Petição Cível 5001440-94.2022.4.03.6000 - TRF3

Petição Cível 5001440-94.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

09/06/2026, 10:00

Publicação

14/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILTON CLAUDIO GARCIA, DIRCE STA GARCIA, CLAUDIO TADEU GARCIA, WILTON CEZAR GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE CRISTINA BENITES - SP276489 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente ciente do cumprimento de implantação de benefício, conforme informação no id 581163880. Não havendo requerimentos, será o INSS intimado, atento ao que dispõe o princípio da cooperação processual, para apresentação do demonstrativo atualizado do débito, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com o determinado no id 575786107. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-94.2022.4.03.6000

13/05/2026, 00:00

Recebimento

08/05/2026, 06:33

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/04/2026, 01:19

Mero expediente

09/04/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 08:58

Desarquivamento

16/01/2026, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2026, 19:18

Baixa Definitiva

11/04/2025, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2025, 15:15

Trânsito em julgado

11/04/2025, 15:15

Publicação

13/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A WILTON CLAUDIO GARCIA, representado por sua curadora DIRCE STA GARCIA, ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando: 1. Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita nos termos artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil; 2. A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, nos termos do art. 300 do CPC, determinando-se a concessão imediata do benefício de Auxílio-Doença Previdenciário NB nº 31/602.961.216-0, com RMI de R$ 2.388,52 e RMA equivalente a R$ 3.939,26, em 01/01/2022, o qual foi indevidamente negado ao autor, pelo INSS em 17/09/2013, QUE TEM QUADRO AGRAVADO DE ALCOOLISMO, no valor integralmente devido, até a sentença de mérito, a ser proferida com a conseqüente concessão de aposentadoria por invalidez, intimando-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para promover o cumprimento da determinação judicial, imputando-lhe, ainda, multa diária em valor a ser arbitrado por este MM Juízo, em favor da Autora em caso de descumprimento da determinação judicial; (...) 4. Seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a Tutela Provisória requerida, se deferida, condenando-se o INSS a reconhecer a condição de incapacidade TOTAL e DEFINITIVA da parte Autora para o trabalho, reconhecido a agravamento da doença por dependência química, denominada alcoolismo, diante da impossibilidade de reabilitação, condenando-o a CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou benefício por incapacidade total e permanente, em data a ser fixada pela pericia judicial, tendo em vista o agravamento do quadro clínico do Autor relatado acima, desde a DCB, ocorrida em 19/07/2013; sem incidência de prescrição por se tratar de autor incapaz, nos termos previstos no artigo 4º, inciso II e 197, III, ambos do Código Civil; 5. subsidiariamente, o que se admite apenas em razão do amor ao debate requer a condenação do INSS na concessão do auxílio doença em data a ser fixada pelo perito judicial a título de incapacidade parcial e temporária, observando que há três benefícios requeridos e não concedidos ao autor, em razão da mesma patologia (ALCOOLISMO), até a efetiva recuperação do estado de saúde da parte autora ou invalidez a ser reconhecida após a produção da prova pericial, abatidos os valores recebidos a mesmo título desde então a saber: 1 - em 17/09/2013 (31/602.961.216-0) doc. 18; 2. em 08/12/2016 (31/616.809.905-4) doc. 19; 3. em 10/05/2017 (31/618.542.548-7) doc. 20. 6. Decorrente da condenação do item “4” ou “5” retro, requer-se, ainda, a condenação do INSS no pagamento das diferenças devidas entre a data fixada como início do benefício por incapacidade e a sua implantação, conforme grau de incapacidade e data inicial a ser fixado pelo perito judicial, reajustadas anualmente pelos critérios legais, com correção e juros de mora de acordo com os parâmetros legais vigentes (repercussão geral, STF, tema 810), descontados os valores referentes a outro beneficio por incapacidade, por ventura concedido pelo INSS, no mesmo período da condenação. Colhe-se da narrativa fática que “O Autor, nascido em 15.06.1961, completou 60 (sessenta) anos de idade, tendo se afastado do trabalho por alcoolismo e distúrbios psiquiátricos dele decorrentes por três vezes em toda sua vida laboral, conforme quadro resumo dos benefícios por incapacidade temporária que recebeu do INSS: (...) Desde a alta indevida o Autor ainda fez três pedidos de afastamento que restaram indeferidos, a saber: 1 - em 17/09/2013 (31/602.961.216-0) doc. 18; 2. em 08/12/2016 (31/616.809.905-4) doc. 19; 3. em 10/05/2017 (31/618.542.548-7) doc. 20. O objeto do presente feito é a concessão de “Auxílio-Doença”, com DER a ser fixada por perícia judicial