Procedimento Comum Cível 0015265-94.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015265-94.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/04/2025, 17:53

Expedida/certificada

06/11/2024, 15:58

Mero expediente

30/10/2024, 17:06

Expedição de alvará de levantamento

15/08/2024, 18:28

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 313661839: Confirmado o levantamento do depósito principal, resta pendente nos autos a discussão quanto (i) levantamento do pagamento ID 280227695, consignado à ordem do juízo, referente ao reembolso das custas processuais; e (ii) ressarcimento do valor acordado entre a exequente e a seguradora da APÓLICE DE SEGURO GARANTIA nº 17 75 0003269 12, cujo pedido foi indeferido na decisão ID 260641888 e se encontra em discussão no agravo de instrumento 5024989-91.2022.4.03.0000 (certidão ID 322164465). Manifeste-se a União Federal quanto ao pedido para levantamento do depósito ID 280227695, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deverá a autora indicar os dados bancários para levantamento dos valores. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015265-94.2016.4.03.6100

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 21:21

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 18:09

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 83/2023, deste Juízo Federal, fica intimada a exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento da condenação judicial, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica 6ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0015265-94.2016.4.03.6100

08/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/01/2024, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015265-94.2016.4.03.6100 Trata-se de cumprimento oriundo de sentença proferida em ação ordinária, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual, condenando a União no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por meio de ofícios requisitórios. ID 243379545: Com o trânsito e julgado do acórdão, a parte exequente pleiteou o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15. Para tanto juntou planilha no valor total de R$4.080.394,65, atualizado até 01/2022, correspondente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.425.728,56, custas no valor de R$ 1.247,46 e as despesas referente ao prêmio da APÓLICE DE SEGURO GARANTIA nº 17 75 0003269 12, emitida pela ACE SEGURADORA S/A, no valor de R$ 501.638,63 (ID. 242368276 - págs. 42/63), que atualizado, perfaz a quantia de R$ 653.418,63. ID 247217651: parte executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando que a exequente ao elaborar sua planilha de cálculos, atualizou, de forma equivocada, o valor da causa até a data do cálculo, utilizando-se do salário-mínimo de R$ 1.212,00. O correto seria atualizar o valor da causa até a data da decisão 08/05/2017, com o salário-mínimo de R$ 937,00. Juntou planilha de cálculo que entende correta, reconhecendo, de forma voluntária o valor total de R$ 3.413.832,62, atualizados até 01/2022 (R$ 3.412.585,16 de honorários sucumbenciais + R$ 1.247,46 referente as custas.), restando uma diferença controversa, na quantia de R$ 13.143,40. Requereu o indeferimento do ressarcimento dos valores gastos com a contratação de seguro garantia por configurar despesa extraprocessual. ID 247817559: A parte exequente anuiu expressamente com o cálculo da executada referente aos valores dos honorários sucumbenciais e custas, perfazendo o montante total de R$ 3.413.832,62 ( R$ 3.412.585,16 = honorários sucumbenciais + R$ 1.247,46 = custas.), posicionados para 01/2022, a serem pagos por meio de ofícios requisitórios. Quanto ao seguro garantia, embasado pelo art. 82, § 2º do CPC, considera ser uma despesa obrigatória, pois foi a única medida eficaz para assegurar a obtenção de sua certidão de regularidade fiscal e manutenção de suas atividades. ID 258422833: Cota da PFN, requerendo a intimação da seguradora da APÓLICE DE SEGURO GARANTIA nº 17 75 0003269 12, para pagamento da dívida correspondente às CDAs 80 7 08 005143-80, 80 2 08 007663-40, 80 6 08 019167-36 e 80 6 08 019166-55, devidamente atualizadas, em 15 (quinze) dias, em virtude da caracterização de sinistro. Passo a decidir: Considerando a anuência expressa manifestada pela parte exequente no ID 247817559, homologo os cálculos apresentados pela executada, União Federal, no ID 247217658, no montante total de R$ 3.413.832,62, correspondente aos valores dos honorários sucumbenciais (R$ 3.412.585,16) e das custas (R$ 1.247,46), atualizados até 01/2022. Assim, decorrido o prazo recursal, expeçam-se as minutas de PRC referente aos honorários sucumbenciais e RPV das custas processuais. No que tange ao ressarcimento dos valores gastos com a contratação de seguro garantia assiste razão à parte executada, União Federal (PFN). A contratação com a seguradora foi uma opção particular da empresa-exequente, não sendo correto imputar a executada o ônus de ressarcir despesas com um contrato no qual não teve participação. Ademais o art.84 do CPC/15 é taxativo ao dispor quais são as despesas abrangidas: as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Assim sendo, indefiro o pedido contido no item "III" do ID 243379545 - pág. 6, reiterado no item " iii" -ID 247817559 - pág. 9, pois indevido o ressarcimento do valor acordado entre a exequente e a seguradora da APÓLICE DE SEGURO GARANTIA nº 17 75 0003269 12(ID ID. 242368276 - págs. 42/63), uma vez que não decorreu diretamente do ajuizamento da ação, mas pela voluntariedade da parte. ID 258422833: Considerando a existência de previsão, na apólice, de termo inicial e final da vigência do seguro, e a necessidade, segundo a Lei nº 6.830/90, em seu artigo 9º, II, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.043/14,), de oferecimento de seguro garantia suficiente e idôneo para fins de validade, verifico que a APÓLICE DE SEGURO GARANTIA nº 17 75 0003269 12, juntada no ID 242368276 - págs. 42/63, está com seu prazo de validade vencido (termo inicial e final de vigência: 13/07/2016 e 13/07/2018), e, portanto, ineficaz para garantir a execução fiscal. Ainda, de acordo com Enunciado 738-STJ, publicado em 25/5/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.924.099-MG (2021/0054138-8) foi firmado entendimento de que a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal. I.C. São Paulo, 24 de agosto de 2022.