Procedimento Comum Cível 5003876-76.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003876-76.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 17:07

Trânsito em julgado

14/05/2024, 16:40

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO WALDIR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003876-76.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pelo(a) réu/ré, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID 285551415 e ID 311126638). O valor depositado (sucumbência) foi disponibilizado ao advogado para levantamento diretamente na agência bancária depositária, nos termos da Resolução do CJF então vigente. No entanto, em razão da necessidade de alteração da data da conta/retificação do cálculo, houve o estorno parcial do montante e a liberação do remanescente em favor do causídico (ID 296385843 e ID 296385844). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A teor do artigo 49, §1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) depositada(s) e proceder ao respectivo saque (ID 311126638). Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 17:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2024, 16:01

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO WALDIR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 296154014: Manifeste-se o executado, nos termos requeridos pela exequente, no prazo de 10(dez) dias. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003876-76.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/11/2023, 16:51

Mero expediente

07/11/2023, 21:32

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO WALDIR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em que pese o quanto requerido na petição ID nº 287943753, faço consignar que as partes devidamente intimadas das minutas de Requisição de Pagamento na data de 15.03.2023 não se manifestaram. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003876-76.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte autora-exequente para que devolva o valor recebido a título de honorários sucumbenciais. Após, providencie à Secretaria o cadastramento de nova requisição de pagamento. Oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para solicitar a alteração da data da conta conforme petição ID nº 287943753. Instrua-se com cópias do(s) ID’(s) mencionado(s) e encaminhe-se por meio eletrônico ([email protected]). Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

