Procedimento Comum Cível 0012182-70.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012182-70.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 18:02

Trânsito em julgado

18/03/2026, 12:05

Expedida/certificada

22/01/2026, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2026, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 14:08

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 18:06

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAP BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que o(s) ofício(s) de transferência foi(foram) cumprido(s), conforme comprovante(s) que foi(foram) juntados. Em prosseguimento, nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, intimo as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, quanto ao(s) comprovante(s) juntado(s). São Paulo, 30 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012182-70.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 18:30

Mero expediente

03/07/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAP BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LOESER - SP120084, FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012182-70.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. ID 361883040: Ciência às partes quanto à decisão no Agravo de Instrumento que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Registre-se a manifestação da União Federal, pelo e-dossiê juntado no ID 361571011, anuindo com o levantamento dos depósitos pela parte autora. Desse modo, autorizo o levantamento dos depósitos vinculados a estes autos, referente aos depósitos em garantia, conforme requerido no ID 354865216. Expeça-se ofício para cumprimento. Tendo em vista o fato superveniente, oficie-se o Tribunal comunicando-se da presente decisão e a eventual perda do objeto no Agravo de Instrumento 5032231-33.2024.4.03.0000. ID 361401672: Manifeste-se a União Federal quanto ao pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais e custas, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo oposição, expeçam-se também os ofícios para levantamento. Com a juntada das guias liquidadas, nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:37

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAP BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO LOESER - SP120084-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012182-70.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por SAP BRASIL LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O v. aresto impugnado recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DOS ED NA ACO nº 2.988/DF. RECURSO DESPROVIDO. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o entendimento manifestado no acórdão, como se vê no precedente de (18 de fevereiro de 2022) nos ED na ACO nº 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do art. 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno. No caso, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condena-se a União Federal ao ressarcimento de custas processuais, honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixa-se em R$ 30.000,00, a serem atualizados na forma da Resolução 784/2022, do CJF. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 85 do Código de Processo Civil. Diz que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada em estrita observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Alega que a fixação por equidade só tem cabimento nos casos em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, situação que não se verifica na hipótese dos autos. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.850.512/SP, Resp 1.877.883/SP, Resp 1.906.623/SP e Resp 1.906.618/SP, alçados como representativo de controvérsia (Tema 1.076) e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido da inviabilidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. No caso concreto, a Turma julgadora arbitrou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por entender "possível a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC no caso de verba honorária excessiva, a caracterizar autêntico enriquecimento sem causa, eis que deve haver proporcionalidade entre a remuneração do advogado e o serviço por ele prestado". Consignou que a despeito do entendimento firmado no recurso repetitivo citado, o C. Supremo Tribunal Federal, em recente decisão plenária, manifestou-se no sentido de permitir a fixação dos honorários advocatícios por equidade inclusive nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa. Como se vê, o acórdão recorrido refutou expressamente a aplicação do entendimento paradigmático firmado no tema 1.076, sendo de rigor, nesse aspecto, a admissão do presente recurso com fundamento no art. 1.030, V, "c", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de abril de 2023.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAP BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO LOESER - SP120084-A, FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012182-70.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAP BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO LOESER - SP120084-A, FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Ação promovida por SAP BRASIL LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do direito de efetuar a compensação dos créditos tributários objeto do PA nº 18186.000376/2007-33 e da nulidade dos débitos inscritos em dívida ativa. Valor da causa: R$ 2.353.674,28. A sentença nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito com relação às PER/DCOMPS de números 04424.54007.200710.1.3.54-2070 e 12111.10354.160810.1.7.54-5600, em razão da perda superveniente do interesse processual da autora; e nos termos do art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito da autora a efetuar as compensações tributárias veiculadas por intermédio das PER/DCOMPs de números 38222.63435.220109.1.3.54-6568, 00209.35613.220109.1.3.54-8171, 30610.77233.070709.1.7.54-5010, e 09312.62983.281209.1.3.54-8666 no valor de R$ 1.115.778,08 (um milhão, cento e quinze mil, setecentos e setenta e oito reais e oito centavos), bem como determinar o cancelamento das inscrições em dívida ativa de números 80.7.16.005509-00 (PIS), 80.6.16.012536-77 (COFINS), 80.2.16.002922-54 (IRPJ), 80.6.16.012535-96 (CSLL) e 80.6.16.012537-58 (multa). Condenou a ré ao reembolso das custas processuais e dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º, III). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, autorizou o levantamento do saldo referente aos depósitos de ID nº 13378220, págs. 63-82 em favor da Autora. Apelou a União objetivando a reforma parcial da sentença no que concerne ao valor do crédito apurado, declarando-se o valor do crédito no montante apontado pela RFB, notadamente R$1.078.593,61 para 01/2009; aos ônus de sucumbência, para se condenar a apelada a arcar com as custas e demais despesas processuais, notadamente os honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à União, nos termos dos §§ 3º; 4º; e 5º do art. 85 do CPC, acrescidos da majoração determinada pelo §11 do mesmo dispositivo. Com contrarrazões. A decisão monocrática proferida por este Relator deu parcial provimento à apelação e ao reexame necessário. Neste agravo interno a autora alega impossibilidade de julgamento monocrático e de fixação equitativa dos honorários na espécie, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.906.618 (Tema nº 1.076), pelo STJ no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Recurso respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012182-70.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAP BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO LOESER - SP120084-A, FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012182-70.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator, que deu parcial provimento à apelação e ao reexame necessário. É cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator ao proferir a decisão. Como decidido anteriormente, para aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários advocatícios em desfavor da União deverão ser considerados os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, conforme determinação do STJ. Desta forma, embora respeitando o recente posicionamento do STJ em sentido contrário, penso que é possível a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC no caso de verba honorária excessiva, a caracterizar autêntico enriquecimento sem causa, eis que deve haver proporcionalidade entre a remuneração do advogado e o serviço por ele prestado, por mais respeitável que seja (como é o caso dos autos). A proporcionalidade na honorária é vetor de aplicação da mesma, de longa data recomendado pelo STJ, e que vem sendo adotado mesmo depois do NCPC (AgInt nos EREsp 1673456/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/03/2022, DJe 29/03/2022. