Procedimento Comum Cível 0015434-81.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015434-81.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2023, 14:15

Trânsito em julgado

13/12/2023, 17:56

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENATA MARTINS MARCHESE Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, RAFAELA AMBIEL CARIA - SP363781, SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015434-81.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer (ID 282358552 e ss.) e considerando a satisfação integral do crédito, com o pagamento dos honorários de sucumbência, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) n. 20220154203 (ID 265595859), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SãO PAULO, 29 de setembro de 2023. 8136

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2023, 20:36

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 15:26

Publicação

11/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATA MARTINS MARCHESE Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, RAFAELA AMBIEL CARIA - SP363781, SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Determino a conversão em renda em favor do Fundo Nacional de Saúde do valor total remanescente nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, cujos extratos encontram-se acostados nos Id´s 287997213 e seguintes. Expeça-se ofício ao PAB da CEF desta Justiça Federal (agência 0265) para a providência, que deverá ser realizada observando-se a forma e os códigos informados na petição juntada no Id 289487202. Liquidado o ofício, dê-se ciência as partes. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para extinção. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. SÃO PAULO, 13 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015434-81.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENATA MARTINS MARCHESE Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, RAFAELA AMBIEL CARIA - SP363781, SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 14 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015434-81.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 08:25

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATA MARTINS MARCHESE Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, RAFAELA AMBIEL CARIA - SP363781, SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 277240052: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015434-81.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a transferência do valor de R$43.200,00 do depósito vinculado ao feito (comprovante juntado no Id 275504681) para a conta informada pela empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, cujos dados bancários constam no orçamente acostado no Id 277240735. Expeça-se, urgentemente, ofício ao PAB da CEF desta Justiça Federal para a providência. Em 5 dias corridos do levantamento do valor, independentemente de novas intimações, a autora deverá apresentar nota fiscal referente à aquisição do medicamento, que deverá ser emitida em nome do Fundo Nacional de Saúde - CNPJ 00.530.493/0001-71. Além do mais, fica a parte autora intimada a juntar aos autos relatório elaborado pelo médico que a acompanha, com a descrição completa acerca da evolução do tratamento a que vem se submetendo com o medicamento objeto desta demanda, e também com as informações e datas prescritas para a continuidade do tratamento, se necessário. Por fim, impende salientar que a União juntou o comprovante de depósito judicial realizado pelo Ministério da Saúde, no valor de R$ 290.160,00, suficiente para custear 6 meses de tratamento à autora com o medicamento Berinert (Inibidor de C1 – Concentrado). As 16 ampolas que serão adquiridas com a transferência ora deferida, garante 1 mês de tratamento à requerente. Portanto, havendo a necessidade de prosseguimento do tratamento, para evitar que haja interrupções, a parte autora poderá apresentar um orçamento considerando a aquisição de fármaco suficiente para mais três meses. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário com a máxima urgência. SÃO PAULO, 3 de março de 2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATA MARTINS MARCHESE Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, RAFAELA AMBIEL CARIA - SP363781, SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 275504681: Intimada para comprovar o cumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, a União juntou o comprovante de depósito judicial realizado pelo Ministério da Saúde, no valor de R$ 290.160,00, suficiente para custear 6 meses de tratamento à autora com o medicamento Berinert (Inibidor de C1 – Concentrado). Dessa forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015434-81.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, ao menos três orçamentos atualizados do fármaco, realizados em empresas diferentes, devendo as propostas apresentadas contemplarem o desconto de trata o art. 2.º da Resolução CMED nº 03 de 02/03/2011, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). No que tange à transferência bancária, a Caixa Econômica Federal esclareceu que “remessas de valores para o exterior demandam operacionalização de câmbio e outras ações que impedem o cumprimento no ato do recebimento da ordem judicial”. Portanto, diante dessa informação, a parte autora deverá diligenciar junto às fornecedoras a possibilidade de transferência do valor para conta com representatividade no Brasil, caso o medicamento deva ser importado. Cumpridas as determinações acima, defiro, desde já, a transferência do depósito vinculado ao feito diretamente para a conta informada pela empresa fornecedora - que apresentou orçamento de menor valor -, no montante indicado na proposta. Expeça-se, urgentemente, ofício ao PAB desta Justiça Federal para a providência. Em 5 dias corridos do levantamento do valor, independentemente de novas intimações, a autora deverá apresentar nota fiscal referente à aquisição do medicamento, que deverá ser emitida em nome do Fundo Nacional de Saúde - CNPJ 00.530.493/0001-71. Além do mais, fica a parte autora intimada a juntar aos autos relatório elaborado pelo médico que a acompanha, com a descrição completa acerca da evolução do tratamento a que vem se submetendo com o medicamento objeto desta demanda, e também com as informações e datas prescritas para a continuidade do tratamento, se necessário. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário com a máxima urgência. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2023.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENATA MARTINS MARCHESE Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520, RAFAELA AMBIEL CARIA - SP363781 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 242880032: A douta Procuradoria Regional da União informou que o Ministério da Saúde iniciou o processo administrativo relativo à aquisição do medicamento deferido nos autos. Contudo, o prazo para a sua conclusão e efetiva entrega, gira em torno de 120 (cento e vinte) a 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que a compra segue o disposto na Lei 8.666/1993, que rege as Licitações e contratos da Administração Pública. Diante de tal contexto, e considerando a urgência do caso, a douta Procuradoria, a pedido do Ministério da Saúde (Id 242881699), requereu o depósito do valor corresponde para a compra do fármaco pela via particular, como o meio mais célere para o cumprimento da decisão judicial. Com efeito, não desconhece este Juízo as dificuldades impostas para a aquisição do medicamento, sendo o depósito do valor para a compra pela parte autora, tal como proposto pela União, reconhecidamente a solução mais célere e efetiva para o caso em tela. Portanto, no intuito de não concorrer para o agravamento da saúde da autora, ou mesmo de colocar a sua vida em risco, e considerando a relevância e mesmo supremacia do direito fundamental reconhecido, frente as regras de ordem orçamentárias, bem como, visando a assegurar o efetivo cumprimento da tutela do modo mais célere possível, e como forma alternativa de cumprimento da determinação judicial, faculto, como medida alternativa, repiso, a realização do depósito judicial do valor integral para aquisição do medicamento pela via particular. Para tanto, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015434-81.2016.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, ao menos três orçamentos realizados em diferentes empresas, devendo as propostas apresentadas contemplarem o desconto de trata o art. 2.º da Resolução CMED nº 03 de 02/03/2011, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Cumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos à União, bem como intime-se o Ministério da Saúde – por meio dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected], [email protected] e [email protected] para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando com o valor indicado no orçamento apresentado pela parte autora, deverá a União efetuar o depósito da quantia correspondente, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar o endereço para entrega do medicamento, indicando o responsável pelo recebimento, bem como atualizar os seus contatos nos autos. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com observância à urgência que o caso requer. SÃO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENATA DE OLIVEIRA MARTINS Advogados do(a) APELANTE: RAFAELA AMBIEL CARIA - SP363781-A, SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942-A, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015434-81.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: RENATA DE OLIVEIRA MARTINS Advogados do(a) APELANTE: RAFAELA AMBIEL CARIA - SP363781-A, SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RENATA DE OLIVEIRA MARTINS Advogados do(a) APELANTE: RAFAELA AMBIEL CARIA - SP363781-A, SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Única de Saúde – SUS. É sabido que o direito fundamental à saúde constrói-se, além do aspecto coletivo, como direito subjetivo de cada indivíduo, cabendo ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos mesmo em âmbito individual. Veja-se, sobre o tema, o lecionado por Ingo Wolfgang Sarlet: "Para além da sua condição de direito fundamental, a proteção da saúde implica deveres fundamentais, o que decorre já da dicção do artigo 196 da CF: "[a] saúde é direito de todos e dever do Estado [...]",impondo precipuamente ao poder público a obrigação de efetivar tal direito. Na condição de típica hipótese de direito-dever, os deveres fundamentais guardam relação com as posições jurídicas pelas quais se efetiva o direito à saúde, podendo-se falar - sem prejuízo de outras concretizações - num dever de proteção à saúde, individual e pública (dimensão defensiva), facilmente identificado em normas penais e normas de vigilância sanitária; assim como num dever de promoção da saúde (dimensão prestacional em sentido amplo), especialmente vigente no âmbito das normas e políticas públicas de regulamentação e organização do SUS. Além disso, importa sublinhar que também os particulares (pessoas físicas e jurídicas) possuem, para além de um dever geral de respeito, até mesmo deveres específicos em relação à saúde de terceiros e mesmo em relação à própria saúde, quando for o caso." (In Comentários à Constituição do Brasil, ed. Saraiva, São Paulo, 2014, 1ª ed., 2ª tiragem, p. 1932). Assim, ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. A esse respeito, observa-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014) No mesmo sentido, o posicionamento jurisprudencial deste E. Tribunal, que corrobora toda a argumentação acima exposta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OPSUMIT. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Firmada a interpretação constitucional da matéria, no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de saúde - SUS deve prover os meios para o fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da sua concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. 