Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: DULCE ALVES Advogado do(a)
AUTOR: GRAZIELA ROQUE TEOTONIO - SP358066
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a)
REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001319-51.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos etc. DULCE ALVES promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 65 anos, é portadora de transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão. Consta do laudo que “no caso em questão observamos que neste momento DULCE ALVES apresenta-se com a aparência muito bem cuidada, pensamento organizado, boa memória, humor estável, boa capacidade de planejamento. Decidida e atenta. Mora sozinha. Realiza todas as tarefas domésticas, limpa sua casa e de um amigo, lava e passa suas roupas e de seu amigo, cozinha. Cuida dos animais domésticos de seu amigo. Administra seu orçamento pessoal, paga suas despesas, cuida de sua saúde e organiza sua vida e alimentação. Busca auxílio financeiro junto aos serviços sociais. Não comprova tratamento psiquiátrico nem uso de medicação e não utiliza outros recursos terapêuticos como psicoterapia. Não há incapacidade laboral”. Em sua conclusão, o perito apontou que “como se observa, DULCE ALVES apresenta quadro clínico que não a incapacita ao trabalho”. Em resposta ao quesito 3 do juízo, o perito judicial afirmou que a autora não possui a deficiência prevista no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Posteriormente, em resposta aos quesitos complementares apresentados pela autora, o perito reiterou que “o quadro clínico encontra-se em remissão e não compromete a capacidade laboral da periciada, ela poderá concorrer em igualdade de condições com quaisquer pessoas na sua faixa etária e com seu grau de formação acadêmica”. Por fim, em resposta ao quesito complementar deste juízo, o perito judicial destacou que “em Exame Pericial Médico Psiquiátrico realizado no Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto Estado de São Paulo na Rua Afonso Taranto, 455 - Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, 14096-740, no dia 6 de dezembro de 2022, DULCE ALVES apresentava-se estável emocionalmente com a aparência muito bem cuidada, pensamento organizado, boa memória, humor estável, boa capacidade de planejamento. Decidida e atenta. Morava sozinha. Realizava todas as tarefas domésticas, limpava sua casa e de um amigo, lavava e passava suas roupas e de seu amigo, cozinhava. Cuidava dos animais domésticos de seu amigo. Administrava seu orçamento pessoal, pagava suas despesas, cuidava de sua saúde e organizava sua vida e alimentação. Buscava auxílio financeiro junto aos serviços sociais. Não comprovava tratamento psiquiátrico nem uso de medicação e não utilizava outros recursos terapêuticos como psicoterapia. Não possuía qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, poderiam obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não há história ou documentos médicos que comprovem incapacidade laboral em outras áreas médicas”. Vale aqui ressaltar que o benefício assistencial, nos termos do artigo 203, V, da Constituição Federal, objetiva proteger o deficiente e o idoso que comprove não possuir meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Assim, no caso da pessoa com deficiência, o que se deve verificar, atento ao disposto no artigo 203, V, da CF combinado com o artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, é se o seu estado de saúde lhe impede de prover o seu próprio sustento. No caso em questão, a resposta é negativa, eis que o perito expressamente afirmou que a autora está apta a trabalhar. Assim, acolhendo o laudo do perito judicial, concluo que a autora não preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, estando apta a trabalhar e a prover o seu próprio sustento, o que, por si, já afasta o direito ao benefício requerido, não havendo necessidade de analisar o requisito da miserabilidade. 2- Dispositivo:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 13 de novembro de 2023.