24/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO WALDIR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003876-76.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário, proposta em face do INSS, já transitada em julgado. 2. Assim, altera-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". 3. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 4. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 6. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 7. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 8. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 9. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 10. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 11. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 12. Int.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: BENEDITO WALDIR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003876-76.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/04/1986 a 30/01/1990, 05/02/1990 a 30/09/1994, 26/10/2006 a 08/07/2015 e 08/09/2016 a 05/06/2019, e a respectiva conversão tem tempo comum, e, ainda, a averbação correta dos períodos de trabalho de 08/09/2004 a 22/12/2004 e 22/12/2004 a 19/06/2005, a fim de que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (em 11/11/2019) ou com reafirmação desta para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, foi deferida a gratuidade da justiça e foi determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando impossibilidade de reafirmação da DER e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Anexou extrato do CNIS do autor. Instadas foram as partes à especificação de provas. O réu afirmou não ter outras provas a produzir. O autor requereu a realização de perícia. Foi determinada a intimação do autor para que justificasse o pedido de realização de prova pericial, esclareceu que formulou tal pedido apenas de modo subsidiário e afirmou a sua desnecessidade no caso concreto. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, estão presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. A possibilidade (ou não) de reafirmação da DER é, a meu ver, questão que toca ao mérito, a seguir enfrentado. Não foram alegadas defesas processuais, passo ao exame do mérito. Importa esclarecer, de antemão, que como a presente lide alberga pretensão de reconhecimento do implemento dos requisitos para aposentadoria exigidos pela legislação anterior à Reforma da Previdência, inaugurada por meio da EC 103, de 12/11/2019, a existência do direito invocado há de ser analisada segundo as regras até então vigentes. Tempus Regit Actum. Descabida, portanto, qualquer impugnação do réu com fulcro na EC 103/2019. - DA AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS COMUM DE TRABALHO Busca o autor a averbação correta, junto ao réu, dos períodos de trabalho entre 08/09/2004 a 22/12/2004 e 22/12/2004 a 19/06/2005, ao fundamento de que o INSS considerou, indevidamente, os termos finais dos citados vínculos como 30/11/2004 e 28/02/2005, respectivamente. O cômputo realizado administrativamente consta do Id 33836471 – fls.39. Quanto ao primeiro período, consta da CTPS (Id 33836200 – fls.59), na parte das “Anotações Gerais”, anotação do mesmo junto à empresa RHELP SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, como trabalho temporário, com início em 08/09/2004 e término em 22/12/2004, o que necessita ser considerado. No tocante ao segundo período, o mesmo Id acima citado (fls.60) registra a prestação de serviço temporário pelo autor à empresa MR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, com início em 22/12/2004 e término em 19/06/2005. Deve ser rememorado que a anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. Nesse sentido: Cumpre ao empregado unicamente comprovar a veracidade dos contratos de trabalho, eis que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). Este é o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme aresto a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o ano em que a parte autora implementou o requisito etário, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, “caput”, da Lei n.º 8.213/91. 2. O fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições 3. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018983-85.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 21/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRATOS DE TRABALHO REGISTRADOS EM CTPS NÃO ANOTADOS NO CNIS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. Os contratos de trabalho registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. O recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. 6. Comprovado o cumprimento da carência correspondente a 180 contribuições mensais prevista na tabela do Art. 142, da Lei 8.213/91, faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por idade. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-60.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020) Portanto, o pedido, nesta parte, deve ser acolhido, a fim de que averbado e computado, para fins de aposentadoria, o período tal como registrado na CTPS do autor. - DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL De início, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da comprovação da atividade sob condições especiais Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (REsp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24/11/2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nºs 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172, de 06/03/1997. Após a Lei nº 9.032/95, até a publicação da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/2001, que determinou a redação do artigo 338, § 2º do Decreto nº 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13 de outubro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05 de março de 1997, com base no Decreto nº 2.172/97, até edição do Decreto nº 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O perfil profissiográfico previdenciário, mencionado pelo § 4º acrescentado ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória n.º 1.523, de 13 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o perfil profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maior, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28/08/2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido:(TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da Conversão do Tempo Especial em Comum Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6887 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho), a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei nº10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Feitas estas considerações, passo a detalhar os períodos controversos nos autos (indicados na inicial), de forma a permitir melhor visualização dos mesmos, das empresas, das atividades realizadas, das provas constantes nos autos, para que, ao final, se possa chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades prestadas, conforme fundamentação exposta acima. Período 1: 01/04/1986 a 30/01/1990 Empresa: VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA (empresa de transporte coletivo) Função/Atividades: Cobrador Agente(s) nocivo(s): Categoria Profissional – Motorista de ônibus/Cobrador de ônibus Enquadramento legal: Código 2.4.4 do Decreto nº53.831/64, Código 2.4.2 do Decreto nº83.080/79 Provas: CTPS id 33836200 – fls.04 CNIS Id 38643378 – fls.01 Observações: O reconhecimento da especialidade da atividade de acordo com enquadramento da categoria profissional é admitido até 28/04/1995 (edição da lei nº9.032/95). Há previsão expressa da atividade de cobrador de ônibus de transporte rodoviário como especial. Há subsunção ao item 2.4.4 do Decreto 53.831/1964. Portanto, reconheço o período em questão como tempo especial. Período 2: 05/02/1990 a 30/09/1994 Empresa: NATIONAL COMPONENTES ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA (PANASONIC ELETRONIC DEVICES DO BRASIL LTDA) Função/Atividades: Ajudante de Produção (monta e/ou prepara peças, conjuntos ou subconjuntos e componentes eletrônicos em geral, utilizando ferramentas manuais ou mecânicas...) Agentes nocivos Ruído: 82 dB(A) *PPP indica exposição habitual e permanente Enquadramento legal: Código 2.0.1 do Decreto nº3.048/99 Provas: CTPS Id 33836200 – fls.04 PPP Id 33836454 – fls.02 Observações: Na vigência do Dec. 53.831/64, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando for superior a 80 decibéis, e, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97, quando superior a 90 decibéis, e, ainda, quando superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003. A comprovação de exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes prejudiciais à saúde e integridade física é requisito que passou a ser exigido a partir da vigência da Lei nº9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 57, da Lei nº8.213/91. A apresentação de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), de acordo com o Decreto n.