Execução de Título Extrajudicial 5002447-37.2021.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002447-37.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prazo de 20 (vinte) dias A MMª. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - 41ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5002447-37.2021.4.03.6104, movida por Caixa Econômica Federal - CEF face PC - Comércio de Perfumaria e Cosméticos Ltda - ME, distribuída inicialmente em 15/04/2021 à 4ª Vara Federal de Santos e, posteriormente, redistribuída à 1ª Vara Federal de São Vicente, tendo por objeto o pagamento do valor de R$ 240.318,59 (atualizado até abril/2021), tendo em vista que a executada não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a dívida (Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras obrigações nº 21.0964.690.0000242-13, cfr. indicado pela CEF na exordial). Foi determinado por meio do r. despacho (id. 295761834), proferido pela MMª. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Vicente, Doutora Marina Sabino Coutinho, a citação por edital da parte executada, considerando as diligências efetivadas, as quais restaram frustradas. Nos termos do artigo 256, II do Novo Código de Processo Civil, expediu-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO da executada, PC - Comércio de Perfumaria e Cosméticos Ltda - ME inscrita no CNPJ sob nº 13.338.335/0001-66, na pessoa do representante legal, com prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 03 (três) dias para que pague a quantia de R$ 240.318,59 (a qual deverá ser atualizada), acrescida das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida, ficando desde logo, citada a executada para todos os demais termos da execução, consoante o artigo 829 do CPC, bem como cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos a execução, na forma do artigo 915 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica cientificada a executada que este Juízo funciona na Avenida Antônio Emmerick, nº 1238, Vila São Jorge, São Vicente/SP, CEP - 11370-000, bem como que será nomeado curador especial em caso de revelia. conforme artigo 257, IV do Código de Processo Civil. Caso a parte ré não possua condições de constituir advogado, deverá comparecer na Defensoria Pública da União, a fim de solicitar que lhe seja prestada assistência jurídica na presente ação e para que seja apresentada a este juízo manifestação no sentido de que a DPU atuará neste feito. Santos, 05/09/2023. Eu, (VLC - RF 2114), técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente, conferi. Juíza Federal (assinado eletronicamente) Documento expedido pelo Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente em 05/09/2023. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

06/09/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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