Procedimento Comum Cível 0000298-89.2013.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000298-89.2013.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2023, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 16:52

Mero expediente

18/10/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 13:20

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA NAJAINA ESPINDULA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA DINIZ ENDO MARTINS - SP259086, DENISE DINIZ ENDO - SP290560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 5 de setembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000298-89.2013.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

08/09/2023, 00:00

Mero expediente

05/09/2023, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA NAJAINA ESPINDULA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA DINIZ ENDO MARTINS - SP259086, DENISE DINIZ ENDO - SP290560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624 Tendo em vista que devidamente intimada, a Dra. DEBORA DINIZ ENDO MARTINS - OAB SP 259086 quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado para fornecimento de conta bancária para fins de expedição de ofício de transferência, consigno novo prazo de 10 dias para que apresente nos presentes autos os dados bancários ficando registrado que, em caso de nova ausência de manifestação, fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000298-89.2013.4.03.6119 Intime-se. GUARULHOS, 2 de agosto de 2023.

08/08/2023, 00:00

Mero expediente

02/08/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 11:07

Julgamento em Diligência

28/07/2023, 14:35

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 17:20

Julgamento em Diligência

24/07/2023, 17:20

Documentos

Intimação

•08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA NAJAINA ESPINDULA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA DINIZ ENDO MARTINS - SP259086, DENISE DINIZ ENDO - SP290560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624 INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, ficam as partes cientes e intimadas do r. despacho ID 294966353, que passo a transcrever: "Manifeste-se a parte exequente, bem como a terceira interessada ELAINE CRISTINA MANCEGOZO, no prazo de 05 dias, acerca de eventual interesse na expedição de ofício diretamente à instituição bancária para a realização de transferência bancária dos valores devidos, em substituição à expedição de alvará de levantamento, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. No caso de optar pela transferência, deverão informar o número da conta bancária a ser realizada a transferência. Com a indicação das contas bancárias, oficie-se ao BANCO DO BRASIL requisitando a transferência dos valores depositados na conta nº 400132668748 (ID 294964527), devidamente atualizados, na proporção de 30% em conta a ser indicada pela Dra. ELAINE CRISTINA MANCEGOZO, relativo aos honorários contratuais, bem como 70% em conta a ser indicada pela Dra. DEBORA DINIZ ENDO MARTINS - OAB SP259086, uma vez que a procuração ID 243918816 confere poderes para dar quitação, nos termos do Provimento CORE 01/2020. Caberá aos beneficiários das contas de destino arcar com eventuais taxas referentes a esta operação. Ressalto que o ofício deverá conter as informações indicadas na petição ID 289891158, ressaltando-se que tais informações são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a), nos termos do Provimento CORE 01/2020. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Int." GUARULHOS, 20 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000298-89.2013.4.03.6119

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA NAJAINA ESPINDULA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Requer o advogado da parte autora que os honorários contratuais lhe sejam pagos diretamente, nos termos do artigo 22, §4º, da lei nº 8.906/94. Nesse ponto anoto que é direito do advogado receber os valores pactuados como contraprestação ao seu trabalho. A atribuição de força executiva ao contrato de honorários é regida pelo artigo 22, §4º, da lei nº 8.906/94, norma que tem a seguinte redação: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A controvérsia atinente à necessidade de duas testemunhas para a validade do instrumento foi dirimida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que a norma do Estatuto da OAB é especial em relação à previsão do Código de Processo Civil. Assim, a validade do contrato de honorários não depende da assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido, temos os seguintes julgados: Resp 400.687 e TJ-SP - Apelação: APL 2919855720098260000. Dessa forma, o destaque dos honorários contratuais depende da juntada do próprio contrato e de declaração da parte autora, que indique se já houve adiantamento de parte do valor acordado no contrato. Essa exigência se encontra no artigo 22, §4º da Lei 9.806/94 que dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, a manifestação prévia da parte autora vem prevista no Estatuto da OAB, de sorte que é necessária para o deferimento do destaque de honorários. Nestes termos, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do contrato no qual foi pactuado o pagamento de honorários advocatícios EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, VISTO QUE O CONTRATO JUNTADO REFERE-SE TÃO SOMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, e de declaração da parte autora na qual conste se já houve o adiantamento desse montante e qual valor já foi adiantado. Após, requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, expedindo-se o necessário, observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 10 da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, pelo prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ao final, observadas as formalidades legais, acautelem-se os autos em arquivo sobrestado, aguardando-se o pagamento do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 7 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000298-89.2013.4.03.6119

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA NAJAINA ESPINDULA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000298-89.2013.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 27 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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