º 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o perfil profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Restou comprovada a exposição do autor ao agente nocivo ruído acima do tolerado pela legislação, razão por que o reconheço como tempo especial. Consta do PPP apresentado o nome do responsável pelos registros ambientais, sendo certo que a mera ausência de indicação do respectivo NIT (ou da profissão) não tem o condão da afastar a especialidade reconhecida, haja vista que a responsabilidade pelo preenchimento do referido documento é do empregador, não podendo ser o trabalhador/segurado prejudicado em razão de pequenas imperfeições geradas pelo responsável, desde que, obviamente, não se trate de falha que possa comprometer a idoneidade dos lançamentos técnicos realizados. Neste sentido: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001337-74.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 11/11/2020, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020 Quanto à metodologia questionada pelo INSS, o E. TRF da 3ª Região já decidiu que: “A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...). 11. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária corrigida de ofício." (TRF 3ª Região, 3ª Seção, Ap - APELAÇÃO - 5000006-92.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2018). O uso do EPI não pode ser considerado eficaz, em razão de ser ruído o agente nocivo, conforme fundamentado acima. Período 3 26/10/2006 a 08/07/2015 Empresa: QUICK AIR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Função/Atividades: Mecânico de Manutenção Agentes nocivos Ruído de 92 dB (A) PPP registra: exposição ao ruído habitual e permanente, não ocasional nem intermitente Enquadramento legal: Código 2.0.1 do Decreto nº3.048/99 Provas: CTPS Id 33836200 (fls.44) PPP Id 33836454 – fls.06 Observação: A fim de evitar repetições desnecessárias, reporto-me às observações lançadas no quadro-resumo supra, cujo período tratado também versou sobre exposição ao agente físico ruído. Restou comprovada a exposição do autor, habitual e permanente, ao agente nocivo ruído acima do tolerado pela legislação no período invocado, de modo que o reconheço como tempo especial. Período 4 08/09/2016 a 05/06/2019 Empresa: QUICK AIR SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Função/Atividades: Encarregado/Mecânico de Manutenção Agentes nocivos Ruído de 94 dB (A) PPP registra: exposição ao ruído habitual e permanente, não ocasional nem intermitente Enquadramento legal: Código 2.0.1 do Decreto nº3.048/99 Provas: CTPS Id 33836200 (fls.45) PPP Id 33836454 – fls.07/08 (emitido em 04/06/2019) Observação: A fim de evitar repetições desnecessárias, reporto-me às observações lançadas no quadro-resumo supra, cujo período tratado também versou sobre exposição ao agente físico ruído. Restou comprovada a exposição do autor, habitual e permanente, ao agente nocivo ruído acima do tolerado pela legislação no período invocado, de modo que o reconheço como tempo especial. No entanto, como o PPP data de 04/06/2019, este deverá ser o marco final da especialidade ora reconhecida. Assim, convertendo-se em tempo comum os períodos especiais ora reconhecidos e somando-os os períodos comuns, tem-se que na DER NB 195.717.840-7 (em 11/11/2019), o autor contava com 40 anos, 09 meses e 15 dias de tempo de contribuição, superando o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (anteriormente à edição da EC 103/2019). Vejamos: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d especial sentença X 01/04/1986 30/01/1990 - - - 3 9 29 especial sentença X 05/02/1990 30/09/1994 - - - 4 7 26 Id 33836471 e cnis X 01/10/1994 05/03/1997 - - - 2 5 5 06/03/1997 24/02/2004 6 11 19 - - - comum 08/09/2004 22/12/2004 - 3 15 - - - comum 23/12/2004 19/05/2005 - 4 27 - - - Id 33836471 e cnis 25/07/2005 04/08/2005 - - 10 - - - 05/08/2005 07/04/2006 - 8 3 - - - 08/04/2006 24/10/2006 - 6 17 - - - especial sentença X 26/10/2006 08/07/2015 - - - 8 8 13 especial sentença X 08/09/2016 04/06/2019 - - - 2 8 27 05/06/2019 05/06/2019 - - 1 - - - 06/06/2019 11/11/2019 - 5 6 - - - 21/07/2004 07/09/2004 - 1 17 - - - Soma: 6 38 115 19 37 100 Correspondente ao número de dias: 3.415 11.270 Comum 9 5 25 Especial 1,40 31 3 20 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 40 9 15 Ressalto que o exercício de atividades concomitantes, dentro do Regime Geral da Previdência Social, não gera direito à dupla contagem desse tempo de contribuição. Destarte, os tempos de serviço concomitantes não se somam para fins de aposentadoria, refletindo-se tão-somente no valor do salário-de-benefício do segurado (arts. 29 e 32 da Lei nº 8.213/91). De rigor, assim, seja acolhido o pedido formulado na petição inicial, devendo ser implantado, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (integral), desde a DER NB 195.717.840-7 (em 11/11/2019). Verifico, ainda, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada. A probabilidade do direito alegado é patente ante a fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano no caso de demora na implantação da aposentadoria, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pelo autor, para: a) Reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/04/1986 a 30/01/1990, 05/02/1990 a 30/09/1994, 26/10/2006 a 08/07/2015 e 08/09/2016 a 04/06/2019, os quais deverão ser averbados pelo INSS com essa natureza, convertidos em tempo comum; b) Declarar, para fins previdenciários, os períodos comuns de trabalho do autor entre 08/09/2004 a 22/12/2004 e 22/12/2004 a 19/06/2005, os quais deverão ser averbados pelo réu; c) Condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (na forma integral), desde a DER NB 195.717.840-7 (em 11/11/2019). O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas ao autor; d) Condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB acima fixada, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em prol da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos diretamente pelo sistema do PJe. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Segurado: BENEDITO WALDIR DOS SANTOS – Benefício concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (integral) - Tempo especial reconhecido judicialmente: 01/04/1986 a 30/01/1990, 05/02/1990 a 30/09/1994, 26/10/2006 a 08/07/2015 e 08/09/2016 a 04/06/2019 – Tempo Comum reconhecido judicialmente: 08/09/2004 a 22/12/2004 e 22/12/2004 a 19/06/2005 – DIB: 11/11/2019 - CPF: 085.663.638-09 Nome da mãe: Maria Martins de Castro - PIS/PASEP --- Endereço: Rua João de Deus Santos, 20, Jardim Rodolfo, nesta cidade. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, I, do CPC). P. I. São José dos Campos, data da assinatura digital. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

16/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)