Procedimento Comum Cível 5005215-77.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005215-77.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2022, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319, RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a juntada das 3ª e 4ª parcelas do acordo, pela executada HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Juntados os comprovantes de pagamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005215-77.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a exequente para que se manifeste sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva.

06/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319, RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a juntada das 3ª e 4ª parcelas do acordo, pela executada HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Juntados os comprovantes de pagamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005215-77.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a exequente para que se manifeste sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva.

23/05/2022, 00:00

Mero expediente

20/05/2022, 15:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319, RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005215-77.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em Inspeção. Processo formalmente me ordem. ID 246031250: Cientifique-se a parte autora. Int.

10/05/2022, 00:00

Mero expediente

04/05/2022, 17:41

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319, RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O ID 246180174 Homologo o acordo pactuado entre as partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Deverá a Construtora Executada comprovar nos autos o adimplemento das parcelas, na medida em que forem pagas. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005215-77.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

21/03/2022, 00:00

Mero expediente

18/03/2022, 18:27

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 17:32

Documentos

Despacho

•06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VANIA DE OLIVEIRA, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A APELADO: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VANIA DE OLIVEIRA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogados do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005215-77.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: VANIA DE OLIVEIRA, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A APELADO: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VANIA DE OLIVEIRA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogados do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VANIA DE OLIVEIRA, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A APELADO: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VANIA DE OLIVEIRA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogados do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DELARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005215-77.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação com a seguinte a ementa: APELAÇÃO. CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO. PRAZO DE GARANTIA. PRAZO DECADENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DO ALIENANTE/CONSTRUTOR COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA IMPROVIDA. I - O pleito do autor fundamenta-se na existência de vícios redibitórios no imóvel, o que sugere a incidência do art. 441 do CC, que permite a rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor, e também do art. 442 do CC, que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no preço nas mesmas condições. A hipótese dos autos permite a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. II - No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. III - O prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante em decorrência da existência de vícios redibitórios, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra, considerando o prazo decadencial de um ano da entrega do imóvel ou da ciência dos vícios ocultos. IV - Na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. VI - Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro. A previsão de um prazo decadencial, por outro lado, reforça a natureza de direito potestativo e a responsabilidade objetiva presente na obrigação derivada do prazo de garantia. VII - É de rigor destacar que, paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra ou o adquirente poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, que trata das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, contanto que logre comprovar a existência de culpa pelo não cumprimento a contento da obrigação. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. VIII - No caso dos autos, o imóvel foi recebido pelos autores em 24/08/2015, a ação foi ajuizada em 22/11/2018, ocasião em que o autor descreveu uma série de danos no imóvel, juntando fotos para comprová-los, notadamente a existência de infiltrações. Consta nos autos que em 20/12/2019 a construtora realizou relatório de vistoria após realizar intervenções nos danos apontados na inicial. IX - Muito embora a conduta da construtora demonstre intenção de colaborar na solução da controvérsia, esta postura só foi verificada após o ajuizamento da ação em que não houve o pronto reconhecimento da pretensão da parte Autora, já que a ré ofereceu contestação. Mesmo após atuar no imóvel, no entanto, a perícia realizada em 18/09/2020 indicou a subsistência de alguns danos no imóvel, tais como o batente e porta da cozinha enferrujados com perda de massa, e, o que chama mais atenção, a ausência de instalação elétrica no chuveiro. Ao formular quesitos complementares, a construtora ateve-se ao argumento de que estaria encerrado o prazo de garantia para a solução dos alegados problemas. X - Ocorre que, como anteriormente apontado, o prazo de garantia, assim