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O saudoso Limongi França ensinava: "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico" (Enriquecimento sem Causa. Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva, 1987). No atual Código Civil, legislação infraconstitucional permeada de razoabilidade e proporcionalidade constitucionais, há fundamento para obstar o enriquecimento sem causa no art. 844: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários...". Na posição de Celso Antônio Bandeira de Melo, "Enriquecimento sem causa é o incremento do patrimônio de alguém em detrimento do patrimônio de outrem, sem que, para supeditar tal evento, exista uma causa juridicamente idônea. É perfeitamente assente que sua proscrição constitui-se em um princípio geral do direito...os princípios gerais de direito estão subjacentes ao sistema jurídico-positivo, não porém, como um dado externo, mas como uma inerência da construção em que se corporifica o ordenamento, porquanto seus diversos institutos jurídicos, quando menos considerados em sua complexidade íntegra, traem, nas respectivas composturas, ora mais ora menos visivelmente, a absorção dos valores que se expressam nos sobreditos princípios..." (RDA, 210: 25/35). Indo mais acima, o próprio STF elegeu o enriquecimento sem causa como uma situação contrária à Magna Carta, no AI-AgR182458, rel. Min. Marco Aurélio, Data da Decisão: 04/03/1997. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO nº 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do art. 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte:ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno. Destarte, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a União Federal ao ressarcimento de custas processuais, honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 30.000,00, a serem atualizados na forma da Resolução 784/2022, do CJF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DOS ED NA ACO nº 2.988/DF. RECURSO DESPROVIDO. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o entendimento manifestado no acórdão, como se vê no precedente de (18 de fevereiro de 2022) nos ED na ACO nº 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do art. 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno. No caso, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condena-se a União Federal ao ressarcimento de custas processuais, honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixa-se em R$ 30.000,00, a serem atualizados na forma da Resolução 784/2022, do CJF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAP BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO LOESER - SP120084-A, FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Ação promovida por SAP BRASIL LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do direito de efetuar a compensação dos créditos tributários objeto do PA nº 18186.000376/2007-33 e da nulidade dos débitos inscritos em dívida ativa. Valor da causa: R$ 2.353.674,28. A sentença nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito com relação às PER/DCOMPS de números 04424.54007.200710.1.3.54-2070 e 12111.10354.160810.1.7.54-5600, em razão da perda superveniente do interesse processual da autora; e nos termos do art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito da autora a efetuar as compensações tributárias veiculadas por intermédio das PER/DCOMPs de números 38222.63435.220109.1.3.54-6568, 00209.35613.220109.1.3.54-8171, 30610.77233.070709.1.7.54-5010, e 09312.62983.281209.1.3.54-8666 no valor de R$ 1.115.778,08 (um milhão, cento e quinze mil, setecentos e setenta e oito reais e oito centavos), bem como determinar o cancelamento das inscrições em dívida ativa de números 80.7.16.005509-00 (PIS), 80.6.16.012536-77 (COFINS), 80.2.16.002922-54 (IRPJ), 80.6.16.012535-96 (CSLL) e 80.6.16.012537-58 (multa). Condenou a ré ao reembolso das custas processuais e dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º, III). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, autorizou o levantamento do saldo referente aos depósitos de ID nº 13378220, págs. 63-82 em favor da Autora. Apelou a União objetivando a reforma parcial da sentença no que concerne ao valor do crédito apurado, declarando-se o valor do crédito no montante apontado pela RFB, notadamente R$1.078.593,61 para 01/2009; aos ônus de sucumbência, para se condenar a apelada a arcar com as custas e demais despesas processuais, notadamente os honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à União, nos termos dos §§ 3º; 4º; e 5º do art. 85 do CPC, acrescidos da majoração determinada pelo §11 do mesmo dispositivo. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. Na esteira do entendimento desta Sexta Turma – que privilegia a razoável duração do processo sob o signo da eficiência e da celeridade, sem obstar a via recursal possível – o caso é de decisão unipessoal do relator. A sentença foi lavrada da seguinte forma: “... 1.1] Análise de legalidade pelo Poder Judiciário: O Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estabelece, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 74, prevê que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. O referido dispositivo legal dispõe, em seu § 2º, que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, bem como, em seu §6º, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Anote-se que, embora o CTN atribua à autoridade tributária autorizar a compensação, não há vedação da análise, pelo Poder Judiciário, da eventual ilegalidade presente no ato administrativo de não-homologação da compensação, efetuando o reconhecimento do direito creditório, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5°, XXV da Constituição Federal). Assim, o Poder Judiciário exerce o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos da Administração, que gozam de presunção de legitimidade e legalidade, somente afastada mediante prova inequívoca do contribuinte. Portanto, caso reste efetivamente comprovada a existência do crédito para a compensação pretendida, de rigor sua homologação, sob pena de enriquecimento ilícito da União Federal. No caso dos autos, a Autora impugna os débitos exigidos por intermédios das CDAs números 80.7.16.005509-00, 80.6.16.012536-77, 80.2.16.002922-54, 80.6.16.012535-96 e 80.6.16.012537-58, alegando não ter sido devidamente intimada para a comprovação do direito creditório invocado na via administrativa. 1.2] Validade da intimação postal administrativa: Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta a intimação postal no âmbito do processo administrativo fiscal, tem-se como regra a observância do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este entendido como o endereço fornecido pelo contribuinte (via postal) ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária (via eletrônica). Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. §1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (...). §4º - Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. g. n. O dispositivo em alusão também prevê que o sujeito passivo que tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal poderá ser intimado no endereço da administraria na Internet (art. 23, §1º, I); em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação (art. 23, §1º, II) ou uma única vez, em órgão da imprensa oficial local (art. 23, §1º, III). É certo, ademais, que a constatação de nulidade na intimação implicará na anulação de todos os atos administrativos subsequentes, conforme entendimento há muito pacificado pelo E. TRF-3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF. INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é assente em reconhecer que a intimação da decisão administrativa que ocorre em endereço diverso do indicado pelo contribuinte acarreta em sua nulidade, com a anulação dos atos posteriores àquela. 2. Dos autos, verifica-se que a intimação acerca da decisão administrativa fora apenas encaminhada para endereço diverso de que a sociedade empresária elencou como domicílio tributário (ID 587253-587254), sendo certo que a intimação na qual a r. sentença se baseou, refere-se unicamente a cobrança dos créditos tributários para o contribuinte (ID 587256-587257). 