Apelação Cível 0905186-31.1998.4.03.6110 - TRF3

Apelação Cível 0905186-31.1998.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DOM AGUIRRE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISSOL QUINTILIANO SANTOS - SP248261 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1- Haja vista a manifestação da União (Fazenda Nacional) no ID 305068891, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0905186-31.1998.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro o requerido pela Fundação Dom Aguirre no ID 301914962. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - Agência 3968 para que transfira o valor total depositado na conta judicial nº 3968.280.2449-2, extrato anexo, para a conta bancária informada pela parte exequente no ID 301914962: Caixa Econômica Federal, Ag. 4287, Conta Corrente 003/00000153-5 de titularidade de Fundação Dom Aguirre, CNPJ 71.487.094/0001-13. Prazo: 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício à Agência 3968 da Caixa Econômica Federal. Comprovada a transferência, dê-se vista à parte exequente. 2- Manifeste-se a patrona da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao início da execução de sua verba honorária, fixada nos julgados ID 299962885, pp. 69 a 90 e 96 a 103. 3- Int.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DOM AGUIRRE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISSOL QUINTILIANO SANTOS - SP248261 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1- Dê-se vista à parte exequente da informação prestada pela União (Fazenda Nacional), no ID 303347825 e anexos, acerca do cumprimento da obrigação de fazer determinada nos julgados proferidos no feito (ID 299962885, pp. 69 a 90, 96 a 103, ID 299963304 e ID 299963321), a fim de que se manifeste acerca de sua regularidade. Prazo: 15 (quinze) dias. Não sendo apontadas inconsistências, considero cumprida a obrigação de fazer de responsabilidade da União (Fazenda Nacional) nesta demanda. 2- Manifeste-se a União (Fazenda Nacional), no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de levantamento de valor depositado em garantia do Juízo (ID 299962884, pp. 103/105), formulado pela parte exequente no ID 301914962. 3- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0905186-31.1998.4.03.6110/ 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a patrona da parte exequente para manifestação acerca da execução de seus honorários sucumbenciais, fixados nos julgados ID 299962885, pp. 69 a 90 e 96 a 103. Prazo 15 (quinze) dias. 4- Int.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DOM AGUIRRE Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA - SP190262, LUIZ ROSATI - SP43556 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3R. 2. No prazo de quinze (15) dias, manifeste-se a parte interessada em termos de execução do julgado. No silêncio, aguarde-se em arquivo. 3. Alterada a classe processual (=cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). 4. Intimações determinadas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0905186-31.1998.4.03.6110

06/09/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/09/2023, 12:18

Trânsito em julgado

04/09/2023, 12:16

Expedida/certificada

10/07/2023, 13:54

Recurso Especial

07/07/2023, 20:01

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/04/2022, 21:43

Publicação

17/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDACAO DOM AGUIRRE Advogados do(a) APELANTE: MARISSOL QUINTILIANO SANTOS - SP248261, RAYANI MOREIRA BAPTISTA - SP327137 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, (ID 252854658), quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de março de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0905186-31.1998.4.03.6110

16/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2022, 15:21

Petição (Recurso especial)

