Procedimento Comum Cível 5000706-98.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000706-98.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) REU: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ADVOGADO do(a) REU: EVANDRO MARDULA - SP258368-B ADVOGADO do(a) REU: FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 ADVOGADO do(a) REU: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 TERCEIRO INTERESSADO: TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI - SC46456 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 DESPACHO ID. 556063453 e id. 545240721: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104 Vistos. Cumpra-se, no que couber, às determinações elencadas nos provimentos judiciais pretéritos (id. 536997620 - fl. 03 e id. 368101519), cadastrando-se as devidas requisições de pagamento à ordem deste Juízo Federal, observando-se, por fim, o art. 13 da Resolução nº 983/2026 (CJF). Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) REU: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ADVOGADO do(a) REU: EVANDRO MARDULA - SP258368-B ADVOGADO do(a) REU: FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 ADVOGADO do(a) REU: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 TERCEIRO INTERESSADO: TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI - SC46456 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 DESPACHO ID. 556063453 e id. 545240721: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104 Vistos. Cumpra-se, no que couber, às determinações elencadas nos provimentos judiciais pretéritos (id. 536997620 - fl. 03 e id. 368101519), cadastrando-se as devidas requisições de pagamento à ordem deste Juízo Federal, observando-se, por fim, o art. 13 da Resolução nº 983/2026 (CJF). Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

24/06/2026, 00:00

Mero expediente

18/06/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 18:42

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/02/2026, 16:48

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ADVOGADO do(a) REU: EVANDRO MARDULA - SP258368-B ADVOGADO do(a) REU: FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 ADVOGADO do(a) REU: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 TERCEIRO INTERESSADO: TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI - SC46456 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ATO ORDINATÓRIO "DESPACHO ID. 430100862 e id. 430960901 (anexos): Diga o INSS, em 15 (quinze) dias, acerca das informações prestadas pelo exequente, concernentes à cessão de crédito efetuada com a empresa "TRUST FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORAL". Em igual prazo, manifeste-se o coexecutado ("Banco do Brasil S/A"), sobre o requerido pela parte exequente (id. 430960901, anexos). Silentes, cumpra-se a determinação exarada na decisão pretérita (id. 368101519), quanto à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), anotando-se o cadastramento à ordem do Juízo da 3ª Vara Federal de Santos (SP). Sem prejuízo, inclua-se nos autos a empresa cessionária "TRUST FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORAL" como terceira interessada, anotando-se o(s) nome(s) do(s) seu(s) respectivo(s) patrono(s) (id. 365190070). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto" PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104

Expedida/certificada

23/01/2026, 16:28

Mero expediente

21/01/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ADVOGADO do(a) REU: EVANDRO MARDULA - SP258368-B ADVOGADO do(a) REU: FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 ADVOGADO do(a) REU: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 DESPACHO ID. 388811739, id. 381571506 e id. 371555142: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104 Vistos. ID. 375954508 (anexos): Intime-se a parte exequente para, em 20 (vinte) dias, se manifestar acerca dos valores depositados pelo coexecutado ("Banco do Brasil") (id. 375954514 e id. 375954516). Em igual prazo, responda aos quesitos "a.1", "a.2", "c.2" e "c.3" (id. 368101519). Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ADVOGADO do(a) REU: EVANDRO MARDULA - SP258368-B ADVOGADO do(a) REU: FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 ADVOGADO do(a) REU: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 DESPACHO ID. 388811739, id. 381571506 e id. 371555142: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104 Vistos. ID. 375954508 (anexos): Intime-se a parte exequente para, em 20 (vinte) dias, se manifestar acerca dos valores depositados pelo coexecutado ("Banco do Brasil") (id. 375954514 e id. 375954516). Em igual prazo, responda aos quesitos "a.1", "a.2", "c.2" e "c.3" (id. 368101519). Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

12/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) REU: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ADVOGADO do(a) REU: EVANDRO MARDULA - SP258368-B ADVOGADO do(a) REU: FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 ADVOGADO do(a) REU: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 TERCEIRO INTERESSADO: TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI - SC46456 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 DESPACHO ID. 556063453 e id. 545240721: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104 Vistos. Cumpra-se, no que couber, às determinações elencadas nos provimentos judiciais pretéritos (id. 536997620 - fl. 03 e id. 368101519), cadastrando-se as devidas requisições de pagamento à ordem deste Juízo Federal, observando-se, por fim, o art. 13 da Resolução nº 983/2026 (CJF). Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ADVOGADO do(a) REU: EVANDRO MARDULA - SP258368-B ADVOGADO do(a) REU: FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 ADVOGADO do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 ADVOGADO do(a) REU: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 TERCEIRO INTERESSADO: TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI - SC46456 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ATO ORDINATÓRIO "DESPACHO ID. 430100862 e id. 430960901 (anexos): Diga o INSS, em 15 (quinze) dias, acerca das informações prestadas pelo exequente, concernentes à cessão de crédito efetuada com a empresa "TRUST FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORAL". Em igual prazo, manifeste-se o coexecutado ("Banco do Brasil S/A"), sobre o requerido pela parte exequente (id. 430960901, anexos). Silentes, cumpra-se a determinação exarada na decisão pretérita (id. 368101519), quanto à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), anotando-se o cadastramento à ordem do Juízo da 3ª Vara Federal de Santos (SP). Sem prejuízo, inclua-se nos autos a empresa cessionária "TRUST FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORAL" como terceira interessada, anotando-se o(s) nome(s) do(s) seu(s) respectivo(s) patrono(s) (id. 365190070). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto" PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES Advogados do(a) AUTOR: JOAO DAVID DE BORBA - SC28333, KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938, MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 Advogados do(a) REU: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A Advogados do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541, EVANDRO MARDULA - SP258368-B, FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 A T O O R D I N A T Ó R I O D E C I S Ã O A parte exequente apresentou o cálculo de liquidação (id. 346625677) e requereu a intimação dos executados - INSS, Bradesco e Banco do Brasil - para pagamento (id. 346625659). Divergindo da conta, a autarquia federal (INSS) apresentou impugnação (id. 354553159), com o cálculo do montante que entende devido (id. 354553168). O Banco Bradesco informou a realização de acordo com o exequente (id. 353124279, id. 354569479 e id. 354569486). Já o Banco do Brasil deixou transcorrer in albis seu prazo para impugnação. Instada, a demandante concordou com a conta ofertada pela autarquia federal (INSS) (id. 354851551), renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos (id. 354851570), resultando na quantia de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) e requerendo o destaque em honorários contratuais, na ordem de 30% (trinta por cento) (id. 354851578 e id. 359541948). Pelo exposto e ante os documentos anexados aos autos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro o pedido e homologo a(s) conta(s) apresentada(s) pelo INSS, para prosseguimento da execução pelos valores atualizados para o mês de novembro de 2024, no importe de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais),abatendo-se dos importes devidos ao autor/exequente, a quantia equivalente aos honorários contratuais, estipulados em 30% (trinta por cento) e que, dos mesmos, conste o nome do causídico, Dr. MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER (OAB/SP n. 159.136). Prosseguindo, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o ora assentado, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC (id. 1195702). Todavia, no transcorrer do processo, o supracitado patrono da parte demandante formalizou, junto à empresa “Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos S/A” (CNPJ-MF nº 20.616.170/0001-02), negócio jurídico denominado “cessão de crédito” (id. 357216662 e id. 357217685). Conforme disposição inserida no art. 20 da Resolução nº 822/2023 (CJF): “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal”. Pois bem, verifico terem sido anexados o "contrato particular de cessão de créditos judiciais" (id. 357217685 - fls. 01/14), o "termo de reconhecimento de responsabilidade de comunicação ao devedor a respeito da cessão de créditos" (id. 357220102 - fl. 01), “procuração” (id. 357926956) e “substabelecimento” (id. 357218749), em que o referido patrono original, Dr. MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER (OAB/SP nº 159.136), cede a totalidade de seus créditos (honorários contratuais e sucumbenciais) à supramencionada empresa cessionária, além dos acréscimos que venham a incidir até a data do efetivo levantamento. Tendo em vista que a cessão de crédito foi formalizada antes do cadastramento dos ofícios requisitórios, este Juízo deverá proceder às necessárias alterações, comunicando previamente o ocorrido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para que, quando do depósito, sejam colocados os valores requisitados à disposição desta Vara de Origem, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário, mediante alvará ou outro meio equivalente. À vista do exposto, homologo, similarmente, a cessão de crédito, objeto dos documentos acima mencionados, no qual o Dr. MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER (CPF/MF n. 121.285.938-32) cede à empresa cessionária “Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos S/A” (CNPJ-MF nº 20.616.170/0001-02), os valores totais a que teria direito, concernentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Portanto, à vista de todo o demonstrado, deverá a Central de Processamento Eletrônico (CPE): a.) intimar o exequente para informar, em 10 (dez) dias: a.1) se do(s) ofício(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s) nos autos deverá(ão) constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei n. 7713/88, da Instrução Normativa (RFB) n. 1127/2011 e da Resolução (CJF) n. 822/2023; e, a.2) se o nome da parte beneficiária, cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) do Brasil, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado. b.) No tocante à cessão de crédito, proceder à: b.1) inclusão da referida empresa cessionária, como terceiro interessado, na presente demanda; e, b.2) inserção do(a) advogado(a), Dr(a). Klaus Giacobbo Riffel (OAB/RS nº 75.938) ao presente feito, na qualidade de representante judicial da supramencionada parte cessionária (procuração "Ad judicia et extra" - id. 357926956). c.) Por derradeiro e finalmente: c.1) Expedir mandado de intimação ao Ilmo. Sr. Coordenador Jurídico do Banco do Brasil, para efetivo cumprimento, em 15 (quinze) dias, do julgado exequendo, conforme peças extraídas dos autos (id. 346625677, id. 355254149, id. 359325059 e id. 359325064); c.2) Intimar a parte exequente para informar este Juízo, em 10 (dez) dias, sobre a efetivação do acordo com o Banco Bradesco S/A, com base nas peças carreadas ao feito pela instituição financeira (id. 353124279); c.3) Intimar o patrono do exequente, Dr. MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER (OAB/SP n. 159.136) para informar este Juízo, em 05 (cinco) dias, sobre a regularidade da nova "cessão de crédito" anunciada nos autos, envolvendo seu cliente e a empresa cessionária "TRUST FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL" (id. 365188998, anexos). Por fim, cumpridas essas determinações em epígrafe, expeçam-se os ofícios requisitórios, intimando-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 12 da Resolução nº 822/2023 (CJF). Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, urgentemente. Santos, data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto SANTOS, 16 de junho de 2025.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 Advogados do(a) REU: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A Advogados do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541, EVANDRO MARDULA - SP258368-B, FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face da decisão que intimou os executados, nas pessoas de seus respectivos advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento das quantias reclamadas (ID 346625677), na forma do artigo 523 do CPC. Alega o embargante, em síntese, a existência de erro obscuridade em razão da inobservância dos artigos 534 e 535 do CPC. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” De fato, verifico a existência de erro material na decisão que determinou a intimação para pagamento. Com efeito, o título executivo julgou improcedentes os pedidos em relação à Caixa Econômica Federal e o Banco Santander, e julgou parcialmente procedentes os pedidos a fim de condenar o INSS (04/2007 a 01/2010), o Banco do Brasil (10/2010 a 08/2013) e o Bradesco (10/2008 a 08/2013), a restituir os valores da pensão por morte nos períodos indicados, observando-se a cota parte do autor, na forma da fundamentação, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária. Outrossim, condenou o autor a pagar à Caixa e ao Banco Santander honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o art. 98, §3º do CPC. E condenou as corrés INSS, Banco do Brasil e Bando Bradesco a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, fixados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação (ID 274383753) Portanto, constato a existência de erro material no despacho que determinou a intimação da Autarquia nos termos do artigo 523 do CPC, sendo imperioso retificá-lo. Assim, onde se lê: “(...) ID. 346625659: Intimem-se os executados, nas pessoas de seus respectivos advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento das quantias reclamadas (id. 346625677), na forma do artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal. (...)” Leia-se: “(...) ID. 346625659: Intimem-se os executados Banco do Brasil e Bradesco S/A, nas pessoas de seus respectivos advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento das quantias reclamadas (id. 346625677), na forma do artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal. Outrossim, intime-se o INSS na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução da quantia reclamada, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. (...)” Assim, acolho os Embargos de Declaração para alterar o despacho conforme parágrafo acima declinado. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) APELANTE: EVANDRO MARDULA - SP258368-A, FABIO ANDRE FADIGA - SP139961-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A APELADO: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES PARTE RE: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136-A Advogados do(a) PARTE RE: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122-S, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Advogados do(a) PARTE RE: EVANDRO MARDULA - SP258368-A, FABIO ANDRE FADIGA - SP139961-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) APELANTE: EVANDRO MARDULA - SP258368-A, FABIO ANDRE FADIGA - SP139961-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A APELADO: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES PARTE RE: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136-A Advogados do(a) PARTE RE: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122-S, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Advogados do(a) PARTE RE: EVANDRO MARDULA - SP258368-A, FABIO ANDRE FADIGA - SP139961-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) APELANTE: EVANDRO MARDULA - SP258368-A, FABIO ANDRE FADIGA - SP139961-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A APELADO: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES PARTE RE: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136-A Advogados do(a) PARTE RE: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122-S, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Advogados do(a) PARTE RE: EVANDRO MARDULA - SP258368-A, FABIO ANDRE FADIGA - SP139961-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. Da Legitimidade do INSS De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que o INSS é parte legítima nas causas que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de recebimento de benefícios por terceiros e de empréstimo consignado fraudulento: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido."..EMEN: (AGRESP 201400713650, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/11/2016..DTPB, Grifo nosso.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento."..EMEN: (AGRESP 201201541295, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015..DTPB, Grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido."..EMEN: (AGRESP 201202619948, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/05/2015..DTPB,Grifo nosso.) No mesmo sentido os seguintes julgados proferidos no âmbito desta E. Corte: "DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. - Legitimidade passiva do INSS para integrar demanda relativa a reparação de danos decorrente de descontos, em benefício previdenciário, de empréstimo consignado. Precedente. - Hipótese de celebração de contrato de empréstimo consignado com ente bancário, caso em que o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003 estabelece a responsabilidade do INSS em relação à retenção e repasse dos valores à instituição consignatária. - Desnecessária a prova do dano moral, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes. - Recurso desprovido." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2059293 - 0006049-92.2010.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2019) "ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. O INSS possui legitimidade passiva em relação à contratação de empréstimo consignado por beneficiário junto a instituição financeira ainda que não seja intermediário, pois é sua a responsabilidade no que se refere à verificação de efetiva existência de autorização. Precedentes. 2. Indenização por dano moral majorada a R$10.000,00 cabendo a cada um dos réus o pagamento de R$5.000,00. 3. Invertida a sucumbência em relação ao INSS, de rigor sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00. 4. Apelo provido." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1998581 - 0002988-27.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 06/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2018 ) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SERASA. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. INSS E CEF. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1-Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por João Carlos Feijoo Souza Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de compensação por dano moral, ao pagamento de indenização por dano moral sofrido em decorrência da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que teria ocorrido por falta de pagamento, decorrente da ausência do desconto de empréstimo consignado em seus proventos de aposentadoria. 2-A negativação do nome do autor ocorreu em dezembro de 2008, assim, não se verifica ter fluído o prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi promovida em 02.06.2009. 3- A relação que se estabelece entre o INSS e o agente bancário é regulamentada formalmente por convênio que torna possível as consignações, cabendo a cada uma das partes velar para que se cumpra da forma previamente ajustada. Ao firmar o convênio a instituição financeira assume os riscos que envolvem negócio como um todo, seja em relação ao INSS ou ao segurado que contrata o empréstimo, aliás tais operações favorecem a agência bancária, implicando em menor risco de inadimplência, ante a garantia da quitação do seu crédito. 4- O INSS não pode ser considerado um terceiro totalmente alheio à relação entre a instituição financeira e o autor, pois, conforme a citada Lei nº 10.820/03, cabe ele velar pela manutenção dos pagamentos, com o desconto e repasse à instituição contratada. A falha na prestação do serviço se deu justamente no repasse do valor à instituição, pois não houve repasse da 24ª parcela, o que levou a CEF a inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes. 5-Cabia ao INSS o ônus da prova de que os serviços foram prestados de forma diligente e criteriosa, de modo a não causar prejuízos ao autor, titular do benefício previdenciário, mas desse encargo, não se desincumbiu. 6- Se a ausência do repasse de deu em razão da ineficiência das informações da CEF junto ao setor competente do INSS, que não informou a quantidade de parcelas à autarquia, ou porque não verificou junto ao INSS a ausência do repasse, tais situações não restaram esclarecidas nos autos. O que não se pode admitir é que os riscos que envolvam esse expediente sejam repassados unicamente aos segurados que contratam o serviço, os quais em sua maioria são idosos, portanto em seu natural estado de hipossuficiência. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS afastada. 7-Consoante fundamentação supra, considero demonstrado que o ato praticado pelos réus foi lesivo ao autor e suficiente para ensejar indenização por dano moral, pois em decorrência da conduta negligente dos réus, o autor teve seu nome indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes. Situação em que é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa). 8- O fato que por si só, é suficiente para demonstrar o sofrimento moral, afinal, qualquer pessoa normal se sente abalada diante da situação constrangedora de ver-se inscrita em rol de inadimplentes, podendo-se afirmar que o abalo sofrido pelo autor, ultrapassou o mero dissabor e caracterizou o dano moral. 9- O valor sugerido pelo recorrente é excessivamente elevado, em desproporção com a situação fática, o que importaria no enriquecimento sem causa do autor. Já o valor arbitrado na sentença não está em consonância com o considerado proporcional e razoável em situações semelhantes. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e moderação, majoro o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e razoável." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1678803 - 0007509-72.2009.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ) "CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BANCO CORRÉU. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. 1.O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que se discute a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, espécie de contrato plurisubjetivo, que envolve em sua confecção tanto o autor, como a instituição financeira e o INSS; voltando-se o pedido pelo desfazimento do negócio que contou com esses agentes, imperativo se faz que esses mesmos agentes participem da lide. 2.É incabível a suspensão da ação tal como previsto pelo art. 18, a, da Lei n° 6.024/74 por se tratar de ação de conhecimento, por meio da qual o possível credor busca a declaração judicial da existência do seu crédito. Em outras palavras, a eventual condenação da instituição financeira liquidanda no âmbito desta ação formaria título executivo judicial em favor da parte autora da ação. E dizer o contrário seria obstar à parte a tutela jurisdicional reconhecimento da ocorrência de dano material e/ou moral em razão de fatos anteriores à liquidação do banco, o que não se pode admitir. 3.O INSS não descumpriu qualquer preceito legal, sendo certo que não se pode impor à autarquia o ônus de, a cada pedido de consignação, ter que conhecer dos negócios que dão origem à dívida para se certificar de que são válidos, prática esta que foge completamente às suas atribuições. Não havendo ilicitude em sua conduta, não há que se falar em responsabilidade civil da autarquia previdenciária no caso dos autos. Afastada a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4.Irrelevante a ausência de má-fé ou culpa da instituição financeira no evento danoso para fins de responsabilidade civil. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Verifica-se que os documentos apresentados ao banco corréu para fins de contratação do empréstimo consignado ora questionado divergem daquele trazido aos autos pela apelada quanto aos nomes dos pais, à data de expedição, à assinatura, à foto e à impressão digital, tudo constatável a olho nu, como bem asseverou a sentença. Inegável, portanto, que houve fraude na contratação do serviço bancário, em decorrência da qual houve dano material consistente em quatro descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada, cabendo à instituição financeira proceder ao devido ressarcimento, tal como decidido em sentença. E é inquestionável o desconforto significativo pelo qual passou a apelada ao enfrentar a expropriação de quantias de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem nenhuma causa que o justificasse além da falha na prestação do serviço bancário que possibilitou a perpetração de fraude por terceiros, circunstância suficiente para demonstrar ao Juízo a existência de dano de natureza moral passível de recomposição. 6.A Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Como se observa da narrativa dos autos, a apelada percebia rendimentos provenientes de benefício previdenciário e foi surpreendida pelos descontos de quatro parcelas de um empréstimo consignado que não contratou nem autorizou que fosse contratado em seu nome. Considerando as especificidades do caso concreto, em especial os valores envolvidos e a natureza alimentar das verbas provenientes do benefício previdenciário, tenho que o valor arbitrado em sentença de R$ 5.000,00 se revela razoável e adequado à reparação do dano, sem acarretar o indevido enriquecimento da parte. 7.Honorários advocatícios devidos pelo apelante que restou vencido na causa diante do princípio da causalidade. 8.Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do banco não provida." (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1965176 - 0001460-96.2011.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017 ) Contudo, para restar caracterizada tal responsabilidade, necessário se faz a presença dos pressupostos da existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Por sua vez, o fornecedor pode livrar-se dela provando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 3º, do mesmo código. Compulsando os autos, verifica-se que o apelado recebeu pensão por morte (NB 108.663.197-5) em razão do falecimento de seu genitor, em 06/02/1998. O benefício era administrado e sacado por sua genitora, Josefa Carmem Ferreira, que faleceu em 14/03/2007. Após o falecimento de sua mãe, o autor passou a residir com sua tia, Maria de Lourdes da Silva, situação que perdurou até janeiro de 2016. O apelado só soube ser beneficiário da pensão por morte no início de 2015, e quando completou 18 anos compareceu na agência do INSS de Cubatão e passou a receber o valor mensalmente. Porém, ao analisar o processo administrativo, verificou que mesmo após a morte de sua genitora, o benefício continuou a ser pago mensalmente, com contratação de empréstimos consignados, e somente em 2010 o INSS constatou o falecimento da mãe do autor. Com a constatação do óbito da mãe do autor, o INSS suspendeu o benefício. Na ocasião, o apelado tinha 10 anos de idade. No período de abril de 2007 a janeiro de 2015 o benefício foi creditado nos seguintes bancos: Caixa Econômica Federal (04/2007 a 06/2008), Banco do Brasil (07/2008 a 09/2008 e de 10/2010 a 08/2013), Banco Bradesco (10/2008 a 01/2010) e Banco Santander (09/2013 a 01/2015). O próprio INSS, admite nos autos que houve alteração dos dados da mãe do apelado após seu falecimento, em seu sistema. Com efeito, tendo em vista que o INSS opera o desconto nos valores do benefício do segurado, seu proceder [isto é, sua conduta) constitui elemento indispensável [nexo de causalidade] para a ocorrência do dano. Ao assumir tal papel, deve o lNSS adotar as providências necessárias para constatar se de fato o segurado autorizou a ocorrência de descontos em seu benefício. Em decorrência disso, deve ser responsabilizado por eventuais danos causados por transações irregulares. Do dano moral Por sua vez, a propósito de dano moral, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Com efeito, tenho que os fatos estão suficientemente provados nos autos e apontam que a parte autora foi atingida em seus direitos da personalidade, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente das apelantes, que causou sentimentos como intranquilidade e angústia superiores ao tolerável pelo ser humano médio; ao privar a parte autora de acesso ao seu patrimônio, em virtude falha na prestação do serviço, deixando-a desamparada e ocasionando desperdício de tempo para que finalmente conseguisse, pela via judicial, resolver seu problema. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: "1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. "(AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) já se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: "PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO.INSS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. VALORES DE PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que o INSS é parte legítima nas causas que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de recebimento de benefícios por terceiros e de empréstimo consignado fraudulento. - Verifica-se que o apelado recebeu pensão por morte (NB 108.663.197-5) em razão do falecimento de seu genitor, em 06/02/1998. O benefício era administrado e sacado por sua genitora, Josefa Carmem Ferreira, que faleceu em 14/03/2007. Após o falecimento de sua mãe, o autor passou a residir com sua tia, Maria de Lourdes da Silva, situação que perdurou até janeiro de 2016. O apelado só soube ser beneficiário da pensão por morte no início de 2015, e quando completou 18 anos compareceu na agência do INSS de Cubatão e passou a receber o valor mensalmente. Porém, ao analisar o processo administrativo, verificou que mesmo após a morte de sua genitora, o benefício continuou a ser pago mensalmente, com contratação de empréstimos consignados, e somente em 2010 o INSS constatou o falecimento da mãe do autor. Com a constatação do óbito da mãe do autor, o INSS suspendeu o benefício. Na ocasião, o apelado tinha 10 anos de idade. No período de abril de 2007 a janeiro de 2015 o benefício foi creditado nos seguintes bancos: Caixa Econômica Federal (04/2007 a 06/2008), Banco do Brasil (07/2008 a 09/2008 e de 10/2010 a 08/2013), Banco Bradesco (10/2008 a 01/2010) e Banco Santander (09/2013 a 01/2015). - O próprio INSS, admite nos autos que houve alteração dos dados da mãe do apelado após seu falecimento, em seu sistema. Tendo em vista que o INSS opera o desconto nos valores do benefício do segurado, seu proceder [isto é, sua conduta) constitui elemento indispensável [nexo de causalidade] para a ocorrência do dano. Ao assumir tal papel, deve o lNSS adotar as providências necessárias para constatar se de fato o segurado autorizou a ocorrência de descontos em seu benefício. Em decorrência disso, deve ser responsabilizado por eventuais danos causados por transações irregulares. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que negou provimento ao seu apelo, do Banco do Brasil e do S.a. e do Banco Bradesco S.a. O recorrente pugna pela reforma da decisão. