Execução Fiscal 5007560-29.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007560-29.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR DE LUCCA - SP327344 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5007560-29.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. 1 A questão a ser decidida diz respeito à possibilidade de atos constritivos – em especial, por meio de bloqueio e penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud – a recaírem sobre o patrimônio de empresa em regime de recuperação judicial. Com o advento da Lei n.º 14.112/2020, a matéria passou a ser assim tratada pela Lei n.º 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ou seja, há previsão legal expressa de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta a suspensão do curso das execuções fiscais, em especial dos atos de constrição patrimonial determinados neste tipo de processo. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da entrada em vigor das alterações promovidas na Lei de Falências (Lei 14.112/2020), não se mantém a suspensão das execuções fiscais, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa. 2. Em recente decisão, proferida em 13.04.2021, o MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, promoveu a desafetação do Tema 987 do STJ, referente à “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”, haja vista a supramencionada alteração legislativa. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017177-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) Ante o exposto, verifica-se que é possível a medida pleiteada pelo exequente. 2 Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, inscrito no CNPJ sob o n. 58.507.286/0001-86, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 8.247.258,35. 3 Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 4 Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. 5 Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 18 de maio de 2022.

02/06/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR DE LUCCA - SP327344 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007560-29.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 51878081. A executada GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES S/A opôs exceção de pré-executividade em que alega, em síntese: a) a suspensão dos atos executivos diante da oposição da exceção de pré-executividade, b) a extinção dos débitos em execução, em razão da quitação parcial decorrente da adesão ao parcelamento efetuado, c) a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza, bem como diante da falta de apresentação dos títulos executivos extrajudiciais por parte da exequente e d) a suspensão da demanda fiscal, em razão da decretação da recuperação judicial da empresa executada. A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança (ID nº 55166529). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. Da alegação de suspensão dos atos executivos A mera oposição de exceção de pré-executividade desacompanhada da garantia integral do juízo ou da comprovação das hipóteses previstas no artigo 151 e incisos do CTN é insuficiente para ensejar a suspensão dos atos executivos no presente feito. In casu, não houve a comprovação nos autos de nenhuma das hipóteses acima elencadas, razão pela qual repilo o pedido articulado no presente feito (ID nº 55166529). Da nulidade das CDAs Afasto, de plano, a alegação de ausência de instrução da demanda fiscal acompanhada dos títulos executivos extrajudiciais, tendo em vista o teor dos documentos acostados nos IDs de nºs 46467708 e 46467709. A par disso, rejeito a alegação de irregularidades nas Certidões de Dívida Ativa, uma vez que não vislumbro a falta de qualquer requisito legal. Invoco como fundamento o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: “Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“iuris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pela executada. Consoante José da Silva Pacheco: “...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso” ( in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 1996, p.64 ). A liquidez, de seu turno: “...concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei”( Ob. cit., idem ). As argumentações da excipiente são frágeis e evasivas, de nada servindo para quebrar a presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. Com efeito, depreende-se da análise das CDAs e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, constando o nome do devedor, valor do débito, sua origem e o fundamento legal, sendo totalmente improcedente o argumento de ausência de liquidez e certeza das CDAs. Por oportuno, registro o disposto no recente Enunciado nº 559 da Súmula do STJ, “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” Da alegação de pagamento É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da exequente (IDs de nºs 55166532 e 55166534) e verificando as alegações da executada, entendo que o exame das matérias requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Da suspensão da demanda fiscal em razão da recuperação judicial Repilo a alegação deduzida, haja vista que o tema nº 987 submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos foi desafetado pelo C. STJ, inexistindo razão para obstar o regular prosseguimento do presente feito. Posto isso, indefiro integralmente os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta pela executada. Requeira a exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 16 de setembro de 2021.

20/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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