07/02/2022, 16:03

Publicação

13/12/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO DOM AGUIRRE Advogados do(a) APELANTE: MARISSOL QUINTILIANO SANTOS - SP248261, RAYANI MOREIRA BAPTISTA - SP327137 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0905186-31.1998.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FUNDACAO DOM AGUIRRE Advogados do(a) APELANTE: MARISSOL QUINTILIANO SANTOS - SP248261, RAYANI MOREIRA BAPTISTA - SP327137 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDACAO DOM AGUIRRE Advogados do(a) APELANTE: MARISSOL QUINTILIANO SANTOS - SP248261, RAYANI MOREIRA BAPTISTA - SP327137 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. Na hipótese, o acórdão embargado enfrentou os temas trazidos a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Porém, impede fazer um adendo uma vez que, após o julgamento ocorrido em 06/08/2019, o Supremo Tribunal Federal em 18/12/2019, nos autos do RE 566.622 e das ADIs nºs 2028, 2036, 2228 e 2621, por maioria, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, acolheu em parte os embargos de declaração opostos a fim de harmonizar as teses a respeito da imunidade prevista no artigo 195, §7º, da CF e dos requisitos para sua fruição. RE 566.622: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF,,especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas" nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Relatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. ADIs nºs 2028, 2036, 2228 e 2621: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Vê-se que restou expressamente consignada a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas posteriores, que exigia o Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, o qual, após a MP nº 2.187-13/2001, passou a receber a nomenclatura de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Depreende-se de notícia veiculada no site do Supremo Tribunal Federal que o fundamento apresentado pela Min. Rosa Weber para acolhimento dos embargos de declaração consiste, justamente, na ambiguidade da redação da tese de repercussão geral do tema 32 originalmente aprovada pela Corte Suprema, que sugeriria “a inexistência de qualquer espaço normativo que possa ser integrado por legislação ordinária, o que não corresponde aos votos proferidos, além de ir pelos ministros” “ao encontro da recente decisão unânime do Plenário do STF na ADI 1802, quando foi reafirmada a jurisprudência no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário no trato de questões procedimentais, desde que não interfiram com a própria caracterização da imunidade”. Assim, em suma, o artigo 195, § 7º, da Constituição da República foi validamente disciplinado, no âmbito infraconstitucional, pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que prescreveu um rol de exigências procedimentais para o gozo da "isenção" (imunidade) das contribuições patronais contempladas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio. Dispunha o artigo 55 da Lei 8.212/91 antes de ser revogado pela Lei 12.101/2009: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). No caso dos autos, consoante bem assinalado pelo e. Relator originário, “a apelante juntou apenas o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS com validade de 01/01/1998 a 31/12/2000 (fl. 617)”. Descurou-se, portanto, a apelante em comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Notadamente, que “seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos”. Contudo, a despeito de tal constatação, há de ser mantida a declaração de nulidade da NFLD n° 31.810.019-3, posto que “Não é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação/bolsas de estudos, destinados a custear a educação dos empregados e de seus dependentes”, consoante igualmente destacado pelo e. Relator originário. No mais, embora adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifico que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Ressalte-se que entendimento contrário ao interesse da parte e omissão ou erro no julgado são conceitos que não se confundem. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de acolhê-los em parte. Mantenho, contudo, o provimento da apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, §7º, DA CF. REQUISITOS. ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Contudo, a respeito da imunidade prevista no artigo 195, §7º, da CF e dos requisitos para sua fruição, impede fazer um adendo uma vez que, após o julgamento ocorrido em 06/08/2019, o Supremo Tribunal Federal em 18/12/2019, nos autos do RE 566.622 e das ADIs nºs 2028, 2036, 2228 e 2621, por maioria, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, acolheu em parte os embargos de declaração opostos a fim de harmonizar as teses “para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’”. 4. Ainda, nas ADIs nºs 2028, 2036, 2228 e 2621, o Supremo Tribunal Federal em 18/12/2019, “por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão ‘ao inaugurar a divergência’, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello”. 5. Dessa forma, restou expressamente consignada a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas posteriores, que exigia o Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, o qual, após a MP nº 2.187-13/2001, passou a receber a nomenclatura de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. 6. Depreende-se de notícia veiculada no site do Supremo Tribunal Federal que o fundamento apresentado pela Min. Rosa Weber para acolhimento dos embargos de declaração consiste, justamente, na ambiguidade da redação da tese de repercussão geral do tema 32 originalmente aprovada pela Corte Suprema, que sugeriria “a inexistência de qualquer espaço normativo que possa ser integrado por legislação ordinária, o que não corresponde aos votos proferidos, além de ir pelos ministros” “ao encontro da recente decisão unânime do Plenário do STF na ADI 1802, quando foi reafirmada a jurisprudência no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário no trato de questões procedimentais, desde que não interfiram com a própria caracterização da imunidade”. 7. Assim, em suma, o artigo 195, § 7º, da Constituição da República foi validamente disciplinado, no âmbito infraconstitucional, pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que prescreveu um rol de exigências procedimentais para o gozo da "isenção" (imunidade) das contribuições patronais contempladas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio. 8. No caso dos autos, “a apelante juntou apenas o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS com validade de 01/01/1998 a 31/12/2000”. Descurou-se, portanto, a apelante em comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Notadamente, que “seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos”. Contudo, a despeito de tal constatação, há de ser mantida a declaração de nulidade da NFLD n° 31.810.019-3, posto que “Não é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação/bolsas de estudos, destinados a custear a educação dos empregados e de seus dependentes”. 