ou em uma das três datas acima, quando o segurado estava incapacitado para o trabalho, conforme se depreende da farta documentação anexa (prontuário e histórico Doc.14/17), que demonstram grave acometimento motor e psiquiátrico, decorrente do alcoolismo. O autor ingressou com ação de conceção de aposentadoria por invalidez, processo 0021249-43.2013.4.03.6301, perante o JEF/SP a fim de obter o restabelecimento do auxílio doença, com DIB em 03/04/2013, sob o nº554.395.638-6, cessado indevidamente em 19/07/2013, que restou julgada improcedente (sentença, acórdão e trânsito em julgado anexos docs 22/24). Não há litispendência entre aqueles autos e o presente feito pois houve agravamento da doença que resultou em alienação mental, problemas de visão e diabetes de difícil controle, estando o autor atualmente interditado para os atos da vida civil – docs. 05, 15/16, assim apesar de tratar-se da mesma doença e sequelas dela decorrentes, que outrora foi fixada como alcoolismo leve, o agravamento do estado geral e quadro clinico ao longo dos anos possibilitam ao autor/segurado o ajuizamento de nova demanda judicial. O Autor trabalhou a maior parte de sua vida como vendedor de peças de caminhão. Em 19/07/2013 quando seu benefício foi cessado o segurado estava em tratamento, conforme consta da “Declaração” feita pelo terapeuta do “Projeto Nova Vida”, em 09/07/2013 que declarou estar o paciente totalmente alcoolizado, tendo recusado o tratamento voluntário que estava sendo oferecido mediante internação (doc. 14, fls. 22). Fato corroborado com a ficha clinica atual da Prefeitura do Município de Corguinho. O autor recusa o tratamento por ser dependente de álcool e só se dirige ao sistema único de saúde quando se machuca em quedas decorrentes da embriaguez ou problemas de visão (doc. 14. Fls.23/29). O Boletim de ocorrência de violência doméstica lavrado a pedido da esposa do autor, em 18/06/2013 também comprova o estado de saúde do autor em data próxima à alta médica dada pelo INSS em 19/07/2013. Referido B. O. resultou em processo criminal fundamentado na Lei Maria da Penha – doc. 21, onde às fls.07, o filho do autor afirma que seu pai era alcoólatra. O estado de saúde do autor foi se agravando ao longo dos anos. Na demanda ajuizada em 2013 para o restabelecimento do benefício a prova pericial não foi favorável ao autor, pois entendeu o expert, então nomeado, se tratar de alcoolismo em grau leve (doc. 25). O segurado então tentou novamente retornar ao mercado de trabalho, entre 01/08/2014 a 16/09/2014, quando conseguiu emprego no almoxarifado da Casa de Couros Romeu Ltda, no entanto, permanecia embriagado durante toda a jornada de trabalho, resultando em demissão sem direito à indenização, durante o contrato de experiência (doc. 12). Evidente que alcoolismo em qualquer grau resulta em incapacidade total para quaisquer trabalho. O Autor continuou contribuindo para o INSS como segurado facultativo conforme prova o extrato do CNIS/INSS anexo (doc. 13) e encontrando-se desamparado financeiramente, sem recursos para seu próprio sustento e sem possibilidade de desempenhar quaisquer atividades laborais pois há na sociedade preconceito relacionado ao consumo excessivo de substância que causa dependência química, mas é admitida socialmente., conforme estudo realizado pelos médicos Telmo Mota Ronzani e Erikson Felipe Furtado https://www.scielo.br/j/jbpsiq/a/G4C8v9mqySmQRgNdy8QZbjf/?lang=pt, em trecho que transcrevemos: (...) Em razão das comorbidades que o acometem, o Autor possui limitações cotidianas, apresentando quadro delicado de saúde (comprometimento psiquiátrico, de visão, diabetes, hipertensão arterial). Tem limitações na deambulação em razão de problemas de embriaguez, dificuldade de concentração e compreensão, sequelas que agravaram o seu estado geral, sendo o caso, não apenas do concessão do auxílio-doença (atualmente denominado beneficio por incapacidade temporária) durante a tramitação do presente feito, como também do reconhecimento e concessão da aposentadoria por invalidez após a realização da perícia médica que a fixará, estabelecendo-se a data aproximada da incapacidade do autor por avaliação indireta dos documentos existentes e anexados aos autos. Nota-se que desde a alta ocorrida em julho de 2013, houve agravamento do quadro clínico do autor que fez mais três pedidos de concessão de auxílio doença, restando todos indeferidos, no entanto a constatação da incapacidade é evidente quando confrontamos o prontuário médico, da época da alta e dos demais pedidos de benefício por incapacidade, formulados posteriormente. As sequelas que o acometem são facilmente identificadas por exames clínicos e histórico do prontuário médico, perícia judicial e estudo social da sua residência realizada nos autos da interdição, evidente ter sido o segurado vítima de estigmatização e descaso, tendo o caso se agravado. (...) O Autor foi vendedor e esta atividade requer dedicação, concentração, esforço metal e físico e uma rotina que não é compatível com a realidade de uma pessoa enferma, que