3. Portanto, do quadro narrado acima, não fora respeitado o devido processo legal administrativo, face à ausência de intimação da sociedade empresária acerca da decisão administrativa, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade dos atos posteriores praticados, cabendo à administração tributária a realização de nova intimação da pessoa jurídica, no endereço eleito como domicílio fiscal, renovando-se o prazo para a interposição do recurso administrativo cabível. 4. Ainda, podemos aferir que o próprio fisco admite que a intimação da decisão administrativa apenas foi encaminhada para o responsável pela sociedade empresária – pessoa física –, ou seja, endereço diverso do eleito pelo contribuinte como domicílio fiscal (ID 587261). 5. Posteriormente, a administração tributária determina que o item 3 do ID 587261, ou seja, a intimação da pessoa jurídica fosse regularizada (ID 587264). Porém, como se pode verificar no ID 587265-587266, tal procedimento fora realizado equivocadamente para a pessoa jurídica Lumiar Health Care Ltda., em detrimento da apelante. 6. Recurso de apelação provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000337-11.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 24/11/2017, Intimação via sistema DATA: 29/11/2017) g. n. No caso dos autos, é possível constatar que a empresa SYBASE BRASIL SOFTWARE LTDA. requereu habilitação de créditos decorrentes do indébito reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº 0015527-40.1999.4.03.6100 e, a com o deferimento, procedeu à transmissão dos PERDCOMPs números 38222.63435.220109.1.3.54-6568, 00209.35613.220109.1.3.54-8171, 31586.87596.070509.1.3.54-4096, 38400.89060.170609.1.7.54-4129, 30610.77233.070709.1.7.54-5010, 09312.62983.281209.1.3.54-8666, 04424.54007.200710.1.3.54-2070 e 12111.10354.160810.1.7.54-5600. Foi, então, instaurado o PA nº 16692-720.050/2013-29, para análise manual dos pedidos de compensação formulados pela empresa Sybase (ID nº 15062109, pág. 03). Nesse contexto, em 03.09.2013, a pessoa jurídica foi intimada para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos listados no Termo de Intimação Fiscal nº 1001 (ID nº 15062109, págs. 57-58), a saber: “1. Cópias das DIRPJ exercícios 2000 a 2004, relativas aos anos calendário 1999 a 2003, somente das folhas de rosto e das Fichas de cálculos das Contribuições PIS e COFINS. 2. Cópias de partes relevantes do livro Razão que comprovem os valores das bases de cálculo do PIS e da COFINS relativos aos anos de 1999 a 2004 e suas respectivas deduções (os lançamentos e deduções relevantes deverão estar devidamente destacados); 3. Declaração assinada pelo contabilista responsável e pelo representante legal da empresa atestando que os lançamentos no Livro Razão representam fielmente os efetuados no Livro Diário, acompanhada de cópia das folhas de abertura e de encerramento do Diário e do Razão. 4. Relação de todas as DCOMP eletrônicas transmitidas pela empresa em epígrafe referentes aos créditos do PIS e da COFINS pleiteados na Ação Judicial 1999.61.00.015527-2, informando também, caso tenha havido, a relação de eventuais Pedidos Administrativos de Compensação ou Restituição, Declaração de Compensação em papel e/ou compensações em DCTF efetuados com o referido crédito; 5. Declaração, assinada pelo representante legal da empresa e pelo responsável pela contabilidade, sob as penas da Lei nº 4.729/65 e da Lei nº 8.137/90, de que o valor relativo à compensação do PIS e da COFINS não foi utilizado para outras compensações que não as declaradas neste processo e que as informações prestadas são a expressão da verdade; 6. Declaração, assinada pelo representante legal da empresa e pelo responsável pela contabilidade, sob as penas da Lei nº 4.729/65 e da Lei nº 8.137/90, de que o valor relativo à compensação do PIS e da COFINS não foi objeto de ação judicial e que as informações prestadas são a expressão da verdade; (...)”. Frise-se que a intimação foi dirigida à Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 510, Salas 11 e 12, Itaim Bibi, São Paulo (SP), CEP 04543-000, endereço que, concordam as partes, pertencia, de fato, à empresa Sybase. Demais disso, é certo que a intimação se operou pela via postal, constando, ao ID nº 15062109, pág. 60, extrato de rastreamento dos Correios que registra a entrega ao destinatário na data de 16.09.2013, às 17:26 horas (ID nº 15062109, pág. 60), inexistindo nota de recusa ou devolução. Face à não apresentação dos documentos solicitados, sobreveio o despacho administrativo de ID nº 15062109, págs. 62-65, indeferindo as compensações intentadas por ausência de comprovação do crédito. A Autora alega que o prazo para apresentação dos documentos decorreu “in albis” porque a empresa destinatária já havia sido incorporada, tornando ineficaz, portanto, a intimação de 16.09.2013. Das cópias apresentadas, é possível concluir que a incorporação da empresa Sybase não houvera sido comunicada pela Autora nos autos administrativos. Há, tão somente, provas de que a incorporação, aprovada em 31.12.2012, foi registrada junto à JUCESP em 23.01.2013 (ID nº 13378220, págs. 171-173). A Ré, por seu turno, alega que a alteração do cadastro da empresa Sybase teria sido efetuada pela Receita Federa do Brasil tão somente por ocasião da análise das declarações de compensação apresentadas no âmbito do PA nº 16692.720050/2013-29, na data de junho de 2014, operada, portanto, de ofício (ID nº 13378220, pág. 198). Em sede de impugnação ao laudo pericial, a Ré apresentou as informações fiscais de ID nº 44432212, extraídas do e-dossiê nº 13032.006459/2019-18, por meio do qual a autoridade tributária alega o quanto segue: “(...) embora a certidão de baixa da inscrição no CNPJ indique a data de 31/12/2012, pesquisas no sistema CNPJ da RFB mostram que essa é uma data ‘retroativa’, pois em 14/03/13 a empresa a ser incorporada estava com a situação ‘suspensa’ e a baixa havia sido indeferida. Pela tela do sistema anexada a seguir, infere-se que a baixa definitiva ocorreu apenas em 30/06/2014. Além disso, a última alteração de endereço da SYBASE BRASIL SOFTWARE LTDA. indica o mesmo endereço para o qual a intimação foi enviada e entregue em 16/09/2013.” (ID n.º 44432212, pág. 20). Por sua vez, o extrato de ID nº 44432212, pág. 21, denominado “histórico das alterações cadastrais processadas a partir de 1º.01.1994”, ao contemplar informações referentes ao histórico do CNPJ da empresa Sybase na base de dados da Receita Federal, indica que, em 14.03.2013, sua situação encontrava-se “suspensa”, pelo motivo “baixa inic ainda não deferida”. Além disso, é possível ler, claramente, o registro de baixa havido em 31.12.2012, sob a rubrica “incorporação”. Frise-se que, à ocasião dos fatos, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas era regulamentado na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. O ato normativo em questão previa expressamente que as pessoas jurídicas com pedido de baixa sob análise remanesceriam sob classificação de “situação cadastral suspensa” até a conclusão do procedimento ou em caso de indeferimento (art. 36, II). Por seu turno, deferida a baixa, os efeitos desta retroagiriam até a data da respectiva extinção (art. 25, §1º). Confira-se: Art. 25. A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: I - encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial; II - incorporação; III - fusão; IV - cisão total; V - encerramento do processo de falência, com extinção das obrigações do falido; ou VI - transformação em estabelecimento matriz de órgão público inscrito como estabelecimento filial, e vice-versa. § 1º - A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, produz efeitos a partir da respectiva extinção, considerando-se a ocorrência desta nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa. § 2º - A baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade. § 3º - Deferida a baixa da inscrição, a RFB disponibiliza em seu sítio na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 4º - A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades. (...) Art. 36. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: I - domiciliada no exterior, encontrando-se na situação cadastral ativa, deixar de ser alcançada, temporariamente, pelas situações previstas no inciso XV do art. 4º; II - solicitar baixa de sua inscrição no CNPJ, enquanto a solicitação estiver em análise ou caso seja indeferida; III - for intimada na forma prevista no § 1º do art. 29; IV - for intimada na forma prevista no § 1º do art. 40; V - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, na situação prevista no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, enquanto o respectivo processo estiver em análise; VI - interromper temporariamente suas atividades; VII - não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade de sócios do seu QSA; VIII - tiver sua suspensão determinada por ordem judicial; ou IX - possuir inconsistência(s) em seus dados cadastrais. § 1º A suspensão da inscrição no CNPJ nas hipóteses previstas nos incisos I e VI do caput ocorre por solicitação da entidade ou do estabelecimento filial, conforme o caso, mediante comunicação da interrupção temporária de suas atividades, na forma prevista nos arts. 12 a 14. § 2º A inconsistência cadastral a que se refere o inciso IX do caput caracteriza-se, conforme o caso, pela: I - ausência do representante a que se refere o art. 7º ou quando sua inscrição no CPF for inexistente ou estiver cancelada ou nula; II - ausência do QSA, no caso das entidades relacionadas no Anexo VI desta Instrução Normativa; III - ausência do ente federativo responsável, no caso de entidades da Administração Pública; IV - ausência da atividade econômica; V - ausência ou invalidade do Código de Endereçamento Postal (CEP); VI - ausência do valor do capital social, para as entidades cuja informação é obrigatória; ou VII - incompatibilidade entre o Número de Inscrição no Registro de Empresa (Nire) e a natureza jurídica da entidade. g. n. De todo o exposto, é possível concluir que, à ocasião da intimação postal, a empresa Sybase já havia extinguido suas atividades, encontrando-se em vias de baixa cadastral, sob situação de suspensão do CNPJ. Verifica-se, ademais, que a condição de suspensão podia ser constatada nos sistemas da Receita Federal do Brasil, tal como se depreende dos prints de ID nº 44432212, pág. 21. Por fim, não foram expostos os motivos pelos quais o procedimento de baixa só foi efetivado pela autoridade administrativa em junho de 2014, razão pela qual não se mostra razoável atribuir à Autora responsabilidade pela morosidade administrativa. Dessa forma, a situação retratada nos autos demonstra o erro administrativo na intimação e autoriza a perquirição sobre a real situação fiscal da Autora pela via judicial. 1.3] Do direito de crédito invocado: Procedida a perícia contábil, objetivando apurar se os documentos apresentados pela Autora na via judicial mostram-se suficientes para o atendimento das exigências realizadas pela autoridade fiscal por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 1001 e, em análise última, à comprovação do direito de crédito reivindicado por intermédio das PER/DCOMPs transmitidas. Após acurada análise da documentação contábil apresentada pela Autora, o Senhor Perito Judicial identificou que o crédito da Autora atualizado até janeiro de 2009 perfazia o montante de R$ 1.734.588,68, ultrapassando, inclusive, a quantia informada por ocasião do pedido de habilitação administrativo. Todavia, ainda que adotado o valor do crédito habilitado, este seria suficiente para a compensação dos débitos indicados nas PER/DCOMPs. Destacam-se as conclusões de ID nº 40077958, págs. 73-75: “Com base nas informações prestadas pela Autora, foram destacados os valores apurados a título de ‘Receita Financeira’ e seus respectivos montantes a título de PIS e COFINS, efetivamente recolhidos em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF. Procedendo a devida atualização dos referidos valores com base na variação da Taxa SELIC até janeiro de 2009 (data da primeira compensação), foi apurado um montante maior ao que a Autora havia informado originalmente: Data Base: Janeiro de 2009 Valor apurado Autora R$ 1.318.738,17 Valor apurado Laudo Pericial R$ 1.734.588,68 Diante do fato, será mantido o valor originalmente indicado pela empresa Autora para apurar a amortização das compensações efetuadas. Procedendo a devida atualização do total apurado para junho de 2007 (R$ 1.115.778,13) até janeiro de 2009 e, após, para as demais datas em que foram indicadas compensações efetuadas, ficou demonstrado e comprovado matematicamente que o crédito era suficiente para a amortização de todas elas. (...) Logo, (...) a documentação apresentada pela empresa Autora demonstrou e comprovou matematicamente os créditos indicados, motivo pelo qual, as compensações efetuadas deverão ser ratificadas e os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (80 7 16 005509-00, 80 6 16 012536-77; 80 2 16 002922-54; 80 6 16 012535-96 e 80 6 16 012537-38) cancelados.” As partes foram instadas a manifestação sobre as conclusões periciais, sobrevindo manifestação da Ré, consubstanciada nas informações fiscais de ID nº 4432212, págs. 19-23, identificando que apenas quatro PER/DCOMPs remanescem ativas (números 38222.63435.220109.1.3.54-6568, 00209.35613.220109.1.3.54-8171, 30610.77233.070709.1.7.54-5010, e 09312.62983.281209.1.3.54-8666), o que restou confirmado pela Autora. Este Juízo, então, houve por bem intimar o Senhor Perito para reelaboração dos cálculos, nos termos da decisão de ID nº 245234820, que resultou no laudo pericial complementar de ID nº 249143047, sendo consignado que “(...) procedendo a devida correção e amortização do montante apurado para janeiro de 2009 [R$ 1.259.631,57] em todas as datas que foram indicadas compensações efetuadas, ficou demonstrado e comprovado matematicamente que o crédito era suficiente para amortização de todas elas” (ID nº 249143047, pág. 16). A Ré, intimada, reproduziu parcialmente informação fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil, concordando com a suficiência do crédito apurado nos termos seguintes (ID nº 252086149, pág. 01): “(...) 4. Após duas informações fiscais desta Equaud não concordantes com a conclusão do laudo (às fls. 9672/9676 e 9715/9717), cópias do Livro Razão foram apresentadas e a PGFN solicitou a reanálise à RFB. Assim, em atendimento à solicitação retro, chega-se à presente informação fiscal complementar. (...) 12. Portanto, ainda que tenham sido encontradas diferenças na comparação entre os valores obtidos nesta auditoria e os valores indicados no laudo pericial, resultando em um indébito menor que o indicado no laudo, CONCLUI-SE que o direito creditório é suficiente para compensar os 6 (seis) débitos aqui tratados e relacionados no item 1º, e, i, desta informação fiscal”. Vale destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, mas utiliza-se de suas conclusões de modo complementar aos demais elementos colhidos nos autos, a fim de formar o seu convencimento. Com efeito, após análise cuidadosa do conjunto probatório produzido, entendo que devem prevalecer as conclusões do Senhor Perito Judicial, sendo certo que o referido laudo está em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Conclusão: Dessa forma, constatada a existência do direito creditório invocado pela Autora e sua suficiência para a quitação dos débitos objeto das PER/DCOMPs de números 38222.63435.220109.1.3.54-6568, 00209.35613.220109.1.3.54-8171, 30610.77233.070709.1.7.54-5010, e 09312.62983.281209.1.3.54-8666, de rigor o reconhecimento da plausibilidade do direito invocado, bem como a nulidade dos débitos administrativos que deram ensejo às inscrições em dívida ativa de números 80.7.16.005509-00 (PIS), 80.6.16.012536-77 (COFINS), 80.2.16.002922-54 (IRPJ), 80.6.16.012535-96 (CSLL) e 80.6.16.012537-58 (multa). Ao seu turno, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto referente às PER/DCOMPS de números 04424.54007.200710.1.3.54-2070 e 12111.10354.160810.1.7.54-5600....” A sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). De outro lado, para aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários advocatícios em desfavor da União deverão ser considerados os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, conforme determinação do STJ. Desta forma, embora respeitando o recente posicionamento do STJ em sentido contrário, penso que é possível a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC no caso de verba honorária excessiva, a caracterizar autêntico enriquecimento sem causa, eis que deve haver proporcionalidade entre a remuneração do advogado e o serviço por ele prestado, por mais respeitável que seja (como é o caso dos autos). A proporcionalidade na honorária é vetor de aplicação da mesma, de longa data recomendado pelo STJ, e que vem sendo adotado mesmo depois do NCPC (AgInt nos EREsp 1673456/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/03/2022, DJe 29/03/2022. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O saudoso Limongi França ensinava: "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico" (Enriquecimento sem Causa. Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva, 1987). No atual Código Civil, legislação infraconstitucional permeada de razoabilidade e proporcionalidade constitucionais, há fundamento para obstar o enriquecimento sem causa no art. 844: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários...". Na posição de Celso Antônio Bandeira de Melo, "Enriquecimento sem causa é o incremento do patrimônio de alguém em detrimento do patrimônio de outrem, sem que, para supeditar tal evento, exista uma causa juridicamente idônea. É perfeitamente assente que sua proscrição constitui-se em um princípio geral do direito...os princípios gerais de direito estão subjacentes ao sistema jurídico-positivo, não porém, como um dado externo, mas como uma inerência da construção em que se corporifica o ordenamento, porquanto seus diversos institutos jurídicos, quando menos considerados em sua complexidade íntegra, traem, nas respectivas composturas, ora mais ora menos visivelmente, a absorção dos valores que se expressam nos sobreditos princípios..." (RDA, 210: 25/35). Indo mais acima, o próprio STF elegeu o enriquecimento sem causa como uma situação contrária à Magna Carta, no AI-AgR182458, rel. Min. Marco Aurélio, Data da Decisão: 04/03/1997. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO nº 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do art. 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte:ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno. Destarte, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a União Federal ao ressarcimento de custas processuais, honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 30.000,00, a serem atualizados na forma da Resolução 784/2022, do CJF. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação e ao reexame necessário. Intimem-se. Com o trânsito, à baixa. São Paulo, 9 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012182-70.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

10/11/2022, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAP BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO LOESER - SP120084 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012182-70.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum promovida por SAP BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do direito de efetuar a compensação dos créditos tributários objeto do PA nº 18186.000376/2007-33 e da nulidade dos débitos inscritos em dívida ativa. Narra ter incorporado a empresa SYBASE BRASIL SOFTWARE LTDA. em 23.01.2013, tornando-se, assim, sucessora de seus direitos e obrigações. Relata ter sido surpreendida em 18.12.2015 com a intimação nº 2661/2015, emitida pela Receita Federal do Brasil, determinando o pagamento de débitos constituídos no âmbito do PA nº 16692-720.050/2013-29, com origem na não-homologação de créditos (i) originalmente reconhecidos judicialmente, no curso do Mandado de Segurança nº 0015527-40.1999.4.03.6100, em sentença que perdurou até 27.10.2004, data da publicação de acórdão que a reformou; e (ii) posteriormente, habilitados no bojo do PA nº 18186.000376/2007-33. Afirma que no bojo do procedimento administrativo em alusão, a empresa incorporada obteve o deferimento do pedido de compensação referente a créditos de PIS, no valor de R$ 157.644,23, e de COFINS, no valor de R$ 958.133,85, razão pela qual procedeu à transmissão dos PER/DCOMPs respectivos, sendo, então, intimada a apresentar documentos que demonstrassem a origem e a existência dos créditos; porém, pelo fato de ter sido endereçada à antiga sede da empresa incorporada, referida intimação nunca chegou ao seu conhecimento, implicando no decurso “in albis” do prazo concedido para a comprovação e, consequentemente, em despacho decisório de não-homologação e, posteriormente, na inscrição dos débitos não compensados nas certidões de dívida ativa números 80.7.16.005509-00 (PIS), 80.6.16.012536-77 (COFINS), 80.2.16.002922-54 (IRPJ), 80.6.16.012535-96 (CSLL) e 80.6.16.012537-58 (multa). Alega que, se tivesse recebido a intimação em seu endereço, teria demonstrado cabalmente a origem do direito creditório, bem como o direito de apresentar os documentos exigidos pelo Termo de Intimação Fiscal em juízo, para essa mesma finalidade. Sustenta que os débitos inscritos em dívida ativa devem ser cancelados. Atribui à causa o valor de R$ 2.353.674,28. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 13378220, pág. 49). Recebidos os autos, foi determinada a citação da Ré (ID nº 13378220, pág. 57). Ao ID nº 13378220, págs. 60-61, a Autora requereu a juntada de guias comprovantes de depósito judicial no valor de R$ 2.367.224,31, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em CDA. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou a contestação de ID nº 13378220, págs. 86-92, alegando que (i) as declarações de compensação não restaram homologadas em razão do transcurso do prazo para apresentação dos documentos exigidos pelo Termo de Intimação Fiscal nº 1.001, de 03.09.2013; (ii) a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, nos termos do art. 74, §6º da Lei nº 9.430/96, ao passo em que a autoridade administrativa possui competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento; (iii) o crédito que a Autora alega estar extinto foi devidamente constituído pela autoridade competente, de modo que só poderia ser afastado mediante a apresentação de prova cabal em sentido contrário, envolvendo perícia contábil; (iv) o devido processo legal administrativo foi inteiramente observado pelo Fisco; e que (v) o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, não tendo a Autora logrado desconstituí-la. Intimada (ID nº 13378220, pág. 106), a Autora apresentou a réplica de ID nº 13378220, págs. 108-114, pugnando pela realização de perícia contábil. Ao ID nº 13378220, págs. 116-117, a Autora foi intimada para esclarecer o objeto da perícia requerida. Ao ID nº 13378220, págs. 119-120, a Autora alegou que o objeto da perícia é a comprovação do valor do crédito já reconhecido judicialmente e habilitado pela Receita Federal do Brasil, além de formular quesitos. Ao ID nº 13378220, pág. 126, a UNIÃO FEDERAL informou desinteresse na dilação probatória. A decisão de ID nº 13378220, págs. 129-132 intimou a Ré a manifestar-se sobre a alegação de equívoco no endereço de intimação da Autora. Ao ID nº 13378220, pág. 134, a UNIÃO FEDERAL alegou que a Autora não comunicou a RFB sobre a incorporação societária, de modo que a alteração do cadastro do contribuinte só teria sido efetuada de ofício pela autoridade fiscal em 27.06.2014, no âmbito do PA nº 16613.720013/2014-34. Ao ID nº 13378220, págs. 184-185, a Autora alegou que a incorporação foi devidamente registrada perante a JUCESP na data de 23.01.2013, bem como que a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ da empresa incorporada contempla a data de 31.12.2012 como a data da baixa. Ao ID nº 13378220, págs. 198-199, a UNIÃO FEDERAL reiterou que a alteração cadastral ocorreu em junho de 2014, procedida de ofício. Ao ID nº 13378147, págs. 03-04, a Autora aduziu que as únicas intimações ocorridas naqueles autos datam de 03.09.2013 e 31.01.2013, fazendo prova de que a RFB já tinha tomado conhecimento da incorporação àquela época. A certidão de ID nº 15031058 atestou a juntada de cópias referentes ao PA nº 16692.720050/2013-29. Ao ID nº 15062482, as partes foram intimadas sobre a digitalização dos autos. A decisão de ID nº 15063460 fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial contábil, nomeando perito e intimando as partes para apresentação de quesitos e documentos. Ao ID nº 23008565, a Autora indicou assistente técnico e apresentou rol de quesitos. Ao ID nº 23240745, a UNIÃO FEDERAL formulou quesitos e requereu a juntada do relatório denominado e-dossiê nº 13032.006459/2019-18. Ao ID nº 31646494, o Senhor Perito apresentou sua estimativa de honorários. Ao ID nº 34946607, a Autora comprovou a realização do depósito dos honorários periciais. A decisão de ID nº 35069816 arbitrou os honorários periciais em R$ 8.300,00 e determinou a intimação do Senhor Perito para o início dos trabalhos. Ao ID nº 35581885, o Senhor Perito cientificou às partes quanto ao início dos trabalhos na data de 24.07.2020. Ato contínuo, ao ID nº 37527094, informou que a parte