como o prazo decadencial invocado, referem-se à responsabilidade objetiva do construtor e ao direito potestativo do adquirente, sem prejuízo da pretensão de indenização por vícios redibitórios quando comprovada a culpa do construtor. Ao se considerar os danos que foram sanados no curso da ação, verifica-se a configuração de reconhecimento do pedido, ainda que não imediato. Já os danos subsistentes ilustram a negligência da ré no período anterior ao ajuizamento da ação. XI - Sob qualquer ótica, não se verifica que a pretensão da autora estivesse prescrita pelo prazo decenal, já que transcorreram pouco mais de três anos entre o recebimento do imóvel e o ajuizamento da ação. Nestas condições, sequer o prazo de garantia se encerrou, sendo pouco relevante o prazo decadencial quando há fortes indícios de negligência da construtora. XII - Desta feita, não há razão para se afastar a condenação por danos materiais ou por danos morais, tampouco para diminuir ou majorar a indenização a este último título, já que os valores fixados não se revelam exorbitantes ou irrisórios. Tampouco merece reforma a decisão no tocante ao termo inicial para incidência dos juros de mora. XIII - Quanto aos honorários advocatícios, por interpretação do princípio da causalidade, afasto a sucumbência recíproca para condenar exclusivamente a construtora ré a pagar aos patronos da parte Autora honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que a condenação por fração da condenação implicaria em valor irrisório. XIV - Apelação da parte Autora parcialmente provida para alterar a condenação em honorários advocatícios. Apelação da parte Ré improvida. A ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e pedido de tutela cautelar para produção antecipada de prova pericial em face da CAIXA/FAR tendo em vista evento danos físicos ocorridos no imóvel adquirido por meio do Programa “Minha Casa Minha Vida". A sentença julgou procedente em parte a ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação do dano material resultantes de vícios de construção verificados na unidade habitacional adquirida pela autora por meio do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, conforme apontado no laudo pericial (itens “b” e “c” – instalação de novo conjunto de porta e batente na cozinha) bem como ao pagamento de compensação por dano moral no montante de R$ 5.000,00. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso, conforme exegese do STJ ao art. 368 do CC, disposta na Súmula 54 do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC. Em face da sucumbência recíproca, condenou a parte autora no pagamento da verba honorária, fixada em 10% da metade da condenação, e condenou as rés no pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% da metade da condenação. Quanto à parte autora, aplica-se o art. 98 §º, do CPC. Custas na forma da lei. Em razões de apelação, HLTS Engenharia e Construções Ltda, sustentou, em síntese, que os danos a que foi condenada a corrigir não são oriundos de vícios ocultos, mas sim de falta de manutenção no imóvel e tampouco seriam suficientes para configurar danos morais aos autores. Apontou o transcurso do prazo decadencial previsto no art 26, II e § 1º do CDC, quer se considerem os vícios aparentes ou ocultos. Da mesma forma, estaria esgotado o prazo de garantia previsto no art. 618 do CC, assim como seu prazo decadencial de 180 dias. Entendeu restar claro que a parte Autora teve ciência dos vícios anos antes do ajuizamento da ação. Asseverou que transcorreu, igualmente, o prazo prescricional de reparação civil de três anos, não se cogitando da aplicação de prazo decenal ou vintenário. Protestou que o contrato firmado entre as partes expressamente atribui ao FAR a responsabilidade por eventual recuperação de danos físicos no imóvel. Assentou que não cometeu qualquer ato ilícito e sempre se pautou pela boa-fé objetiva na relação firmada com a apelada. Requereu a alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora, tendo em vista que a parte Autora manifestou "aceite" em 30/10/2019 a respeito de todos os reparos realizados pela apelante. Em razões de apelação, a parte Autora sustentou, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser majorada, considerando a extensão dos danos, a recusa e a demora das corrés em saná-los. Requereu a reforma da decisão em relação aos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos. Foi proferido o acórdão ora embargado. Em embargos de declaração, HLTS Engenharia e Construções Ltda reitera as razões de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005215-77.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO. PRAZO DE GARANTIA. PRAZO DECADENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DO ALIENANTE/CONSTRUTOR COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VANIA DE OLIVEIRA, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A APELADO: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VANIA DE OLIVEIRA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogados do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005215-77.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: VANIA DE OLIVEIRA, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A APELADO: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VANIA DE OLIVEIRA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogados do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VANIA DE OLIVEIRA, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A APELADO: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VANIA DE OLIVEIRA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogados do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A, STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pleito do autor fundamenta-se na existência de vícios redibitórios no imóvel, o que, em tese, sugere a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. O prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante em decorrência da existência de vícios redibitórios, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra, considerando o prazo decadencial de um ano da entrega do imóvel ou da ciência dos vícios ocultos. Na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro. A previsão de um prazo decadencial, por outro lado, reforça a natureza de direito potestativo e a responsabilidade objetiva presente na obrigação derivada do prazo de garantia. É de rigor destacar que, paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra ou o adquirente poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, que trata das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, contanto que logre comprovar a existência de culpa pelo não cumprimento a contento da obrigação. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR VISTORIA. ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A ausência de intimação da parte para uma das vistorias de imóvel não torna a perícia nula, se não demonstrado o prejuízo, haja vista que outras doze foram promovidas com a devida intimação. Aplicação do brocardo pas de nulitté sans grief (art. 244, 249 e 250 do CPC), segundo o qual descabe a anulação do processo por conta de vícios que não prejudiquem o bom andamento do feito. 3. O termo inicial do prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil conta-se do momento em que o dono da obra toma ciência da existência do vício construtivo coberto pela garantia legal. Hipótese em que, em razão da inexistência de prova da ciência do autor, fixado o termo a partir da expedição da notificação extrajudicial da ré. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ, REsp 1296849/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2002 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 2. O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do Código Civil de 1916, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência 3. Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1630253/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 10/09/2020) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005215-77.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação do dano material resultantes de vícios de construção verificados na unidade habitacional adquirida pela autora por meio do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, conforme apontado no laudo pericial (itens “b” e “c” – instalação de novo conjunto de porta e batente na cozinha) bem como ao pagamento de compensação por dano moral no montante de R$ 5.000,00. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso, conforme exegese do STJ ao art. 368 do CC, disposta na Súmula 54 do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC. Em face da sucumbência recíproca, condenou a parte autora no pagamento da verba honorária, fixada em 10% da metade da condenação, e condenou as rés no pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% da metade da condenação. Quanto à parte autora, aplica-se o art. 98 §º, do CPC. Custas na forma da lei. A ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e pedido de tutela cautelar para produção antecipada de prova pericial em face da CAIXA/FAR tendo em vista evento danos físicos ocorridos no imóvel adquirido por meio do Programa “Minha Casa Minha Vida". A Caixa Econômica Federal contestou o pedido. Em preliminar, alegou falta de interesse processual da parte autora – inexistência de reclamação formal pelos canais próprios e ilegitimidade passiva da Caixa decorrente da lei e do contrato; inaplicabilidade do CDC. No mérito, alegou prescrição, negou responsabilidade pelos alegados vícios de construção. A corré HLTS Engenharia apresentou documentação constitutiva habilitando-se nos autos, visando à regularização de sua representação processual. Na sequência, contestou o pedido e apresentou documentos relacionados ao contrato da autora. Suscitou preliminar de ilegitimidade de parte passiva da CEF; falta de interesse de agir. No mérito, negou responsabilidade pelos danos alegados e anexou parecer técnico relativo à vistoria realizada no imóvel da autora. Deferida a produção de prova técnica e realizado o ato, sobreveio aos o laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo e não impugnado pelas partes no momento oportuno. Nesse ínterim, a HLTS interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou apenas a realização da prova pericial. Pugnou pelo exercício do juízo de retratação. Contudo, a decisão agravada foi integralmente mantida e o recurso interposto não foi conhecido pelo TRF3, rejeitados, ainda, os embargos de declaração, transitando em julgado o decisum. Ainda, a corré HLTS, no afã de amparar sua defesa, apresentou cópia de perícia e sentença proferida em processo semelhante, movido por Marcio dos Santos Correa e Pâmela Oliveira Correa em desfavor da HLTS (processo n. 1000343-32.2016.8.26.0482, julgado pela 5ª Vara Cível desta Comarca de Presidente Prudente, que julgou improcedente a pretensão deduzida). Oportunizada a manifestação da autora sobre os documentos, esta se pronunciou rechaçando a pretensão defensiva e reafirmando o pleito deduzido inicialmente. Oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo da perícia judicial. Sobre ele a autora se manifestou, assim como também HLTS Engenharia, pugnando pela complementação do laudo, e apresentando quesitação suplementar, e a CEF. O jusperito foi instado e procedeu à complementação do laudo da pericial. Sobre o laudo complementar sobrevieram as manifestações da autora e da corré HLTS Engenharia. Decorreu o prazo sem que a CEF se pronunciasse. Foram arbitrados e requisitados os honorários profissionais do jusperito. Foi proferida a sentença ora apelada. Em razões de apelação, HLTS Engenharia e Construções Ltda, sustenta, em síntese, que os danos a que foi condenada a corrigir não são oriundos de vícios ocultos, mas sim de falta de manutenção