Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005224-12.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PIERO HERVATIN DA SILVA

OAB/SP 248291·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO/DEFIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 10:06

Transitado em Julgado em 25/04/2023

25/04/2023, 10:06

Decorrido prazo de D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2023, 12:47

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 12:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:33

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 01:07

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 10:06

Transitado em Julgado em 25/04/2023

25/04/2023, 10:06

Decorrido prazo de D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 10:28

Sentença

•24/03/2023, 10:28

28/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2023, 12:47

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 12:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:33

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 16:38

Juntada de certidão

01/03/2023, 08:02

Conclusos para despacho

01/03/2023, 08:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2023, 07:57

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:06

Decorrido prazo de D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/02/2023, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/02/2023, 16:43

Decorrido prazo de D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:58

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 15:37

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 16:17

Conclusos para despacho

02/02/2023, 15:43

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:42

Juntada de certidão

16/01/2023, 14:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 01:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:38

Juntada de certidão

21/11/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 09:31

Conclusos para despacho

27/05/2022, 13:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:57

Decorrido prazo de D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2022, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:10

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 17:54

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/03/2022, 17:33

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:14

Decorrido prazo de D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:32

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 05:18

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO/DEFIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF. Nada sendo requerido ou na falta de manifestação objetiva no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005224-12.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 19:51

Conclusos para despacho

03/12/2021, 12:52

Recebidos os autos

02/12/2021, 13:41

Juntada de certidão

02/12/2021, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/01/2019, 11:32

Decorrido prazo de D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 04:42

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2018, 09:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 00:23

Publicado Intimação em 30/11/2018.

01/12/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2018, 16:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/11/2018, 17:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/11/2018, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 16:43

Conclusos para despacho

02/07/2018, 18:50

Decorrido prazo de D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2018, 12:39

Publicado Intimação em 18/06/2018.

18/06/2018, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 13:53

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2018, 13:52

Conclusos para despacho

17/05/2018, 13:53

Juntada de certidão

17/05/2018, 13:52

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/03/2018, 11:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/03/2018, 10:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/03/2018, 12:37

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/03/2018, 12:37

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/03/2018, 12:17

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 10:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/03/2018, 10:24

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/03/2018, 09:11

Distribuído por dependência

06/03/2018, 09:11

Sentença

•23/03/2023, 12:47

Despacho

•02/03/2023, 12:57

Despacho

•02/03/2023, 12:57

Despacho

•01/03/2023, 16:38

Despacho

•02/02/2023, 16:39

Despacho

•02/02/2023, 16:39

Despacho

•02/02/2023, 16:17

Despacho

•21/11/2022, 10:39

Despacho

•21/11/2022, 10:38

Despacho

•06/06/2022, 09:31

Despacho

•09/03/2022, 12:11

Despacho

•09/03/2022, 12:11

Despacho

•08/03/2022, 17:54

Todos os documentos(35)

Sentença

•24/03/2023, 10:28

Sentença

•24/03/2023, 10:28

Sentença

•23/03/2023, 12:47

Despacho

•02/03/2023, 12:57

Despacho

•02/03/2023, 12:57

Despacho

•01/03/2023, 16:38

Despacho

•02/02/2023, 16:39

Despacho

•02/02/2023, 16:39

Despacho

•02/02/2023, 16:17

Despacho

•21/11/2022, 10:39

Despacho

•21/11/2022, 10:38

Despacho

•06/06/2022, 09:31

Despacho

•09/03/2022, 12:11

Despacho

•09/03/2022, 12:11

Despacho

•08/03/2022, 17:54

Petição Intercorrente

•18/01/2022, 16:41

Despacho

•13/01/2022, 10:34

Despacho

•13/01/2022, 10:33

Despacho

•12/01/2022, 19:51

Decisão

•30/09/2021, 17:29

Decisão

•30/07/2021, 18:08

Decisão

•29/07/2020, 08:10

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 12:45

Acórdão

•04/12/2019, 18:41

Acórdão

•30/11/2019, 18:35

Decisão

•04/07/2019, 18:17

Decisão

•01/07/2019, 23:43

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 14:31

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 14:30

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 14:29

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 14:29

Decisão

•11/04/2019, 19:36

Decisão

•11/04/2019, 17:32

Despacho

•13/11/2018, 16:43

Despacho

•11/06/2018, 16:59