Procedimento Comum Cível 5008678-63.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008678-63.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2024, 15:21

Por decisão judicial

15/05/2024, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO SUPER CUPECE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O ID 297334742: Considerando que já foram realizadas todas as diligências disponíveis a este Juízo para pesquisa de bens nos sistemas conveniados, sem qualquer resultado, resta demonstrada a ausência de bens do executado, nos termos do art. 921, III do CPC, ficando determinada, desde já, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Proceda-se ao sobrestamento do feito, advertindo-se o credor que decorrido o prazo supra, dar-se-á o início da contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de qualquer intimação. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008678-63.2019.4.03.6100

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 17:16

Por decisão judicial

19/12/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO SUPER CUPECE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O ID 275679367: Pesquisa de veículos de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência. Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Após, dê-se vista à exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 22 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008678-63.2019.4.03.6100

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 09:39

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO SUPER CUPECE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O ID 246423926: Considerando-se a implementação do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) no âmbito desta justiça, o qual substitui o sistema BACENJUD, para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino a pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, até o valor de R$ 2.815,81, posicionado para março/2022, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. Havendo bloqueio de bens, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008678-63.2019.4.03.6100 intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847, CPC. Cumpra-se. Int. São Paulo, 5 de outubro de 2022.

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 13:11

Mero expediente

05/10/2022, 19:12

Documentos

Despacho

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUTO POSTO SUPER CUPECE LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADENAM ISSAM MOURAD - SP340662-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008678-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por AUTO POSTO SUPER CUPECE LTDA em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração. Alternativamente, requer a redução do valor da penalidade aplicada em 95%. Narra ter sido autuada sob a alegação de dificultar o acesso da fiscalização às dependências de seu estabelecimento, não exibir os preços praticados, por adotar medida em desacordo com a legislação, e por não possuir equipamentos para testes. Alega o cerceamento de defesa no âmbito administrativo, bem como a abusividade da penalidade imposta. Valor da causa - R$ 20.000,00 Apelou a requerente da sentença que julgou improcedente o pedido. declarando extinto o processo com solução de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), condenando a parte autora a suportar as custas e os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do inciso I, do § 3º, do art. 85 do CPC, os quais fixou no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Quanto ao assunto sub judice esta Sexta Turma vem admitindo decisão unipessoal do relator. No caso, o valor alcançado quando da aplicação da pena de multa atende à proporcionalidade frente às infrações cometidas, razão pela qual não há que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, valendo lembrar que a multa deve ser fixada em montante suficiente para reprimir e desestimular abusos por parte de revendedores de combustíveis. Calha registrar que a escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 8º E 9º DA LEI 9.933/1999. MULTA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Em razão de desconformidade em etiqueta, foi lavrado auto de infração, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei 9.933/1999, e aplicada multa no valor originário de R$ 753,11, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, pois, violação ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Improcedente a alegação da autora de que tem direito, por se tratar de primeira autuação, à penalidade de mera advertência, ou que sua infração não foi grave o suficiente para aplicação de multa. 3. Configura mérito administrativo o juízo formulado, no tocante à sanção mais adequada ao caso concreto e, ademais, o próprio valor da multa imposta revela que foram consideradas as circunstâncias legais aplicáveis no arbitramento administrativo, não remanescendo espaço para reputar ilegal o auto de infração. 