no imóvel e tampouco seriam suficientes para configurar danos morais aos autores. Aponta o transcurso do prazo decadencial previsto no art 26, II e § 1º do CDC, quer se considerem os vícios aparentes ou ocultos. Da mesma forma, estaria esgotado o prazo de garantia previsto no art. 618 do CC, assim como seu prazo decadencial de 180 dias. Entende restar claro que a parte Autora teve ciência dos vícios anos antes do ajuizamento da ação. Assevera que transcorreu, igualmente, o prazo prescricional de reparação civil de três anos, não se cogitando da aplicação de prazo decenal ou vintenário. Protesta que o contrato firmado entre as partes expressamente atribui ao FAR a responsabilidade por eventual recuperação de danos físicos no imóvel. Assenta que não cometeu qualquer ato ilícito e sempre se pautou pela boa-fé objetiva na relação firmada com a apelada. Requer a alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora, tendo em vista que a parte Autora manifestou "aceite" em 30/10/2019 a respeito de todos os reparos realizados pela apelante. Em razões de apelação, a parte Autora sustenta, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser majorada, considerando a extensão dos danos, a recusa e a demora das corrés em saná-los. Requer a reforma da decisão em relação aos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005215-77.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZO DE GARANTIA E PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em dez anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 495.031/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) No caso dos autos, o imóvel foi recebido pelos autores em 24/08/2015 (ID 165149374, 16 de 107), a ação foi ajuizada em 22/11/2018, ocasião em que o autor descreveu uma série de danos no imóvel, juntando fotos para comprová-los, notadamente a existência de infiltrações (ID 165149374, 22 de 107). Consta nos autos que em 20/12/2019 a construtora realizou relatório de vistoria após realizar intervenções nos danos apontados na inicial (ID 165149411, 10 de 16). Muito embora a conduta da construtora demonstre intenção de colaborar na solução da controvérsia, esta postura só foi verificada após o ajuizamento da ação em que não houve o pronto reconhecimento da pretensão da parte Autora, já que a ré ofereceu contestação. Mesmo após atuar no imóvel, no entanto, a perícia realizada em 18/09/2020 (ID 165149464) indicou a subsistência de alguns danos no imóvel, tais como o batente e porta da cozinha enferrujados com perda de massa, e, o que chama mais atenção, a ausência de instalação elétrica no chuveiro. Ao formular quesitos complementares, a construtora ateve-se ao argumento de que estaria encerrado o prazo de garantia para a solução dos alegados problemas (ID 165149479). Ocorre que, como anteriormente apontado, o prazo de garantia, assim como o prazo decadencial invocado, referem-se à responsabilidade objetiva do construtor e ao direito potestativo do adquirente, sem prejuízo da pretensão de indenização por vícios redibitórios quando comprovada a culpa do construtor. Ao se considerar os danos que foram sanados no curso da ação, verifica-se a configuração de reconhecimento do pedido, ainda que não imediato. Já os danos subsistentes ilustram a negligência da ré no período anterior ao ajuizamento da ação. Sob qualquer ótica, não se verifica que a pretensão da autora estivesse prescrita pelo prazo decenal, já que transcorreram pouco mais de três anos entre o recebimento do imóvel e o ajuizamento da ação. Nestas condições, sequer o prazo de garantia se encerrou, sendo pouco relevante o prazo decadencial quando há fortes indícios de negligência da construtora. Desta feita, não há razão para se afastar a condenação por danos materiais ou por danos morais, tampouco para diminuir ou majorar a indenização a este último título, já que os valores fixados não se revelam exorbitantes ou irrisórios. Tampouco merece reforma a decisão no tocante ao termo inicial para incidência dos juros de mora. Quanto aos honorários advocatícios, por interpretação do princípio da causalidade, afasto a sucumbência recíproca para condenar exclusivamente a construtora ré a pagar aos patronos da parte Autora honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que a condenação por fração da condenação implicaria em valor irrisório. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte Autora para alterar a condenação em honorários advocatícios e nego provimento à apelação da parte Ré, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO. PRAZO DE GARANTIA. PRAZO DECADENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DO ALIENANTE/CONSTRUTOR COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA IMPROVIDA. I - O pleito do autor fundamenta-se na existência de vícios redibitórios no imóvel, o que sugere a incidência do art. 441 do CC, que permite a rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor, e também do art. 442 do CC, que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no preço nas mesmas condições. A hipótese dos autos permite a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. II - No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. III - O prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante em decorrência da existência de vícios redibitórios, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra, considerando o prazo decadencial de um ano da entrega do imóvel ou da ciência dos vícios ocultos. IV - Na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. VI - Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro. A previsão de um prazo decadencial, por outro lado, reforça a natureza de direito potestativo e a responsabilidade objetiva presente na obrigação derivada do prazo de garantia. VII - É de rigor destacar que, paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra ou o adquirente poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, que trata das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, contanto que logre comprovar a existência de culpa pelo não cumprimento a contento da obrigação. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. VIII - No caso dos autos, o imóvel foi recebido pelos autores em 24/08/2015, a ação foi ajuizada em 22/11/2018, ocasião em que o autor descreveu uma série de danos no imóvel, juntando fotos para comprová-los, notadamente a existência de infiltrações. Consta nos autos que em 20/12/2019 a construtora realizou relatório de vistoria após realizar intervenções nos danos apontados na inicial. IX - Muito embora a conduta da construtora demonstre intenção de colaborar na solução da controvérsia, esta postura só foi verificada após o ajuizamento da ação em que não houve o pronto reconhecimento da pretensão da parte Autora, já que a ré ofereceu contestação. Mesmo após atuar no imóvel, no entanto, a perícia realizada em 18/09/2020 indicou a subsistência de alguns danos no imóvel, tais como o batente e porta da cozinha enferrujados com perda de massa, e, o que chama mais atenção, a ausência de instalação elétrica no chuveiro. Ao formular quesitos complementares, a construtora ateve-se ao argumento de que estaria encerrado o prazo de garantia para a solução dos alegados problemas. X - Ocorre que, como anteriormente apontado, o prazo de garantia, assim como o prazo decadencial invocado, referem-se à responsabilidade objetiva do construtor e ao direito potestativo do adquirente, sem prejuízo da pretensão de indenização por vícios redibitórios quando comprovada a culpa do construtor. Ao se considerar os danos que foram sanados no curso da ação, verifica-se a configuração de reconhecimento do pedido, ainda que não imediato. Já os danos subsistentes ilustram a negligência da ré no período anterior ao ajuizamento da ação. XI - Sob qualquer ótica, não se verifica que a pretensão da autora estivesse prescrita pelo prazo decenal, já que transcorreram pouco mais de três anos entre o recebimento do imóvel e o ajuizamento da ação. Nestas condições, sequer o prazo de garantia se encerrou, sendo pouco relevante o prazo decadencial quando há fortes indícios de negligência da construtora. XII - Desta feita, não há razão para se afastar a condenação por danos materiais ou por danos morais, tampouco para diminuir ou majorar a indenização a este último título, já que os valores fixados não se revelam exorbitantes ou irrisórios. Tampouco merece reforma a decisão no tocante ao termo inicial para incidência dos juros de mora. XIII - Quanto aos honorários advocatícios, por interpretação do princípio da causalidade, afasto a sucumbência recíproca para condenar exclusivamente a construtora ré a pagar aos patronos da parte Autora honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que a condenação por fração da condenação implicaria em valor irrisório. XIV - Apelação da parte Autora parcialmente provida para alterar a condenação em honorários advocatícios. Apelação da parte Ré improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte Autora para alterar a condenação em honorários advocatícios e negou provimento à apelação da parte Ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: STEFANIE PHILADELPHI JATENE - SP423319, RENATA MOCO - SP163748 REU: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357 Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 S E N T E N Ç A Requeridas: c.1) Na obrigação de repararem a parte autora de todos os danos apresentados no imóvel – tanto os visíveis, quanto os ocultos e estruturais decorrentes da má execução da obra, da baixa qualidade dos materiais e mão de obra desqualificada, e ausência de fiscalização do agente financiador, todos a serem detalhados na prova técnica a ser designada por esse Juízo ou, efetue o pagamento integral das despesas oriundas de todos os reparos apontados como necessários para ser realizados no imóvel a serem constatados por meio de prova pericial, o que desde já se requer; c.2) A indenizar a Requerente pelos danos morais relatados e suportados, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais); Das preliminares. Quanto à alegada falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, não prospera. Não há que se falar em falta de interesse de agir da autora por ausência de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que as próprias contestações demonstram a existência de pretensão resistida. A Caixa levanta preliminar de ilegitimidade de parte passiva. A legitimidade passiva da Caixa nas ações em que se discute responsabilidade por vício de construção é definida pela sua atuação na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. Tal entendimento é extraído da orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementa a seguir reproduzida: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. In casu, embora o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", tal programa possui inúmeras modalidades; ou seja, nem toda a contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a efetiva atuação para além da condição de mero agente financeiro. 3. As hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. In casu, a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses. 4. In casu, como a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na conclusão da obra ou pelos alegados danos materiais e morais que o demandante pretende ver indenizados com a presente demanda. 5. Com efeito, extrai-se do contrato a ausência de responsabilidade técnica da CEF pela edificação (parágrafo décimo segundo da cláusula quarta), bem como que a responsabilidade por manter o imóvel alienado em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade é do mutuário (cláusula vigésima quarta). 