autora requereu a concessão de prazo suplementar para apresentação dos documentos necessários à perícia. A decisão de ID nº 38671203 intimou a Autora para apresentar a documentos solicitada no prazo de 30 dias. Ao ID nº 40077957, o Senhor Perito apresentou o laudo pericial. Ao ID nº 40090340, as partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo pericial. Ao ID nº 43565468, a Autora manifestou concordância com o laudo pericial. Ao ID nº 44432207, a UNIÃO FEDERAL expressou discordância com o laudo pericial, requerendo a intimação do Senhor Perito para prestar esclarecimentos. Intimado (ID nº 44444045), o Senhor Perito apresentou o laudo complementar de ID nº 45871972. Ao ID nº 48374688, a Autora expressou concordância com os esclarecimentos. Ao ID nº 48671568, a UNIÃO FEDERAL impugnou os esclarecimentos do Senhor Perito, na forma da Informação Fiscal Complementar de ID nº 52355488. Ao ID nº 55677784 foi comprovado o levantamento do alvará judicial referente aos honorários periciais. Ao ID nº 56438141, os autos baixaram em diligência para que a Autora esclarecesse a alegação no sentido de que apenas quatro PERDCOMPs remanesceriam ativas, bem como para que o Perito se manifestasse sobre as impugnações da Ré. Ao ID nº 58278241, a Autora requereu a concessão de prazo suplementar, o que restou deferido ao ID nº 12582575. Ao ID nº 141809794, a Autora alegou que as PER/DCOMPS números 04424.54007.200710.1.3.54-2070 e 12111.10354.160810.1.7.54-5600 foram canceladas de maneira superveniente ao ajuizamento da demanda; ao passo em que as PER/DCOMPs números 30610.77233.070709.1.7.54-5010, 09312.62983.281209.1.3.54-8666, 00209.35613.220109.1.3.54-8171 e 38222.63435.220109.1.3.54-6568 permanecem ativas. Ato contínuo, ao ID nº 141817204, a Autora requereu que o prosseguimento da demanda em face das PER/DCOMPs que remanescem ativas. Intimado (ID nº 150135889), o Senhor Perito apresentou o laudo complementar de ID nº 186927732. Ao ID nº 1872435265, a UNIÃO FEDERAL deu-se por cientificada e requereu a juntada de parecer técnico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional referente ao laudo complementar. Ao ID nº 242197591, a Autora pugnou pela intimação do Senhor Perito para apurar o valor do crédito oriundo do mandado de segurança nº 1999.61.00.015527-2, com exclusão das PER/DCOMPs canceladas. A decisão de ID nº 245234820 determinou a intimação do Senhor Perito para ratificar ou retificar seu laudo, face ao cancelamento parcial das PER/DCOMPs. Intimado (ID nº 245721743), o Senhor Perito apresentou o laudo complementar de ID nº 249143047. Ao ID nº 252086149, a UNIÃO FEDERAL apresentou informações concordando com a suficiência do direito creditório. Ao ID nº 252461558, a Autora pugnou pela procedência da demanda e pelo levantamento dos depósitos judiciais realizados nos autos. Recebidos, vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes as preliminares, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. 1] Mérito. 1.1] Análise de legalidade pelo Poder Judiciário: O Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estabelece, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 74, prevê que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. O referido dispositivo legal dispõe, em seu § 2º, que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, bem como, em seu §6º, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Anote-se que, embora o CTN atribua à autoridade tributária autorizar a compensação, não há vedação da análise, pelo Poder Judiciário, da eventual ilegalidade presente no ato administrativo de não-homologação da compensação, efetuando o reconhecimento do direito creditório, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5°, XXV da Constituição Federal). Assim, o Poder Judiciário exerce o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos da Administração, que gozam de presunção de legitimidade e legalidade, somente afastada mediante prova inequívoca do contribuinte. Portanto, caso reste efetivamente comprovada a existência do crédito para a compensação pretendida, de rigor sua homologação, sob pena de enriquecimento ilícito da União Federal. No caso dos autos, a Autora impugna os débitos exigidos por intermédios das CDAs números 80.7.16.005509-00, 80.6.16.012536-77, 80.2.16.002922-54, 80.6.16.012535-96 e 80.6.16.012537-58, alegando não ter sido devidamente intimada para a comprovação do direito creditório invocado na via administrativa. 1.2] Validade da intimação postal administrativa: Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta a intimação postal no âmbito do processo administrativo fiscal, tem-se como regra a observância do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este entendido como o endereço fornecido pelo contribuinte (via postal) ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária (via eletrônica). Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. §1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (...). §4º - Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. g. n. O dispositivo em alusão também prevê que o sujeito passivo que tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal poderá ser intimado no endereço da administraria na Internet (art. 23, §1º, I); em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação (art. 23, §1º, II) ou uma única vez, em órgão da imprensa oficial local (art. 23, §1º, III). É certo, ademais, que a constatação de nulidade na intimação implicará na anulação de todos os atos administrativos subsequentes, conforme entendimento há muito pacificado pelo E. TRF-3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF. INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é assente em reconhecer que a intimação da decisão administrativa que ocorre em endereço diverso do indicado pelo contribuinte acarreta em sua nulidade, com a anulação dos atos posteriores àquela. 2. Dos autos, verifica-se que a intimação acerca da decisão administrativa fora apenas encaminhada para endereço diverso de que a sociedade empresária elencou como domicílio tributário (ID 587253-587254), sendo certo que a intimação na qual a r. sentença se baseou, refere-se unicamente a cobrança dos créditos tributários para o contribuinte (ID 587256-587257). 3. Portanto, do quadro narrado acima, não fora respeitado o devido processo legal administrativo, face à ausência de intimação da sociedade empresária acerca da decisão administrativa, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade dos atos posteriores praticados, cabendo à administração tributária a realização de nova intimação da pessoa jurídica, no endereço eleito como domicílio fiscal, renovando-se o prazo para a interposição do recurso administrativo cabível. 4. Ainda, podemos aferir que o próprio fisco admite que a intimação da decisão administrativa apenas foi encaminhada para o responsável pela sociedade empresária – pessoa física –, ou seja, endereço diverso do eleito pelo contribuinte como domicílio fiscal (ID 587261). 5. Posteriormente, a administração tributária determina que o item 3 do ID 587261, ou seja, a intimação da pessoa jurídica fosse regularizada (ID 587264). Porém, como se pode verificar no ID 587265-587266, tal procedimento fora realizado equivocadamente para a pessoa jurídica Lumiar Health Care Ltda., em detrimento da apelante. 6. Recurso de apelação provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000337-11.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 24/11/2017, Intimação via sistema DATA: 29/11/2017) g. n. No caso dos autos, é possível constatar que a empresa SYBASE BRASIL SOFTWARE LTDA. requereu habilitação de créditos decorrentes do indébito reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº 0015527-40.1999.4.03.6100 e, a com o deferimento, procedeu à transmissão dos PERDCOMPs números 38222.63435.220109.1.3.54-6568, 00209.35613.220109.1.3.54-8171, 31586.87596.070509.1.3.54-4096, 38400.89060.170609.1.7.54-4129, 30610.77233.070709.1.7.54-5010, 09312.62983.281209.1.3.54-8666, 04424.54007.200710.1.3.54-2070 e 12111.10354.160810.1.7.54-5600. Foi, então, instaurado o PA nº 16692-720.050/2013-29, para análise manual dos pedidos de compensação formulados pela empresa Sybase (ID nº 15062109, pág. 03). Nesse contexto, em 03.09.2013, a pessoa jurídica foi intimada para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos listados no Termo de Intimação Fiscal nº 1001 (ID nº 15062109, págs. 57-58), a saber: “1. Cópias das DIRPJ exercícios 2000 a 2004, relativas aos anos calendário 1999 a 2003, somente das folhas de rosto e das Fichas de cálculos das Contribuições PIS e COFINS. 