores, além de armazenagem de alimentos que (hoje) precisam de acondicionamento térmico. Contrarrazões apresentadas (ID 256996812). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-54.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Advogado do(a) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., concessionária de serviço público, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para reintegrar a Autora na posse da a área localizada no Rodovia Fernão Dias, BR 381, S/N, KM 22 – PISTA SUL, Bragança Paulista – SP, CEP: 12.929-598, em razão de ocupação irregular, com edificação em faixa de domínio da referida via. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de procedência da Ação para o fim de promover a reintegração da posse do imóvel esbulhado, condenando os apelantes na obrigação de fazer consistente na demolição das barracas edificadas, liberando total e completamente a área indevidamente ocupada. Deferiu-se, ainda, a tutela de urgência para determinar a demolição das barracas e a liberação total da área indevidamente ocupada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de incidência em multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento injustificado. Cumpre observar que a preliminar alegada confunde-se com o próprio mérito da causa sendo, portanto, apreciada com ele conjuntamente. Sem razão à parte Apelante. De acordo com o contrato de concessão, juntado em Id 256996734, integram a concessão os trechos de rodovia que compõe o lote Rodoviário, compreendendo seus acessos, nos termos regulamentos pela ANTT ( item 3.1). Ainda de acordo com o contrato, “é de responsabilidade da concessionária zelar pelas boas condições dos acessos à rodovia, inclusive adotando as providencias necessárias junto a terceiros visando sua manutenção, bem como as medidas cabíveis para fechamento de acessos não autorizados pela Antt” (item 8.3). A chamada "faixa de domínio" é bem público afetado diretamente à prestação do serviço público, assim como a denominada faixa “non aedificandi” é considerada uma limitação administrativa que impede qualquer pessoa de realizar construções, sob pena de cometimento de esbulho possessório, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/79 que dispunha, na sua redação original.: “Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:.... III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. (...) Com alteração promovida pela Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, permitiu a redução da faixa de domínio mínima por meio de lei: (...) III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (...) No caso, os Apelantes construíram indevidamente barracas próximas a via de acesso à Rodovia Fernão dias, como comprovam as imagens e mapas colacionados (ID 256996737). Note-se que as imagens, em especial, as constantes em ID 256996737, são esclarecedoras quanto à proximidade das barracas do leito da via de acesso, em distância inferior a mínima de 15 metros, conforme estabelecido na legislação de regência. Cumpre registrar, no ponto, que não há informação nos autos sobre lei dispondo em sentido diverso. O atual artigo 561, incisos I e II, do Novo CPC estabelece que caberá ao Autor da ação provar a posse e a turbação ou esbulho praticado pelo Réu. No caso, o esbulho possessório está configurado e a Autora deverá ser imediatamente reintegrada na posse do imóvel, sob pena de grave comprometimento à segurança das pessoas e veículos que transitam no local. Existem elementos suficientes para autorizar a reintegração da área "sub judice", na medida em que os fatos narrados pelas Partes e as fotografias juntadas nos autos revelam que os Réus, ora Apelantes, esbulharam a posse, porque construíram indevidamente barracas na faixa de domínio da alça de acesso a rodovia, comprometendo a segurança na via. Como se sabe, a Administração atua direcionada à consecução do interesse público, portanto, é necessária a imediata desocupação da área “sub judice”. Nesse sentido: ADMNISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA COM BASE NOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO. CONSTRUÇÃO SITUADA A POUCOS METROS DE RODOVIA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO: MEDIDA IRREVERSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Até o advento da Lei nº 8.952/1994, a concessão de liminares restringia-se às ações possessórias, sendo vedada nas demais espécies. No entanto, após a citada lei, a nova redação conferida ao artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973 já criara a possibilidade de concessão da tutela recursal a todas as ações, observados os requisitos legais. Esse raciocínio é aplicável ao artigo 300 do atual Código de Processo Civil. 2. Não haveria coerência lógica em vedar a concessão da tutela antecipada nas ações possessórias em razão do disposto no artigo 558 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, permitir a aplicação do instituto em todas as demais ações cíveis, até porque os requisitos exigidos no artigo 300 são mais rígidos do que aqueles necessários à concessão de medida liminar. E a determinação para desocupação do imóvel nada mais é senão a antecipação da tutela definitiva pretendida na ação de reintegração de posse. Precedentes. 