4. Apelação desprovida. (AC 00005365720164036102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) No ponto, destaco a conclusão adotada pelo juiz a quo, adotando-a, também, como razão de decidir: “..... No caso em tela, foi realizada fiscalização in loco na empresa autora, em 18.04.2018 (ID 21209540), na qual restou consignado que: i) a diligência foi parcialmente obstada pelo fato de que os tanques de combustível estavam fechados, e nenhum funcionário possuía chave para acesso, impedindo a aferição dos bicos de abastecimento e tanques de armazenamento; ii) a empresa não possui os termômetros e dosímetros necessários para as análises de qualidade; iii) a medida padrão de 20 litros do posto estava danificada e com vazamentos; iv) o posto não exibe no painel ou nenhuma outra comunicação visual o preço da gasolina aditivada; v) não foi apresentado o alvará de funcionamento da Prefeitura, tampouco as notas fiscais de compras dos combustíveis. Assim, a autora foi autuada sob a alegação das seguintes infrações: dificultar acesso da fiscalização às instalações (Resolução ANP nº 41/2013, artigo 22, inciso XVII); não possuir equipamentos de teste conforme legislação (Resolução ANP nº 09/2007 e Regulamento Técnico ANP nº 01/2007, itens 4 e 4.1); não possuir medida-padrão de 20 litros em perfeita condição de utilização (Resolução ANP nº 09/2007, Regulamento Técnico ANP nº 01/2007, item 4.3); e exibir painel de preços incorretamente (Resolução ANP nº41/2013, artigo 18). Resolução ANP nº 41/2013 – Art. 18. O revendedor varejista deverá exibir os preços de todos os combustíveis automotivos comercializados no estabelecimento, para pagamento à vista, em painel de preços, na entrada do estabelecimento, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto ao dia quanto à noite. Art. 22. O revendedor varejista de combustíveis automotivos obriga-se a: (...) XVII - permitir o livre acesso ao posto revendedor, bem como disponibilizar amostras dos combustíveis automotivos comercializados, para monitoramento da qualidade, e a documentação, inclusive notas fiscais, relativa à atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, a agentes de fiscalização da ANP, de órgãos conveniados e entidades contratadas pela ANP; Regulamento Técnico ANP nº 1/2007 - 4. O Revendedor Varejista deve possuir e manter calibrados em perfeito estado de funcionamento: 4.1. Os equipamentos necessários à realização das análises relacionadas no item 3 devem possuir certificados de verificação, conforme regulamentação do INMETRO, ou certificados de calibração emitidos por laboratório integrante da Rede Brasileira de Calibração ou por laboratório que utilize padrões rastreáveis ao INMETRO, com exceção da proveta de 1L, que dispensa calibração ou verificação. (...) 4.3. Medida-padrão de 20 litros aferida e lacrada pelo INMETRO para verificação dos equipamentos medidores quando solicitado pelo consumidor no ato do abastecimento. Tratam-se de infrações formais e objetivas, não cabendo, em princípio, discussão quanto ao dolo do agente, ou mesmo vantagens aferidas ou prejuízos causados. Do mesmo modo, as infrações apontadas no auto combatido não requerem a realização de perícia técnica mais aprofundada, dizendo respeito à simples manutenção ou não de equipamentos exigidos pela legislação, bem como de concessão de acesso das instalações à fiscalização, podendo ser constatadas pela mera visita do fiscal da ANP, cujas declarações gozam de fé pública e presunção de legitimidade, que não foram afastadas no presente caso. Ademais, pela análise do processo administrativo, verifica-se a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que, regularmente intimada, a empresa apresentou defesa (ID 21209540 – fls. 12/15) e alegações finais (fls. 20/38), das quais não constam quaisquer elementos capazes de elidir as constatações feitas pelo agente que realizou a fiscalização. Por fim, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade ou ilegalidade no arbitramento da multa no valor de R$ 20.000,00, tampouco caráter confiscatório, pois embora estejam acima do piso legal, são valores muito distantes do teto previsto pelo artigo 3º, incisos IX, XV, XVIII da Lei 9.847/1999. Ademais, a penalidade atende às finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei, principalmente em vista à condição econômica e à noticiada reincidência da autuada. Em suma, a parte autora não foi capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados......” Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: MS 17.054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 -- AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.9.2019, DJe 12.9.2019 -- AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). Para o STJ, “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019) Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC). Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com imposição de honorários recursais. Intimem-se. Com o trânsito dê-se baixa. São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

25/01/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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