Procedimento Comum Cível 5013264-25.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013264-25.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDERLEI MARABINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO ASSIS RIVAROLLI - SP191223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que ainda não houve cumprimento da obrigação de fazer, não obstante decorrente de acordo proposto pelo INSS, majoro a multa diária para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013264-25.2018.4.03.6183 Intime-se a representação judicial do INSS para eventual orientação da Administração. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2026. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:53

Mero expediente

27/05/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:02

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/03/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDERLEI MARABINI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO ASSIS RIVAROLLI - SP191223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Notifique-se a CEAB-DJ requisitando que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (Ofício Circular CNJ n. 37/2025/SEP, que encaminhou a Ata n. 2214418 do Comitê Deliberativo do PrevJud), cumpra a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). O segurado é titular de benefício de aposentadoria concedido administrativamente, motivo pelo qual o benefício deferido judicialmente apenas e tão somente deverá ser implantado se a RMA for superior a do benefício em manutenção. Em caso contrário, o fato deverá ser noticiado em Juízo. Após a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013264-25.2018.4.03.6183 intime-se a representação judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, e tornem os autos conclusos. Em caso de divergência, sugere-se a utilização do programa "Fábrica de Cálculos" disponível no sítio eletrônico do TRF3, mesma ferramenta utilizada pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de março de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 07:11

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:32

Recebimento

26/03/2026, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VANDERLEI MARABINI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ASSIS RIVAROLLI - SP191223-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013264-25.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. Não é caso de proceder-se ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional. Verifica-se aplicável o art. 1.036 do CPC, dado que a matéria objeto da controvérsia consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos recursos especiais, já tendo sido admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, os autos dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP (Tema Repetitivo 1124), onde submetida a seguinte questão para julgamento: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Em face do exposto, suspendo o trâmite dos presentes autos até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VANDERLEI MARABINI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ASSIS RIVAROLLI - SP191223-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de julho de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013264-25.2018.4.03.6183

12/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANDERLEI MARABINI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ASSIS RIVAROLLI - SP191223-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013264-25.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: VANDERLEI MARABINI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ASSIS RIVAROLLI - SP191223-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: VANDERLEI MARABINI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ASSIS RIVAROLLI - SP191223-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: “Do termo inicial do benefício O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (14/02/2013 – fl. 77). Dos honorários advocatícios Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 5% (cinco por cento) estabelecido na sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.” Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013264-25.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o v. acórdão de ID 254577764, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (14/02/2013), mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau. Razões recursais (ID 255313054), oportunidade em que o INSS sustenta a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, uma vez que se reconheceu a especialidade com base em documentos não apresentados no procedimento administrativo, devendo ser o feito sobrestado (Tema 1.124 STJ) ou fixado o termo inicial na data da citação. Por fim, prequestiona a matéria. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013264-25.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do INSS. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração do INSS desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANDERLEI MARABINI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ASSIS RIVAROLLI - SP191223-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013264-25.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: VANDERLEI MARABINI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ASSIS RIVAROLLI - SP191223-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: VANDERLEI MARABINI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ASSIS RIVAROLLI - SP191223-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Do termo inicial do benefício O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (14/02/2013 – fl. 77). Dos honorários advocatícios Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 5% (cinco por cento) estabelecido na sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013264-25.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por VANDERLEI MARABINI, em ação previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais. A r. sentença de fls. 147/160 julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/05/1989 a 11/04/1990, 01/06/1990 a 03/10/1990 e de 01/03/2003 a 30/06/2011 e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data da citação (17/06/2016). O INSS foi condenado, ainda, no pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e de correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, restando suspensa a execução, quanto ao autor, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Embargos de declaração da parte autora (fls. 163/164) rejeitados pela decisão de fls. 166/168. A parte autora, em seu recurso de apelação (fls. 172/177), requer a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo e a majoração dos honorários advocatícios. Por fim, prequestiona a matéria. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013264-25.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (14/02/2013), mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (14/02/2013 – fl. 77). 2 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 5% (cinco por cento) estabelecido na sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (14/02/2013), mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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