Procedimento Comum Cível 5001744-47.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001744-47.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 10:40

Trânsito em julgado

22/04/2024, 12:18

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA CRISTINA FONTANA ROCHA - SP241080 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001744-47.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 21 de fevereiro de 2024.

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2024, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 13:32

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA CRISTINA FONTANA ROCHA - SP241080 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001744-47.2019.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. HSB São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 11:10

Mero expediente

06/02/2024, 06:12

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 18:39

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA FONTANA ROCHA - SP241080-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001744-47.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA FONTANA ROCHA - SP241080-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA FONTANA ROCHA - SP241080-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de verbas salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista. Sustenta o INSS haver litispendência com os autos de nº 0001215-91.2017.4.03.6338, ajuizado perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo. Sem razão, contudo. Infere-se que, naquela demanda, o autor postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do tempo comum de 1º/10/1992 a 30/05/2007, tendo, em fase de execução, requerido a consideração, como base de cálculo do salário de contribuição, do valor de R$3.000,00. O ente autárquico se manifestou nos seguintes termos: “A parte autora busca discutir, em sua manifestação, questão que, além de contrária às disposições legais que regem à matéria, é absolutamente estranha ao feito, transbordando seu objeto e, por isso, não podendo ser decidida nestes autos” (ID 81279334). O magistrado daquele feito decidiu que “Cumpre a este Juízo fazer cumprir a obrigação alcançada pelo título executivo, que tão somente reconheceu o direito do autor ao tempo de serviço e à concessão de aposentadoria. A questão referente às contribuições que serviram de base de cálculo do benefício, assim como os reflexos em decorrência do quanto decidido em sede de ação trabalhista, aspectos não ventilados tampouco decididos nesta ação, toca à futura e eventual controvérsia a ser levada ao crivo do INN na via administrativa ou por meio de nova ação judicial” (ID 81279335). Desta feita, a questão encontra-se superada, devendo ser afastado o instituto em tela. Avanço na análise do meritum causae. A autarquia insurge-se quanto à possibilidade de utilização dos valores reconhecidos na esfera da Justiça do Trabalho, para fins previdenciários, por não ter integrado a lide. É cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. 2. O julgado da Turma Nacional consignou que a sentença trabalhista, prolatada após a análise da prova oral colhida no processo, constitui elemento suficiente para reconhecimento do tempo de serviço (fl. 244). Portanto, não há falar em divergência jurisprudencial entre o julgado da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema apta a amparar incidente de uniformização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Primeira Seção, AGP - Agravo Regimental na Petição - 9527, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 08/05/2013, DJE de 14/05/2013)". (grifos nossos) In casu, a controvérsia reside tão somente na possibilidade de integração (ou não) das verbas salariais, reconhecidas na sentença trabalhista, para que seja apurada uma nova RMI. Do compulsar dos autos, depreende-se que, na Reclamação Trabalhista (autos nº 01859006520075020055), que correu perante à 55ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi reconhecido o “o vínculo empregatício do autor com a reclamada no período compreendido entre 01/10/1992 até 30/05/2007 na função de motorista...com salário de R$3.000,00 por mês" (ID 81279333 - Pág. 1). Em consulta ao extrato processual disponível no sítio do TRT, constata-se que, após recurso ordinário, o comando judicial foi cumprido, havendo a homologação de cálculos, juntada de GPS e intimação do INSS. Dessa forma, superado o argumento no sentido de inexistir coisa julgada, por não ter o INSS integrado à relação processual, uma vez que a empresa reclamada foi condenada a verter as contribuições previdenciárias, devidas e não adimplidas a tempo e modo, aos seus cofres - único interesse possível do ente previdenciário na lide obreira. Além disso, a Autarquia, no presente feito, foi devidamente citada, sendo-lhe facultado exercer o contraditório. Dito isso, tenho como correta a sentença vergastada que condenou o INSS a proceder a revisão do benefício do autor, mediante a inclusão da verba salarial reconhecida na sentença trabalhista nos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria, com o respectivo recálculo da RMI do segurado. A corroborar o entendimento acima traçado, trago à colação o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. 1. O objeto da ação é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários-de-contribuição perante a Justiça Laboral. Não há falar, portanto, em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da falta de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço, razão pela qual afasta-se a alegada ofensa ao § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/1991. 2. Não se vislumbra prejuízo em face de o INSS não ter participado da reclamatória na hipótese de ter sido intimada da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face da acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais. 3. A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos. Inteligência dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, 33 da Lei nº 8.212/1991 e 34, I, da Lei n. 8.213/1991. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1090313/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifos nossos) Nesse mesmo sentido, já se posicionou esta E. Sétima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO TRABALHISTA COMO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. - Com relação ao feito de nº 1445/2005, o autor trouxe aos autos as peças do processo que tramitou na Justiça do Trabalho, hábeis à comprovação de que obteve a procedência do pedido de recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, em fase de execução do julgado, com todos os valores das parcelas a serem pagas, decorrentes do vínculo empregatício, este inconteste. - Tendo sido reconhecidas judicialmente como devidas, as verbas, decorrentes de vínculo empregatício, devem integrar a revisão da renda mensal inicial, pois afetam os salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo. - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil à demonstração da existência de vínculo empregatício, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. - "A sentença proferida na esfera trabalhista reveste-se de início de prova material para fins previdenciários" - Súmula 31 da Turma Nacional de Uniformização. Especificamente quanto ao aproveitamento das verbas salariais reconhecidas no âmbito da Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelo seu cabimento. - Quanto ao processo nº 1153/2003, o autor não diligenciou no sentido de instruir este feito com as peças necessárias a comprovar os fatos constitutivos de seu direito. - Sobre as diferenças apuradas, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. - Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1410725 - 0010222-66.