Execução de Título Extrajudicial 0000413-46.2004.4.03.6113 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000413-46.2004.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO - MG105465 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - MG98611-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO BORGES VIGARANI - SP346917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NINA SUE HANGAI COSTA - MG143089 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES EXECUTADO: PAULO CESAR TELES DA SILVA - ME, PAULO CESAR TELES DA SILVA, ROSILENE DA SILVA TELES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDILSON DA SILVA - SP114181 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO DE CASTRO SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000413-46.2004.4.03.6113 Vistos. Petição de Id 576228361: esclareça o executado seu pedido de cancelamento da constrição, haja vista que a averbação da penhora na matrícula nº 19.894 do 2° CRI de Franca se refere aos autos 0000911-45.2004.4.03.6113, onde o mesmo pedido já foi deferido. Esclarecido o equívoco e nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. Franca-SP, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:51

Desarquivamento

10/04/2026, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 15:51

Baixa Definitiva

03/02/2025, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 14:21

Expedida/certificada

14/01/2025, 15:15

Mero expediente

14/01/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 20:08

Desarquivamento

13/01/2025, 20:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2025, 20:08

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856, ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - SP342355-A, BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO - MG105465, CRISTIANO BORGES VIGARANI - SP346917, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, NINA SUE HANGAI COSTA - MG143089 EXECUTADO: PAULO CESAR TELES DA SILVA - ME, PAULO CESAR TELES DA SILVA, ROSILENE DA SILVA TELES Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON DA SILVA - SP114181 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000413-46.2004.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. Id. 278756160: Trata-se de requerimento de desbloqueio de valor formulado pelo executado PAULO CÉSAR TELES DA SILVA, sob o argumento de que os valores bloqueados em conta de sua titularidade mantida junto à Caixa Econômica Federal – CEF provêm de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”) e, assim, protegidos pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC. Aduz, ainda, que o valor bloqueado em conta mantida no “Mercado Pago” foi insignificante e que o veículo FIAT UNO, placa BTH-1408, ano 1995 é por ele utilizado para se deslocar à clínica em que realiza tratamento de saúde. Requer o desbloqueio integral dos valores constritos e o indeferimento da penhora do bem móvel. Intimado, apresentou novo extrato bancário abarcando o período em que se realizou o bloqueio impugnado (Id. 278969362). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. É consabido que a execução se realiza no interesse do credor (artigos 797 e 824, CPC/2015), objetivando recolocá-lo no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. No caso concreto, o executado defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta mantida na Caixa Econômica Federal – derivados de aposentadoria –, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil preceitua a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, não se aplicando à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e as importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Remarque-se que o artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil traz duas hipóteses: uma impenhorabilidade plena e uma impenhorabilidade relativa, podendo, contudo, ser excepcionalmente penhorada a parcela de remuneração que supera cinquenta salários mínimos, mediante decisão fundamentada, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do exequente. As remunerações acumuladas ao longo do tempo que estejam em contas de depósito ou aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a impenhorabilidade (AgRg no ARESP 385.316/RJ, 3ª Turma STJ). Por ocasião do julgamento do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a remuneração a que se refere o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário, subsídio, remuneração, vencimento, provento, pecúlio ou montepio seguinte. Conforme destacado pelo requerente, este Juízo, anteriormente, já foi instado a analisar pedido de desbloqueio formulado em razão da constrição que recaiu sobre valores depositados em sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal – CEF (conta nº 013.00001796-6). Naquela ocasião, consignou-se o seguinte: “(...) O devedor comprovou ser aposentado por incapacidade permanente (ID 105040161) e juntou laudo médico atualizado que comprova ser portador de “hipertensão arterial sistêmica (CID I-10), com