Procedimento Comum Cível 5006901-31.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006901-31.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2022, 19:14

Ato ordinatório

22/06/2022, 10:51

Trânsito em julgado

06/06/2022, 14:08

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL SARC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B SENTENÇA COMERCIAL SARC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da UNIÃO. Intimada, a União concordou com os valores apurados pelo exequente (id 51893436 e seguintes). Foram expedidos os oficios requisitórios e acostados aos autos os respectivos extratos de pagamento. Cientificado do pagamento, o exequente nada mais requereu. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento das quantias devidas, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 29 de abril de 2022. Décio Gabriel Gimenez Juiz Federal 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS/SP Autos nº 5006901-31.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2022, 19:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2022, 19:01

Conclusão (para julgamento)

29/04/2022, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIAL SARC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 10 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5006901-31.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 19:07

Mero expediente

10/03/2022, 20:06

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 19:22

Publicação

07/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL SARC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo M SENTENÇA: COMERCIAL SARC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP opôs embargos de declaração em face da sentença que homologou o reconhecimento do pedido por parte da União e assegurou o direito da impetrante à repetição do indébito (R$ 17.231,83) corrigido pela Taxa SELIC (STJ, RE nº 1.111.175/SP). Em suas razões recursais (id 34162694), sustenta a embargante que a sentença é omissa, uma vez que entre o ajuizamento e a prolação da decisão, houve julgamento do tema de repercussão geral nº 810, oportunidade que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o indébito deve ser corrigido pelo IPCA-E. Requer, assim, a revisão do julgado, com efeitos infringentes. Instada à manifestação, a União requereu a rejeição dos embargos de declaração, forte em que o Tema 810 de repercussão gera aplica-se apenas às condenações judiciais em matéria não tributária, em razão da existência de legislação especial sobre a forma de atualização do indébito tributário. É o breve relato. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou, ainda, para corrigir erro material. Assim, em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissão, conheço dos embargos. No mérito, porém, não vislumbro a existência de vício intrínseco. Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão foi acolhida na forma em que deduzida, uma vez que a própria autora, ora embargante, pleiteou a aplicação da Taxa SELIC, com fundamento na existência de norma especial para atualização do indébito tributário (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). No mais, como bem sustentou a União, o invocado tema de repercussão geral (810) não se aplica aos indébitos tributários, uma vez que em face deles devem “ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput)" (STF, RE 870.947, DJE 20/11/2017). Diante da ausência de vício, a irresignação, se persistente, deve ser combatida por intermédio dos recursos ordinários, visto que a via utilizada é inidônea para reforma do julgado. À vista do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios. P. R. I. Santos, 06 de fevereiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006901-31.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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