Execução de Título Extrajudicial 5008501-71.2021.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5008501-71.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2023, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: MANOEL JOSE FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA - SP211388 DESPACHO Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. Silente, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008501-71.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

31/05/2023, 00:00

Mero expediente

30/05/2023, 17:25

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 16:44

Ato ordinatório

25/05/2023, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: MANOEL JOSE FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA - SP211388 DESPACHO Nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e apartados dos autos principais. Neste sentido, providencie o executado a regular distribuição da petição de ID 272209374. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008501-71.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

05/05/2023, 00:00

Mero expediente

04/05/2023, 14:18

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 17:42

Desarquivamento

03/05/2023, 17:42

Petição (Embargos Execução)

01/05/2023, 16:46

Baixa Definitiva

28/03/2023, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: MANOEL JOSE FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA - SP211388 DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008501-71.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Defiro prazo suplementar de 20 dias para que a exequente requeira medida pertinente ao regular prosseguimento do feito. Silente, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

20/02/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: MANOEL JOSE FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA - SP211388 DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008501-71.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por MANOEL JOSÉ FILHO, em processo de execução que lhe é movido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando reconhecimento da nulidade do título executivo (ID 268570041). Narra que firmou contrato de financiamento visando “a contratação do empréstimo de R$ 25.580,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta reais), para financiamento de parte” da aquisição do veículo RELY/PICKUP 2012, que seria comprado “pelo valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)” da empresa NCA Com. de Veículos Ltda. Afirma, no entanto, que a empresa NCA “fechou as portas” e o veículo nunca foi entregue, devendo o contrato de financiamento ser tido como “nulo de pleno direito”. A CEF apresentou impugnação no ID 270140876, alegando não cabimento da exceção de pré-executividade, bem como que o contrato foi livremente pactuado pelas partes, sendo perfeito, válido e eficaz e, ainda, líquido, certo e exigível, inexistindo vício no contrato que acarrete sua nulidade. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil a veicular matéria de ordem pública, suscetível de apreciação até mesmo de ofício pelo juízo processante ou nulidade absoluta verificável de plano, independente de dilação probatória. Registro de inicio que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ). Tal fato, no entanto, não acarreta automática revisão/nulidade contratual, exigindo-se exame da situação concreta posta à apreciação. No caso em análise, o executado confirma ter formalizado contrato de financiamento junto à instituição financeira exequente (CEF), sustentando, no entanto, existência de nulidade porque o objeto do financiamento (veículo) não teria sido entregue pela empresa NCA. Tem-se nessa situação a existência de dois negócios jurídicos: (a) compra e venda, firmado entre o alienante e adquirente e (b) mútuo com alienação fiduciária em garantia, firmado entre tomador do empréstimo e instituição financeira. Prevalece no STJ o entendimento de que esses dois negócios jurídicos são autônomos, não havendo cancelamento/nulidade do financiamento por eventual vício/mácula verificada na compra e venda, “salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos” (o que não é o caso): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A REVENDEDORA. AUTONOMIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.292.147/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/5/2017, DJe de 2/6/2017.) – destaques nossos AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - Quarta Turma, AgInt no REsp n. 1.497.758/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018.) – destaques nossos RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - COBRANÇA, PELO ANTIGO DONO, DE MULTAS E ENCARGOS FISCAIS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA, EMPRESTOU AO ADQUIRENTE OS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL - INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. 2. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira a autorizar a inclusão desta no pólo passivo de demanda destinada a cobrar o pagamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo posteriormente à alienação. 5. Recurso especial provido. (STJ - Terceira Turma, REsp n. 1.025.928/RS, relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 26/5/2009, DJe de 8/6/2009.) – destaques nossos AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO. PREJUDICADO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel. (...) 3. Há jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 4. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 5. O julgado singular destacou a prejudicialidade do pedido de restituição dos valores do financiamento formulado em desfavor do lojista em face do provimento do presente recurso especial. 6. Com efeito, a decisão monocrática ao julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial de rescisão do contrato de financiamento manteve hígida a dívida no valor de R$ 36.559,84, referente ao contrato de financiamento n.º 511235447, em relação aos autores. Dessa forma, desnecessária a análise do pedido de restituição dos valores pelo lojista ao recorrente. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - Terceira Turma, AgInt no REsp n. 1.954.786/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) – destaques nossos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, se firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à responsabilidade da instituição financeira, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 1.828.349/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) – destaques nossos AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MONTADORA. SOLIDARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. 2. Tendo a instituição financeira apenas realizado o financiamento do veículo, atuando como 'banco de varejo', não está caracterizada a necessária vinculação com a revendedora de automóveis, devendo ser afastada sua responsabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.795.488/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) – destaques nossos Disso, concluo impositiva a rejeição da exceção, eis que a questão suscitada não é apta a acarretar nulidade do contrato de mutuo firmado com a instituição financeira. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Requeira a CEF o que entender adequado para prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: MANOEL JOSE FILHO DESPACHO COM MANDADO CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o requerido MANOEL JOSE FILHO, CPF: 920.887.594-68, Endereço: RUA ARMINDA DE LIMA, 484, AP 183, Bairro: CENTRO, Cidade: GUARULHOS/SP, CEP:07095-010, Endereço Eletrônico: [email protected], telefone: (11) 9990-8444/ (11) 99652-4251/ (11) 2425-7575, servindo cópia deste despacho como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO para cumprimento na forma e sob as penas da Lei, para o pagamento do débito reclamado na inicial, cuja cópia poderá ser consultada através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/anexos/download/X827C97A06, no prazo de 3 (três) dias, CIENTIFICANDO-O(S) de que, no caso de pagamento do débito dentro desse prazo, será reduzida pela metade a verba honorária que ora arbitro em 10% do valor da dívida atualizada, bem como de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e de que poderá(ão) requerer o parcelamento do débito nas condições previstas no artigo 916 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento, PENHORE e AVALIE os bens de propriedade do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, e INTIME-O(S) da penhora realizada, nos termos do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil, e, recaindo esta sobre bens imóveis, intime também o(s) conjugue(s) do(s) mesmo(s), se casado(s) for(em), nos termos do artigo 842, do mesmo diploma legal. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - 1ª Vara Federal de Guarulhos, situada à Avenida Salgado Filho, nº 2050 – 2º andar – Centro, Guarulhos/ SP - CEP 07115-000 Telefone 11- 2475 8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008501-71.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

05/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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