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. Sustenta, ainda a responsabilidade exclusiva das instituições bancárias, que os empréstimos consignados são tratados diretamente com os bancos conveniados, a ausência de culpa pelo dano material e moral e a impossibilidade da responsabilidade solidária. A parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) APELANTE: EVANDRO MARDULA - SP258368-A, FABIO ANDRE FADIGA - SP139961-A Advogados do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A APELADO: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES PARTE RE: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136-A Advogados do(a) PARTE RE: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122-S, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Advogados do(a) PARTE RE: EVANDRO MARDULA - SP258368-A, FABIO ANDRE FADIGA - SP139961-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Eugênio Ferreira dos Prazeres ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Santander S/A, objetivando, em síntese, a informação de quem movimentou o benefício de pensão por morte (NB 108.663.197-5) no período de março de 2007 a janeiro de 2015, a restituição de valores pagos a terceiros e a condenação em danos morais. A sentença julgou improcedente os pedidos em relação à Caixa Econômica Federal e o Banco Santander, e julgou parcialmente procedentes os pedidos a fim de condenar o INSS (04/2007 a 01/2010), o Banco do Brasil (10/2010 a 08/2013) e o Bradesco (10/2008 a 08/2013), a restituir os valores da pensão por morte nos períodos indicados, observando-se a cota parte do autor, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária. Condenou o autor a pagar à Caixa e ao Banco Santander honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o art. 98, §3º do CPC. Diante da sucumbência mínima do autor, condenou as corrés INSS, Banco do Brasil e Bando Bradesco a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015, no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação. O INSS apelou sustentando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. Sustenta, ainda a responsabilidade exclusiva das instituições bancárias, que os empréstimos consignados são tratados diretamente com os bancos conveniados, a ausência de culpa pelo dano material e moral e a impossibilidade da responsabilidade solidária. Apela o Banco do Brasil, aduzindo sua ilegitimidade passiva, a improcedência de danos materiais, a inexistência de danos morais ou a minoração de sua condenação e o excesso na condenação em honorários advocatícios. Apela também o Banco Bradesco S/A, aduzindo sua ilegitimidade passiva, a improcedência de danos materiais, a inexistência de danos morais ou a minoração de sua condenação e o excesso na condenação em honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, consigno que objetiva a parte autora a restituição de valores pagos a terceiros e a condenação em danos morias. Passo à análise das apelações do INSS, do Banco do Brasil e do Banco Bradesco S/A. Da Legitimidade do INSS De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que o INSS é parte legítima nas causas que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de recebimento de benefícios por terceiros e de empréstimo consignado fraudulento: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido...EMEN: (AGRESP 201400713650, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/11/2016..DTPB, Grifo nosso.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN: (AGRESP 201201541295, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015..DTPB, Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGRESP 201202619948, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/05/2015..DTPB,Grifo nosso.) No mesmo sentido os seguintes julgados proferidos no âmbito desta E. Corte: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. - Legitimidade passiva do INSS para integrar demanda relativa a reparação de danos decorrente de descontos, em benefício previdenciário, de empréstimo consignado. Precedente. - Hipótese de celebração de contrato de empréstimo consignado com ente bancário, caso em que o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003 estabelece a responsabilidade do INSS em relação à retenção e repasse dos valores à instituição consignatária. - Desnecessária a prova do dano moral, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2059293 - 0006049-92.2010.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2019) ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. O INSS possui legitimidade passiva em relação à contratação de empréstimo consignado por beneficiário junto a instituição financeira ainda que não seja intermediário, pois é sua a responsabilidade no que se refere à verificação de efetiva existência de autorização. Precedentes. 2. Indenização por dano moral majorada a R$10.000,00 cabendo a cada um dos réus o pagamento de R$5.000,00. 3. Invertida a sucumbência em relação ao INSS, de rigor sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00. 4. Apelo provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1998581 - 0002988-27.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 06/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2018 ) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SERASA. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. INSS E CEF. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1-Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por João Carlos Feijoo Souza Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de compensação por dano moral, ao pagamento de indenização por dano moral sofrido em decorrência da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que teria ocorrido por falta de pagamento, decorrente da ausência do desconto de empréstimo consignado em seus proventos de aposentadoria. 2-A negativação do nome do autor ocorreu em dezembro de 2008, assim, não se verifica ter fluído o prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi promovida em 02.06.2009. 3- A relação que se estabelece entre o INSS e o agente bancário é regulamentada formalmente por convênio que torna possível as consignações, cabendo a cada uma das partes velar para que se cumpra da forma previamente ajustada. Ao firmar o convênio a instituição financeira assume os riscos que envolvem negócio como um todo, seja em relação ao INSS ou ao segurado que contrata o empréstimo, aliás tais operações favorecem a agência bancária, implicando em menor risco de inadimplência, ante a garantia da quitação do seu crédito. 4- O INSS não pode ser considerado um terceiro totalmente alheio à relação entre a instituição financeira e o autor, pois, conforme a citada Lei nº 10.820/03, cabe ele velar pela manutenção dos pagamentos, com o desconto e repasse à instituição contratada. A falha na prestação do serviço se deu justamente no repasse do valor à instituição, pois não houve repasse da 24ª parcela, o que levou a CEF a inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes. 5-Cabia ao INSS o ônus da prova de que os serviços foram prestados de forma diligente e criteriosa, de modo a não causar prejuízos ao autor, titular do benefício previdenciário, mas desse encargo, não se desincumbiu. 6- Se a ausência do repasse de deu em razão da ineficiência das informações da CEF junto ao setor competente do INSS, que não informou a quantidade de parcelas à autarquia, ou porque não verificou junto ao INSS a ausência do repasse, tais situações não restaram esclarecidas nos autos. O que não se pode admitir é que os riscos que envolvam esse expediente sejam repassados unicamente aos segurados que contratam o serviço, os quais em sua maioria são idosos, portanto em seu natural estado de hipossuficiência. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS afastada. 7-Consoante fundamentação supra, considero demonstrado que o ato praticado pelos réus foi lesivo ao autor e suficiente para ensejar indenização por dano moral, pois em decorrência da conduta negligente dos réus, o autor teve seu nome indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes. Situação em que é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa). 8- O fato que por si só, é suficiente para demonstrar o sofrimento moral, afinal, qualquer pessoa normal se sente abalada diante da situação constrangedora de ver-se inscrita em rol de inadimplentes, podendo-se afirmar que o abalo sofrido pelo autor, ultrapassou o mero dissabor e caracterizou o dano moral. 9- O valor sugerido pelo recorrente é excessivamente elevado, em desproporção com a situação fática, o que importaria no enriquecimento sem causa do autor. Já o valor arbitrado na sentença não está em consonância com o considerado proporcional e razoável em situações semelhantes. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e moderação, majoro o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e razoável. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1678803 - 0007509-72.2009.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ) CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BANCO CORRÉU. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. 1.O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que se discute a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, espécie de contrato plurisubjetivo, que envolve em sua confecção tanto o autor, como a instituição financeira e o INSS; voltando-se o pedido pelo desfazimento do negócio que contou com esses agentes, imperativo se faz que esses mesmos agentes participem da lide. 2.É incabível a suspensão da ação tal como previsto pelo art. 18, a, da Lei n° 6.024/74 por se tratar de ação de conhecimento, por meio da qual o possível credor busca a declaração judicial da existência do seu crédito. Em outras palavras, a eventual condenação da instituição financeira liquidanda no âmbito desta ação formaria título executivo judicial em favor da parte autora da ação. E dizer o contrário seria obstar à parte a tutela jurisdicional reconhecimento da ocorrência de dano material e/ou moral em razão de fatos anteriores à liquidação do banco, o que não se pode admitir. 3.O INSS não descumpriu qualquer preceito legal, sendo certo que não se pode impor à autarquia o ônus de, a cada pedido de consignação, ter que conhecer dos negócios que dão origem à dívida para se certificar de que são válidos, prática esta que foge completamente às suas atribuições. Não havendo ilicitude em sua conduta, não há que se falar em responsabilidade civil da autarquia previdenciária no caso dos autos. Afastada a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4.Irrelevante a ausência de má-fé ou culpa da instituição financeira no evento danoso para fins de responsabilidade civil. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Verifica-se que os documentos apresentados ao banco corréu para fins de contratação do empréstimo consignado ora questionado divergem daquele trazido aos autos pela apelada quanto aos nomes dos pais, à data de expedição, à assinatura, à foto e à impressão digital, tudo constatável a olho nu, como bem asseverou a sentença. Inegável, portanto, que houve fraude na contratação do serviço bancário, em decorrência da qual houve dano material consistente em quatro descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada, cabendo à instituição financeira proceder ao devido ressarcimento, tal como decidido em sentença. E é inquestionável o desconforto significativo pelo qual passou a apelada ao enfrentar a expropriação de quantias de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem nenhuma causa que o justificasse além da falha na prestação do serviço bancário que possibilitou a perpetração de fraude por terceiros, circunstância suficiente para demonstrar ao Juízo a existência de dano de natureza moral passível de recomposição. 