necessita de inúmeros cuidados e tratamentos médicos constantes decorrentes de doença psiquiátrica e sequelas decorrentes do alcoolismo crônico. O Autor não tem nem o ginásio completo (doc. 28). Portanto Excelência, não há como deixar de se levar em conta aspectos relativos à formação profissional (aqui compreendidas a específica e as experiências de trabalho que possam ser aproveitadas para nova atividade), idade, perspectiva de reabilitação, e até certo ponto, as dificuldades que serão encontradas no mercado de trabalho por segurado na condição clínica do autor que tem alcoolismo crônico de grau grave. E mais, sequer a reabilitação profissional foi oferecida ao autor à época da perícia administrativa e judicial. Primeiro porque há preconceito quanto à doença (bebe porque é vagabundo e não quer trabalhar) como vimos no estudo já mencionado anteriormente e segundo porque o autor não tem qualificação profissional e terceiro porque no Brasil a reabilitação profissional existe na Lei, sendo um direito do segurado porém na prática não há possibilidade efetiva de reabilitação para pessoas dependentes, nem tampouco de pleno emprego !” Com a inicial juntou procuração e documentos. Deferida a justiça gratuita ao autor e a antecipação da realização da prova pericial. Todavia foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 243898431). Citado, o INSS apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido inicial (ID 246091226). Juntou documentos. O autor apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 246358289 a ID 246360070). Quesitos periciais do autor (ID 247383985 e ID 247384253). Juntada decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo autor (ID 249326465) e rejeitou os embargos de declaração (ID 257512351). DIRCE STA GARCIA noticiou a morte do autor e requereu a sua habilitação nos autos como sucessora, bem como a realização de perícia indireta (ID 265694254 a ID 265695515). Determinada a suspensão do andamento do Feito, nos termos do art. 313, I, do CPC (ID 267081605). O autor interpôs embargos de declaração (ID 267492081) que foram rejeitados (ID 294994705). DIRCE STA GARCIA requereu a regularização da representação processual mediante a habilitação dos herdeiros necessários de Wilton Cláudio Garcia: do CLAUDIO TADEU GARCIA e WILTON CEZAR GARCIA (ID 302534771). Juntou documentos. O INSS concordou com a habilitação dos requerentes (ID 303857454). Retificada a autuação do presente feito para inclusão dos herdeiros de Wilton Cláudio Garcia no polo ativo (ID 304136997). Laudo médico pericial (ID 310737341). Manifestação do réu acerca do laudo pericial, ocasião em que defendeu que “o requerimento do benefício pretendido se deu em 19/08/2013 (DER), ou seja, mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação (ajuizamento em 21/02/2022), o que faz se corporificar verdadeira prescrição da pretensão de se rever o ato administrativo questionado” (ID 311539725). Juntou documentos. Os autores apresentaram quesitos complementares (ID 312541882). Laudo complementar (ID 318829812). Os autores reiteraram os pedidos formulados na petição inicial (ID 326306788). Em nova manifestação, o INSS alegou a existência de coisa julgada material - prevalência da conclusão pericial e decisão de mérito proferida em ação anterior - autos nº 0021249-43.2013.4.03.6301 (ID 326902254 e ID 326902255). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Da prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento. O INSS sustenta que “o requerimento do benefício pretendido se deu em 19/08/2013 (DER), ou seja, mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação (ajuizamento em 21/02/2022), o que faz se corporificar verdadeira prescrição da pretensão de se rever o ato administrativo questionado” (ID 311539725). Todavia, ao contrário do defendido pelo réu, colhe-se da narrativa da petição inicial que “O objeto do presente feito é a concessão de “Auxílio-Doença”, com DER a ser fixada por perícia judicial ou em uma das três datas acima”: em 17/09/2013 (31/602.961.216-0); em 08/12/2016 (31/616.809.905-4) ou em 10/05/2017 (31/618.542.548-7). Em seu pedido, o autor assim dispôs: “CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou benefício por incapacidade total e permanente, em data a ser fixada pela perícia judicial, tendo em vista o agravamento do quadro clínico do Autor relatado acima, desde a DCB, ocorrida em 19/07/2013”. Assim, sem razão o réu, uma vez que não se trata de impugnação específica ao indeferimento ocorrido em 19/08/2013, considerando que após esse ato administrativo, o autor apresentou mais 2 requerimentos que também foram indeferidos: em 08/12/2016 e em 10/05/2017 (ID 311539727). Da coisa julgada material - autos nº 0021249-43.2013.4.03.6301. De acordo com o réu, a conclusão de inexistência de incapacidade do autor, firmada nos autos nº 0021249-43.2013.4.03.6301, deve ser mantida “ao menos, até o trânsito em julgado da sentença improcedência daquela demanda (7.12.2016), uma vez que está acobertada pela coisa julgada material” (ID 