Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ABEDI GOMES DA COSTA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ROBSON RAMPAZZO RIBEIRO LIMA - SP229590
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0049039-46.2006.4.03.6301 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL restou condenada ao pagamento de valores a título de restituição de imposto de renda de pessoa física e honorários advocatícios. As partes foram devidamente intimadas acerca da efetivação do pagamento (ID Num. 248342986 e Num. 248342989), consoante despacho contido no ID Num. 248343333. É o relatório. Fundamento e decido.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2022.