6. Majorada a verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III, c/c art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. Conforme se pode observar pelo contrato de financiamento, o imóvel em questão foi adquirido com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. O FAR é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo indeterminado de duração, regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001 e pelo seu Regulamento. O fundo tem como objetivo prover recursos ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR e ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação. Para os financiamentos no âmbito do PMCMV o fundo garante a quitação da dívida, na ocorrência de morte ou invalidez permanente – MIP do mutuário e assume as despesas com recuperação de danos físicos no imóvel – DFI ocasionada por causas externas. Deste modo, o fundo possui duas finalidades básicas: a de financiar a moradia e a de dar garantias aos mutuários. Aos mutuários e arrendatários cabe a responsabilidade de efetuar o pagamento das prestações e, assim, preservar um patrimônio material e de abrigo - a moradia que está sendo viabilizada com elevados subsídios públicos. No item “A – Qualificação das Partes”, o Cessionário/Contratante é o Fundo de Arrendamento Residencial, fundo financeiro criado pela Caixa e neste ato representado pela Caixa Econômica Federal, decorrendo daí a legitimidade de parte passiva “ad causam” da empresa pública para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se ainda que o entendimento predominante na jurisprudência do TRF3 é no sentido de que “o agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel (AgRg no Ag 902.290/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/08/2008, DJe 11/09/2008). Precedentes. Deve ser mantido o litisconsórcio passivo, vez que a participação da Caixa Econômica Federal – CEF como agente executor de políticas federais para promoção de moradia de baixa renda, como na hipótese em tela, também impõe a ela responsabilidade por eventuais vícios de construção.” Quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, considerando a condição de hipossuficientes dos consumidores participantes do Programa de Arrendamento Residencial, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005215-77.2019.4.03.6112 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e pedido de tutela cautelar para produção antecipada de prova pericial. (Ids. 21748467 – Folhas 01/09). Com pedido da gratuidade da justiça, a inicial veio instruída com procuração e documentos. (Ids. 21748467 – Folhas 10/29). Inicialmente ajuizada perante o JEF desta Subseção, a autora foi instada a juntar aos autos prova documental de ter comunicado à CAIXA/FAR o evento dos danos físicos ocorridos no imóvel, nos termos especificados no subitem 2.2 das orientações constantes no contrato de aquisição do imóvel pelo Programa “Minha Casa Minha Vida; corrigir o valor atribuído à causa, adequando-o ao bem pretendido, de forma a quantificar o valor que objetiva perceber a título de danos materiais, que se somará ao quantum pretendido por danos m orais, e a trazer aos autos cópia integral do contrato firmado para aquisição do imóvel objeto da exordial, inclusive o manual do proprietário que segue anexado a referido contrato. (Id. 21748467 – Folhas 40/41). Manifestou-se pugnando pelo acolhimento de preliminar de regularidade da petição inicial, afastando qualquer hipótese de falta de interesse de agir ou não cumprimento das condições da ação; que fosse declarada a pretensão resistida, diante das inúmeras tentativas de solução da lide, e como consequência o reconhecimento do seu interesse de agir, que buscou, dentro das suas possibilidades, o necessário para solucionar a questão; o reconhecimento da nulidade da “cláusula 2.2.” por se tratar de cláusula abusiva, nula de pleno direito, não podendo ser considerada para fins de verificação do interesse de agir da parte autora; e a receber a adequação do valor da causa para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) considerando a soma dos valores requeridos a título de danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e os estimados de danos materiais em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem ainda, a determinar que a CEF traga aos autos a cópia integral do contrato firmado para aquisição do imóvel objeto da presente demanda. Pugnou, por derradeiro, que por se tratar de relação consumerista, fosse decretada a inversão do ônus da prova para todos os fins de direito (artigo 6º, VIII, do CDC), principalmente para que a Requerida faça a exibição do contrato mencionado e demonstre as provas referentes às alegações aduzidas e requerimentos pretendidos, com fulcro nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Anexou arquivos fotográficos, decisão e cópia de laudo realizado em imóvel do mesmo conjunto habitacional. (Id. 21748467 – Folhas 444/47 e 48/101). Aquele juízo entendeu por declinar da competência e os autos couberam, por redistribuição, à esta Vara. (Id. 21748467 – Folhas 102/105 e 106/107). Aqui recebidos os autos, à autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça na mesma manifestação judicial que ratificou os atos processuais praticados no JEF, designou audiência de conciliação na CECON local e ordenou a citação das rés. (Id. 22459762). A tentativa de conciliação restou infrutífera, mas as partes pugnaram pela designação de nova audiência, o que foi feito no mesmo azo. (Id. 24535081). A nova audiência de tentativa de conciliação também não resultou em acordo. (Id. 27491528). A Caixa Econômica Federal contestou o pedido. Em preliminar, alegou falta de interesse processual da parte autora – inexistência de reclamação formal pelos canais próprios e ilegitimidade passiva da Caixa decorrente da lei e do contrato; inaplicabilidade do CDC. No mérito, alegou prescrição; negou responsabilidade pelos alegados vícios de construção. Pugnou pela improcedência e anexou documentos. (Ids. 28051892 a 28051897). A corré HLTS Engenharia apresentou documentação constitutiva habilitando-se nos