Tutela Cautelar Antecedente 0001851-49.2009.4.03.6108 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 0001851-49.2009.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000152/2025

16/07/2025, 14:41

Baixa Definitiva

15/02/2022, 16:43

Juntada de certidão

15/02/2022, 16:42

Decorrido prazo de DHG-ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de DESTILARIA GUARICANGA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de DIOLINDO MIARELLI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.

30/01/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 05:18

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DESTILARIA GUARICANGA LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DHG-ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PRADO TARGA - SP206856 PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0001851-49.2009.4.03.6108 Vistos. ID 150382889: A questão já foi decidida nos autos, pelo relator do recurso de apelação (Num. 41719807 - Pág. 23), ficando deliberado que o levantamento da constrição deve ser objeto de decisão pelo juízo da execução. A Vice-Presidência do TRF3 (ID Num. 41719810 - Pág. 58) também deixou de apreciar o pedido, tomando-se por incompetente. Anote-se que, do Ofício da 2ª Vara de Pirajuí, colacionado no ID (Num. 41719812 - Pág. 29), é expressamente consignado o fato de que o adquirente tinha plena ciência da hipoteca pendente sobre o imóvel, quando de sua aquisição em leilão judicial. No mais, a coisa julgada formada nos autos estabeleceu que a caução judicial prestada a título de antecipação da penhora vincula-se exclusivamente ao débito relativo à competência de janeiro de 2009 (ID Num. 41719807 - Pág, 25), o qual, consoante informado pela União, deu origem às inscrições nº 36.833.320-5 e 36.833.321-3, objeto de cobrança no bojo da execução fiscal nº 0000248-48.2012.8.26.0453, em tramitação pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Pirajuí/SP (ID Num. 41719805 - Págs. 82/83). Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado no ID Num. 150382889, bem como aquele dinamizado no ID Num. 41719448, Págs. 68/70, os quais deverão ser apreciados pelo juízo da mencionada execução fiscal, destinatário da garantia estabelecida nestes autos. Remetam-se estes autos ao juízo da 1ª Vara Judicial de Pirajuí/SP para distribuição por dependência à execução fiscal nº 0000248-48.2012.8.26.0453, para que a hipoteca judicial seja convolada em penhora naqueles autos. A fim de viabilizar a intimação, cadastre-se Diolindo Miarelli na condição de terceiro interessado. Int. e cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 10:11

Proferida decisão interlocutória

12/01/2022, 18:11

Conclusos para decisão

12/01/2022, 18:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/01/2022, 18:05

Documentos

Decisão

•13/01/2022, 10:11

Decisão

•12/01/2022, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DESTILARIA GUARICANGA LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DHG-ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PRADO TARGA - SP206856 PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0001851-49.2009.4.03.6108 Vistos. ID 150382889: A questão já foi decidida nos autos, pelo relator do recurso de apelação (Num. 41719807 - Pág. 23), ficando deliberado que o levantamento da constrição deve ser objeto de decisão pelo juízo da execução. A Vice-Presidência do TRF3 (ID Num. 41719810 - Pág. 58) também deixou de apreciar o pedido, tomando-se por incompetente. Anote-se que, do Ofício da 2ª Vara de Pirajuí, colacionado no ID (Num. 41719812 - Pág. 29), é expressamente consignado o fato de que o adquirente tinha plena ciência da hipoteca pendente sobre o imóvel, quando de sua aquisição em leilão judicial. No mais, a coisa julgada formada nos autos estabeleceu que a caução judicial prestada a título de antecipação da penhora vincula-se exclusivamente ao débito relativo à competência de janeiro de 2009 (ID Num. 41719807 - Pág, 25), o qual, consoante informado pela União, deu origem às inscrições nº 36.833.320-5 e 36.833.321-3, objeto de cobrança no bojo da execução fiscal nº 0000248-48.2012.8.26.0453, em tramitação pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Pirajuí/SP (ID Num. 41719805 - Págs. 82/83). Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado no ID Num. 150382889, bem como aquele dinamizado no ID Num. 41719448, Págs. 68/70, os quais deverão ser apreciados pelo juízo da mencionada execução fiscal, destinatário da garantia estabelecida nestes autos. Remetam-se estes autos ao juízo da 1ª Vara Judicial de Pirajuí/SP para distribuição por dependência à execução fiscal nº 0000248-48.2012.8.26.0453, para que a hipoteca judicial seja convolada em penhora naqueles autos. A fim de viabilizar a intimação, cadastre-se Diolindo Miarelli na condição de terceiro interessado. Int. e cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000152/2025

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DHG-ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de DESTILARIA GUARICANGA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIOLINDO MIARELLI em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

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