326902254). É fato que a alegada incapacidade do autor já foi devidamente analisada nos autos do processo 0021249-43.2013.4.03.6301 do Juizado Especial Federal da 3ª Região, com o crivo do contraditório, onde o autor buscava a concessão do benefício de “aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo formulado (28.11.2012 – doc. 4) ou, alternativamente o auxílio-doença desde a data a ser constada na perícia judicial” (ID 326902255, p. 13). E, de acordo com a perícia produzida naqueles autos, em 11/06/2013, o auxiliar do juiz concluiu “Não caracterizada situação de incapacidade laborativa” (ID 326902255, p. 14-21). Em consequência, o pedido foi julgado improcedente (ID 326902255, p. 22-24). Referida decisão foi mantida em segunda instância e transitou em julgado em 07/12/2016 (ID 326902255, p.25-28). Quanto ao tópico em questão, transcrevo parte da decisão proferida pela Turma Recursal: “Por fim, ressalto que eventual agravamento do estado de saúde do recorrente, verificado após a propositura da presente demanda, deverá ser objeto de novo requerimento em sede administrativa.” Assim, considerando os requerimentos administrativos apresentados em 08/12/2016 e 10/05/2017, reconheço que a questão referente à capacidade laboral do autor encontra-se acobertada pela coisa julgada somente até o trânsito em julgado da sentença de improcedência daquela demanda (em 07/12/2016). Sem mais preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço diretamente do pedido e passo ao exame do mérito da lide. O benefício de aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, assim redigido: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, na espécie, para o acolhimento do pedido quanto a esse benefício é necessário que o(a) autor(a) preencha os seguintes requisitos: a) ser segurado(a) da Previdência Social; b) haver cumprido a carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei nº 8213/91, art. 25, I); e, c) estar incapacitado(a) total e definitivamente para o trabalho. Já o benefício de auxílio-doença está regulado pelo artigo 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Conforme se percebe, também na espécie, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência de 12 (doze) contribuições mensais, é preciso que o(a) segurado(a) comprove incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) quinze dias. Havendo incapacidade para o trabalho habitual, ainda que permanente, com possibilidade de reabilitação para outra atividade, em princípio tem direito o segurado ao auxílio-doença, até que seja reabilitado. No presente caso, o perito judicial concluiu que “já havia incapacidade laborativa total e permanente, insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garantisse subsistência, a contar de 30/04/2013” (ID 310737341). E, ao responder o quesito complementar do autor, retificou sua conclusão anterior, dizendo que “Tomando por base esses documentos é possível, após pormenorizada re-análise do caso, fixar a DII em 20/09/2012, pois não conseguia mais cumprir pactos laborais e permanecer vinculado” (ID 318829812). Desse modo, uma vez que a qualidade de segurado do autor e a carência são fatos incontroversos, e considerando que a questão referente à sua capacidade laboral se encontra acobertada pela coisa julgada até 07/12/2016 (conforme explanado acima), cabe fixar a data de início da incapacidade (DII) em 08/12/2016, considerando que, nessa data, todos os requisitos legais para gozo do benefício estavam presentes. Sobre os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, deverá incidir correção monetária, a partir do dia em que as parcelas mensais deveriam ter sido pagas e não o foram, e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do pagamento. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001440-94.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande ESPÓLIO: WILTON CLAUDIO GARCIA SUCESSOR: DIRCE STA GARCIA, CLAUDIO TADEU GARCIA, WILTON CEZAR GARCIA Advogados do(a) SUCESSOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 Advogado do(a) SUCESSOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 Advogados do(a) ESPÓLIO: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, MICHELLE CRISTINA BENITES - SP276489 Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu à concessão da aposentadoria por invalidez à parte autora a partir de 08/12/2016, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso deverão ser pagas com juros e atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do pagamento. Condeno o réu ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pelos autores, devendo observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Deixo de condenar a autarquia ré ao reembolso das custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, certo ainda que o INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (AREsp nº 1712101/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 22/9/20, v.u., DJe 5/10/20; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0013664-37.2014.