Execução Fiscal 0049229-41.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0049229-41.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NELI RIBEIRO PAIS Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA CRISTINA HOLANDA - SP346243 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049229-41.2007.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra NELI RIBEIRO PAIS, objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A executada requereu o desbloqueio do veículo, tendo em vista a quitação do débito (ID 70064216, p. 104). A exequente requereu a extinção do feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (ID 118066640). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação da exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas pela parte executada, que deu causa à propositura da presente demanda. Esclareço que o valor das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro), e, nos termos do Anexo I da Resolução PRES nº 138/2017, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, está sujeito ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral. As custas devem ser calculadas através do link http://web.trf3.jus.br/custas e o recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da juntada do respectivo comprovante. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se deu satisfeita com o pagamento recebido. Providencie a Secretaria o necessário ao desbloqueio do veículo Fiat/Palio Weekend, placa COS 8167, no sistema Renajud. Caso necessário, oficie-se ao DETRAN solicitando o desbloqueio do veículo Fiat/Palio Weekend, placa COS 8167, servindo a presente como ofício, podendo ser enviado por correio eletrônico. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte executada para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 325/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.325/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NELI RIBEIRO PAIS em 05/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Despacho em 04/10/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Todas as movimentações(102)

legal