3. No caso dos autos, estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da antecipação de tutela. O primeiro requisito é demonstrado pela titularidade do domínio e pelo esbulho. E o segundo, pelo justificado receio de dano irreparável. 4. Em que pese a importância da questão social envolvida, verifico que o periculum in mora é inverso, pois, como demonstram as fotografias acostadas aos autos, a construção situa-se a poucos metros da rodovia. 5. A ordem de demolição, por se tratar de medida irreversível, não pode ser concedida em sede de tutela provisória, devendo aguardar o julgamento definitivo da lide. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014807-17.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. E AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA E ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. 1. No caso concreto restou comprovado que a construção invadiu a faixa de domínio e a área non aedificandi, sendo presumível a existência risco à segurança da rodovia, isto é, aos usuários da mesma e aos próprios requeridos. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5001804-40.2013.4.04.7007, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/12/2019) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO. 1. Em se tratando de bem público ocupado por particular e considerando que é proibida a edificação em faixa de domínio de rodovia (art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79), tem cabimento a ordem de reintegração de posse e de desfazimento da construção. 2. O fato de eventualmente existirem outros estabelecimentos ocupando a faixa de domínio da mesma rodovia não autoriza a ocupação da parte, tendo em vista que não se sabe qual a situação de cada um desses outros estabelecimentos. (TRF4, AC 5010970-14.2013.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/07/2018) Deste modo, não há elementos a ensejar a reforma da sentença. Por conseguinte, não subsiste o pleito de concessão de efeito suspensivo ativo. Outrossim, entendo que o prazo de 120 dias fixado para a retirada não é exíguo, tendo em vista que não se trata de imóvel residencial. Registro, por fim, que os atos de reintegração deverão observar a determinação de suspensão pelo STF na ADPF 828, na qual, por ora, sobrestou as desocupações até 31.10.2022. Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários a serem pagos pela parte vencida por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do NCPC. Assim, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, acresço 1% ao percentual fixado em primeira instância, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça. Dispositivo Pelo exposto, nego provimento à Apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-54.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista pelo senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Helio Nogueira (relator), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO ELISEU MAGALHAES FAVERO, ALFREDO FAVERO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO - SP392170-A APELADO: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688-A PARTE RE: MARIA ESCOLASTICA GONCALVES, ROBERTO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAKIRO YOKOTA - SP78833 ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAKIRO YOKOTA - SP78833 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 06 de dezembro de 2022, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 06/12/2022 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 20 de outubro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-54.2018.4.03.6123 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 REU: JOAO ELISEU MAGALHAES FAVERO, ALFREDO FAVERO, ROBERTO, MARIA Advogados do(a) REU: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO - SP392170, JOAO JOSE RAPOSO DE MEDEIROS JUNIOR - SP253653 Advogados do(a) REU: SERGIO CARLOS DA CONCEICAO - SP392170, JOAO JOSE RAPOSO DE MEDEIROS JUNIOR - SP253653 S E N T E N Ç A (TIPO A) REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001841-54.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos em sentença. A requerente ajuizou a presente ação de reintegração de posse, ao argumento de que foram construídas duas barracas de forma indevida em área de faixa de domínio não edificável na beira de alça de acesso à Rodovia Fernão Dias (BR 381). Postulou a concessão de liminar de imissão na posse do imóvel. Anexou documentos sob os ID´s nºs 13330511 (contrato de concessão da Rodovia Pública Federal BR 381), 13330512 (Programa de Exploração da Rodovia BR 381), 13330514 (relatório da ocupação da faixa de domínio), 13330515 (croqui da rodovia na área de ocupação). A ANTT requereu o ingresso no feito na condição de assistente simples (ID 14278291), o que foi deferido por este juízo (ID 15144276). Designada audiência de justificação pela decisão de ID 16205319, com a citação dos requeridos na pessoa de Nereide Cezário de Magalhães Fávero (ID 16615710). Realizada audiência de justificação conforme ID 17547648, com a presença dos requeridos Alfredo Fávero e João Eliseu Magalhães Fávero. Apresentada contestação por parte dos Srs. Alfredo Fávero e João Eliseu Magalhães Fávero (ID 18318873), na qual