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILTON CLAUDIO GARCIA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, MICHELLE CRISTINA BENITES - SP276489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001440-94.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos por DIRCE STA GARCIA em face da decisão ID 267081605, através dos quais a embargante defende a existência de omissão “quanto ao fato de que se reconhecido o direito objeto da presente ação não haverá de se falar em perda da qualidade de segurado, hipótese em que indubitavelmente a Embargante será a única habilitada a pensão por morte”. Ao final requereu o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sendo deferida a habilitação da Sra. Dirce Sta Garcia, pensionista do segurado (ID 267492081). Sem contrarrazões (ID 267658293). É o relatório. Decido. Como é sabido, os embargos declaratórios existem para esclarecer, corrigir ou complementar a decisão judicial que contenha um dos vícios previstos no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, os embargos declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. A esse respeito, cumpre transcrever julgado do e. TRF da 3ª Região que bem delineou a questão: “São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011).” (Apelação/remessa necessária nº 0001819-24.2007.4.03.6105, sob relatoria do Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA da 1ª Turma) In casu, em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, os embargos declaratórios deverão ser rejeitados, pois não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. A r. decisão embargada analisou e decidiu de forma clara a questão aqui suscitada: “Diante da notícia de falecimento do autor, suspendo o andamento do Feito, nos termos do art. 313, I, do CPC. Considerando que não há dependentes habilitados à pensão por morte, conforme consta na certidão ID 265694675, como também as informações contidas na certidão de óbito ID 265694259, a sucessão processual deverá ser promovida por todos os herdeiros necessários. Assim, intime-se a requerente para que informe se houve abertura de inventário, bem como se manifeste sobre a habilitação dos herdeiros indicados na certidão de óbito.” Com efeito, por meio dos embargos declaratórios a embargante apresenta mero inconformismo em relação ao quanto decidido, utilizando-se do meio recursal inadequado para obter a sua reforma. A parte embargante afirma a existência de vício quanto à manifestação do Juízo no tocante à situação fática, tentando a reconsideração do mérito. Todavia, na realidade, sua intenção é o rejulgamento da pretensão decorrente do inconformismo da tese adotada na decisão ora embargada. Suas arguições não têm qualquer finalidade integrativa da decisão, mas sua impugnabilidade pura e simples, mediante construção de engenharia argumentativa. Os presentes embargos, na verdade, encobrem propósito infringente, merecendo ser rejeitados, visto que objetivam a modificação do entendimento desse r. Juízo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida no ato decisório. A mera irresignação com a solução jurídica dada pelo decisum não é hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, que se limitam à análise de existência de omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, o entendimento sedimentado na r. decisão embargada deverá ser mantido, eis que ausentes os vícios previstos no art. 1022 do CPC. Assim, rejeito os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILTON CLAUDIO GARCIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 252666582: PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001440-94.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de reiterado pedido de devolução dos valores depositados pelo autor, a fim de custear a perícia médica. Aduz, em síntese, que, (...) tendo sido sancionada a Lei 14.331/2022, foi renovado o convênio com os jusperitos, pelo que cabe ao INSS o pagamento da antecipação da perícia, conforme se infere da leitura do artigo 2º, § 5º. É o relato o necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 14.331/2022: [...] Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. [...] No caso, em atenção à decisão ID 243898431, que deferiu a antecipação da realização da prova pericial, o autor informou a possibilidade de realizar o pagamento de forma parcelada dos honorários periciais arbitrados (ID 249054692), tendo, inclusive, já efetuado o depósito de duas parcelas (ID 249054688 e ID 252667825). Vislumbra-se, portanto, em que pese a alegação de empréstimo com familiares de tal quantia, que o autor dispõe de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes à perícia médica judicial, competindo-lhe, assim, tal encargo, a teor do que estabelece o citado § 6º. Ante o exposto, indefiro o pedido de pedido de devolução dos valores depositados pelo autor (ID 252667148), devendo, por conseguinte, dar continuidade ao pagamento parcelado dos honorários periciais. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 243898431. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