diagnóstico de E142 e E142 – Diabetes mellitus não especificado – com complicações renais, e Insuficiência Renal Crônica Terminal (CID-N18), realiza terapia renal substitutiva na modalidade de Hemodiálise, sendo 3x/semana com duração de 4 horas/sessão, por tempo indeterminado”. O extrato bancário revela, ainda, que a renda auferida pelo devedor deriva apenas do benefício previdenciário, de valor próximo ao salário mínimo. (...) Além disso, verifico que o extrato bancário de ID 105040173 revela que o segundo bloqueio atingiu quantia proveniente de aposentadoria. Com efeito, em 06/09/2021, foi creditada a quantia de R$1.087,44 a título de “créd. INSS”, inexistindo indicativos de outros créditos na conta bancária além do montante anteriormente bloqueado por força da ordem deste Juízo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado e determino o desbloqueio dos valores de R$ 4.720,01 (ID 98276751) e de R$ 523,61 (ID 105192659), bloqueados na conta 013.00001796-6, agência 1676, de titularidade do executado Paulo César Teles da Silva, mantida junto à Caixa Econômica Federal”. O bloqueio agora adversado recaiu igualmente sobre a conta mantida na Caixa Econômica Federal – CEF, havendo comprovação documental de que ela recebeu nova numeração (conta nº 000751742383-6 – Id. 278757220 – fl. 6). O extrato bancário mais recente colacionado aos autos evidencia que, em 06/03/2023, foi creditado benefício previdenciário (“cred. INSS”) (Id. 278969362), sendo que o bloqueio impugnado se aperfeiçoou em 08/03/2023 (Id. 278261509). Há indicativo claro, portanto, de que a constrição atingiu proventos de aposentadoria e, por conseguinte, não pode ser mantida. O bloqueio de R$ 10,68, junto à instituição MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. também não deve subsistir, tendo em vista o montante ínfimo atingido. Quanto à constrição lançada sobre o veículo FIAT UNO, placa BTH-1408, ano 1995, destaco que, por ora, foi inserida somente restrição de transferência no sistema Renajud (Id. 278261506), fato que não impede o seu deslocamento até a clínica nefrológica em que realiza seu tratamento médico. Ademais, diante das considerações tecidas pelo executado, revela-se pertinente a intimação da parte exequente para que indique se possui interesse na penhora do bem, de modo que reputo prejudicado, por ora, o pedido de indeferimento da penhora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo executado PAULO CÉSAR TELES DA SILVA (Id. 278756160), determinando, por conseguinte, o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em seu desfavor (Id. 278261509). Providencie a Secretaria o necessário para o desbloqueio. Em prosseguimento, intime-se a exequente para ciência do resultado das diligências empreendidas pelo Juízo, bem como para que informe se possui interesse na formalização da penhora do veículo localizado no Renajud (Id. 278261506). Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856, ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - SP342355-A, BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO - MG105465, CRISTIANO BORGES VIGARANI - SP346917, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, NINA SUE HANGAI COSTA - MG143089 EXECUTADO: PAULO CESAR TELES DA SILVA - ME, PAULO CESAR TELES DA SILVA, ROSILENE DA SILVA TELES Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON DA SILVA - SP114181 D E S P A C H O Id 276197103: Reitera a(o) credor(a) a penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD, para pagamento do débito, e, subsidiariamente, a pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Tendo em vista que o lapso de tempo decorrido desde a última diligência efetivada pelo juízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000413-46.2004.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro, por ora, o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do CPC. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome dos executados PAULO CESAR TELES DA SILVA - ME - CNPJ: 02.896.701/0001-86, PAULO CESAR TELES DA SILVA - CPF: 081.984.058-01 e ROSILENE DA SILVA TELES - CPF: 200.574.868-40, até o montante da dívida informado na petição de id 57738391 (R$ 24.442,52). Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade no prazo de 05(cinco) dias. No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em rendas. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Com a comprovação da conversão, dê-se vista ao exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativa a tentativa de bloqueio de valores, promova-se a pesquisa, de bens, em reiteração, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Por fim, não havendo mudança na situação econômica dos devedores, com fundamento no artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, suspenda-se, novamente, o andamento da execução. Aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, caso haja indícios fundamentados da alteração econômica dos devedores, a deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

