Procedimento Comum Cível 0011100-53.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011100-53.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OLF LIBEL, ESTEFANIDA THIODORO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - SP200308 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 DESPACHO Id 478689290 - Dê-se ciência à parte autora dos documentos juntados pela CEF no id 351332279. Nada mais requerido em 15 dias, devolvam-se os autos ao arquivo. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011100-53.2006.4.03.6100

19/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 18:30

Julgamento em Diligência

15/12/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:15

Desarquivamento

11/12/2025, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 13:30

Baixa Definitiva

18/03/2025, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OLF LIBEL, ESTEFANIDA THIODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - SP200308 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 D E S P A C H O Tendo em vista que, após informações sobre o cumprimento do julgado e que nada mais foi requerido, arquivem-se estes. Int. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011100-53.2006.4.03.6100

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OLF LIBEL, ESTEFANIDA THIODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - SP200308 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 D E S P A C H O Tendo em vista que, após informações sobre o cumprimento do julgado e que nada mais foi requerido, arquivem-se estes. Int. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011100-53.2006.4.03.6100

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2025, 14:12

Mero expediente

19/02/2025, 13:36

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OLF LIBEL, ESTEFANIDA THIODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - SP200308 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 D E S P A C H O No despacho de id 290779204, foi determinado que o Banco do Brasil apresentasse novo Termo de Quitação, de acordo com as exigências apresentadas pelo Cartório de Imóveis no id 290439032, ou diligenciasse junto a este para que fosse efetivada a baixa da hipoteca do imóvel, conforme já determinado na sentença proferida no id 150389274, com a comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Diante da falta de cumprimento desta obrigação de fazer, foi imposta ao Banco do Brasil a pena de multa, fixada em R$ 17.984,53 (despachos de ids 320280892 e 326491793). Id 327282881 - Veio, a autora, aos autos requerer o cumprimento da obrigação de pagar e de fazer. Com relação à obrigação de pagar - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011100-53.2006.4.03.6100 intime-se o BANCO DO BRASIL para que pague, nos termos do art. 523 do CPC, por meio de depósito judicial, a quantia de R$ 17.984,53 (cálculo de abr/2024), devida à exequente, a título de multa, no prazo de 15 dias, atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescentado a este valor multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada e posteriormente ser expedido mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, prossiga-se nos termos do parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, dando-se vista ao exequente para manifestação. E, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º do CPC, aguarde-se por 15 dias o prazo para a impugnação. Com relação à obrigação de fazer - tendo em vista que mesmo após a fixação da multa o Banco do Brasil se manteve inerte, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento do provimento jurisdicional dado em novembro de 2021 (id 150389274), defiro o pedido da autora, de expedição de ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Caetano para que proceda a baixa da hipoteca do imóvel dos exequentes, objeto da Matrícula 14.624, independente da documentação fornecida pelo Banco do Brasil, recaindo a este o ônus de pagamento de eventual custas devidas. Cumpra, a secretaria. São Paulo, 26 de junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OLF LIBEL, ESTEFANIDA THIODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - SP200308 Advogado do(a) EXEQUENTE: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - SP200308 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011100-53.2006.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. OLF LIBEL E ESTEFANIA THIODORO ajuizaram o presente cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, no qual foi determinada a revisão das prestações de contrato de financiamento imobiliário firmado com o Banco do Brasil, observando os aumentos da categoria profissional dos autores. A sentença transitou em julgado e a parte exequente deu início ao cumprimento da obrigação de fazer, requerendo a intimação do Banco do Brasil para realizar os cálculos do contrato de financiamento a que foi condenado. O executado foi intimado nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil para cumprir a obrigação de fazer. Ele apresentou cálculos no Id 14460494 - Pág. 19. A parte exequente discordou dos valores apresentados. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do saldo final devido, tendo sido apurado o valor de R$ 36.932,28, para 02/2020, em favor da parte exequente (id 29218502). No Id 46048973, foram acolhidos os cálculos da contadoria e, intimado, o Banco do Brasil comprovou a realização de depósito judicial do valor devido (Ids 103928622 e 103928624). Foi dada ciência à parte exequente, que requereu o levantamento do montante, bem como a intimação do Banco do Brasil para proceder a baixa da hipoteca constante no imóvel objeto da demanda, comprovando nos autos a referida baixa (Id 123781190). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação de fazer, pelo Banco do Brasil, consistente na realização da revisão das prestações do contrato de financiamento imobiliário discutido nos autos, observados os aumentos da categoria profissional dos mutuários. Verifico, ainda, que foi apurado um saldo credor remanescente, que foi depositado pelo Banco do Brasil, por meio de depósito judicial, no montante de R$ 48.165,70, conforme Ids. 103928622 e 103928624. Assim, realizada a devolução dos valores remanescentes, houve a quitação da dívida e, consequentemente, o Banco do Brasil deve proceder à baixa na hipoteca do imóvel. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios. Determino o levantamento dos valores depositados em favor dos exequentes, devendo a guia ser expedida em nome do patrono Dr. Aislan de Queiroga Trigo, CPF/MF sob o nº 264.780.738-82, nos termos do requerido no Id. 123781190. Determino, por fim, que o Banco do Brasil tome as providências necessárias para a baixa na hipoteca que recai sobre o imóvel, expedindo o termo de quitação do financiamento, a fim de que a parte autora proceda ao cancelamento da mesma, junto ao CRI competente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OLF LIBEL, ESTEFANIDA THIODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - SP200308 Advogado do(a) EXEQUENTE: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO - SP200308 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 D E S P A C H O Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Foi informado que as prestações pagas pelos autores superaram as que deveriam ter sido recolhidas, gerando um saldo em seu favor. Os autores concordaram com os cálculos apresentados. O Banco do Brasil discordou. Juntou parecer técnico em que foi questionada a desconsideração do valor a título de seguro habitacional, visto que a contratação de seguro vinculado aos contratos de financiamento submetidos ao SFH é decorrente de imposição legal. O segundo questionamento foi em relação aos resíduos inflacionários, que devem ser verificados/atualizados após a feitura dos cálculos. A Contadoria Judicial manifestou-se. Explica que a sentença não especifica como seria o reajuste dos "encargos mensais" nos quais está englobado o seguro habitacional. Deixa claro que os reajustes das prestações determinado na sentença foram aplicados às parcelas do FCVS e aos seguros. Afirma, ainda, que não tem acesso às normas específicas de mensuração das taxas de seguros, que variam conforme cálculo atuarial, de competência da Susep. Por fim, esclarece que, com relação aos resíduos inflacionários, não compreendeu o questionamento. Novamente intimado, o Banco do Brasil se limita a afirmar que diante dos esclarecimentos prestados, reitera os termos de sua impugnação. É o relatório. Da análise dos autos, verifico que a Contadoria Judicial afirmou que os autores têm saldo a receber. O Banco do Brasil impugnou o cálculo apresentado, levantando questões que poderiam, em tese, alterar o valor apresentado. A Contadoria Judicial se manifestou sobre os questionamentos apontados, deixando claro que não desconsiderou o seguro habitacional, reajustando-o também, e que os indexadores empregados na confecção da conta foram os mesmos atribuídos à categoria profissional do mutuário e já utilizados pelo perito judicial em seu laudo técnico. Por fim, informa ter observado os índices das Resoluções 267/13 e 658/20. Do exposto, restando refutadas as alegações do Banco do Brasil, acolho os cálculos da contadoria de Id 29218502, indicando saldo credor ao autor de R$ 36.932,28, para 02/2020. Deverá, o autor, tomar as providências cabíveis junto ao Banco quanto à devolução do valor. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011100-53.2006.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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