se postula a improcedência da ação, ao argumento de que estão no mesmo local há cerca de 24 (vinte e quatro) anos, e que não estariam na faixa de domínio não edificável da Rodovia, passando a ficar próximos da pista somente após a duplicação da alça de acesso, em 2004. Anexaram documentos (ID 18318884). Citados os requeridos da segunda barraca presente no local, Srs. Roberto Pereira da Costa e Maria Escolástica Gonçalves (ID 46334917). Apresentada contestação pelos Srs. Roberto e Maria (ID 47655926), na qual postularam a improcedência da ação, ao argumento de que são ambulantes regularmente cadastros junto ao município de Bragança Paulista, e que estão há décadas no mesmo local desempenhando sua atividade laboral. Apresentada réplica pela requerente conforme ID 51901555. Apresentada manifestação pela União Federal requerendo o ingresso no feito na condição de assistente simples (ID 57536089). Anexou estudo e informações (ID 57536092). É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que o feito se encontra em termos para o julgamento de mérito, tendo os requeridos sido citados, apresentado contestações, produzido as provas cabíveis. Por outro lado, a requerente anexou os documentos necessários ao julgamento de mérito da ação já na exordial. Foi deferido o ingresso da ANTT no polo ativo da ação, na condição de assistente simples da requerente, o que atrai a competência desta Justiça Federal para o processo e julgamento da ação, já que se trata de autarquia federal. Por outro lado, acolho o pleito manifestado pela União Federal, determinando seu ingresso no feito no polo ativo da ação na condição de assistente simples da requerente. Ausentes preliminares a serem decididas, passo ao julgamento de mérito da ação. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela requerente na condição de concessionária de serviço público federal com vistas à defesa judicial da posse de área de propriedade da União Federal, não edificável, portanto, esbulhada em razão da construção de edificações pelos requeridos. As ações possessórias configuram procedimento especial regulado pelos artigos 554 a 568, do Código de Processo Civil. Especificamente no tocante à reintegração de posse, os artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil, prescrevem que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, a requerente comprovou ser a legítima possuidora da área na qual foram edificadas as duas barracas, conforme contrato de concessão anexado sob o ID 13330511. Concessão de Rodovia Pública Federal, qual seja, a Rodovia Fernão Dias (BR 381), logo, sendo a área objeto do litígio de propriedade da União Federal, o que atrai a competência desta Justiça Federal para processo e julgamento da ação. Assim, bem público federal foi dado, em posse, para a requerida realizar sua exploração, conforme instrumento contratual celebrado com respeito ao procedimento fixado pela lei n. 8987/95. Comprovada, pois, a posse legítima pela requerente, concedida pela legítima proprietária, qual seja, a União Federal, por intermédio da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre). Quanto ao esbulho, também restou documentalmente comprovado, conforme informações e fotos anexadas sob os ID´s 13330514, 13330515 e 57536092, que evidenciam a construção de duas barracas às margens da alça de acesso à Rodovia Fernão Dias (BR 381), praticamente no acostamento da via, portanto, restando flagrante que ambas as construções estão dentro da faixa de domínio não edificável, em frontal ofensa à restrição legal. Nesse ponto, diversamente do afirmado pelos requeridos, não procede a alegação de que as edificações não estariam inicialmente dentro da faixa de domínio não edificante, pois, a própria foto anexada sob o ID 18318884 demonstra que as construções já ficavam no acostamento da pista, isso antes de sua duplicação, em 12/01/2000. Ademais, estivessem fora de tal faixa, teria havido a necessidade de realização de desapropriação, por parte da ANTT, para a realização das obras de duplicação da alça de acesso, o que não ocorreu, exatamente porque a área objeto do litígio sempre foi de domínio público, por parte da União Federal, desde o traçado original da Rodovia Fernão Dias (BR 381). Também o fato de possuírem autorização e licença municipais para a realização de comércio ambulante não ajudam os requeridos no presente caso, pois, tais autorizações são necessárias para o desempenho das atividades dentro do âmbito de competência de fiscalização do município, jamais importando em autorização para a realização de tal comércio em todo e qualquer local, não significando carta branca para que se apropriem de locais de domínio público. A edificação em área de faixa de domínio não edificável de rodovia consubstancia inegável esbulho indevido, passível de correção judicial. A manutenção do esbulho até a presente data também restou comprovada, conforme fotografias recentes anexadas sob o ID 57536092. Por fim, não obstante se trate de posse antiga, é a mesma claramente clandestina, ilegal, não havendo qualquer proteção legal à posse de bem público, tratando-se, em termos jurídicos, de mera detenção, desprovida de proteção legal, conforme precedente, a conferir: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA EXIME DE DÚVIDAS. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. Não incide a prescrição ou decadência. Não obstante a alegação da União de que o Apelado teria sido notificado, em 1992, acerca do cadastramento do imóvel sob o regime de ocupação precária, não restou comprovado nos autos tal afirmação. 2. Trata-se, em síntese, na verificação se o imóvel em questão é de terreno de marinha ou acrescido, para assim se analisar a regularidade da cobrança de taxa de ocupação sobre este e seus reflexos. 3. O poder de fato que o particular eventualmente exerça sobre bens públicos jamais terá a natureza de posse, limitando-se à mera detenção, resultante de simples tolerância do Ente Estatal que, a qualquer tempo, pode reivindicá-la, sendo a ocupação sempre precária, independentemente de sua natureza, não havendo que se falar em posse pacífica ou mansa por parte da Apelante. 4. O Direito Real de Propriedade é de suma relevância ao nosso ordenamento jurídico pátrio, encontrando-se insculpido no art. 5º, XXII, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da nossa Constituição Federal, gozando o Registro Geral de Imóveis presunção de legitimidade até que haja prova em sentido contrário, em especial, pela fé pública de que gozam os atos notariais e registrais. 5. Sabe-se, todavia, que a questão envolvendo registros em nomes de particulares de terrenos de marinha encontra-se definida como Recurso Repetitivo perante o STJ, conforme consta do Informativo nº 446 (REsp 1.183.546-ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/09/2010). No julgamento do referido Resp, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e à Resolução 8/2008-STJ, ficou assente que: ?os terrenos de marinha pertencem à União, não sendo a ela oponíveis os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados. Consoante afirmou o Min. Relator, tais títulos possuem mera presunção relativa (...). 6. O histórico de propriedade apresentado pelo Apelado está incompleto, não se podendo concluir a exata origem da área em questão. Ainda, o Autor poderia ter requerido a realização de um procedimento demarcatório para comprovar, estreme de dúvida, se o imóvel em questão encontra-se, ou não, dentro da área tida como terreno de marinha e acrescidos. Todavia, não obstante o juízo tenha lhe conferido oportunidade para pleitear a produção de provas que entendesse necessária, nada fez. 7. Desta forma, não tendo o Apelado apresentado prova robusta e exime de dúvidas acerca dos fatos constitutivos do seu direito, ou requisitado a realização de prova pericial para tanto, não desincumbindo do ônus processual que lhe cabia nos termos do art. 333, I, do CPC, impossível o afastamento das cobranças de taxa de ocupação. 8. Apelo e Remessa Necessária providos. (APELREEX - APELAÇÃO CÍVEL 0007480-30.2004.4.02.5001, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) Assim, tenho por cumpridos os requisitos legais necessários ao reconhecimento da posse legítima do bem público por parte da requerente, bem como aqueles relacionados ao indevido esbulho pelos requeridos, razão pela qual julgo a ação de reintegração de posse procedente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, com resolução de mérito do processo a teor do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para promover a reintegração da posse do imóvel esbulhado em seu favor, condenando os requeridos na obrigação de fazer consistente na demolição das barracas edificadas, liberando total e completamente a área indevidamente ocupada. Presentes os requisitos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a demolição das barracas e a liberação total da área indevidamente ocupada pelos requeridos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Notifiquem-se os requeridos pessoalmente da medida ora concedida, expedindo-se o necessário. Os requeridos deverão cumprir tais medidas, sob pena de incidência em multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento injustificado. Após o prazo concedido, caso os requeridos não tenham providenciado o cumprimento da tutela ora concedida, e sem prejuízo da incidência da multa diária ora fixada, defiro e autorizo desde já que a requerente promova as medidas necessárias para a total e completa liberação da área indevidamente ocupada, podendo promover a cobrança das despesas incorridas dos requeridos, neste próprio feito. Saliento que não se está a impedir o exercício das atividades comerciais pelos requeridos, apenas que tais atividades não podem ser desempenhadas mediante invasão ilícita e indevida de bem de propriedade da União Federal (via ANTT), administrado e explorado pela requerente, a qual possui a posse lícita do imóvel. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos nas custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, que fixo com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Fica a execução dos valores suspensa por se tratar de requeridos beneficiários da gratuidade de justiça. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Bragança Paulista, 19 de agosto de 2021. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO Juiz Federal

20/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(75)