6.A Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Como se observa da narrativa dos autos, a apelada percebia rendimentos provenientes de benefício previdenciário e foi surpreendida pelos descontos de quatro parcelas de um empréstimo consignado que não contratou nem autorizou que fosse contratado em seu nome. Considerando as especificidades do caso concreto, em especial os valores envolvidos e a natureza alimentar das verbas provenientes do benefício previdenciário, tenho que o valor arbitrado em sentença de R$ 5.000,00 se revela razoável e adequado à reparação do dano, sem acarretar o indevido enriquecimento da parte. 7.Honorários advocatícios devidos pelo apelante que restou vencido na causa diante do princípio da causalidade. 8.Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do banco não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1965176 - 0001460-96.2011.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017 ) Contudo, para restar caracterizada tal responsabilidade, necessário se faz a presença dos pressupostos da existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Por sua vez, o fornecedor pode livrar-se dela provando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 3º, do mesmo código. Compulsando os autos, verifica-se que o apelado recebeu pensão por morte (NB 108.663.197-5) em razão do falecimento de seu genitor, em 06/02/1998. O benefício era administrado e sacado por sua genitora, Josefa Carmem Ferreira, que faleceu em 14/03/2007. Após o falecimento de sua mãe, o autor passou a residir com sua tia, Maria de Lourdes da Silva, situação que perdurou até janeiro de 2016. O apelado só soube ser beneficiário da pensão por morte no início de 2015, e quando completou 18 anos compareceu na agência do INSS de Cubatão e passou a receber o valor mensalmente. Porém, ao analisar o processo administrativo, verificou que mesmo após a morte de sua genitora, o benefício continuou a ser pago mensalmente, com contratação de empréstimos consignados, e somente em 2010 o INSS constatou o falecimento da mãe do autor. Com a constatação do óbito da mãe do autor, o INSS suspendeu o benefício. Na ocasião, o apelado tinha 10 anos de idade. No período de abril de 2007 a janeiro de 2015 o benefício foi creditado nos seguintes bancos: Caixa Econômica Federal (04/2007 a 06/2008), Banco do Brasil (07/2008 a 09/2008 e de 10/2010 a 08/2013), Banco Bradesco (10/2008 a 01/2010) e Banco Santander (09/2013 a 01/2015). O próprio INSS, admite nos autos que houve alteração dos dados da mãe do apelado após seu falecimento, em seu sistema. Com efeito, tendo em vista que o INSS opera o desconto nos valores do benefício do segurado, seu proceder [isto é, sua conduta) constitui elemento indispensável [nexo de causalidade] para a ocorrência do dano. Ao assumir tal papel, deve o lNSS adotar as providências necessárias para constatar se de fato o segurado autorizou a ocorrência de descontos em seu benefício. Em decorrência disso, deve ser responsabilizado por eventuais danos causados por transações irregulares. Da responsabilidade civil Em primeiro momento, convém ressaltar que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Por sua vez, o artigo 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De igual modo, a vítima do evento provocado pelo fornecedor (p. e. a falha na prestação do serviço) também é equiparada à condição de consumidor (art. 17, CDC). Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 479 do Eg. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Contudo, para restar caracterizada tal responsabilidade são imprescindíveis, independentemente da culpa, os demais elementos que compõem a responsabilidade civil e geram o dever de indenizar, a saber, a ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e o dano (material ou moral), nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A par disso, interessante se faz acrescentar que é da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983), inspirando confiança de quem dela depende. Desta feita, cabe à instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas inclusive pelos meios eletrônicos, impedindo que seus sistemas sejam indevidamente utilizados. Nesse sentido, o serviço bancário é contratado para ser prestado àquele que celebrou o negócio com a financeira. Qualquer outro indivíduo, ainda que portando cartão e senha do contratante, não está autorizado a movimentar numerário, pois não é o destinatário da atividade de fornecimento contratada e, logo, não pode dela se beneficiar. Assim, se um sujeito, manipulando os meios tecnológicos unilateralmente eleitos pela ré, desvia numerário pertencente ao consumidor, quem deve arcar com os ônus dessa indesejada situação é a financeira, conhecedora da atividade empresarial que exerce e que dela normalmente colhe frutos na forma de lucros. A propósito de prova em caso de alegada fraude bancária, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade de violação dos sistemas bancários, que a imputação de autoria de transações contestadas ao consumidor depende de demonstração técnica, a cargo do fornecedor, não havendo que se falar em decisão surpresa, seja porque o entendimento mencionado é conhecido pela CEF, seja porque o que se aplicou foi a letra da lei, que ela deve conhecer. In verbis: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido. (REsp nº 557.030/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/02/2005, p. 542). As instituições financeiras têm o dever de proporcionar a seus clientes a segurança nas movimentações financeiras. Logo, devem adotar medidas a fim de evitar falhas que causem prejuízo ao consumidor. A par disso, às rés incumbem-se da tarefa de provar em sentido contrário, pois cabível aqui a inversão do ônus da prova, por se tratar de consumidor vulnerável e hipossuficiente, ao menos do ponto de vista técnico. Destaco que não se pretende responsabilizar pela atividade do fraudador que obteve acesso aos dados da parte autora, mas, sim, pela ausência de qualquer medida de proteção, pela financeira, para evitar transações que obviamente não foram realizadas pela parte consumidora. Assim sendo, estando provada a relação causal entre tais atos ilícitos e o prejuízo experimentado pela parte autora, decorre daí o dever das rés de indenizá-la pelos danos materiais sofridos, correspondentes aos valores indevidamente retirados da conta bancária e pelo empréstimo consignado concedido de forma fraudulenta. Nessa esteira, a reparação do dano material deve ocorrer nos limites do que efetivamente comprovado nos autos a título de desembolso, vedada a fase de liquidação de sentença para a juntada de documentos que já deveriam ter acompanhado a petição inicial, para o caso de fatos pretéritos. A propósito da necessidade de demonstração documental do fato danoso de natureza material, já decidiu o E. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICIDADE COMPARATIVA. EXCESSO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DO USO DA PROPAGANDA E AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal analisado todos os argumentos suscitados pelas partes, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/1973. 2. Considerando que o caso não se trata de contrafação ou uso indevido de marca, mas, sim, de publicidade comparativa, a qual é aceita pela jurisprudência desta Corte Superior, caberia à parte autora a comprovação dos danos materiais sofridos em decorrência do abuso cometido na publicidade veiculada pelas rés, o que não ocorreu na espécie, não se tratando de hipótese de dano patrimonial presumido. 3. A recorrente ficou vencida em parte significativa do pedido, razão pela qual revela-se correta a distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias de origem. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1676750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REFORMA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese de ação ordinária ajuizada em face da União Federal, visando a recebimento de indenização pelos danos decorrentes de perseguição política durante a ditadura militar. 2. O Tribunal a quo, soberano da análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendeu que os alegados danos materiais não teriam sido suficientemente comprovados nos autos, sendo certo que a reforma de tal entendimento demandaria o reexame dos fatos da causa, o que é vedado, em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A pretensão de majoração da verba referente aos danos morais também esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, porquanto razoável a condenação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1229046/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 11/11/2011) Do dano moral Por sua vez, a propósito de dano moral, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Com efeito, tenho que os fatos estão suficientemente provados nos autos e apontam que a parte autora foi atingida em seus direitos da personalidade, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente das apelantes, que causou sentimentos como intranquilidade e angústia superiores ao tolerável pelo ser humano médio; ao privar a parte autora de acesso ao seu patrimônio, em virtude falha na prestação do serviço, deixando-a desamparada e ocasionando desperdício de tempo para que finalmente conseguisse, pela via judicial, resolver seu problema. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) já se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Isso posto, nego provimento ao recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, nego provimento à apelação do Banco do Brasil S/A e nego provimento à apelação do Banco Bradesco S/A. Mantida a condenação das rés a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 22 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGENIO FERREIRA DOS PRAZERES Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER - SP159136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: FABIO DE MELO MARTINI - RN14122, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 Advogados do(a) REU: EVANDRO MARDULA - SP258368-B, FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000706-98.