Procedimento Comum Cível 5000662-58.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000662-58.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: UILINETE VICTOR DE AMORIM DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DE ALMEIDA - SP271017 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000662-58.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em sentença. Trata-se de ação movida por UILINETE VICTOR DE AMORIM DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência, visando à concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Analisando a documentação carreada pela parte autora no presente feito, verifico que a negativa da via administrativa se deu em decorrência do não cumprimento das exigências formuladas com vistas a viabilizar a análise do requerimento administrativo, consistente em “(...)comparecer à APS PENHA A FIM DE SUBMETER-SE A PERÍCIA MÉDICA” (id. 255580227 e id. 255580246). Pois bem. No presente caso, considero nítida a ausência de interesse processual nesta ação, uma vez que não há comprovação da parte autora uma vez que este Juízo não pode se substituir à Administração Pública no exame do mérito do ato administrativo que lhe é pertinente. Desta feita, considero não ter ficado demonstrada recusa injustificada ou ilegal do INSS na concessão do benefício pleiteado, não há lide a justificar a instauração de relação jurídica processual. A separação dos poderes, com suas mútuas limitações, não permite ao Poder Judiciário extrapolar suas atribuições ao analisar questão afeta primariamente ao Poder Executivo. Na esfera judicial faz-se necessário conhecer, de antemão, qual ou quais os pontos controversos entre as partes em âmbito extrajudicial. Não se trata de desobediência ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal -“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - já que o que é vedado é a necessidade de exaurimento das vias administrativas como pressuposto processual. Não é o caso. A vinda ao Judiciário antes de qualquer tentativa de se obter o benefício administrativamente é uma tentativa de utilizar o Poder Judiciário como substitutivo da Administração (no caso, a União). E claramente não é esta a função do Poder Judiciário. Compete ao INSS apreciar e conceder, se for o caso, benefícios previdenciários. Ressalto que o Judiciário só deve ser acionado em caso de recusa injustificada ou ilegal expressa do INSS em conceder o benefício. No caso, em tela, não foram atendidas pela parte autora as exigências legais com vistas à viabilização do exame do ato administrativo. Uma vez que a parte autora não atendeu às solicitações da Autarquia Federal não foi possível a realização da análise do pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Caso eventualmente tenha havido, por parte do agente público administrativo do INSS recusa em protocolizar o requerimento do benefício por parte, a pessoa que agiu assim está descumprindo dever de ofício e o fato deve ser comunicado às autoridades cabíveis mediante lavratura de boletim de ocorrência policial ou denúncia feita junto à Ouvidoria da União. Somente, então, deve ser procurado o Judiciário. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, inciso III, c/c o artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: UILINETE VICTOR DE AMORIM DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DE ALMEIDA - SP271017 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000662-58.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Diante da ausência de justificativa para o valor atribuído à causa, CONCEDO à parte autora o prazo suplementar de 15 dias para que esclareça, de forma detalhada (expondo os cálculos na própria petição ou juntando a planilha pertinente), como chegou ao valor da causa apontado na inicial e, sendo o caso, renuncie expressamente ao valor de sua pretensão que exceda ao teto de 60 salários-mínimos, de modo a configurar-se claramente a competência (absoluta) deste Juizado. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: UILINETE VICTOR DE AMORIM DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DE ALMEIDA - SP271017 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000662-58.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/03/2022, 15:48

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

11/03/2022, 15:48

Recebimento

11/03/2022, 15:13

Publicação

11/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: UILINETE VICTOR DE AMORIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DE ALMEIDA - SP271017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora propôs a presente ação visando a concessão de Auxílio Doença. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.552,66. Relatório. Decido. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000662-58.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação com valor inferior a 60 salários mínimos, o que implica competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para apreciação da causa, nos termos do artigo 3º caput §3º da Lei 10.259/2001 e Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, que implantou o Juizado Especial Federal de Guarulhos – 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Ante o exposto, declino da competência para o julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Incompetência

08/02/2022, 22:20

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 17:31

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 15:19

Recebimento

08/02/2022, 14:16

Distribuição (sorteio)

08/02/2022, 14:16

Documentos

Sentença

•13/02/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)