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0905186-31.1998.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelada, UNIÃO (Fazenda Nacional), contra v. Acórdão assim ementado (ID 107664204 - Pág. 101/103): “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BOLSAS DE ESTUDO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A imunidade outorgada pelo constituinte às instituições de assistência social justifica-se pelo fato de essas entidades desenvolverem verdadeira atividade de auxílio ao Poder Público na consecução dessa dificultosa atribuição. O texto constitucional, para tanto, prevê a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. 2. A imunidade prevista no texto constitucional foi validamente regulamentada no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, antes de sua revogação pela Lei nº 12.101/2009, não se aplicando às contribuições para o custeio da Seguridade Social o artigo 14 do Código Tributário Nacional, que trata expressamente de impostos. Precedentes. 3. O artigo 195, § 7º, da Constituição Federal foi validamente disciplinado no âmbito infraconstitucional pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que prescreveu um rol de exigências para o gozo da "isenção" das contribuições patronais contempladas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio. 4. Na NFLD nº 31.398.498-0 foram lançados débitos referentes a contribuições previdenciárias - cota patronal e terceiros - sobre os salários pagos aos empregados; de 01/1985 a 09/1990, de modo que se aplica a legislação vigente à época. Nos termos da Lei nº 3.577/59, os requisitos para a isenção das contribuições previdenciárias eram: (i) tratar-se de entidade de fins filantrópicos; (ii) reconhecida como de utilidade pública; e (iii) cujos diretores não percebessem remuneração. A revogação da isenção pelo Decreto-lei nº 1.572/77, no entanto, excepcionou as entidades que cumprissem as seguintes condições: (i) que a instituição tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação do referido Decreto-Lei; (ii) que seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado; e (iii) que esteja isenta daquela contribuição. No caso em análise, a autora juntou aos autos documentos que comprovam sua finalidade altruísta (fls. 14/28), pois apresentou os Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos obtidos em 26 de novembro de 1975, sob a égide da Lei nº 3.577, de 04 de julho de 1959, e em 28 de abril de 1982, sob a égide do o Decreto-lei n º 1.572/77 (fl. 603 e 124) e Declarações de Utilidade Pública conferidas pelo Governo Federal através do Decreto nº 86.668, de 30 de novembro de 1981 (fls. 59/597), pelo Governo do Estado de São Paulo através da Lei nº 8.064, de 19 de outubro de 1992 (fl. 599) e pelo Município de Sorocaba através da Lei nº 1.397, de abril de 1.986 (fl. 604). Assim, a NFLD nº 31.398.498-0 deve ser anulada, pois, à época dos fatos geradores, a apelante preenchia os requisitos exigidos pelo Decreto-lei nº 1.572/77 para fazer jus à isenção. 5. Na NFLD nº 31.810.019-3 foram lançados débitos referentes a contribuições previdenciárias - cota dos empregados - sobre os valores das bolsas escolares concedidas aos empregados, nas competências de 11/1991 a 08/1994. Com efeito, a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), antes denominada Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, é concedida pelo Governo Federal às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades de assistência social que prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Esse documento, periodicamente renovado (a cada três anos), é imprescindível para assegurar, no período de sua validade, a atividade exclusiva ou preponderante da entidade na área assistencial, enquadrando-a no conceito de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição da imunidade prevista pelo art. 195, §7º, da Constituição Federal de 1988. Extrai-se que não existe direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. Com o advento da Lei nº 8.212/91, com vigência a partir de 24 de julho de 1991, passou-se a exigir o "Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos" (art. 55, II). Contudo, a apelante juntou apenas o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS com validade de 01/01/1998 a 31/12/2000 (fl. 617), não comprovando que preencheu os requisitos da nova legislação. Assim, a NFLD nº 31.810.019-3 deve ser mantida, pois, à época dos fatos geradores, a apelante não possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS válido. 6. Os valores pagos a título de auxílio educação/bolsas de estudos, destinados a custear a educação dos empregados e de seus dependentes, não podem ser considerados como parte integrante do salário-de-contribuição e, portanto, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, posto que desprovidos de natureza salarial, não apresentando característica de habitualidade e tampouco de contraprestação ao empregado beneficiário. No caso dos autos, a NFLD nº 31.810.019-3 refere-se a contribuições previdenciárias - cota dos empregados - sobre os valores das bolsas escolares concedidas aos empregados. Assim, reconhecido que os valores das bolsas de estudo concedidas pela autora aos filhos dos empregados não integram o salário-de-contribuição, a NFLD nº 31.810.019-3 também deve ser anulada. 7. Apelação provida.” Sustenta a embargante que (ID 107664204 - Pág. 108/132): a) “a decisão proferida no RE 566622/RS não está surtindo efeitos jurídicos, uma vez que foram interpostos embargos de declaração pela União”; b) “os aspectos procedimentais necessários a verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes a certificação, a fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”; c) “na data dos fatos geradores a requerente não era portadora do CEBAS, desatendendo a exigência prevista no artigo 55, II, da Lei 8.212/91”; d) “O CEBAS não pode alcançar fatos geradores pretéritos, sem qualquer menção à data do requerimento da certificação”; e) “para a fruição do benefício é necessário o preenchimento de todos os requisitos elencados nos artigos 9 e 14 do CTN e no artigo 55 da Lei 8212, com destaque para os incisos III, IV, V e VI”; f) “não basta a juntada dos estatutos sociais da entidade. É indispensável a análise dos livros contábeis”; g) “a concessão do CEBAS não prescinde de requerimento administrativo perante o INSS”; h) “a lei determina obrigatoriamente que a entidade apresente anualmente ao INSS relatório circunstanciado de suas atividades”. Intimada nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, a parte contrária manifestou-se no ID 107664204 - Pág. 138/146. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0905186-31.1998.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para o efeito de acolhê-los em parte. Mantido, contudo, o provimento da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Publicação

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