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 08/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/08/2016) (grifos nossos) Assevero inexistir prescrição quinquenal, uma vez que o termo inicial da revisão foi mantido em 13/09/2016 e a presente ação foi ajuizada em 03/04/2019. Saliente-se que a apuração da renda mensal inicial e dos valores devidos deve ser procedida em fase de liquidação. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001744-47.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação ajuizada por MARIO MEDEIROS DA SILVA, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade. A r. sentença (ID 81279336) julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, levando-se em consideração os salários percebidos no período de 1º/10/1992 a 30/05/2007, desde 13/09/2016 (DIB). Consignou que as diferenças devidas serão acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em razões recursais (ID 81279339), o ente autárquico alega, preliminarmente, litispendência, ao fundamento de que “a revisão da RMI da aposentadoria, também é objeto de discussão na ação que tramita no Juizado Especial Federal”. No mérito, pugna pela reforma do decisum, uma vez que o cálculo do benefício foi feito corretamente, considerando-se os salários de contribuição constantes no CNIS. Acrescenta que, por não ter integrado a lide trabalhista, não sofre os efeitos da coisa julgada e que a sentença obreira não pode ser considerada início de prova material. Subsidiariamente, requer que o valor da renda mensal inicial seja discutido na fase de execução, a redução da verba honorária, a decretação da prescrição quinquenal e insurge-se quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora, os quais, no seu entender, devem observar o disposto na Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 81279345). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001744-47.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que a apuração da renda mensal inicial se dê em liquidação, e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VERBA SALARIAL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. REVISÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EM LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1 - Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de verbas salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista. 2 - Sustenta o INSS haver litispendência com os autos de nº 0001215-91.2017.4.03.6338, ajuizado perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo. Sem razão, contudo. 3 - Infere-se que, naquela demanda, o autor postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do tempo comum de 1º/10/1992 a 30/05/2007, tendo, em fase de execução, requerido a consideração, como base de cálculo do salário de contribuição, do valor de R$3.000,00. 4 - O ente autárquico se manifestou nos seguintes termos: “A parte autora busca discutir, em sua manifestação, questão que, além de contrária às disposições legais que regem à matéria, é absolutamente estranha ao feito, transbordando seu objeto e, por isso, não podendo ser decidida nestes autos”. 5 - O magistrado daquele feito decidiu que “Cumpre a este Juízo fazer cumprir a obrigação alcançada pelo título executivo, que tão somente reconheceu o direito do autor ao tempo de serviço e à concessão de aposentadoria. A questão referente às contribuições que serviram de base de cálculo do benefício, assim como os reflexos em decorrência do quanto decidido em sede de ação trabalhista, aspectos não ventilados tampouco decididos nesta ação, toca à futura e eventual controvérsia a ser levada ao crivo do INN na via administrativa ou por meio de nova ação judicial”. 6 - Desta feita, a questão encontra-se superada, devendo ser afastado o instituto em tela. 7 - A autarquia insurge-se quanto à possibilidade de utilização dos valores reconhecidos na esfera da Justiça do Trabalho, para fins previdenciários, por não ter integrado a lide. 8 - É cediço que a sentença trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contudo, o título judicial só pode ser considerado se fundado em elementos que demonstrem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo entre as partes, ante a inexistência de provas produzidas em Juízo. Precedente do C. STJ. 9 - In casu, a controvérsia reside tão somente na possibilidade de integração (ou não) das verbas salariais, reconhecidas na sentença trabalhista, para que seja apurada uma nova RMI. 10 - Do compulsar dos autos, depreende-se que, na Reclamação Trabalhista (autos nº 01859006520075020055), que correu perante à 55ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi reconhecido o “o vínculo empregatício do autor com a reclamada no período compreendido entre 01110/1992 até 30/05/2007 na função de motorista...com salário de R$3.000,00 por mês". Em consulta ao extrato processual disponível no sítio do TRT, constata-se que, após recurso ordinário, o comando judicial foi cumprido, havendo a homologação de cálculos, juntada de GPS e intimação do INSS. 11 - Dessa forma, superado o argumento no sentido de inexistir coisa julgada, por não ter o INSS integrado à relação processual, uma vez que a empresa reclamada foi condenada a verter as contribuições previdenciárias, devidas e não adimplidas a tempo e modo, aos seus cofres - único interesse possível do ente previdenciário na lide obreira. 12 - Além disso, a Autarquia, no presente feito, foi devidamente citada, sendo-lhe facultado exercer o contraditório. 13 - Correta a sentença vergastada que condenou o INSS a proceder a revisão do benefício do autor, mediante a inclusão da verba salarial reconhecida na sentença trabalhista nos salários de contribuição utilizados como base de cálculo da aposentadoria, com o respectivo recálculo da RMI do segurado. 14 - Assevera-se inexistir prescrição quinquenal, uma vez que o termo inicial da revisão foi mantido em 13/09/2016 e a presente ação foi ajuizada em 03/04/2019. 15 - Saliente-se que a apuração da renda mensal inicial e dos valores devidos deve ser procedida em fase de liquidação. 16 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 19 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 20 - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida. De ofício, alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que a apuração da renda mensal inicial se dê em liquidação, e, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(22)