Procedimento Comum Cível 5000316-70.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000316-70.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDINALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEI SIQUEIRA - SP136387 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000316-70.2018.4.03.6112 Vistos em inspeção. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 578155333). Intimem-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 18:39

Mero expediente

06/05/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:40

Recurso Especial repetitivo

22/08/2025, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDINALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDNEI SIQUEIRA - SP136387 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), pelo prazo de cinco dias. Após, aguarde-se conforme determinação no ID 367749409. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000316-70.2018.4.03.6112

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2025, 17:29

Mero expediente

01/08/2025, 20:22

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 18:12

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

01/08/2025, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 14:23

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/07/2025, 18:15

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDINALDO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, SIDNEI SIQUEIRA - SP136387 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em análise aos autos do processo nº 5000316-70.2018.4.03.6112, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, envolvendo a revisão da vida toda e a expedição de precatório em favor do exequente, Edinaldo Ferreira da Silva. A controvérsia instaurou-se após o INSS apresentar, de forma extemporânea, impugnação ao pagamento do precatório, fundamentada no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99. O INSS requer a inexigibilidade do título judicial e o bloqueio imediato da requisição de pagamento expedida, sob alegação de que a decisão do STF possui caráter imperativo para a Administração Pública Federal. Contudo, observa-se que a impugnação apresentada pelo INSS é manifestamente intempestiva. A linha do tempo processual demonstra que: Em 09/01/2020, o TRF-3 proferiu decisão monocrática reconhecendo o direito do exequente à revisão do benefício, com base no Tema 999 do STJ; Em 09/03/2020, houve certificação do trânsito em julgado; Em 28/04/2020, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, determinando a implantação da RMI correta; Em 02/06/2023, o INSS manifestou expressamente concordância com os cálculos apresentados pela parte autora; Em 03/07/2023, encerrou-se o prazo recursal sem qualquer impugnação do INSS; Em 21/08/2023, foi expedido e enviado o precatório ao Tribunal. A tentativa do INSS de impugnar o pagamento somente em 17/02/2025 constitui manifesta preclusão temporal e violação ao instituto da coisa julgada. É pacífico na jurisprudência que a coisa julgada somente pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, conforme dispõe o artigo 966, § 2º, do CPC, cujo prazo decenal encontra-se expirado. Além disso, embora o STF tenha declarado a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 e afastado a possibilidade da "revisão da vida toda", tal decisão não retroage para modificar casos já definitivamente julgados, conforme destacado nos precedentes RE 590.809 e RE 730.462, ambos do STF, que reafirmam a proteção à coisa julgada como garantia constitucional. De acordo com os princípios processuais brasileiros, a impugnação ao cumprimento de sentença após haver concordado com o valor apresentado pelo credor não justifica, por si só, a aplicação de multa por litigância de má-fé ao devedor. O simples exercício do direito de impugnação, mesmo após concordância prévia com valores, não configura automaticamente má-fé. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000316-70.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS, por manifesta intempestividade e violação à coisa julgada, determinando a continuidade do procedimento de pagamento do precatório já expedido. Intime-se o exequente para acompanhamento dos trâmites finais do pagamento. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de março de 2025.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDINALDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000316-70.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Cuida-se de impugnação ao cálculo realizado pela contadoria judicial, na qual a parte autora defende que o índice de correção do IRSM de fevereiro de 1994 deve ser aplicado automaticamente ao cálculo, independentemente de menção no julgado, haja vista que o INSS aplica o referido índice administrativamente. Entretanto, diferentemente do que alega a parte autora, a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, não é automática e sempre dependeu da propositura de ação judicial específica. O acolhimento da impugnação da parte autora na fase de cumprimento da sentença significaria verdadeira ofensa à coisa julgada, com determinação para a realização do cálculo do benefício em desconformidade com o pedido, a causa de pedir e o acórdão já transitado, o que não é possível. Desse modo, o pedido formulado por meio da impugnação ao cálculo deverá ser objeto de ação específica, posto que não apreciado nesta ação. Isso posto, HOMOLOGO o cálculo constante do ID 39778642, com apuração da RMI no valor de R$ 1.270,73 (um mil, duzentos e setenta reais e setenta e três centavos). Nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, condeno a exequente, nesta fase de cumprimento de sentença, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor pleiteado em execução e o definido nesta decisão, apurada em razão do período de parcelas atrasadas eventualmente devidas. Tal cobrança deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, da mesma legislação). Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 1 de fevereiro de 2021.

02/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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