2. A prescrição médica demonstrando a necessidade do medicamento e sua adequação ao tratamento é relevante e suficiente para impor a obrigação de fornecimento ao Poder Público, mesmo porque hipossuficiente o agravante, diante do custo do produto, e inexistente comprovação de abuso, fraude ou ilegalidade na prescrição por profissional, que subscreveu o medicamento e responde civil, administrativa e, ainda, criminalmente, por eventual falsidade ou inexatidão da declaração prestada, não se podendo presumir, de plano, a existência de vício a macular o conteúdo de tal informação técnica. 3. Eventual discussão acerca de características, qualidades e eficiência terapêutica do medicamento, ou da possibilidade de substituição por outro, ainda que cabível no curso da instrução, não pode ser invocada para, desde logo, afastar a relevância do pedido, atestada no laudo juntado. 4. Os demais argumentos devem ser, igualmente, afastados, visto que em circunstâncias tão especiais, de perigo de vida ou à saúde, deve o Poder Público primar pelo direito subjetivo essencial, relacionado à dignidade da pessoa humana, previsto e tutelado pela Constituição Federal. 5. Assim, inviável acolher, nesta fase processual, a alegação de falta dos requisitos de concessão da tutela antecipada, sem prejuízo de que a agravada busque, na instrução, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o qual, por ora, se sustenta, em juízo preambular, à luz da prova dos autos e da jurisprudência consolidada. 6. Consagrada é a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamento s a pacientes portadores de moléstias consideradas graves. 7. Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Daí a possibilidade de que as demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de saúde possam ser ajuizadas apenas em face da UNIÃO, isoladamente (como no caso concreto), ou com a inclusão de estado e município. 8. A alegação de falta de inclusão do medicamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas do programa de fornecimento não pode ser acolhida, neste juízo sumário, diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito do autor à tutela judicial específica que se requereu, com o fornecimento de medicamento essencial à garantia da respectiva saúde. 9. Agravo inominado desprovido. (AI 00263065920154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OPSUMIT. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Firmada a interpretação constitucional da matéria, no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de saúde - SUS deve prover os meios para o fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da sua concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. 2. A prescrição médica demonstrando a necessidade do medicamento e sua adequação ao tratamento é relevante e suficiente para impor a obrigação de fornecimento ao Poder Público, mesmo porque hipossuficiente o agravante, diante do custo do produto, e inexistente comprovação de abuso, fraude ou ilegalidade na prescrição por profissional, que subscreveu o medicamento e responde civil, administrativa e, ainda, criminalmente, por eventual falsidade ou inexatidão da declaração prestada, não se podendo presumir, de plano, a existência de vício a macular o conteúdo de tal informação técnica. 3. Eventual discussão acerca de características, qualidades e eficiência terapêutica do medicamento, ou da possibilidade de substituição por outro, ainda que cabível no curso da instrução, não pode ser invocada para, desde logo, afastar a relevância do pedido, atestada no laudo juntado. 4. Os demais argumentos devem ser, igualmente, afastados, visto que em circunstâncias tão especiais, de perigo de vida ou à saúde, deve o Poder Público primar pelo direito subjetivo essencial, relacionado à dignidade da pessoa humana, previsto e tutelado pela Constituição Federal. 5. Assim, inviável acolher, nesta fase processual, a alegação de falta dos requisitos de concessão da tutela antecipada, sem prejuízo de que a agravada busque, na instrução, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o qual, por ora, se sustenta, em juízo preambular, à luz da prova dos autos e da jurisprudência consolidada. 6. Consagrada é a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamento s a pacientes portadores de moléstias consideradas graves. 7. Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Daí a possibilidade de que as demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de saúde possam ser ajuizadas apenas em face da UNIÃO, isoladamente (como no caso concreto), ou com a inclusão de estado e município. 8. A alegação de falta de inclusão do medicamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas do programa de fornecimento não pode ser acolhida, neste juízo sumário, diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito do autor à tutela judicial específica que se requereu, com o fornecimento de medicamento essencial à garantia da respectiva saúde. 9. Agravo inominado desprovido. (AI 00263065920154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de que é solidária a responsabilidade dos entes da Federação na execução das ações e no dever fundamental de prestação de serviço público de saúde, consoante previsto no artigo 198, caput e §§, da Constituição Federal e na Lei n. 8.080/1990. Precedentes do STF e do STJ. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015434-81.