2. Cópias de partes relevantes do livro Razão que comprovem os valores das bases de cálculo do PIS e da COFINS relativos aos anos de 1999 a 2004 e suas respectivas deduções (os lançamentos e deduções relevantes deverão estar devidamente destacados); 3. Declaração assinada pelo contabilista responsável e pelo representante legal da empresa atestando que os lançamentos no Livro Razão representam fielmente os efetuados no Livro Diário, acompanhada de cópia das folhas de abertura e de encerramento do Diário e do Razão. 4. Relação de todas as DCOMP eletrônicas transmitidas pela empresa em epígrafe referentes aos créditos do PIS e da COFINS pleiteados na Ação Judicial 1999.61.00.015527-2, informando também, caso tenha havido, a relação de eventuais Pedidos Administrativos de Compensação ou Restituição, Declaração de Compensação em papel e/ou compensações em DCTF efetuados com o referido crédito; 5. Declaração, assinada pelo representante legal da empresa e pelo responsável pela contabilidade, sob as penas da Lei nº 4.729/65 e da Lei nº 8.137/90, de que o valor relativo à compensação do PIS e da COFINS não foi utilizado para outras compensações que não as declaradas neste processo e que as informações prestadas são a expressão da verdade; 6. Declaração, assinada pelo representante legal da empresa e pelo responsável pela contabilidade, sob as penas da Lei nº 4.729/65 e da Lei nº 8.137/90, de que o valor relativo à compensação do PIS e da COFINS não foi objeto de ação judicial e que as informações prestadas são a expressão da verdade; (...)”. Frise-se que a intimação foi dirigida à Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 510, Salas 11 e 12, Itaim Bibi, São Paulo (SP), CEP 04543-000, endereço que, concordam as partes, pertencia, de fato, à empresa Sybase. Demais disso, é certo que a intimação se operou pela via postal, constando, ao ID nº 15062109, pág. 60, extrato de rastreamento dos Correios que registra a entrega ao destinatário na data de 16.09.2013, às 17:26 horas (ID nº 15062109, pág. 60), inexistindo nota de recusa ou devolução. Face à não apresentação dos documentos solicitados, sobreveio o despacho administrativo de ID nº 15062109, págs. 62-65, indeferindo as compensações intentadas por ausência de comprovação do crédito. A Autora alega que o prazo para apresentação dos documentos decorreu “in albis” porque a empresa destinatária já havia sido incorporada, tornando ineficaz, portanto, a intimação de 16.09.2013. Das cópias apresentadas, é possível concluir que a incorporação da empresa Sybase não houvera sido comunicada pela Autora nos autos administrativos. Há, tão somente, provas de que a incorporação, aprovada em 31.12.2012, foi registrada junto à JUCESP em 23.01.2013 (ID nº 13378220, págs. 171-173). A Ré, por seu turno, alega que a alteração do cadastro da empresa Sybase teria sido efetuada pela Receita Federa do Brasil tão somente por ocasião da análise das declarações de compensação apresentadas no âmbito do PA nº 16692.720050/2013-29, na data de junho de 2014, operada, portanto, de ofício (ID nº 13378220, pág. 198). Em sede de impugnação ao laudo pericial, a Ré apresentou as informações fiscais de ID nº 44432212, extraídas do e-dossiê nº 13032.006459/2019-18, por meio do qual a autoridade tributária alega o quanto segue: “(...) embora a certidão de baixa da inscrição no CNPJ indique a data de 31/12/2012, pesquisas no sistema CNPJ da RFB mostram que essa é uma data ‘retroativa’, pois em 14/03/13 a empresa a ser incorporada estava com a situação ‘suspensa’ e a baixa havia sido indeferida. Pela tela do sistema anexada a seguir, infere-se que a baixa definitiva ocorreu apenas em 30/06/2014. Além disso, a última alteração de endereço da SYBASE BRASIL SOFTWARE LTDA. indica o mesmo endereço para o qual a intimação foi enviada e entregue em 16/09/2013.” (ID n.º 44432212, pág. 20). Por sua vez, o extrato de ID nº 44432212, pág. 21, denominado “histórico das alterações cadastrais processadas a partir de 1º.01.1994”, ao contemplar informações referentes ao histórico do CNPJ da empresa Sybase na base de dados da Receita Federal, indica que, em 14.03.2013, sua situação encontrava-se “suspensa”, pelo motivo “baixa inic ainda não deferida”. Além disso, é possível ler, claramente, o registro de baixa havido em 31.12.2012, sob a rubrica “incorporação”. Frise-se que, à ocasião dos fatos, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas era regulamentado na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. O ato normativo em questão previa expressamente que as pessoas jurídicas com pedido de baixa sob análise remanesceriam sob classificação de “situação cadastral suspensa” até a conclusão do procedimento ou em caso de indeferimento (art. 36, II). Por seu turno, deferida a baixa, os efeitos desta retroagiriam até a data da respectiva extinção (art. 25, §1º). Confira-se: Art. 25. A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: I - encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial; II - incorporação; III - fusão; IV - cisão total; V - encerramento do processo de falência, com extinção das obrigações do falido; ou VI - transformação em estabelecimento matriz de órgão público inscrito como estabelecimento filial, e vice-versa. § 1º - A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, produz efeitos a partir da respectiva extinção, considerando-se a ocorrência desta nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa. § 2º - A baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade. § 3º - Deferida a baixa da inscrição, a RFB disponibiliza em seu sítio na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 4º - A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades. (...) Art. 36. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: I - domiciliada no exterior, encontrando-se na situação cadastral ativa, deixar de ser alcançada, temporariamente, pelas situações previstas no inciso XV do art. 4º; II - solicitar baixa de sua inscrição no CNPJ, enquanto a solicitação estiver em análise ou caso seja indeferida; III - for intimada na forma prevista no § 1º do art. 29; IV - for intimada na forma prevista no § 1º do art. 40; V - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, na situação prevista no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, enquanto o respectivo processo estiver em análise; VI - interromper temporariamente suas atividades; VII - não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade de sócios do seu QSA; VIII - tiver sua suspensão determinada por ordem judicial; ou IX - possuir inconsistência(s) em seus dados cadastrais. § 1º A suspensão da inscrição no CNPJ nas hipóteses previstas nos incisos I e VI do caput ocorre por solicitação da entidade ou do estabelecimento filial, conforme o caso, mediante comunicação da interrupção temporária de suas atividades, na forma prevista nos arts. 12 a 14. § 2º A inconsistência cadastral a que se refere o inciso IX do caput caracteriza-se, conforme o caso, pela: I - ausência do representante a que se refere o art. 7º ou quando sua inscrição no CPF for inexistente ou estiver cancelada ou nula; II - ausência do QSA, no caso das entidades relacionadas no Anexo VI desta Instrução Normativa; III - ausência do ente federativo responsável, no caso de entidades da Administração Pública; IV - ausência da atividade econômica; V - ausência ou invalidade do Código de Endereçamento Postal (CEP); VI - ausência do valor do capital social, para as entidades cuja informação é obrigatória; ou VII - incompatibilidade entre o Número de Inscrição no Registro de Empresa (Nire) e a natureza jurídica da entidade. g. n. De todo o exposto, é possível concluir que, à ocasião da intimação postal, a empresa Sybase já havia extinguido suas atividades, encontrando-se em vias de baixa cadastral, sob situação de suspensão do CNPJ. Verifica-se, ademais, que a condição de suspensão podia ser constatada nos sistemas da Receita Federal do Brasil, tal como se depreende dos prints de ID nº 44432212, pág. 21. Por fim, não foram expostos os motivos pelos quais o procedimento de baixa só foi efetivado pela autoridade administrativa em junho de 2014, razão pela qual não se mostra razoável atribuir à Autora responsabilidade pela morosidade administrativa. Dessa forma, a situação retratada nos autos demonstra o erro administrativo na intimação e autoriza a perquirição sobre a real situação fiscal da Autora pela via judicial. 