Procedimento Comum Cível 5002720-27.2019.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002720-27.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2023, 12:19

Publicação

20/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte interessada da juntada da íntegra da certidão de inteiro teor expedida nos autos, para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. Bragança Paulista, 18 de setembro de 2023. ANGELITA MORAIS KARAPETYAN Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002720-27.2019.4.03.6123

19/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2023, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL [] DESPACHO Arquivem-se os autos, observando os requisitos legais. Bragança Paulista, 23 de agosto de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custódio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002720-27.2019.4.03.6123

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2023, 15:23

Mero expediente

23/08/2023, 13:43

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Nos termos do art. 200, § único do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de inexecução de título executivo, em relação ao direito creditório aqui reconhecidos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002720-27.2019.4.03.6123 Defiro eventual pedido, para determinar a expedição da certidão de inteiro teor, para que conta, expressamente, a declaração de inexecução de título execução, em relação ao direito creditório reconhecido, para fins de cumprimento do art. 102, §1º, inciso III, da IN 2.055/2021, desde que comprovados o recolhimento das custas judiciais devidas. Quanto a eventual execução da verba honorária, deverá a autora promover a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, atendendo aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2023, 10:52

Mero expediente

26/07/2023, 19:51

Conclusão (para despacho)

25/06/2023, 17:51

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO (198) Nº 5002720-27.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A AGRAVADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A AGRAVADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Não assiste razão à agravante. A questão, ora discutida, foi objeto de análise nos presentes autos pela decisão recorrida. Acerca dos pontos específicos da irresignação, cumpre destacar o entendimento já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, Tema 1.085: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". No presente caso, a discussão refere-se aos honorários advocatícios. Verifica-se que a agravada apresentou manifestação nos seguintes termos: "A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelo Procurador que esta subscreve, vem, à presença de V. Exa, nos autos em epigrafe, manifestar que, conforme disposto na Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257, de 20 de maio de 2011 é inconstitucional, pois o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum teto, permitir que ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Diante de tal contexto, nada mais há a discutir nas ações que versam sobre a inconstitucionalidade do reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257, de 20 de maio de 2011, razão pela qual a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) reconhece a procedência do pedido veiculado na inicial, requerendo o afastamento da condenação em honorários advocatícios, diante de ausência de resistência administrativa e da aplicação do art. 19, inc. IV c/c § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002". O art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02, assim dispõe: Art. 19. (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I- reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; Desta feita, aplica-se à hipótese o disposto no art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02, uma vez que a agravada não contestou a questão da majoração da taxa SISCOMEX pelo ato infralegal. Pelo exposto, não procedem os argumentos da agravante no tocante a ausência de reconhecimento integral do pedido, uma vez que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não foi no sentido exposto pela agravante em sua exordial e, sim, de que deve ser declarada a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257/2011 na parte em que excedeu aos índices oficiais de correção monetária. Cabe ressaltar que por se tratar de preceito especial, o referido dispositivo legal tem precedência em relação aos comandos gerais do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento desta C. Quarta Turma: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ART. 19, §1º, DA LEI N. 10.522/2002. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS. DISPENSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte no prazo da resposta, hipótese dos autos. 2. O art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previsto no Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei nº 10.522/02, após a vigência do CPC/15. Isso porque o disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, por ser lei especial, deve prevalecer sobre a regra geral insculpida no art. 90 do CPC. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009747-52.2018.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)- grifei. As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-27.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo interno interposto pela BEIERSDORF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da decisão monocrática que deu provimento à apelação da União Federal, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02. Em suas razões, sustenta que a agravada não concordou com o reconhecimento integral do pedido, uma vez que defendeu que a taxa Siscomex deve ser exigida pelo valor nominal expressamente previsto na legislação federal (Lei 9.716/98) e, assim, sem a incidência de correção monetária. Aduz que não há que se falar em aplicação do art. 19 §1º, inciso I da Lei 10.522/02, uma vez que a Fazenda Nacional não reconheceu integralmente a procedência do pleito. Instada a se manifestar, a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO (198) Nº 5002720-27.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA SISCOMEX. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. TEMA 1085. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ARTIGO 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Acerca dos pontos específicos da irresignação, cumpre destacar o entendimento já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, Tema 1.085: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". - Verifica-se que a agravada apresentou manifestação nos seguintes termos: "Diante de tal contexto, nada mais há a discutir nas ações que versam sobre a inconstitucionalidade do reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257, de 20 de maio de 2011, razão pela qual a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) reconhece a procedência do pedido veiculado na inicial, requerendo o afastamento da condenação em honorários advocatícios, diante de ausência de resistência administrativa e da aplicação do art. 19, inc. IV c/c § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002". - Desta feita, aplica-se à hipótese o disposto no art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02, uma vez que a agravada não contestou a questão da majoração da taxa SISCOMEX pelo ato infralegal. - Pelo exposto, não procedem os argumentos da agravante no tocante a ausência de reconhecimento integral do pedido, uma vez que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não foi no sentido exposto pela agravante em sua exordial e, sim, de que o reconhecimento da ilegalidade da Portaria MF nº 257/2011 não impede que a Fazenda atualize os valores fixados em lei em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. - Cabe ressaltar que por se tratar de preceito especial, o referido dispositivo legal tem precedência em relação aos comandos gerais do Código de Processo Civil. Precedentes. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Negado provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-27.