03/06/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILTON CLAUDIO GARCIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001440-94.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de concessão de auxílio-doença, cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por Wilton Claudio Garcia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: O Autor, nascido em 15.06.1961, completou 60 (sessenta) anos de idade, tendo se afastado do trabalho por alcoolismo e distúrbios psiquiátricos dele decorrentes por três vezes em toda sua vida laboral, conforme quadro resumo dos benefícios por incapacidade temporária que recebeu do INSS (...). Desde a alta indevida o Autor ainda fez três pedidos de afastamento que restaram indeferidos, a saber: 1 - em 17/09/2013 (31/602.961.216-0) doc. 18; 2. em 08/12/2016 (31/616.809.905-4) doc. 19; 3. em 10/05/2017 (31/618.542.548-7) doc. 20. O objeto do presente feito é a concessão de “Auxílio-Doença”, com DER a ser fixada por perícia judicial ou em uma das três datas acima, quando o segurado estava incapacitado para o trabalho, conforme se depreende da farta documentação anexa (prontuário e histórico Doc.14/17), que demonstram grave acometimento motor e psiquiátrico, decorrente do alcoolismo. O autor ingressou com ação de concessão de aposentadoria por invalidez, processo 0021249-43.2013.4.03.6301, perante o JEF/SP a fim de obter o restabelecimento do auxílio doença, com DIB em 03/04/2013, sob o nº554.395.638-6, cessado indevidamente em 19/07/2013, que restou julgada improcedente (sentença, acórdão e trânsito em julgado anexos docs. 22/24). Não há litispendência entre aqueles autos e o presente feito pois houve agravamento da doença que resultou em alienação mental, problemas de visão e diabetes de difícil controle, estando o autor atualmente interditado para os atos da vida civil – docs. 05, 15/16, assim apesar de tratar-se da mesma doença e sequelas dela decorrentes, que outrora foi fixada como alcoolismo leve, o agravamento do estado geral e quadro clinico ao longo dos anos possibilitam ao autor/segurado o ajuizamento de nova demanda judicial. O Autor trabalhou a maior parte de sua vida como vendedor de peças de caminhão. Em 19/07/2013 quando seu benefício foi cessado o segurado estava em tratamento, conforme consta da “Declaração” feita pelo terapeuta do “Projeto Nova Vida”, em 09/07/2013 que declarou estar o paciente totalmente alcoolizado, tendo recusado o tratamento voluntário que estava sendo oferecido mediante internação (doc. 14, fls. 22). Fato corroborado com a ficha clínica atual da Prefeitura do Município de Corguinho. O autor recusa o tratamento por ser dependente de álcool e só se dirige ao sistema único de saúde quando se machuca em quedas decorrentes da embriaguez ou problemas de visão (doc. 14. Fls.23/29). O Boletim de ocorrência de violência doméstica lavrado a pedido da esposa do autor, em 18/06/2013 também comprova o estado de saúde do autor em data próxima à alta médica dada pelo INSS em 19/07/2013. Referido B. O. resultou em processo criminal fundamentado na Lei Maria da Penha – doc. 21, onde às fls.07, o filho do autor afirma que seu pai era alcoólatra. O estado de saúde do autor foi se agravando ao longo dos anos. Na demanda ajuizada em 2013 para o restabelecimento do benefício a prova pericial não foi favorável ao autor, pois entendeu o expert, então nomeado, se tratar de alcoolismo em grau leve (doc. 25). O segurado então tentou novamente retornar ao mercado de trabalho, entre 01/08/2014 a 16/09/2014, quando conseguiu emprego no almoxarifado da Casa de Couros Romeu Ltda, no entanto, permanecia embriagado durante toda a jornada de trabalho, resultando em demissão sem direito à indenização, durante o contrato de experiência (doc. 12). Evidente que alcoolismo em qualquer grau resulta em incapacidade total para quaisquer trabalho. O Autor continuou contribuindo para o INSS como segurado facultativo conforme prova o extrato do CNIS/INSS anexo (doc. 13) e encontrando-se desamparado financeiramente, sem recursos para seu próprio sustento e sem possibilidade de desempenhar quaisquer atividades laborais pois há na sociedade preconceito relacionado ao consumo excessivo de substância que causa dependência química, mas é admitida socialmente., (...). Tal situação não pode perdurar e se outrora a Justiça entendeu que o autor poderia trabalhar, logo após restou comprovado que não pode, sendo necessário amparar o segurado, com a concessão de auxílio-doença. Foram três requerimentos distintos, a concessão do benefício é medida que se impõe, principalmente para garantir a subsistência