Tutela Antecipada Antecedente 5008887-20.2019.4.03.6104 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5008887-20.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2022, 19:44

Trânsito em julgado

09/11/2022, 14:45

Publicação

07/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALDEMAR DE MELO VIEIRA - ESPÓLIO REPRESENTANTE: FLAVIO DA ROCHA VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA LANIGRA FERRAZ - SP121837, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo "B" S E N T E N Ç A WALDEMAR DE MELO VIEIRA - ESPÓLIO ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da UNIÃO. O exequente apresentou memória de cálculo, tendo havido expressa concordância da União. Foi expedido o ofício requisitório e acostado o extrato de pagamento. Cientificado, nada mais foi requerido pelo exequente. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento das quantias devidas, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 05 de outubro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008887-20.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

06/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2022, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/10/2022, 17:39

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDEMAR DE MELO VIEIRA - ESPÓLIO REPRESENTANTE: FLAVIO DA ROCHA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA LANIGRA FERRAZ - SP121837, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 15 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5008887-20.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 18:55

Mero expediente

15/03/2022, 13:06

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 12:03

Publicação

07/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALDEMAR DE MELO VIEIRA - ESPÓLIO REPRESENTANTE: FLAVIO DA ROCHA VIEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MONICA LANIGRA FERRAZ - SP121837 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO “C” SENTENÇA: ESPÓLIO DE WALDEMAR DE MELLO VIEIRA ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, pretendendo obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito apontado nas CDAs nº 80.6.08.041455-95, 80.6.13.110680-52, 80.06.16.008662-09 e 80.06.16.008662-09, totalizando a importância de R$ 11.744,57. Pretende ainda, seja julgada procedente a presente ação e declarado o direito de transferência do imóvel. Narra a inicial que o falecido Waldemar de Mello Vieira era proprietário do imóvel situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 34, apartamento 55, em Santos. Após o falecimento dos pais, os herdeiros diligenciaram no intuito de regularizar a situação perante a SPU, momento em que ficaram cientes da existência do débito ora exigido, relacionados com taxa de ocupação. Afirma que as obrigações cobradas se referem ao período compreendido entre 1993 e 2013, de forma que os montantes foram atingidos pela prescrição. Fundado na cobrança indevida por se tratar de débito prescrito, pugnaram pela concessão de tutela de urgência para o fim de determinar à SPU a expedição imediata da certidão de transferência do imóvel e a retirada do nome do falecido do cadastro de inadimplentes. A análise do pleito antecipatório foi postergada para após a análise da contestação (id 26354365). Tendo em vista que a manifestação da União foi no sentido de que teriam sido requisitadas informações e eventualmente, a revisão de ofício do débito (id 33368344), foi deferido prazo suplementar ao ente federal para as providências (id 33437482). A União informou, nos termos da petição id 36518679, que as inscrições sob números 80 6 08 041455-95 e 80 6 13 110680-52 foram canceladas, em razão do reconhecimento da prescrição, e que a inscrição sob nº 80 6 16 008662-09 não estaria prescrita, mas se refere a débito de baixo valor. O autor se manifestou a respeito (id 37109180). Instada a trazer esclarecimentos quanto a CDA sob nº 80.6.16.065816-05, também mencionada na inicial (id 3744829), a União reiterou e informou que a CDA n. 80.6.08.041455-95 e a CDA n. 80.6.13.110680-52 foram extintas por prescrição; a CDA n. 80.6.16.008662-09 foi extinta por pagamento em 29/09/2020 e a CDA n. 80.6.16.065816-05 também foi extinta por pagamento em 30/11/2016. Ciente, o espólio-autor requereu a procedência da ação (id 46468645). Instado a esclarecimentos, o espólio-autor requereu a extinção do feito, com a condenação da União ao ônus sucumbencial (id 48803428). É o relatório. Decido. No caso em tela, a ação foi ajuizada com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare inexigível o débito objeto das CDAS nº 80.6.08.041455-95, 80.6.13.110680-52, 80.06.16.008662-09 e 80.6.16.065816-05, referente a taxas de ocupação de imóvel inserido em terreno de marinha, a fim de que seja possível a alienação do bem a terceiros. A União, sem opor resistência ao pedido inicial, esclareceu que houve o cancelamento das inscrições nº 80 6 08 041455-95 e 80 6 13 110680-52, por força do reconhecimento administrativo da prescrição. No tocante à inscrição nº 80.6.16.008662-09, por sua vez, asseverou que o lapso prescricional não se operou, sendo certo que a ação executiva não fora ajuizada até o momento em razão do baixo valor do débito. Posteriormente, complementou a informação no sentido de que a CDA nº 80.6.16.008662-09 foi extinta por pagamento em 29/09/2020 (ou seja, no curso da ação) e a CDA nº 80.6.16.065816-05 também havia sido extinta por conta do pagamento em 30/11/2016. Fixadas essas premissas, o processo perdeu o objeto. Com efeito, inicialmente, com relação à dívida representada pela CDA n. 80.6.16.065816-05 (erroneamente lançada como 80.6.16.065819-05 na inicial, conforme id 25970142 – p. 2/3), extrai-se da documentação juntada que houve a extinção do débito por pagamento em 30/11/2016 (id 45938698 – p. 12). No tocante às CDAs nº 80 6 08 041455-95 e 80 6 13 110680-52, a adoção das providências necessárias pela União para regularização da situação, com a extinção da inscrição por força do reconhecimento da prescrição no âmbito administrativo, inviabiliza o julgamento do mérito. Isso porque o pedido, com relação também a tais inscrições, restou sem objeto (relação jurídico-obrigacional está extinta), ocasionando a perda superveniente do interesse de agir. Por fim, no que se refere à CDA n. 80.6.16.008662-09, a União informou que o débito subsistia e não se encontrava prescrito, tendo em vista que ainda não havia se consumado o lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a notificação do contribuinte e a manifestação do ente federal. Destarte, extrai-se, assim, que a dívida representada pela CDA n. n. 80.6.16.008662-09 era devida e legítima, não encontrando amparo a tese prescricional exposta na inicial. De qualquer modo, o espólio-autor efetuou o pagamento do débito representado pela CDA n. 80.6.16.008662-09 no curso da ação, o que ensejou a extinção da inscrição pelo pagamento, conforme extrato sob id 45938698 – p. 08/10. Sendo assim, com relação a tal débito, a perda superveniente do interesse de agir também se verificou. Nesse cenário, restam sem objeto a tutela e a pretensão final, o que enseja a extinção do presente. À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas. À vista da sucumbência mínima do autor, condeno a União a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 14 de maio de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008887-20.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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