14/03/2023, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: NINA SUE HANGAI COSTA - MG143089, ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856, CRISTIANO BORGES VIGARANI - SP346917, BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO - MG105465, ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - SP342355-A EXECUTADO: PAULO CESAR TELES DA SILVA - ME, PAULO CESAR TELES DA SILVA, ROSILENE DA SILVA TELES Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON DA SILVA - SP114181 Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON DA SILVA - SP114181 Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON DA SILVA - SP114181 D E S P A C H O Id 240544970: requer a exequente pesquisa de bens, através do sistema INFOJUD, em nome dos executados PAULO CESAR TELES DA SILVA - ME - CNPJ: 02.896.701/0001-86, PAULO CESAR TELES DA SILVA - CPF: 081.984.058-01 e ROSILENE DA SILVA TELES - CPF: 200.574.868-40, face à ausência de bens, livres e desembaraçados, passíveis de penhora. No caso, verifico que, citados, os executados não promoveram o pagamento da dívida. Neste sentido, verifica-se que a exequente tem envidado esforços na tentativa de localização de bens livres passíveis de penhora, sem, contudo, lograr sucesso. Portanto, nada obsta a utilização do sistema InfoJud com o intuito de localização de bens em nome do(a) devedor(a), a fim de garantir a execução. Nesse sentido:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. No mais, discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP 201702219219, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017..DTPB:.). Ante ao exposto Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000413-46.2004.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido para pesquisa da última declaração de bens, junto ao sistema InfoJud, em nome dos executados PAULO CESAR TELES DA SILVA - ME - CNPJ: 02.896.701/0001-86, PAULO CESAR TELES DA SILVA - CPF: 081.984.058-01 e ROSILENE DA SILVA TELES - CPF: 200.574.868-40. Decreto sigilo dos documentos eventualmente juntados. Cumpra-se. Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: NINA SUE HANGAI COSTA - MG143089, ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856, CRISTIANO BORGES VIGARANI - SP346917, BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO - MG105465, ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - SP342355-A EXECUTADO: PAULO CESAR TELES DA SILVA - ME, PAULO CESAR TELES DA SILVA, ROSILENE DA SILVA TELES Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON DA SILVA - SP114181 Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON DA SILVA - SP114181 Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON DA SILVA - SP114181 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000413-46.2004.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valor formulado pelo executado PAULO CÉSAR TELES DA SILVA, sob o argumento de que os valores bloqueados em conta de sua titularidade mantida junto à Caixa Econômica Federal – CEF provêm de empréstimo consignado e de aposentadoria e, portanto, protegidos pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. É consabido que a execução se realiza no interesse do credor (artigos 797 e 824, CPC/2015), objetivando recolocá-lo no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. No caso concreto, o executado defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta mantida na Caixa Econômica Federal – derivados de empréstimo consignado e aposentadoria –, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil preceitua a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, não se aplicando à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e as importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Remarque-se que o artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil traz duas hipóteses: uma impenhorabilidade plena e uma impenhorabilidade relativa, podendo, contudo, ser excepcionalmente penhorada a parcela de remuneração que supera cinquenta salários mínimos, mediante decisão fundamentada, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do exequente. As remunerações acumuladas ao longo do tempo que estejam em contas de depósito ou aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a impenhorabilidade (AgRg no ARESP 385.316/RJ, 3ª Turma STJ). Por ocasião do julgamento do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a remuneração a que se refere o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário, subsídio, remuneração, vencimento, provento, pecúlio ou montepio seguinte. Em relação à penhorabilidade da quantia decorrente de empréstimo consignado, entende o Superior Tribunal de Justiça que “A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família” (REsp 1820477/DF). Feitas essas considerações, verifico que, no caso concreto, foram realizados dois bloqueios: a) de R$ 4.720,01, em 31/08/2021 (ID 98276751) e b) de R$ 523,61, em 09/09/2021 (ID 105192659). A análise dos extratos bancários trazidos aos autos pelo executado não deixa dúvidas de que o primeiro bloqueio atingiu quantia recebida por força de empréstimo consignado. O extrato bancário acostado no ID 105040166 revela que, em 27/08/2021, foi creditada na conta do executado a quantia de R$5.046,22, que corresponde à totalidade do crédito que lhe foi liberado pelo Banco Itaú Consignado (ID 105040165). O devedor comprovou ser aposentado por incapacidade permanente (ID 105040161) e juntou laudo médico atualizado que comprova ser portador de “hipertensão arterial sistêmica (CID I-10), com diagnóstico de E142 e E142 – Diabetes mellitus não especificado – com complicações renais, e Insuficiência Renal Crônica Terminal (CID-N18), realiza terapia renal substitutiva na modalidade de Hemodiálise, sendo 3x/semana com duração de 4 horas/sessão, por tempo indeterminado”. O extrato bancário revela, ainda, que a renda auferida pelo devedor deriva apenas do benefício previdenciário, de valor próximo ao salário mínimo. Nesse cenário, entendo que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à manutenção do executado, mormente quando se constata que é portador de patologia de caráter permanente e terminal. Além disso, verifico que o extrato bancário de ID 105040173 revela que o segundo bloqueio atingiu quantia proveniente de aposentadoria. Com efeito, em 06/09/2021, foi creditada a quantia de R$1.087,44 a título de “créd. INSS”, inexistindo indicativos de outros créditos na conta bancária além do montante anteriormente bloqueado por força da ordem deste Juízo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado e determino o desbloqueio dos valores de R$ 4.720,01 (ID 98276751) e de R$ 523,61 (ID 105192659), bloqueados na conta 013.00001796-6, agência 1676, de titularidade do executado Paulo César Teles da Silva, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Considerando que, neste caso, deferiu-se a penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD, com reiteração automática, chamada “teimosinha”, com aplicação de trinta reiterações de ordem de bloqueio, cuja previsão de término é 25/09/2021, fica, desde já, consignado que, havendo a repetição do bloqueio das referidas quantias, deve a Secretaria, após comunicação do interessado, efetuar seu desbloqueio sem necessidade de nova deliberação judicial. Providencie a Secretaria o necessário para o desbloqueio. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

16/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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