Execução Fiscal 0000731-31.2011.4.03.6130 - TRF3

Execução Fiscal 0000731-31.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Determino a intimação das partes acerca da informação de transmissão do ofício requisitório. 2. Nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório no arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000731-31.2011.4.03.6130

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:25

Mero expediente

27/01/2026, 08:37

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 18:34

Expedida/certificada

13/10/2025, 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 19:17

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 D E C I S Ã O I. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito. II. 1. Promova-se a intimação da entidade devedora para, querendo, apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 e parágrafos do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a impugnação pela parte devedora, tornem os autos conclusos. 3. Em caso de necessidade de retificação dos polos ou alteração de classe processual, desde já fica autorizada a Serventia a certificá-las pormenorizadamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000731-31.2011.4.03.6130 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 17:27

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FRONER MINATEL - SP210198 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000731-31.2011.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos em decisão. A Executada opôs exceção de pré-executividade (Id 186981789 - pág. 205 e seguintes), com o objetivo de se reconhecer a inviabilidade do redirecionamento da execução fiscal, bem como ser reconhecida a prescrição. Na esteira de entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, entendo cabível o que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade apenas e tão somente em determinadas e especialíssimas circunstâncias, visando à proteção do executado, pois lhe outorga a prestação jurisdicional de maneira mais ágil e célere. Como via – repita-se – especial e restrita que é, a exceção de pré-executividade só pode ser admitida quando as questões trazidas são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito. Vale dizer, quando se referem a matérias cognoscíveis inclusive de ofício pelo juiz, bem como outras relativas a pressupostos específicos da execução. E, mais, que não demandem dilação probatória. Nesse sentir, considerando os temas postos em discussão na exceção ofertada, bem como se afigurando manifestamente despicienda a dilação probatória, passo à análise da questão. I. Da prescrição Segundo se depreende da análise dos autos, são objeto de cobrança dívidas consubstanciadas em cinco processos administrativos, a saber: 10882 452291/2004-25, 10882 452292/2004-70, 10882 453532/2004-53, 10882 203928/2008-85 e 10882 452293/2004-14. Em relação aos PA’s 10882 452291/2004-25, 10882 452292/2004-70, 10882 453532/2004-53 e 10882 452293/2004-14, a União comprovou que os respectivos débitos teriam sido objeto de parcelamentos, rescindidos em 07/02/2006. Conforme dicção do art. 174, IV, do CTN, opera-se a interrupção da prescrição “por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. O parcelamento do crédito tributário, por certo, configura ato do contribuinte de reconhecimento da dívida. Assim, o parcelamento do débito tributário consiste em causa interruptiva da prescrição, sendo certo que a exclusão representa o termo inicial do cômputo do lustro prescricional. Nessa ordem de ideias, considerando-se que o presente feito executivo foi proposto em 23/09/2010 (ajuizamento originário perante a Justiça Estadual), não se consumou o prazo prescricional. Ademais, no tocante ao débito consubstanciado no PA 10882 203928/2008-85, apurado em 20/04/2007, também não se vislumbra o decurso do lustro prescricional. Rejeito, portanto, a tese de prescrição invocada pela parte executada. II. Da sucessão tributária O art. 133 do CTN assim estabelece: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)” A União pugnou pela inclusão da pessoa jurídica ITVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. no polo passivo, na qualidade de sucessora da empresa executada. Segundo afirmou, haveria indícios de que a Excipiente teria, ao menos, adquirido o fundo de comércio da parte demandada. O pleito foi fundamentado na certidão do oficial de justiça lavrada em Id 186981789 (pág. 45), lavrada no ano de 2012. Segundo compreendeu a União, a aludida certidão deixaria claro o fato de que no ano de 2008 a executada UDIVEL ainda estava operando no endereço de sua sede. Assim, teria havido concomitância de domicílios da executada e da empresa 14 DE JULHO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., a qual integra o quadro societário da empresa ITVA/ITAVOX. Tal circunstância indicaria a sucessão de empresas, mormente em se considerando a semelhança de objeto das pessoas jurídicas. Pois bem. Em que pesem os argumentos da União, compreendo que não deve prosperar a pretensão de direcionamento da execução em face de ITVA/ITAVOX. Consoante preceitua o art. 133 do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão apenas se configura quando houver a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento do devedor por terceiro e este continuar a explorar a atividade, sob a mesma ou outra razão social. Não há que se cogitar que aquele que tão somente ocupa o local onde funcionava a empresa devedora seja responsabilizado pelo pagamento dos tributos não quitados, eis que, para aferição da sucessão empresarial, é indispensável que tenha havido a aquisição do fundo de comércio, que consiste no conjunto de bens, materiais e imateriais, empregados na exploração da atividade empresarial. Segundo se depreende da análise das fichas cadastrais da JUCESP juntadas aos autos, a empresa ITVA/ITAVOX foi constituída no ano de 2005 e possui diversos estabelecimentos filiais nos mais variados endereços. Nesse sentir, o simples fato de uma de suas filiais funcionar no endereço onde se encontrava a sede da sociedade executada, e explorar a mesma atividade comercial anteriormente desenvolvida pela executada, não conduz à inequívoca conclusão de ter havido aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. Ademais, nota-se que o endereço da sede da pessoa jurídica 14 DE JULHO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. foi alterado para a Avenida Analice Sakatauskas, 867, Osasco (sede da executada), somente em 01/10/2007 (Id 186981789 - pág. 149/150), quando a executada UDIVEL já estava inativa, conforme fazem prova os documentos juntados pela União referentes às declarações da aludida pessoa jurídica (Id 246453213 e 246453047). Assim, caem por terra os argumentos da exequente acerca da suposta concomitância de endereços de sede. Portanto, compreendo que os requisitos constantes do art. 133 do CTN não estão configurados no caso concreto, motivo pelo qual é de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva da Excipiente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da Excipiente ITVA/ITAVOX, eis que não foi suficientemente demonstrada a sucessão de empresas para fins de responsabilização desta. Condeno a Exequente-Excepta ao pagamento de honorários advocatícios à Excipiente, que fixo no patamar mínimo aplicável a cada uma das faixas estipuladas pelo art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC/2015, tendo-se em conta o valor atualizado da causa e observando-se o disposto no §4º e §5º do mesmo artigo. Providencie a Secretaria a retificaçao do polo passivo, excluindo-se a Excipiente ITVA e incluindo-se a executada originária (UDIVEL). Dê-se vista dos autos à Exequente para requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo permanecer em arquivo sobrestado, dada a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação da Exequente, no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o lapso prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se e cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

17/07/2024, 00:00

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