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com referência à majoração da taxa SISCOMEX prevista no artigo 3º da Lei nº 9.716/98, levada a efeito pela Portaria MF nº 257/2011, apenas na parte que superar o índice de correção monetária INPC do período, bem como condenar a requerida a repetir-lhe o indébito pago, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser apurado na fase de liquidação/cumprimento do julgado, atualizado, desde cada pagamento, exclusivamente pela Taxa SELIC, pois que engloba juros e correção monetária. Ademais, condenou a requerida a pagar ao advogado das requerentes honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, que fixou nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, § 3º, 4º e 5º, reduzidos pela metade, conforme as disposições artigo 90, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante requer que seja aplicada a disposição do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO O artigo 932, incisos IV, "b" e V, "b", do NCPC, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autoriza o relator, através de decisão monocrática, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar e dar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a hipótese dos autos. O E. STF em julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão. Restou consignado o Tema 1.085 nos seguintes termos: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". Pois bem. No presente caso, a discussão refere-se aos honorários advocatícios. Verifica-se que a apelante reconheceu expressamente a procedência do pedido veiculado na inicial, requerendo o afastamento da condenação em honorários advocatícios, diante de ausência de resistência administrativa e da aplicação do art. 19, inc. IV c/c § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002. O art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02, assim dispõe: Art. 19. (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I- reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; Anote-se que por se tratar de preceito especial, o referido dispositivo legal tem precedência em relação aos comandos gerais do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ART. 19, §1º, DA LEI N. 10.522/2002. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS. DISPENSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte no prazo da resposta, hipótese dos autos. 2. O art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previsto no Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei nº 10.522/02, após a vigência do CPC/15. Isso porque o disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, por ser lei especial, deve prevalecer sobre a regra geral insculpida no art. 90 do CPC. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009747-52.2018.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)- grifei. Dessa feita, aplica-se à hipótese o disposto no art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02, uma vez que a União não contestou a questão da majoração da taxa SISCOMEX pelo ato infralegal, mas deixou claro que deve ser mantida a cobrança da taxa, com a correção monetária, tese que foi acolhida. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, "b", do NCPC, dou provimento à apelação, consoante fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002720-27.2019.4.03.6123 Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença de id nº 41829940, que julgou procedente o pedido para “declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com referência à majoração da taxa SISCOMEX prevista no artigo 3º da Lei nº 9.716/98, levada a efeito pela Portaria MF nº 257/2011, bem como a repetir-lhes o indébito pago a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser apurado na fase de liquidação/cumprimento do julgado, atualizado, desde cada pagamento, exclusivamente pela Taxa SELIC, pois que engloba juros e correção monetária”, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta, a União, em síntese, que o julgado padece de omissão, pois que deixou de se manifestar acerca da legalidade da simples atualização monetária da Taxa Siscomex e da não condenação ao pagamento de honorários advocatícios (id n 42414487). A requerente ofereceu embargos de declaração, em que alega que o julgado é omisso, pois que deixou de determinar que a taxa Siscomex deve ser exigida pelo valor nominal expressamente previsto na legislação federal (Lei 9.716/98) e, assim, sem a incidência de correção monetária (id nº 42880397). A requerida manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela requerente (id nº 54024442). Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. O Juízo não está compelido a enfrentar todas as teses deduzidas pelas partes, mas apenas aquelas tocadas pelos fundamentos do julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. I - O art. 619 do Código de Processo Penal restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Cabe a oposição de embargos de declaração quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados pela parte não são estampados no julgado, como pretende o Embargante. III - Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. IV - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V - O Juiz não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para justificar o decisum. VI - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EADRES 201302824535, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 29/08/2014). Razão assiste à requerida. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela “inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (recurso extraordinário nº 1258934, tema 1085). Daí se conclui pela possibilidade de afastar a Portaria MF nº 257/2011, apenas na parte em que superar os índices oficiais de correção monetária. A propósito: TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/11. IN RFB 1.158/11. INVALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. É inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex operacionalizada por ato infralegal, pois a delegação contida no art. 3°, § 2°, da Lei 9.716/1998, em ofensa ao princípio da legalidade, não fixou balizas para tal, sem embargo da possibilidade de atualização conforme os índices oficiais de correção monetária. 2. No entanto, o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária através do emprego de índices oficiais. A propósito, o C. STF, ao afastar a majoração promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, reiteradamente vem decidindo por limitar o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período. Precedentes. 3. Remessa oficial e apelação a que se dá provimento para manter a decisão que afastou a cobrança da referida taxa na forma majorada pela indigitada Portaria MF nº 257/2011, autorizando-se a respectiva compensação, todavia, considerando a correção pelo INPC do período, observado o lustro prescricional e na forma da legislação de regência. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP, processo nº 5000292-55.2018.4.03.6140, 4ª Turma do TRF 3ª Região, DJ de 27.11.2020, e - DJF3 Judicial 1 de 03/12/2020) A requerente faz jus à repetição do indébito referente à parte majorada na Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior pela Portaria MF 257/2011, apenas na parte que superar o índice de correção monetária INPC do período. No que se refere aos honorários advocatícios, a sentença está devidamente fundamentada quanto à condenação da requerida ao seu pagamento. Assento, neste ponto, que pretende a requerida a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, o que é inapropriado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da requerente e nego-lhes provimento e conheço dos embargos de declaração da requerida e dou-lhes parcial provimento, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com referência à majoração da taxa SISCOMEX prevista no artigo 3º da Lei nº 9.716/98, levada a efeito pela Portaria MF nº 257/2011, apenas na parte que superar o índice de correção monetária INPC do período, bem como condenar a requerida a repetir-lhe o indébito pago, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser apurado na fase de liquidação/cumprimento do julgado, atualizado, desde cada pagamento, exclusivamente pela Taxa SELIC, pois que engloba juros e correção monetária, mantendo o restante da sentença tal qual lançada. Confirmo em parte a decisão que antecipou a tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 21 de julho de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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