1.3] Do direito de crédito invocado: Procedida a perícia contábil, objetivando apurar se os documentos apresentados pela Autora na via judicial mostram-se suficientes para o atendimento das exigências realizadas pela autoridade fiscal por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 1001 e, em análise última, à comprovação do direito de crédito reivindicado por intermédio das PER/DCOMPs transmitidas. Após acurada análise da documentação contábil apresentada pela Autora, o Senhor Perito Judicial identificou que o crédito da Autora atualizado até janeiro de 2009 perfazia o montante de R$ 1.734.588,68, ultrapassando, inclusive, a quantia informada por ocasião do pedido de habilitação administrativo. Todavia, ainda que adotado o valor do crédito habilitado, este seria suficiente para a compensação dos débitos indicados nas PER/DCOMPs. Destacam-se as conclusões de ID nº 40077958, págs. 73-75: “Com base nas informações prestadas pela Autora, foram destacados os valores apurados a título de ‘Receita Financeira’ e seus respectivos montantes a título de PIS e COFINS, efetivamente recolhidos em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF. Procedendo a devida atualização dos referidos valores com base na variação da Taxa SELIC até janeiro de 2009 (data da primeira compensação), foi apurado um montante maior ao que a Autora havia informado originalmente: Data Base: Janeiro de 2009 Valor apurado Autora R$ 1.318.738,17 Valor apurado Laudo Pericial R$ 1.734.588,68 Diante do fato, será mantido o valor originalmente indicado pela empresa Autora para apurar a amortização das compensações efetuadas. Procedendo a devida atualização do total apurado para junho de 2007 (R$ 1.115.778,13) até janeiro de 2009 e, após, para as demais datas em que foram indicadas compensações efetuadas, ficou demonstrado e comprovado matematicamente que o crédito era suficiente para a amortização de todas elas. (...) Logo, (...) a documentação apresentada pela empresa Autora demonstrou e comprovou matematicamente os créditos indicados, motivo pelo qual, as compensações efetuadas deverão ser ratificadas e os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (80 7 16 005509-00, 80 6 16 012536-77; 80 2 16 002922-54; 80 6 16 012535-96 e 80 6 16 012537-38) cancelados.” As partes foram instadas a manifestação sobre as conclusões periciais, sobrevindo manifestação da Ré, consubstanciada nas informações fiscais de ID nº 4432212, págs. 19-23, identificando que apenas quatro PER/DCOMPs remanescem ativas (números 38222.63435.220109.1.3.54-6568, 00209.35613.220109.1.3.54-8171, 30610.77233.070709.1.7.54-5010, e 09312.62983.281209.1.3.54-8666), o que restou confirmado pela Autora. Este Juízo, então, houve por bem intimar o Senhor Perito para reelaboração dos cálculos, nos termos da decisão de ID nº 245234820, que resultou no laudo pericial complementar de ID nº 249143047, sendo consignado que “(...) procedendo a devida correção e amortização do montante apurado para janeiro de 2009 [R$ 1.259.631,57] em todas as datas que foram indicadas compensações efetuadas, ficou demonstrado e comprovado matematicamente que o crédito era suficiente para amortização de todas elas” (ID nº 249143047, pág. 16). A Ré, intimada, reproduziu parcialmente informação fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil, concordando com a suficiência do crédito apurado nos termos seguintes (ID nº 252086149, pág. 01): “(...) 4. Após duas informações fiscais desta Equaud não concordantes com a conclusão do laudo (às fls. 9672/9676 e 9715/9717), cópias do Livro Razão foram apresentadas e a PGFN solicitou a reanálise à RFB. Assim, em atendimento à solicitação retro, chega-se à presente informação fiscal complementar. (...) 12. Portanto, ainda que tenham sido encontradas diferenças na comparação entre os valores obtidos nesta auditoria e os valores indicados no laudo pericial, resultando em um indébito menor que o indicado no laudo, CONCLUI-SE que o direito creditório é suficiente para compensar os 6 (seis) débitos aqui tratados e relacionados no item 1º, e, i, desta informação fiscal”. Vale destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, mas utiliza-se de suas conclusões de modo complementar aos demais elementos colhidos nos autos, a fim de formar o seu convencimento. Com efeito, após análise cuidadosa do conjunto probatório produzido, entendo que devem prevalecer as conclusões do Senhor Perito Judicial, sendo certo que o referido laudo está em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Conclusão: Dessa forma, constatada a existência do direito creditório invocado pela Autora e sua suficiência para a quitação dos débitos objeto das PER/DCOMPs de números 38222.63435.220109.1.3.54-6568, 00209.35613.220109.1.3.54-8171, 30610.77233.070709.1.7.54-5010, e 09312.62983.281209.1.3.54-8666, de rigor o reconhecimento da plausibilidade do direito invocado, bem como a nulidade dos débitos administrativos que deram ensejo às inscrições em dívida ativa de números 80.7.16.005509-00 (PIS), 80.6.16.012536-77 (COFINS), 80.2.16.002922-54 (IRPJ), 80.6.16.012535-96 (CSLL) e 80.6.16.012537-58 (multa). Ao seu turno, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto referente às PER/DCOMPS de números 04424.54007.200710.1.3.54-2070 e 12111.10354.160810.1.7.54-5600. DISPOSITIVO: Diante do exposto: 1] nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação às PER/DCOMPS de números 04424.54007.200710.1.3.54-2070 e 12111.10354.160810.1.7.54-5600, em razão da perda superveniente do interesse processual da Autora; e 2] nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da Autora a efetuar as compensações tributárias veiculadas por intermédio das PER/DCOMPs de números 38222.63435.220109.1.3.54-6568, 00209.35613.220109.1.3.54-8171, 30610.77233.070709.1.7.54-5010, e 09312.62983.281209.1.3.54-8666 no valor de R$ 1.115.778,08 (um milhão, cento e quinze mil, setecentos e setenta e oito reais e oito centavos), bem como determinar o cancelamento das inscrições em dívida ativa de números 80.7.16.005509-00 (PIS), 80.6.16.012536-77 (COFINS), 80.2.16.002922-54 (IRPJ), 80.6.16.012535-96 (CSLL) e 80.6.16.012537-58 (multa). Em consequência, condeno a Ré ao reembolso das custas processuais e dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º, III). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do saldo referente aos depósitos de ID nº 13378220, págs. 63-82 em favor da Autora. P.R.I.C. SãO PAULO, 11 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAP BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO LOESER - SP120084 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL BAIXA EM DILIGÊNCIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012182-70.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Intime-se a Autora a esclarecer a afirmação da Ré no sentido de as “há apenas 4 (quatro) PERDCOMP ativas, ou seja, as demais foram retificadas/canceladas pelo próprio contribuinte (...)”, informando e comprovando documentalmente as medidas adotadas na via administrativa em relação às PER/COMPs nn. 31586.87596.070509.1.3.54-4096, 38400.89060.170609.1.7.54-4129, 04424.54007.200710.1.3.54-2070 e 12111.10354.160810.1.7.54-5600, bem como justificando o interesse de agir em relação aos débitos inscritos em dívida ativa que resultavam do indeferimento de tais homologações. Concedo o prazo de quinze dias. Após, dê-se vista dos autos ao Senhor Perito Judicial para prestar esclarecimentos sobre o tópico de ID nº 52355488, pág. 01 da impugnação da Ré: “A. O laudo pericial às fls. 9513 e ss realmente apresenta um demonstrativo das contas que compõem as bases de cálculos do PIS e da COFINS, no entanto, após cada demonstrativo anual (1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004), o laudo apresenta somente cópias do Livro Razão das chamadas ‘receitas financeiras’, quais seja, ‘descontos obtidos’, ‘juros ativos’, ‘rendimentos’, ‘variação cambial’ e ‘juros’, ou seja, não consta do laudo pericial a comprovação das demais contas que também compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, quais sejam, ‘licença de uso’, ‘manutenção’, ‘treinamento’, ‘consultoria’, ‘produtos’, e ‘outras receitas’ (que compõem a conta ‘faturamento’, item 1 dos demonstrativos) e ‘serviços cancelados ou anulados’ (que compõe a conta ‘exclusões’, item 3 dos demonstrativos)” Após ciência das partes sobre os esclarecimentos, tornem conclusos para sentença. I. C. SãO PAULO, 29 de junho de 2021.

01/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(24)