digna do Autor, durante a tramitação do presente feito, a fim de lhe garantir Dignidade (art 1º, inciso III, da CF/88). Em razão das comorbidades que o acometem, o Autor possui limitações cotidianas, apresentando quadro delicado de saúde (comprometimento psiquiátrico, de visão, diabetes, hipertensão arterial). Tem limitações na deambulação em razão de problemas de embriaguez, dificuldade de concentração e compreensão, sequelas que agravaram o seu estado geral, sendo o caso, não apenas do concessão do auxílio-doença (atualmente denominado benefício por incapacidade temporária) durante a tramitação do presente feito, como também do reconhecimento e concessão da aposentadoria por invalidez após a realização da perícia médica que a fixará, estabelecendo-se a data aproximada da incapacidade do autor por avaliação indireta dos documentos existentes e anexados aos autos. Nota-se que desde a alta ocorrida em julho de 2013, houve agravamento do quadro clínico do autor que fez mais três pedidos de concessão de auxílio doença, restando todos indeferidos, no entanto a constatação da incapacidade é evidente quando confrontamos o prontuário médico, da época da alta e dos demais pedidos de benefício por incapacidade, formulados posteriormente. As sequelas que o acometem são facilmente identificadas por exames clínicos e histórico do prontuário médico, perícia judicial e estudo social da sua residência realizada nos autos da interdição, evidente ter sido o segurado vítima de estigmatização e descaso, tendo o caso se agravado. (...). O Autor foi vendedor e esta atividade requer dedicação, concentração, esforço metal e físico e uma rotina que não é compatível com a realidade de uma pessoa enferma, que necessita de inúmeros cuidados e tratamentos médicos constantes decorrentes de doença psiquiátrica e sequelas decorrentes do alcoolismo crônico. O Autor não tem nem o ginásio completo (doc. 28). Portanto Excelência, não há como deixar de se levar em conta aspectos relativos à formação profissional (aqui compreendidas a específica e as experiências de trabalho que possam ser aproveitadas para nova atividade), idade, perspectiva de reabilitação, e até certo ponto, as dificuldades que serão encontradas no mercado de trabalho por segurado na condição clínica do autor que tem alcoolismo crônico de grau grave. E mais, sequer a reabilitação profissional foi oferecida ao autor à época da perícia administrativa e judicial. Primeiro porque há preconceito quanto à doença (bebe porque é vagabundo e não quer trabalhar) como vimos no estudo já mencionado anteriormente e segundo porque o autor não tem qualificação profissional e terceiro porque no Brasil a reabilitação profissional existe na Lei, sendo um direito do segurado porém na prática não há possibilidade efetiva de reabilitação para pessoas dependentes, nem tampouco de pleno emprego! Pede a concessão da tutela provisória de urgência, (...) inaudita altera parte, nos termos do art. 300 do CPC, determinando-se a concessão imediata do benefício de Auxílio-Doença Previdenciário NB nº 31/602.961.216-0, com RMI de R$ 2.388,52 e RMA equivalente a R$ 3.939,26, em 01/01/2022, o qual foi indevidamente negado ao autor, pelo INSS em 17/09/2013, QUE TEM QUADRO AGRAVADO DE ALCOOLISMO, no valor integralmente devido, até a sentença de mérito, a ser proferida com a consequente concessão de aposentadoria por invalidez, intimando-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para promover o cumprimento da determinação judicial, imputando-lhe, ainda, multa diária em valor a ser arbitrado por este MM Juízo, em favor da Autora em caso de descumprimento da determinação judicial; (...). Requer, ainda (...), com urgência, designação de PERÍCIA MÉDICA nas especialidades de CLÍNICA GERAL, PSIQUIATRIA E OFTALMOLOGIA para a convicção material de que está o Autor acometido das doenças relatadas na inicial, fixando-se a data da incapacidade e o grau, além de todas as provas permitidas em direito, juntada de doutrina, jurisprudência ou pareceres sobre o tema. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o relato do necessário. Decido. De início, defiro a justiça gratuita ao autor, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Ademais, não há que se falar em coisa julgada em relação ao processo nº 0021249-43.2013.4.03.6301, porquanto naquela ação vislumbra-se objeto (requerimento administrativo) distinto dos presentes autos. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, nos casos de urgência, pressupõe, cumulativamente, a existência de probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É o que se depreende do art. 300 do CPC. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pelo autor, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização da instrução probatória nos autos, com a produção de prova pericial, bem como da manifestação do INSS acerca do benefício pleiteado. Isso porque, o último auxílio-doença auferido pelo autor foi cessado em 19/07/2013. E os demais requerimentos formulados pelo autor na via administrativa foram indeferidos por ausência de constatação, pela perícia médica do INSS, de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, bem como pelo não comparecimento do autor para realização do exame médico-pericial (ID 243497137/243497139/243497142). Ademais porque o laudo pericial judicial acostado aos autos data de 29/10/2018, e o perito, naquela ocasião, atestou que o autor possuía incapacidade temporária (provisória), recomendando avaliação em dois anos (ID 243497120 – p. 3) – período que já transcorreu. E não há nos autos atestados médicos contemporâneos, nova avaliação médica - conforme recomendado pelo perito judicial - comprovando a alegada incapacidade do autor. Os prontuários médicos contidos no ID 243497525 demonstram as possíveis patologias que possui o autor. Todavia, não se mostram suficientes a comprovar a probabilidade do direito invocado. Em vista das razões expendidas, por ora, entendo que não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido, caso alterado o quadro fático-probatório. Por outro lado, defiro a antecipação da realização da prova pericial. Para a realização da perícia médica, deverá a Secretaria designar o próximo médico na especialidade de clínica geral (principal patologia aventada) da lista do AJG. Intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). Na mesma oportunidade a parte autora deverá se manifestar acerca da possibilidade de realizar o pagamento dos honorários periciais arbitrados, tendo em vista o disposto na Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, que suspende o pagamento de perícias judiciais em ações em que o INSS figure como parte. O depósito dos valores poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes e sua restituição poderá ser requerida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Não realizado o depósito integral ou a primeira parcela juntamente com a manifestação, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a edição de lei autorizativa. Noticiado o depósito dos honorários periciais e não havendo impugnação, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) de sua nomeação, dos termos do art. 473 do CPC e que os honorários estão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Considerando a complexidade da avaliação a ser feita, majoro o valor dos honorários periciais do perito médico, fixando-os em 02 (duas) vezes o valor máximo da referida tabela, valor a ser adotado pela parte autora para efeito de depósito. Nessa mesma oportunidade, deverá o(a) profissional, designar data, hora e local para a realização do exame, devendo, em seguida, as partes serem intimadas. O(a) perito(a) e as partes poderão ser intimados eletronicamente (e-mail), contato telefônico (WhatsApp) ou outro meio adequado que venha a trazer efetividade e celeridade ao ato. Havendo recusa ou decurso do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação por parte do(a) perito(a), fica a Secretaria autorizada a nomear outro(a) perito(a) para atuar no feito, ficando automaticamente destituído o(a) anteriormente nomeado(a). O(a) perito(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial a contada da data de realização da perícia. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer e, caso requeridos esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito com esse fim. Após, com a chegada dos esclarecimentos intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, proceda-se à requisição dos honorários periciais ou a expedição de alvará de levantamento/ofício de transferência e façam-me os autos conclusos para sentença. Cite-se, devendo o réu apresentar cópia integral dos requerimentos administrativos, incluindo perícias médico-administrativas, nos quais a parte autora pediu a concessão de benefício, além de extratos de consulta aos sistemas CNIS e TERA em seu nome. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, em razão da natureza da ação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes, que deverá ser trazido, em juízo, para homologação. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

16/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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