autos, visando à regularização de sua representação processual. Na sequência, contestou o pedido e apresentou documentos relacionados ao contrato da autora. Suscitou preliminar de ilegitimidade de parte passiva da CEF; falta de interesse de agir. No mérito, negou responsabilidade pelos danos alegados e anexou parecer técnico relativo à vistoria realizada no imóvel da autora. (Ids. 27314015 a 27314023; e 28372056 a 28372071). Manifestação da CEF não se opondo ao julgamento antecipado da lide. (Id. 28807081). A corré HLTS requereu a análise das preliminares por ela suscitadas e indicou a produção de prova testemunhal e documental. (Id. 29392341). Réplica da autora com especificação das provas pericial e testemunhal. (Id. 29643129). Deferida a produção de prova técnica e realizado o ato, sobreveio aos o laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo e não impugnado pelas partes no momento oportuno. (Ids. 29652716 e 40048221). Nesse ínterim, a HLTS interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou apenas a realização da prova pericial. Pugnou pelo exercício do juízo de retratação. Contudo, a decisão agravada foi integralmente mantida e o recurso interposto não foi conhecido pelo TRF3, rejeitados, ainda, os embargos de declaração, transitando em julgado o decisum. (Ids. 31088204 a 31088207; 31097692; 31240908; 36145668 e 36145669). Ainda, a corré HLTS, no afã de amparar sua defesa, apresentou cópia de perícia e sentença proferida em processo semelhante, movido por Marcio dos Santos Correa e Pâmela Oliveira Correa em desfavor da HLTS (processo n. 1000343-32.2016.8.26.0482, julgado pela 5ª Vara Cível desta Comarca de Presidente Prudente, que julgou improcedente a pretensão deduzida. Oportunizada a manifestação da autora sobre os documentos, esta se pronunciou rechaçando a pretensão defensiva e reafirmando o pleito deduzido inicialmente. (Ids. 37509886 a 37509895; 37510930 e 37757944). Oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo da perícia judicial. (Id. 40047650). Sobre ele a autora se manifestou (Id. 40868747); assim como também HLTS Engenharia, pugnando pela complementação do laudo, e apresentando quesitação suplementar. (Id. 41893981), e a CEF. (Id. 42078149). O jusperito foi instado e procedeu à complementação do laudo da pericial. (Ids. 42079497; 43447056). Sobre o laudo complementar sobrevieram as manifestações da autora (Id. 44263235) e da corré HLTS Engenharia (Id. 44910289). Decorreu o prazo sem que a CEF se pronunciasse. Foram arbitrados e requisitados os honorários profissionais do jusperito, vindo, na sequência, os autos conclusos. (Ids. 46239943 e 46813105). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não conheço da prevenção constante da aba associados do PJe, porque o processo lá referenciado (Autos nº 0003415-67.2018.4.03.6328) trata-se deste mesmo, apenas com a numeração que recebera quando de sua distribuição originária perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. (Id. 21748467 – folhas 30/39). Desassocie-se. Ao formular sua pretensão, a requerente alegou que: O Conjunto Habitacional João Domingos Netto, construído há apenas três anos neste município, integra o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, do Governo Federal com recursos FAR (Fundo de Arrecadamento Residencial) gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal em parceria com os Municípios. A Requerida HLTS ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES foi uma das empresas contratadas para a edificação do referido conjunto habitacional popular e, consequentemente a responsável pela construção da residência da parte requerente. Em 15 de julho de 2015, foi divulgada pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, juntamente com a Caixa Econômica Federal, a lista com os nomes das mais de 2.200 famílias contempladas, dentre elas a Sra. VANIA DE OLIVEIRA, que participaram do sorteio do endereço de seus imóveis no dia 18 de julho de 2015, e depositava a esperança de toda uma vida naquilo que tornar-se ia a realização do sonho de conseguir a casa própria. Foi assim que a requerente assinou contrato nº 1.7100.1655.792, conforme documento em anexo. O conjunto habitacional em apreço observou ao financiamento da moradia com prestações limitadas a 5% da renda familiar mensal, podendo variar de no mínimo R$ 25,00 e no máximo R$ 80,00 mensais. Sendo o prazo estabelecido para quitar a unidade habitacional de 10 anos (120 meses). Cada unidade do Conjunto Habitacional é composta de sala, cozinha, área de serviço, banheiro social e 02 quartos, com área total de 44,58m2. Pois bem, logo após a apressada, e eleitoral, entrega efetiva da habitação em setembro de 2015, como era de se esperar, dada a péssima qualidade da obra e material, os problemas estruturais, de acabamento e estéticos começaram a aparecer, transformando o sonho da casa própria em verdadeiro pesadelo. Com o fim de buscar uma solução amigável, a Autora, num primeiro momento procurou a solução administrativa das dificuldades suportadas com a péssima estrutura da construção, entrando em contato telefônico através do número (18) 3908-3590 e, nas poucas vezes em que era atendido, informavam a realização de vistoria para futura solução dos problemas. Os problemas estruturais que a Demandante enfrenta são os seguintes: Parte Interna – Imagens 01 a 08 do anexo fotográfico: 1. Aparente infiltração de água proveniente da parte externa; 2. Fissuras e rachaduras estruturais em vários cômodos do imóvel; 3. Baixa qualidade das paredes, com várias avarias em decorrência disso; 4. Teto e paredes com várias manchas devido a infiltração de água da chuva; (...) c.) Aguarda a procedência para que se julgue TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para os fins de condenar as trata-se de caso de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pela construtora se confunde com o mérito e como tal será apreciada. Vencidas a