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta por Renata Martins Marchese, contra sentença que julgou improcedente a respectiva ação ordinária ajuizada em face da União Federal. Segundo consta na inicial, a demandante é portadora de doença genética denominada Angiodema Hereditário. Pugna pelo fornecimento gratuito do medicamento Berinert (inibidor de C1 esterase derivado de plasma humano). Argumenta no sentido da imprescindibilidade do fármaco pleiteado para recuperação de sua saúde e da falta de recursos financeiros para arcar com a terapêutica em questão. O Magistrado a quo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da União Federal e de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre esta e os demais entes federativos locais. No mérito, contudo, entendeu pela impossibilidade de concessão, às custas do Poder Público, de remédio de alto custo, em prejuízo da coletividade. Fixou verba honorária em R$ 1.000,00 em desfavor da parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça a que faz jus. Insurge-se a recorrente sustentado o preenchimento dos requisitos impostos pela jurisprudência para o fornecimento da medicação requerida. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015434-81.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas moléstias, sobretudo as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária dos entes federativos no exercício desse munus constitucional. 3. A agravada é portadora de nevralgia crônica e parestesias, necessitando do uso contínuo dos medicamentos "Gabapentina" - 300mg e "Complexo-B" ou "Neorix" ou "Citoneurim" para evitar o agravamento das moléstias. Ocorre que, em face ao alto custo dos fármacos, e não tendo a agravada condições de custeá-los, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. 4. Agravo desprovido." (AC 00071744820124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: "TESE FIXADA: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) No caso em comento, os documentos acostados (ID 160126915 – fls. 50/51) demonstram a hipossuficiência econômica da apelante. Acrescenta-se, sobre este aspecto, o fato de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça Ademais, verifica-se, em consulta ao Portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/consulta-produtos-registrados), que o medicamento Berinert (inibidor de C1 esterase derivado de plasma humano) encontra-se registrado pela Agência Reguladora, sob o número 101510125 (processo nº 25351.457294/2010-85). Os relatórios médicos trazidos pela requerente (ID 160126915 – fls. 37/38; 160126927, 160126928, 160126929, 160126930) comprovam o diagnóstico da demandante de confirmam a imprescindibilidade do fármaco para a melhora de sua condição de saúde, uma vez que já foram empregados, sem sucesso, outras terapias como a utilização de danazol e ácido tranexâmico. Destaca-se, ainda, que a paciente se encontra grávida, conforme petição acostada em set/2020 (ID 160127023). Isto posto, apresentam-se cumpridas as exigências jurisprudenciais para o fornecimento do medicamento em tela. Assevera-se que, na hipótese, o risco da irreversibilidade da demanda se opera, de maneira muito mais intensa, em desfavor da paciente, cuja saúde encontra-se fragilizada, do que em relação ao Estado que poderá vir a arcar, no máximo, com prejuízo financeiro. Por fim, quanto à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil, anote-se o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, importa destacar que é irrefragável o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fixação da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, deve ser aplicada somente de forma subsidiária e excepcional, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo. 2. A propósito, no que diz respeito às ações onde se almeja o fornecimento de medicamento gratuitamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nessas hipóteses, admite-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade, uma vez que o já mencionado proveito econômico é quase sempre inestimável. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1543880/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) Tratando-se, portanto, de proveito econômico inestimável, e, considerando-se a alteração sucumbencial, fixa-se honorários advocatícios em R$ 10.000,00, a serem arcados pela União Federal. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Única de Saúde – SUS. 2. É sabido que o direito fundamental à saúde constrói-se, além do aspecto coletivo, como direito subjetivo de cada indivíduo, cabendo ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos mesmo em âmbito individual. 3. Ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. 4. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 5. No julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6. No caso em comento, os documentos acostados (ID 160126915 – fls. 50/51) demonstram a hipossuficiência econômica da apelante. Acrescenta-se, sobre este aspecto, o fato de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. Verifica-se também, em consulta ao Portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/consulta-produtos-registrados), que o medicamento Berinert (inibidor de C1 esterase derivado de plasma humano) encontra-se registrado pela Agência Reguladora, sob o número 101510125 (processo nº 25351.457294/2010-85). 7. Os relatórios médicos trazidos pela requerente (ID 160126915 – fls. 37/38; 160126927, 160126928, 160126929, 160126930) comprovam o diagnóstico da demandante de confirmam a imprescindibilidade do fármaco para a melhora de sua condição de saúde, uma vez que já foram empregados, sem sucesso, outras terapias como a utilização de danazol e ácido tranexâmico. Destaca-se, ainda, que a paciente se encontra grávida, conforme petição acostada em set/2020 (ID 160127023). 8. Apresentam-se cumpridas as exigências jurisprudenciais para o fornecimento do medicamento em tela. Assevera-se que, na hipótese, o risco da irreversibilidade da demanda se opera, de maneira muito mais intensa, em desfavor da paciente, cuja saúde encontra-se fragilizada, do que em relação ao Estado que poderá vir a arcar, no máximo, com prejuízo financeiro. 9. Tratando-se, portanto, de proveito econômico inestimável, e, considerando-se a alteração sucumbencial, fixa-se honorários advocatícios em R$ 10.000,00, a serem arcados pela União Federal, nos termos do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(19)