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIGOR ALIMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015265-94.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIGOR ALIMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIGOR ALIMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interno não merece prosperar. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria objeto de recurso repetitivo (REsp 1.111.002/SP, Tema 143) e não o admitiu com relação às demais questões. O acórdão da turma julgadora, contra o qual a ora agravante interpôs recurso excepcional, está assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 19, § 1º, DA LEI N.º 10.522/2002. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS À METADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013, dispensa a condenação da Fazenda Nacional apenas se houver reconhecimento da procedência do pedido em matérias específicas previstas no artigo 18, ou quando a ação tratar de temas em relação aos quais haja jurisprudência pacífica ou julgada sob o rito dos artigos 543-B e 543-C, CPC/1973, o que não foi invocado na contestação, daí a impertinência da regra legal específica com a hipótese fática em exame. 2. A condenação em custas e verba honorária é decorrência da causalidade e responsabilidade processual, a que sujeita igualmente a Fazenda Pública. 3. A hipótese destes autos não se amolda à previsão inserta no art. 90, § 4º, do CPC/15. 4. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo órgão fracionário. Como mencionado na decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao referido recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.002/SP (Tema 143), pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. No caso concreto, a turma julgadora realizou esse trabalho de perquirir quem deu causa à demanda. Apreciou, igualmente, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. E, ao final de seu voto condutor, o e. Relator manifestou entendimento no sentido de que “o objeto da demanda não se restringiu à questão da duplicidade dos débitos, abrangendo também o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos, diante do qual a União manifestou oposição, asseverando a impossibilidade de oferecimento de seguro garantia nos autos em questão”. O órgão fracionário, portanto, cumpriu a determinação do julgado paradigmático em apreço, bem como analisou de forma percuciente as alegações da recorrente e concluiu pela pertinência da incidência da verba honorária na forma como fixada na sentença. Resolvida a questão em julgamento efetuado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cumpre à Vice-Presidência negar seguimento ao recurso excepcional se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. Essa é a hipótese dos autos, pois o aresto recorrido não destoa do entendimento manifestado pelo STJ no paradigma em apreço. Desse modo, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso excepcional, por força do disposto no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. A parte agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. Ressalte-se, ainda, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.002/SP (Tema 143), pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. 2. No caso concreto, a turma julgadora realizou esse trabalho de perquirir quem deu causa à demanda e concluiu pela pertinência da incidência da verba honorária na forma como fixada na sentença. 3. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015265-94.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria objeto de recurso repetitivo (REsp 1.111.002/SP, Tema 143) e não o admitiu com relação às demais questões. A parte recorrente alega, em síntese, que “embora a União tenha asseverado em seu recurso especial que a duplicidade dos pagamentos poderia ter sido veiculada apenas administrativamente, eximindo-a do pagamento de honorários advocatícios, eis que entende não ter dado causa à demanda, requereu também, caso assim não se entendesse, tendo em vista seu pronto reconhecimento da cobrança em duplicidade, a redução à metade de sua condenação ao pagamento da verba honorária, nos termos do artigo 90, §4º do Código de Processo Civil, o que desborda do tema julgado no precedente citado”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015265-94.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Federal Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora). Votaram os Desembargadores Federais MARISA SANTOS, NINO TOLDO, INÊS VIRGÍNIA, VALDECI DOS SANTOS, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DALDICE SANTANA (convocada para compor quórum), CARLOS DELGADO (convocado para compor quórum como suplente do Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA, PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA CAZERTA e HÉLIO NOGUEIRA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais NEWTON DE LUCCA, NERY JÚNIOR, SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY e PAULO DOMINGUES., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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