preliminares, passo ao exame do mérito. Em demandas dessa natureza, a responsabilidade do construtor deve ser determinada através da prova técnica. Os danos encontrados pelo jusperito estão assim descritos no laudo: 3.1 Quesitos dos Requerentes 1) Quais os danos encontrados na casa da parte autora? R. Os danos encontrados na casa da autora são: a) Pintura externa desgastada tanto das esquadrias como das paredes (fotos 01, 02); b) batente da porta da cozinha enferrujado com perda de massa e folha da porta com a solda quebrada nas dobradiças (fotos 03 e 04); c) quarto sem a folha da porta que se descolou do encabeçamento junto as dobradiças (foto 05); d) falta da instalação elétrica do chuveiro desde a entrega da casa (foto 06); e) Azulejos da primeira fiada no box com perda de aderência (foto 07); 2) Quais os fatores que causaram tais danos e como eles se originaram? As causas serão citadas conforme os itens do quesito anterior. a) Fim da vida útil da pintura e impermeabilização sem renovação; b) Qualidade do conjunto da porta e batente; c) Qualidade da folha da porta instalada; d) Falta de conferência na entrega dos serviços; e) Falha no rejunte do ralo permitindo que a umidade encontre a parede; (...) Observando-se atentamente o teor do laudo pericial, nota-se que o jusperito detectou vício construtivo consistente “no conjunto batente/porta da cozinha enferrujado com perda de massa e falta da instalação elétrica do chuveiro desde a entrega da casa. (itens b e c): i. Os danos físicos verificados são decorrentes de vício de construção? Caso positivo, qual o fator causador das manifestações patológicas? Gentileza também identificar o processo construtivo que houve a falha de execução e apontá-la. R. Os danos físicos decorrentes de vicio de construção são: o conjunto batente/porta da cozinha enferrujado com perda de massa. A falta da instalação elétrica do chuveiro desde a entrega da casa. O causador das manifestações patológicas no batente não foi possível identificar e quanto a falta da fiação do chuveiro entendo de que foi em decorrência inobservância da empresa ao receber serviço elétrico da casa. Os demais danos apontados, segundo constou, decorreram de falta de manutenção a cargo do proprietário. (itens “a” e “e”). Contudo, realizada a complementação do laudo pericial – a requerimento da corré HLTS Engenharia –, o jusperito retificou parcialmente sua conclusão precedente, exposta no laudo principal e assim se pronunciou, em conclusão complementar:[1] (...) 4. CONCLUSÃO Este laudo refere-se apenas pelo o que foi analisado depois do refazimento dos serviços listados no relatório (ID 28372069) pela Requerida. No entender deste Perito fica a cargo da Requerida após a nova análise apenas a instalação de novo conjunto de porta e batente na cozinha, pois, só é vendido por completo, e excluindo a obrigação de fazer a instalação elétrica do chuveiro por entender que está fora do prazo de reclamação. Os demais itens listados são de responsabilidade da Requerente. Feitos os esclarecimentos, restou claro que o único problema detectado na vistoria de responsabilidade das demandadas é a instalação de novo conjunto de porta e batente na cozinha, devendo a responsabilidade por este dano ser imputada às rés. Elaborado o laudo técnico por perito nomeado pelo Juízo – e não impugnado no momento processual oportuno – restou provado que o imóvel em questão apresenta dano em parte decorrente da baixa qualidade do material utilizado – (b) Qualidade do conjunto da porta e batente; (c) Qualidade da folha da porta instalada), gerando o dano apontado. Sendo assim, restou comprovada a existência de dano material a ser indenizado pelas demandadas. Há pedido de indenização por dano moral. Os danos morais, por sua vez, implicam dor, vexame, sofrimento e profundo constrangimento para a vítima, e resultam da violação da sua intimidade, honra, imagem e outros direitos de personalidade. Tal se configura em razão de ato ilícito ou do desenvolvimento de atividades consideradas de risco, pela ocorrência de distúrbios na psique, na tranquilidade e nos sentimentos da pessoa humana, abalando a sua dignidade. Para a configuração do dano moral, com seus aspectos preventivo e pedagógico, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa e d) nexo de causalidade. Somente haverá direito a indenização por danos morais, independentemente de a responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, se houver um dano a se reparar, e o dano moral que pode e deve ser indenizado é a dor, pela angústia e pelo sofrimento relevantes que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. Não resta qualquer dúvida de que se reúnem na hipótese dos presentes autos todos os elementos e requisitos necessários à configuração do dano moral. Destarte, porque presentes todos os elementos da responsabilidade civil é cabível a condenação das rés na obrigação de fazer e de pagar indenização por danos morais. Fixo a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação do dano material resultantes de vícios de construção verificados na unidade habitacional adquirida pela autora por meio do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, conforme apontado no laudo pericial (itens “b” e “c” – instalação de novo conjunto de porta e batente na cozinha) bem como ao pagamento de compensação por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso, conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC/02, disposta na Súmula 54 do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do CC/02. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% da metade da condenação, e condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% da metade da condenação. Quanto à parte autora, aplica-se o artigo 98§º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe. [1] Id. 44347056

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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