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária proposta por EUGÊNIO FERREIRA DOS PRAZERES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A objetivando sejam os réus condenados a informar quem movimentou o benefício de pensão por morte (NB 108.663.197-5) no período de março de 2007 a janeiro de 2015, restituir os valores que eventualmente tenham sido pagos irregularmente a terceiros, devidamente corrigidos, bem como danos morais no valor de R$ 60.000,00. O autor alega que recebeu pensão por morte (NB 108.663.197-5) em razão do falecimento de seu genitor, em 06/02/1998. O benefício era administrado e sacado por sua genitora, Josefa Carmem Ferreira, que faleceu em 14/03/2007. Após o falecimento de sua mãe, o autor passou a residir com sua tia, Maria de Lourdes da Silva, situação que perdurou até janeiro de 2016. O autor afirma que só soube ser beneficiário da pensão por morte no início de 2015, e quando completou 18 anos compareceu na agência do INSS de Cubatão e passou a receber o valor mensalmente. Porém, ao analisar o processo administrativo, verificou que mesmo após a morte de sua genitora, o benefício continuou a ser pago mensalmente, com contratação de empréstimos consignados, e somente em 2010 o INSS constatou o falecimento da mãe do autor. Com a constatação do óbito da mãe do autor, o INSS suspendeu o benefício. Na ocasião, o autor tinha 10 anos de idade. Informa que seu irmão Roberto Rohany Ferreira dos Prazeres também era beneficiário da pensão por morte (até 07/2011), e também desconhecia a existência de tal concessão. Relata o autor que no período de abril de 2007 a janeiro de 2015 o benefício foi creditado nos seguintes bancos: Caixa Econômica Federal (04/2007 a 06/2008), Banco do Brasil (07/2008 a 09/2008 e de 10/2010 a 08/2013), Banco Bradesco (10/2008 a 01/2010) e Banco Santander (09/2013 a 01/2015). Questiona o autor quem teria recebido os referidos valores, contratado os empréstimos, e como seria possível o CPF de sua genitora estar ativo em janeiro de 2010, mesmo tendo ela falecido em março de 2007. Relata que em julho de 2010, sua tia Maria de Lourdes da Silva, compareceu ao INSS munida de documento do Conselho Tutelar e efetivou a regularização da titularidade do benefício. Informa que “Nessa época, o Requerente recebeu durante cinco meses recursos da tia, porém, como não estava estudando por problemas de saúde, foi informado de que não teria direito a pensão. Somente ao atingir a maioridade, quando compareceu ao INSS, o Autor descobriu que o benefício nunca deixou de ser pago. Indagada, a Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA, tia do Autor, informou que não recebeu os valores referentes a pensão por morte”. Assim, requer sejam os réus condenados a informar quem movimentou o benefício de pensão por morte (NB 108.663.197-5) no período de março de 2007 a janeiro de 2015, bem como restituir os valores que eventualmente tenham sido pagos irregularmente a terceiros, devidamente corrigidos, bem como danos morais no valor de R$ 60.000,00. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citadas as rés. A Caixa contestou (id.1583163). Relata que os saques realizados na conta 0301.013.127886-8 foram feitos com cartão e senha. O último pagamento ocorreu em 03/07/2008, data em que não foi realizada a prova de vida da beneficiária, ou foi solicitada a troca de conta para outro banco. Até julho 2008 não houve notificação da morte da beneficiária à Caixa, o que afasta qualquer responsabilidade da Caixa por eventual prejuízo causado ao autor. Afirma que as microfilmagens solicitadas referentes ao período de 03/2007 a 07/2008 não ficaram prontas e protesta pela posterior juntada. Relata que o contrato consignado aventado na inicial não foi formalizada em razão de cancelamento por estorno de cadastramento, o que não gerou nenhum dano ao autor. Esclarece que a negociação do contrato, bem como seu cancelamento, ocorreu em 2005, data em que a beneficiária ainda estava viva, como demonstrado em documento juntado (id. 1583174-p.2). Não caracterizado, ainda, o dano moral, devendo a ação ser julgada improcedente. O Banco do Brasil contestou (id. 1638690). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, e alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que os fatos narrados se insurgem contra o INSS, e a referida casa bancária apenas repassou valores, não sendo responsável pelos fatos alegados pelo autor, atuando como intermediária na relação jurídica em questão. Quanto ao mérito, afirma que indica a inicial que os valores foram recebidos perante o BB de 07/2008 a 09/2008 e de 10/2010 a 08/2013. Alega que os créditos em contas de benefício do INSS são realizados com base nos dados pessoais e bancários fornecidos pelo beneficiário. Portanto, a conta foi movimentada por cartão magnético e senha pessoal, não havendo anormalidade nas movimentações. A responsabilidade em certificar-se dos dados pessoais e bancários fornecidos são do INSS, tendo o banco apenas efetivado operações pelo acesso com cartão magnético e senha. Portanto, não há responsabilidade civil da instituição financeira, sendo que a conduta ilícita alegada é atribuída exclusivamente a terceiro. Requer, assim, sejam julgados improcedentes os pedidos. O Banco Bradesco contestou (id. 1714341). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, posto que a administração do benefício e sua transferência foi realizada por conduta única do INSS. Ademais, de acordo com ofício datado de 2010, o INSS já estava ciente da morte da genitora do autor, bem como que o benefício era devido, mas deveria ser suspenso, pela falta de tutor. A conta aberta na agência era de titularidade da genitora do autor, Josefa Carmem Ferreira, falecida em 2007, sendo que o INSS “procedeu à transferência dos valores de referido benefício na conta corrente de pessoa física que sabia se tratar de falecida e diferente do nome da tutora do Autor, devendo ressaltar que este réu jamais foi comunicado do falecimento”. Portanto, o banco Bradesco não tem nenhuma responsabilidade pelos fatos aqui questionados, e requer seja o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto à obrigação de fazer, alega ter havido perda do objeto da ação, pois os documentos juntados demonstram que “a pessoa que se dirigiu à agência do Réu, que, frise-se, desconhecia o fatídico falecimento da genitora do Autor no ano de 2007, possuía todos os documentos aptos à abertura de conta corrente: RG, CPF, comprovante de residência e, inclusive, o cartão do benefício do INSS (como se comprova nos documentos anexos)”. Portanto, o réu é tão vítima como o autor, pois não tinha meios de apurar se tratar de uma fraude, não sendo a pessoa a Sra. Josefa Carmem Ferreira. Quanto ao mérito, alega excludente de culpabilidade, por se tratar de fato de terceiro, tendo, ainda, sido tardiamente comunicado do falecimento da genitora do autor, e quando ciente da suspeita de fraude pelo INSS, tomou as medidas cabíveis que estavam a seu alcance. Portanto, os supostos danos causados ao autor decorrem de fatos praticados por terceiros, negligência do INSS, estelionatário, e inexiste sua responsabilidade. Requer a improcedência da ação, não tendo que se falar em restituição de valores ou condenação em danos morais. O INSS contestou. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, diante da contratação direta com a instituição financeira repassadora da renda mensal. Portanto, deve ser excluída a autarquia previdenciária, e remetidos os autos à justiça estadual. Quanto ao mérito, alega que a contratação de empréstimos consignados decorre de relação jurídica subjacente à relação entre o autor e o instituto previdenciário. Inexiste responsabilidade do INSS pelos danos narrados, não havendo dano indenizável, devendo ser julgada improcedente a ação. Exercendo a eventualidade, requer seja observado o decurso da prescrição, nos termos do art. 103, da Lei 8213/91. O Banco Bradesco juntou documentos (id. 1882436). Citado, o Banco Santander não contestou, tendo sido decretada sua revelia, porém, sem produzir os efeitos do art. 344, CPC, tendo em vista que os demais réus contestaram. O autor se manifestou quanto às contestações (id. 2779439). A impugnação à justiça gratuita foi rejeitada e postergada a apreciação das demais preliminares para a ocasião do julgamento do processo. O Banco Bradesco e o Banco do Brasil informaram não ter provas a produzir. A Caixa juntou documentos (id. 3626253), a saber, os extratos da conta poupança 0301.013.0127886-8, relativos ao período de março a agosto de 2007, e demonstram que saquem em lotéricas no mesmo dia dos créditos do INSS, ou no dia seguinte, antes e depois do falecimento da genitora do autor, o que demonstra que quem fez os saques ficou na posse, tanto do cartão eletrônico, quanto da senha. Em decorrência do transcurso do tempo, não há imagens armazenadas. Informa não ter outras provas a produzir. A Caixa acostou os extratos de março 2007 a junho de 2008 (id. 4061254). Determinou-se a expedição de ofício: à EADJ do INSS a fim de informar, comprovando documentalmente, os requerimentos formulados para alteração da conta corrente para pagamento da pensão por morte da qual o autor era beneficiário (NB 108.663.197-5). Devendo juntar, ainda, cópia do procedimento administrativo do benefício de pensão por morte recebido pelo autor; ao Santander, CEF e Banco do Brasil a fim de juntarem os documentos e fichas de abertura de conta em nome de Josefa Carmem Ferreira (id. 28156837). O Santander acostou documentos extratos referentes ao período de 09/2013 a 11/2015 (id. 40549102). Posteriormente, esclareceu que os pagamentos eram efetuados na conta corrente 0171 102459, de titularidade de Maria de Lourdes da Silva, tia do autor (id. 44312265). A Caixa juntou documentos (id. 54214844). Reiterou-se a expedição de ofícios ao INSS, Banco do Brasil e Santander, a fim de cumprirem a decisão anterior (Id. 54258628). O INSS acostou documentos (id. 84354302 e seguintes). O Santander informou que no período de 10/2013 a 11/2015 os valores foram depositados na conta 010245912, ag. 0171, em nome de terceira diversa da falecida, não tendo juntado os extratos por sigilo bancário (id. 118027515). Juntada de documentos pelo Banco do Brasil (id. 130647741). Da decisão que havia determinado a juntada de documentos pelo Santander, foi interposto agravo de instrumento, que foi julgado prejudicado diante da decisão que afastou a obrigação de fazer do Banco Santander, e encerrou a fase instrutória. É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares alegadas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. O autor alega que recebeu pensão por morte (NB 108.663.197-5) em razão do falecimento de seu genitor, em 06/02/1998. O benefício era administrado e sacado por sua genitora, Josefa Carmem Ferreira, que faleceu em 14/03/2007. Após o falecimento de sua mãe, o autor passou a residir com sua tia, Maria de Lourdes da Silva, situação que perdurou até janeiro de 2016. O autor afirma que só soube ser beneficiário da pensão por morte no início de 2015, e quando completou 18 anos compareceu na agência do INSS de Cubatão e passou a receber o valor mensalmente. Porém, ao analisar o processo administrativo, verificou que mesmo após a morte de sua genitora, o benefício continuou a ser pago mensalmente, com contratação de empréstimos consignados, e somente em 2010 o INSS constatou o falecimento da mãe do autor. Com a constatação do óbito da mãe do autor, o INSS suspendeu o benefício. Informa que seu irmão Roberto Rohany Ferreira dos Prazeres também era beneficiário da pensão por morte (até 07/2011), e também desconhecia a existência de tal concessão. Relata o autor que no período de abril de 2007 a janeiro de 2015 o benefício foi creditado nos seguintes bancos: Caixa Econômica Federal (04/2007 a 06/2008), Banco do Brasil (07/2008 a 09/2008 e de 10/2010 a 08/2013), Banco Bradesco (10/2008 a 01/2010) e Banco Santander (09/2013 a 01/2015). Questiona o autor quem teria recebido os referidos valores, contratado os empréstimos, e como seria possível o CPF de