Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002869-94.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002869-94.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677, MICHAELE JENIFER CUNHA SANTOS - SP408071 Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677, MICHAELE JENIFER CUNHA SANTOS - SP408071 Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677, MICHAELE JENIFER CUNHA SANTOS - SP408071 Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677, MICHAELE JENIFER CUNHA SANTOS - SP408071 Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677, MICHAELE JENIFER CUNHA SANTOS - SP408071 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002869-94.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FARMAZUL COMÉRCIO FARMACêUTICO LTDA., matriz e filiais, em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, objetivando, a concessão da segurança para assegurar o seu direito líquido e certo de não se submeter à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC incidente nas repetições de indébito tributário atual ou ainda outras que futuramente ocorram, seja por meio de RPV, Precatório ou Ressarcimento Administrativo e/ou Compensação independentemente do regime de tributação no qual a IMPETRANTE se enquadre na época, assegurando lhe o direito da Impetrante de compensar – Súmula 213 do STJ – 10 ou receber por meio de precatório – Súmula 461 do STJ – 11, o indébito tributário dos valores recolhidos a titulo de IRPJ e CSLL inidicentes sobre a SELIC em repetições de indébito da IMPETRADA junto ao Fisco Federal referente aos 5 (cinco) anos anteriores O pedido liminar foi indeferido (ID 68868537) Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 76910000). Preliminarmente, alegou a impossibilidade de impetrar mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e denegação da ordem. O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 98303415). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inadequação da via processual eleita Rejeito a preliminar. É que, embora não seja cabível o mandado de segurança contra lei em tese, a introdução ou alteração da legislação tributária faz presumir que a autoridade competente irá aplicá-la, logo estando o contribuinte sujeito à hipótese de incidência tributária prevista na referida lei, tem direito a impetração de mandado de segurança em face da existência de uma ameaça real e justo receio na cobrança do tributo. Mérito No caso em análise, sustenta a impetrante que a taxa SELIC, por compreender tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, quando recebidos de repetição de indébito tributário deferida judicial e administrativamente, não representam acréscimo patrimonial passível de tributação. Afirma que não traduz, sob nenhuma perspectiva, um efetivo acréscimo patrimonial, já que a parcela correspondente à correção monetária, destina-se tão somente a evitar a corrosão do poder de compra do valor em razão da inflação, não se configurando, dessa forma, em acréscimo patrimonial. Razão assiste à impetrante O tema 962 foi recentemente julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, alterando-se o entendimento jurisprudencial vigente, conforme se extrai da ementa: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. “ Tendo sido fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Nessa perspectiva, conclui-se que a correção monetária na recuperação de valores pagos indevidamente a maior não implica qualquer acréscimo efeito do montante recuperado, já que se trata de recomposição da moeda no tempo, cujo poder aquisitivo foi corroído pela inflação em razão do atraso na devolução do indébito tributário. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de não incluir, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC incidente nas repetições de indébito tributário atual ou ainda outras que futuramente ocorram, seja por meio de RPV, Precatório ou Ressarcimento Administrativo e/ou Compensação independentemente do regime de tributação no qual a IMPETRANTE se enquadre na época, assegurando lhe o direito da Impetrante de restituir judicialmente ou compensar administrativamente o indébito tributário dos valores recolhidos, assegurando-lhe com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente corrigidos e com a incidência de juros pela taxa Selic, desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional. Fica facultada a Secretaria da Receita Federal do Brasil a verificação da exatidão dos valores compensados, observando-se a legislação em regência e as vedações, em especial a Instrução Normativa RFB n. 1717/2017 ou posterior, c/c artigos 66 da Lei 8383/91 e 89 da Lei 8212/1991 e, ainda, artigo 26-A da Lei 11.457/2007. Insta salientar que os efeitos da presente sentença restringe-se às empresas filiais criadas na data de ajuizamento e à empresa matriz. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. PIRACICABA, 11 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMAZUL COMERCIO FARMACEUTICO LTDA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)