Procedimento Comum Cível 5025339-88.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025339-88.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

03/06/2025, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294, SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 D E S P A C H O ID 334316142: Considerando que já foram realizadas todas as diligências disponíveis a este Juízo para pesquisa de bens nos sistemas conveniados, sem qualquer resultado, resta demonstrada a ausência de bens do executado, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Proceda-se ao sobrestamento do feito, advertindo-se o credor que decorrido o prazo supra, dar-se-á o início da contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de qualquer intimação. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025339-88.2017.4.03.6100

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2025, 20:19

Por decisão judicial

10/01/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294, SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 D E S P A C H O ID 320504823: Providencie a exequente União Federal, no prazo de 10(dez) dias a juntada da planilha atualizado do débito, bem como a localização dos véículos automotores, a fim de viabilizar as constrições. Atendida a determinação supra, expeça-se o mandado de penhora e avaliação dos bens indicados. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025339-88.2017.4.03.6100

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2024, 15:19

Mero expediente

29/07/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294, SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 D E S P A C H O ID 298401243: Reitere a diligência anterior de pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, com a utilização da ferramenta de reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em caso negativo ou decorrido o prazo sem a manifestação da executada, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025339-88.2017.4.03.6100 intime-se a exequente para prosseguimento do feito, devendo indicar a este juízo as medidas constritivas de interesse ou meios para efetivação da penhora, tudo no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 10:40

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 13:33

Documentos

Despacho

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIKSTAR CONTACT CENTER S.A. Advogados do(a) APELADO: SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663-A, RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025339-88.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIKSTAR CONTACT CENTER S.A. Advogados do(a) APELADO: SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663-A, RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIKSTAR CONTACT CENTER S.A. Advogados do(a) APELADO: SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663-A, RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a inclusão de valores pagos a título de ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista na Lei 12.546/2011. É matéria que passou pelo escrutínio do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE1.285.845/RS, em sessão virtual realizada de11/06/2021 a 18/06/2021,com fixação da seguinte tese na sistemática de repercussão geral(Tema 1.135):“É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ". Destaco, a propósito, julgado desta Corte acerca do tema: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SISTEMA DE PRECEDENTES. TEMA 1048 DO E.STF. IMPOSSIBILIDADE. - Em regra, os tributos exigidos de pessoas jurídicas são repassados no preço cobrado por seus bens e serviços, razão pela qual a receita bruta apurada pelo recebimento desses preços incluiu esses tributos. Os conceitos de faturamento e de receita bruta incluem tributos incidentes nas vendas de bens e de serviços que geram a mesma receita (art. 195, I, “b”, da Constituição, e art. 110 do CTN, Súmula 258 do extinto E.TFR, e Súmula 94 do E.STJ), de modo que exclusões sem autorização legal os converte em modalidade de lucro, além de a exigência de uma contribuição sobre a outra (incluindo o “cálculo por dentro”) representar legítimo plus no financiamento solidário de um mesmo sistema de seguridade social pública. - Contudo, o E.STF mudou a orientação jurisprudencial (Tema 69) afirmando que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo porque o ICMS não se enquadra nas fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição. Nesse contexto o E.STJ (Tema 994) concluiu que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB, impondo o cumprimento dessa orientação pelo sistema de precedentes. - Mas em sessão virtual encerrada em 23/02/2021 e em 18/06/2021, nos Temas 1048 e 1135 (respectivamente), o E.STF decidiu que a exclusão do ICMS e do ISS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal concedido para essa forma alternativa de contribuição para a seguridade, violando o art. 150, §6º, da Constituição. Assim, em vista da ratio decidendi derivada dos julgamentos do E.STF nos Temas 1048 e 1135, apenas com expressa autorização legal é possível excluir tributos da base de cálculo da CPRB, sendo inaplicável a orientação do Tema 69 do mesmo c. Tribunal, prejudicada a Tese firmada pelo E.STJ no Tema 994 (por se tratar de tema constitucional). - Não há que se falar em modulação de efeitos nas decisões proferidas pelo E.STF nos Temas 1048 e 1135, mesmo porque foi afirmada a constitucionalidade das legislações pertinentes ao problema litigioso, indo ao encontro da orientação jurisprudencial dominante antes da Tese firmada pelo mesmo Pretório Excelso no Tema 69. - No caso dos autos, o pedido é para exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta-CPRB, de modo que deve ser aplicado o Tema 1135 decidido pelo E.STF. - Remessa oficial e recurso de apelação da União Federal aos quais se dá provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014027-47.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2021, Intimação via sistema DATA: 01/09/2021). A situação que se verifica, portanto, é de integral improcedência do pedido, pelo que deve a parte autora arcar com o pagamento da verba honorária. Considerando que a hipótese dos autos é de demanda em que figura como parte a Fazenda Pública, com valor da causa inferior a duzentos salários mínimos, em atenção ao disposto no artigo 85, §§3ºe 4º do CPC/15, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, montante que se depara apto a remunerar o trabalho do procurador em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025339-88.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação declaratória objetivando que “seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da inclusão do ISS da base de cálculo da CPRB, a teor do que preceitua a Lei Nº 12.456/2011 e Decreto nº 7.828/2012 e suas alterações posteriores e reconhecendo-se os valores pagos indevidamente a título de CPRB diante da arbitrária base de cálculo imposta pelo Réu DESDE 06/2012” (ID 120796653). A sentença proferida julgou procedente o pedido para “declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta incidente sobre o ISS”, também reconhecendo direito “à repetição, por meio de restituição ou compensação, ambas a serem requeridas administrativamente, dos valores pagos indevidamente até os últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento”, condenando a parte ré ao pagamento de verba honorária “no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§4º)” (ID 120799092). Recorre a parte ré pretendendo a reforma da sentença “para que o tema 69 não possa ser utilizado para o caso em debate, que discute a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB” (ID 120799095). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025339-88.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A CONTRIBUIÇÃO. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DE VALORES DE ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. I - O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou orientação, na sistemática da repercussão geral, no sentido de que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta–CPRB (Tema 1.135). II –Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2021, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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