sua genitora estar ativo em janeiro de 2010, mesmo tendo ela falecido em março de 2007. Vale destacar, para esclarecer os fatos, as informações do INSS: “a) Conforme narrado pelo autor o benefício de Pensão por Morte de Roberto Ferreira dos Prazeres foi concedido com as seguintes características: - dependentes: Josefa Carmen Ferreira dos Prazeres (cônjuge), Eugenio Ferreira dos Prazeres (filho) e Roberto Rohany Ferreira dos Prazeres (filho); - data do óbito – 06.02.1998; - DIB – 06.02.1998; b) Em 14.03.2007 a cônjuge e representante legal dos menores faleceu; c) No período de Março/2007 a Fevereiro/2010 o benefício estava sendo regularmente depositado e sacado. Em virtude de ação do TCU que alertou para o fato de a dependente e representante legal dos menores ter falecido o benefício foi suspenso; d) Houve a regularização do benefício, com a inclusão de responsável pela guarda do autor, Maria de Lourdes da Silva, com a consequente reativação e pagamento de valores atrasados à responsável pelo autor. Nesse momento houve a alteração do órgão pagador para que fossem efetuados em nome da guardiã do autor; e) Os pagamentos à responsável continuaram até a data em que o autor assumiu a titularidade do benefício; f) Esclarecemos que os pagamentos são feitos, obrigatoriamente, em conta bancária que contenha o CPF do titular do benefício ou de seu representante legal. Qualquer tentativa de transferência para contas de terceiros é inviabilizado pelo sistema; g) Informamos que alterações de órgão pagador são realizados diretamente nas agências bancárias, bastando o titular comparecer à agência bancária em que deseja que os pagamentos sejam feitos e solicitar ao banco que proceda à alteração. Não são feitos, necessariamente, solicitações por escrito ao INSS pelo titular do benefício; h) Existem pedidos de alteração de endereço feitos pela internet, sem comparecimento à agência; i) Em 2008 houve comparecimento ao censo do INSS, onde foram apresentados os documentos da então titular (já falecida), quando ocorreu a alteração de nome de “Josefa Carmem Ferreira” para “Josefa Carmem Ferreira dos Prazeres”, implicando que a pessoa que fez a atualização de dados estava na posse dos documentos da falecida; j) Por se tratar de processo antigo não digitalizado houve uma certa demora na localização e digitalização do mesmo, como solicitado por este MM Juízo; g) Anexamos a esta resposta: - telas referentes à concessão, dependentes e representante legal; - tela referente a atualização pelo censo feita em banco em 2008; - o histórico de consignações; - o histórico de pagamentos no intervalo de 03/2017 a 01/2015, conforme mencionado no despacho judicial; - cópia do processo administrativo da concessão da pensão por morte 21/108.663.197-5. Pelo documento id. 84354308-p.38 constata-se que o benefício foi cessado em 01/02/2010, em razão da “inexistência de tutor”. Posteriormente, em 30/07/2010, a tia do autor, Maria de Lourdes da Silva, foi habilitada como responsável (id. 84354308-p.66). A relação de créditos do INSS, demonstra que não houve pagamento do benefício no período de 01/02/2010 a 10/2010 (id. 843543020p.8), porém, houve o pagamento dos atrasados de todo o período e a regularização do pagamento (id. 84354302-p.09). Portanto, a partir da regularização da representação do autor perante o INSS, os pagamentos foram feitos à sua tutora. A corroborar tais informações, constata-se que a conta no Banco Santander, de 09/2013 a 01/2015 (id. 40549046, 40549047, 40549102) foi aberta em nome de Maria de Lourdes da Silva. Quaisquer questionamentos acerca da utilização de referidos valores desbordam dos limites desta ação, mesmo porque a tutora não figura como corré nestes autos. Diante do pagamento de valores à tutora do autor, a partir de 10/2010 até 01/2015, com pagamento de atrasados desde 02/2010 até 10/2010, nada há a ser esclarecido ou restituído ao autor. A controvérsia restringe-se, assim, ao período de abril de 2007 a janeiro de 2010. Como já exposto e esclarecido pelo INSS “b) Em 14.03.2007 a cônjuge e representante legal dos menores faleceu; c) No período de Março/2007 a Fevereiro/2010 o benefício estava sendo regularmente depositado e sacado. Em virtude de ação do TCU que alertou para o fato de a dependente e representante legal dos menores ter falecido o benefício foi suspenso”. O INSS informou que “Em 2008 houve comparecimento ao censo do INSS, onde foram apresentados os documentos da então titular (já falecida), quando ocorreu a alteração de nome de “Josefa Carmem Ferreira” para “Josefa Carmem Ferreira dos Prazeres”, implicando que a pessoa que fez a atualização de dados estava na posse dos documentos da falecida”. Os bancos CEF, Banco do Brasil e Bradesco juntaram aberturas de conta em nome de Josefa Carmem Ferreira, veja-se: - Bradesco- abertura em 10/09/2008- conta em nome de Josefa Carmem Ferreira, com juntada de CIC, RG, comprovante de residência e o cartão do MPAS INSS (id. 1714370-p.1/4 e id. 1882436-p.1/7 e id. 1882452); - Caixa- extratos de saques feitos na conta em nome de Josefa Carmem F. Dos Prazeres, de 01/2007 a 06/2008 (id. 4061253-p.1/36) e documentos (id. 54214884, 54214886, 54214892, 54214898, 54215203); - Banco do Brasil- abertura de conta em 16/06/2008, acompanhado de documentos e termo de opção e de recebimento de cartão (id. 130647743-p.1/22). Depreende-se que após o óbito da mãe do autor, houve a continuidade de recebimento de valores na Caixa até 06/2008. No Banco do Brasil houve abertura de conta em 06/2008, quando já falecida Josefa, o mesmo tendo acontecido no Banco Bradesco, em que houve a abertura de conta em setembro de 2008, inclusive com apresentação do cartão do MPAS, com recebimento até 01/2010, quando o INSS suspendeu o benefício diante do comunicado recebido do TCU. Pela clareza acerca do assunto, passo a transcrever o voto proferido na APELAÇÃO CÍVEL 0000192-88.2017.4.03.6119, de relatoria do Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 15/12/2022: "... A instituição financeira atua apenas como depositária de valores pagos a título de benefício previdenciário, sendo que a determinação do pagamento é dada pelo próprio INSS, que manterá “programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes”, nos termos do artigo 69 da Lei 8.212/91. Também cabe o destaque do disposto no artigo 68 da Lei 8.212/91, na redação vigente à época do óbito do segurado: “O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida”. Verifica-se que quem, por lei, é informado acerca da ocorrência do óbito pelo cartório de registro civil é a autarquia previdenciária, não a instituição financeira. Depreende-se, pois, que ao INSS cabia determinar em tempo hábil a suspensão da ordem de pagamento a fim de evitar os alegados créditos indevidos, ocorrendo de somente ter adotado providências quase um ano após o óbito da segurada. Anoto, por oportuno, que não se extrai do disposto no Decreto 3.048/99 a alegada existência de pertinência subjetiva em relação à instituição bancária, pois o que o citado artigo 179 prevê é apenas a utilização da rede bancária para coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, não tendo o pretendido alcance de impor “dever legal da rede bancária de fiscalizar a regularidade dos pagamentos efetuados”. Fato é que a relação jurídica subjacente ao pagamento do benefício previdenciário é estabelecida entre segurado e INSS, figurando a instituição financeira apenas como intermediador do pagamento, nos termos do artigo 60 da Lei 8.212/91: "O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).”(negrito nosso) Nada, destarte, a objetar à sentença ao aduzir: Ocorre que a ré não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação posto que o INSS não possui com ela relação jurídico-material relativa ao dinheiro questionado na inicial. Com efeito, a instituição financeira é mera depositária que promove o creditamento operacional dos valores determinados pela fonte pagadora (INSS). O dinheiro não é pago à instituição financeira, mas ao titular da conta bancária gerida pelo banco. Uma vez creditados os valores pela fonte pagadora, o banco passa a ter relação de depósito com o cliente proprietário da conta, devendo a ele (cliente) prestar as contas do montante guardado na instituição financeira (e não à fonte pagadora). Não é o caso, portanto, de aplicação do artigo 629, CC. Frise-se: a instituição financeira não recebeu nenhum valor do INSS (quem recebeu é o cliente da instituição financeira, proprietário da conta bancária), razão pela qual também não há que se falar em restituição de montante indevidamente recebido pelo banco ou em enriquecimento ilícito da instituição financeira. Ou seja, também não é o caso de aplicação dos artigos 876 e 884, CC, citados na inicial. Anote-se que o INSS possui meios de averiguação de óbitos, tendo seu sistema interligado com o Sistema de Óbitos (SISOB) para essa finalidade. A realização de atualização cadastral por meio da rede bancária é uma garantia complementar, realizada apenas a cada 4 anos (Art. 179, § 4º do Decreto 3.048/99), que não exclui o dever de mesma natureza do INSS, nem transfere ao banco a responsabilidade pelos atos praticados por culpa/negligência da própria autarquia. Ressalto que por ser depositário dos valores, o banco responde perante o titular da conta (correntista do banco) em relação a eventual terceiro que tenha sacado sem autorização o dinheiro da conta e não perante a fonte pagadora (na relação jurídica em comento, o contrato de depósito é estabelecido entre banco e correntista e não entre banco e INSS). Isso porque uma vez creditados os valores através da rede bancária, estes incorporam o patrimônio do titular da conta corrente, de modo que a instituição financeira não pode por sua própria vontade excluir valores da conta do correntista sem sua autorização. No contexto, não resta configurada, sequer em abstrato (a partir da narração da inicial), a responsabilidade da instituição financeira, não se verificando, nem em tese, incidência de responsabilidade decorrente de cláusulas do instrumento de cooperação n° 002/2007, fis. 82/93”. Portanto, clara a responsabilidade do INSS em relação aos saques realizados indevidamente desde o óbito da segurada, em 14/03/2007, pois nos termos do artigo 69 da Lei 8212/91 deve manter “programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes”. A documentação juntada demonstra que apenas em 2010, três anos após o óbito, foram tomadas as providências a fim de suspender o benefício e regularizar a representação do autor, menor à época dos fatos. Com relação à Caixa Econômica Federal, improcedem os pedidos, tendo em vista que o benefício era recebido na conta efetivamente aberta pela genitora do autor, tendo permanecido os saques até 06/2008, quando houve alteração do recebimento dos valores para o Banco do Brasil. Até 06/2008, não recebeu a Caixa nenhum comunicado do INSS acerca do falecimento da beneficiária. Com relação ao Banco do Brasil e o Banco Bradesco, a situação difere. Foram abertas contas em 16/06/2008 e 10/09/2008, em nome de Josefa, já falecida, em evidente fraude. Os fatos transcorreram dentro das agências dos referidos bancos, tendo o fraudador apresentado documentos de terceira pessoa, o que demonstra falta de segurança esperada do serviço bancário, bem como a falta de adoção das cautelas necessárias a fim de evitar fraudes. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. 2. A teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Exige-se a existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. O fornecedor não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 3º, do mesmo código. 3. A parte autora, titular de conta bancária, demonstra a ocorrência de transações não autorizadas. A instituição financeira alega que as operações são regulares e foram feitas com a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível da parte autora e, concluindo que esta agiu com culpa ao permitir que terceiros tivessem acesso ao cartão e respectiva senha, possibilitando a ocorrência dos supostos saques fraudulentos. 4. Em face da negativa do correntista de que efetuou as operações financeiras contestadas, deve a instituição financeira incumbir-se da tarefa de provar em sentido contrário, pois, cabível aqui a inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor vulnerável e hipossuficiente, ao menos do ponto de vista técnico, diante da instituição financeira. Dessa forma, cabe, pois, à ré, suscitar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, comprovando-os mediante prova suficiente, que tem ou deveria ter condições de produzir, pois detentora de todos os documentos relativos à conta e às operações nela efetuadas. Ademais, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, por expressa disposição legal, deve ser provada (art. 14, § 3°, II, CDC). 5. Demonstrada a relação causal entre tais atos ilícitos e o prejuízo experimentado pela parte autora, decorre daí o dever da instituição financeira de interromper os descontos indevidos e indenizá-la pelos danos materiais sofridos, correspondentes aos valores indevidamente retirados da conta bancária, contudo, de maneira simples, e não em dobro. Isso porque, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a condenação da parte à repetição do indébito pressupõe a existência de má-fé, que, no presente caso, não restou demonstrada. 6. A parte autora foi atingida em seus direitos da personalidade, na dimensão da integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem e ao bom nome, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente da parte ré. Já no tocante ao quantum da indenização por danos morais, se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Assim, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. Precedentes desta E. Primeira Turma. 7. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF3; Processo nº 5001559-89.2017.4.03.6110, Relator: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA; 1ª Turma; Data do julgamento: 26/03/2020; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020 ) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1197929, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, v.u., DJE DATA:12/09/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. -De acordo com a jurisprudência pacífica, em se tratando de empréstimo consignado obtido fraudulentamente junto a instituição financeira, o INSS está legitimado a figurar no polo passivo de ações indenizatórias. - Nos presentes autos tanto a fraude quanto à responsabilidade da CEF restaram incontroversas. Quanto ao INSS, tendo em vista que ele opera o desconto nos valores do benefício dos segurados, sua conduta constitui elemento indispensável [nexo de causalidade] para a ocorrência do dano. Ao assumir tal papel, deve o lNSS adotar as providências necessárias para constatar se de fato o segurado autorizou a ocorrência de descontos em seu benefício. Em decorrência disso, deve ser responsabilizado por eventuais danos causados por transações irregulares. - Os autores sofreram descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sua principal fonte de renda, devido à falta de cuidado das rés, o que lhe acarretou privação de recursos necessários à subsistência e lesão à dignidade moral. Além disso, mediante incursões nos órgãos administrativos os autores não conseguiram resolver a situação, sendo obrigados a acionar o Poder Judiciário para só então ver cessados os descontos de seus benefícios. Tudo isso, somado, configura indubitável abalo psíquico, que deve ser imputado às falhas praticadas pelo banco (que autorizou o empréstimo) e ao INSS (que autorizou o desconto no benefício). - Quanto à indenização por danos morais, essa deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. - Considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum fixado para a indenização deve ser majorado para R$ 8.000,00, rateados em partes iguais, embora se trate de exigência solidária, Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). - Quanto aos danos materiais, esses devem ser suportados por ambas os réus, em partes iguais, observada a devida redução correspondente ao montante ressarcido administrativamente. - Invertida a sucumbência, tanto a CEF quanto o INSS devem honorários, fixados em 10% sobre do valor da sua condenação (danos materiais e morais), deixando a CEF, portanto, de ser responsável pela totalidade da condenação, e sim pela sua cota parte. - Apelo provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000350-18.2018.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020) Assim, o INSS, o Banco do Brasil e o Bradesco devem restituir os valores indevidamente pagos a terceiro fraudador, e em prejuízo do autor, menor à época dos fatos. Com relação ao Banco do Brasil, observar-se-á a restituição dos valores do período de 07/2008 a 09/2008, Bradesco de 10/2008 a 01/2010, e o INSS o período de 04/2007 a 01/2010, observando-se a cota parte do autor nos referidos períodos, pois como se verifica do documento id.84354302-p.4, havia recebimento da pensão por morte conjuntamente com seu irmão Roberto Rohany Ferreira dos Prazeres, nascido em 01/07/1990 e que recebeu o benefício até 01/07/2011. O autor, nascido em 23/02/1997, era menor impúbere na data do óbito de sua genitora (14/03/2007) e completou 16 anos em 23/02/2013, e 18 anos em 23/02/2015, tendo a ação sido ajuizada em 20/04/2017, o que afasta a ocorrência de prescrição quinquenal no presente caso. Entretanto, não há de ser acolhido o pedido do autor para que seja identificado e informado quem movimentou o benefício, pois houve evidente fraude, sem que seja possível, nesta ação, identificar quem teria sido o beneficiário dos valores indevidamente recebidos. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso V, estabeleceu a possibilidade de indenização por dano material, moral e à imagem, o que foi incluído dentre os direitos e garantias individuais. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”. Assim, o dano moral ocorrerá sempre que a lesão não se dirigir ao patrimônio de alguém, mas sim no que afetar características da personalidade do indivíduo isoladamente considerado, isto é, sob o enfoque subjetivo, como também em sua identificação permeada pela integração em sociedade. No caso dos autos verificou-se que os valores de pensão por morte continuaram a ser pagos mesmo após o falecimento da mãe do autor, menor à época dos fatos, como já transcrito anteriormente, em evidente fraude. O autor, menor de idade, deixou de receber benefício necessário à sua manutenção de 04/2007 a 01/2010, o que incorre em não só mero dissabor ou aborrecimento. Com efeito, tal situação causa um abalo psíquico. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUBSIDIÁRIO DO INSS. DANOS MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. - Por força do art. 6º, § 2º da Lei nº 10.820/2003, o INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, mas a autarquia é parte legítima para responder (subsidiariamente) por lesões se o empréstimo tiver sido concedido, mediante fraude, por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento ordinário da benesse. Tema 183/TNU e precedentes do E.STJ. - No caso dos autos, tratando-se de benefício previdenciário ordinariamente pago ao autor mediante crédito em conta do Banco do Brasil, restou comprovada a fraude na concessão de empréstimo consignados contraídos junto à Caixa Econômica Federal - CEF, configurando a responsabilidade dessa instituição financeira e do INSS (subsidiariamente). - O autor sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário (sua principal fonte de proventos para subsistência) por falha das rés, e, mesmo mediante incursões na via administrativa, foi obrigado a acionar o Poder Judiciário para ver cessados os descontos no seu benefício, configurando dano moral presumido. Indenização pela lesão moral mantida (R$ 10.000,00), acrescida nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). - Apelo do INSS parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003819-66.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2022, Intimação via sistema DATA: 19/07/2022) Quanto ao valor da indenização pelo dano causado, deverão ser levadas em conta as circunstâncias fáticas do caso, a gravidade do dano sofrido e da conduta do ofensor, suas eventuais consequências, capacidade econômica das partes e valor do negócio, devendo o julgador pautar-se pela razoabilidade e equidade, a fim de que não constitua enriquecimento ilícito para a parte, mas justa indenização, não como substituição, e sim forma de compensação pecuniária pelo dano moral sofrido. Além dos critérios acima mencionados, a natureza da controvérsia é fundamental para a avaliação do dano sofrido. No caso dos autos, houve prejuízo da manutenção do autor, menor de idade, tendo a irregularidade perdurado por três anos. Assim, com base nos critérios mencionados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o adequado à reparação do dano moral sofrido pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos em relação à Caixa Econômica Federal e o Banco Santander, e julgo parcialmente procedentes os pedidos a fim de condenar o INSS (04/2007 a 01/2010), o Banco do Brasil (10/2010 a 08/2013) e o Bradesco (10/2008 a 08/2013), a restituir os valores da pensão por morte nos períodos indicados, observando-se a cota parte do autor, na forma da fundamentação, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária. Em consequência, declaro o processo extinto, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incidirão sobre a indenização por danos morais correção monetária a partir da data da sentença e juros a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. Condeno o autor a pagar à Caixa e ao Banco Santander honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o art. 98, §3º do CPC. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno as corrés INSS, Banco do Brasil e Bando Bradesco a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, Com o trânsito em julgado, arquive-se este feito, observadas as formalidades legais. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

11/01/2024, 00:00

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