Auto de Prisão em Flagrante 0001045-71.2019.4.03.6105 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0001045-71.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2022, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 14:26

Mero expediente

19/05/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 11:55

Reativação

17/05/2022, 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2022, 11:54

Baixa Definitiva

14/04/2022, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2022, 11:09

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

12/04/2022, 18:36

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: FABIO CASTILHO GONCALVES - SP174413, MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI - SP160832 D E S P A C H O Certifique-se o trânsito em julgado para as partes da sentença extintiva ID 239641322. Proceda a secretaria às anotações e comunicações de praxe em relação à extinção de punibilidade declarada em nome do réu Joao Carlos Marques de Almeida. ID 243594629. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001045-71.2019.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Defiro o pedido. Encaminhe-se cópia deste por meio eletrônico ao PAB-Justiça Federal da Caixa Econômica Federal para que o valor integral da conta judicial 2554.005.86403842-8, vinculada a estes autos, seja transferido para a seguinte conta bancária no Banco Itaú, ag. 2969, c/c 14611-3, favorecido: Gonçalves e Ghelardi Sociedade de Advogados (CNPJ 10.254.458/0001-20), no prazo de 05(cinco) dias. Encaminhe-se cópia deste, por meio eletrônico, ao Setor de Depósito Judicial solicitando a destruição dos bens constantes no lote 68/2020(ID 243638506), conforme determinado no ID 239641322. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado eletronicamente) CAMPINAS, 22 de fevereiro de 2022.

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 18:03

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 11:36

Publicação

18/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: FABIO CASTILHO GONCALVES - SP174413, MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI - SP160832 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001045-71.2019.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Vistos. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para JOAO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA (ID nº 41879756), que foi devidamente homologado, conforme ID 44987503. O MPF se manifestou pela extinção da punibilidade do beneficiário do acordo, após a comprovação do depósito dos recursos (ID nº 23944097) e requereu: “A destruição do passaporte e dos cartões apreendidos (de crédito e de residência permanente), pois todos são falsos; e 2) A devolução a JOSÉ CARLOS MARQUES DE ALMEIDA do valor que recolheu a título de fiança, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Comprovado o cumprimento, das condições impostas no ANPP homologado por este juízo, nos seguintes termos: “(...) Aos 03 de fevereiro de 2021, nesta cidade de Campinas, na plataforma virtual utilizada para audiências desta 9ª Vara Federal de Campinas, no ambiente do aplicativo Microsoft Teams, presente a MMª. Juíza Federal Drª. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO, comigo, técnica judiciária, adiante nomeada, foi lavrado este termo. Ao ser iniciada a sessão virtual e respectiva gravação, estavam presentes: a Il. Presentante do Ministério Público, Dra. Elaine Ribeiro de Menezes; a Advogada Dra. Márcia Regina Guerrero Ghelardi - OAB/SP 160.832, constituída pelo réu; e o réu JOAO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA, qualificado nos termos da gravação audiovisual. Iniciada a audiência, pelo Ministério Público foi ratificada, oralmente, proposta para Acordo de Não Persecução Penal, constante destes autos, em ID 41879756, conforme gravação audiovisual. Na cláusula segunda, do referido acordo, o beneficiado se compromete a pagar o valor de 12 (doze) salários-mínimos, podendo o valor ser parcelado em até 06 (seis) vezes, iguais e sucessivas de 02 salários mínimos, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), cada uma, iniciando-se neste mês de fevereiro de 2021, até o dia 28 de cada mês, sucessivamente; a serem destinadas ao Hospital das Clínicas da Unicamp, em Campinas/SP, conta: 44427-8, Agência 4203-X, Banco do Brasil; CNPJ: 46068425/0001-33. Ao ser dada a palavra ao beneficiado e sua advogada, foi dito que concordam com os termos da referida proposta de acordo de não persecução penal. Foi informado pela Defesa que o réu voltará a residir nos E.U.A., dessa forma, requer que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada. Pelo Ministério Público foi dito: “Concorda com o requerimento, e requer que após a distribuição no SEEU, se faça a intimação da Defesa pelo Diário Oficial eletrônico, na pessoa da advogada. Após, pela MMª Juíza foi dito: “Ouvidos, nesta oportunidade, o Beneficiado, na presença de sua Advogada, assim constatada a voluntariedade por parte de ambos, bem como a legalidade dos termos da proposta de não persecução penal com fulcro no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal, apresentado nesta oportunidade pelo Ministério Público Federal, em concordância com o Beneficiado, JOAO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA, conforme a presente gravação audiovisual, por bem estarem atendidos os requisitos legais, tudo em conformidade com o artigo 28-A, especialmente incisos I, IV e V e §§ 4º e 6º. Deverá o Beneficiado cumprir todas as condições dispostas no referido no Acordo, conforme constante das cláusulas da proposta de acordo de não persecução penal, comprometendo-se a pagar, nos termo da cláusula segunda, do referido acordo, o valor de 12 (doze) salários-mínimos, parcelado em até 06 (seis) vezes, iguais e sucessivas de 02 salários mínimos, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), cada uma, iniciando-se neste mês de fevereiro de 2021, até o dia 28 de cada mês, sucessivamente; a serem destinadas ao Hospital das Clínicas da Unicamp, em Campinas/SP, conta: 44427-8, Agência 4203-X, Banco do Brasil; CNPJ: 46068425/0001-33. Defiro o requerido pela Defesa, nos termos colocados pelo Ministério Público Federal. Em caso de rescisão do acordo, em razão do descumprimento de suas condições, ou por outra hipótese legal ou pactuada, não haverá direito à restituição de quaisquer valores pagos. Caberá ao Beneficiado a comprovação do cumprimento integral das condições da prestação pecuniária ofertada pelo Ministério Público.” É dever do Beneficiado comunicar ao MPF e ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone e de endereço de e-mail, sob pena de rescisão do ANPP homologado. Dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 28-A, § 6º, do CPP, com a finalidade de distribuição dos presentes autos à Vara de Execução Penal.” Do teor desta deliberação saem intimados os presentes, no ambiente virtual, após ter sido feito o compartilhamento total do presente Termo para leitura e integral conferência pelo Beneficiado e seus Advogada, tudo conforme gravação audiovisual a ser arquivada nos autos. NADA MAIS (...)”. Julgo EXTINTA PUNIBILIDADE de JOAO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Nos termos do art. 28-A, § 12 do CPP, “[a] celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”. Assim, visando assegurar a liberdade individual dos beneficiários do acordo, determino a expedição das comunicações de praxe, anotando-se que não se fará constar da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da justiça, nenhuma notícia ou referência a estes autos, ressalvada a hipótese de requisição judicial. Determino a destruição dos do passaporte e dos cartões apreendidos (de crédito e de residência permanente), pois todos são ideologicamente falsos. Determino ainda a devolução dos valores recolhidos a título de fiança, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações pertinentes. Em seguida, arquivem-se os autos em relação a JOAO CARLOS MARQUES DE ALMEIDAcom as cautelas de praxe. P.R.I.C. Campinas, 16 de fevereiro de 2022. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal

17/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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