Petição Cível 5001319-51.2022.4.03.6102 - TRF3

Petição Cível 5001319-51.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DULCE ALVES Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA ROQUE TEOTONIO - SP358066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001319-51.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos etc. DULCE ALVES promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 65 anos, é portadora de transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão. Consta do laudo que “no caso em questão observamos que neste momento DULCE ALVES apresenta-se com a aparência muito bem cuidada, pensamento organizado, boa memória, humor estável, boa capacidade de planejamento. Decidida e atenta. Mora sozinha. Realiza todas as tarefas domésticas, limpa sua casa e de um amigo, lava e passa suas roupas e de seu amigo, cozinha. Cuida dos animais domésticos de seu amigo. Administra seu orçamento pessoal, paga suas despesas, cuida de sua saúde e organiza sua vida e alimentação. Busca auxílio financeiro junto aos serviços sociais. Não comprova tratamento psiquiátrico nem uso de medicação e não utiliza outros recursos terapêuticos como psicoterapia. Não há incapacidade laboral”. Em sua conclusão, o perito apontou que “como se observa, DULCE ALVES apresenta quadro clínico que não a incapacita ao trabalho”. Em resposta ao quesito 3 do juízo, o perito judicial afirmou que a autora não possui a deficiência prevista no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Posteriormente, em resposta aos quesitos complementares apresentados pela autora, o perito reiterou que “o quadro clínico encontra-se em remissão e não compromete a capacidade laboral da periciada, ela poderá concorrer em igualdade de condições com quaisquer pessoas na sua faixa etária e com seu grau de formação acadêmica”. Por fim, em resposta ao quesito complementar deste juízo, o perito judicial destacou que “em Exame Pericial Médico Psiquiátrico realizado no Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto Estado de São Paulo na Rua Afonso Taranto, 455 - Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, 14096-740, no dia 6 de dezembro de 2022, DULCE ALVES apresentava-se estável emocionalmente com a aparência muito bem cuidada, pensamento organizado, boa memória, humor estável, boa capacidade de planejamento. Decidida e atenta. Morava sozinha. Realizava todas as tarefas domésticas, limpava sua casa e de um amigo, lavava e passava suas roupas e de seu amigo, cozinhava. Cuidava dos animais domésticos de seu amigo. Administrava seu orçamento pessoal, pagava suas despesas, cuidava de sua saúde e organizava sua vida e alimentação. Buscava auxílio financeiro junto aos serviços sociais. Não comprovava tratamento psiquiátrico nem uso de medicação e não utilizava outros recursos terapêuticos como psicoterapia. Não possuía qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, poderiam obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não há história ou documentos médicos que comprovem incapacidade laboral em outras áreas médicas”. Vale aqui ressaltar que o benefício assistencial, nos termos do artigo 203, V, da Constituição Federal, objetiva proteger o deficiente e o idoso que comprove não possuir meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Assim, no caso da pessoa com deficiência, o que se deve verificar, atento ao disposto no artigo 203, V, da CF combinado com o artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, é se o seu estado de saúde lhe impede de prover o seu próprio sustento. No caso em questão, a resposta é negativa, eis que o perito expressamente afirmou que a autora está apta a trabalhar. Assim, acolhendo o laudo do perito judicial, concluo que a autora não preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, estando apta a trabalhar e a prover o seu próprio sustento, o que, por si, já afasta o direito ao benefício requerido, não havendo necessidade de analisar o requisito da miserabilidade. 2- Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 13 de novembro de 2023.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DULCE ALVES Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA ROQUE TEOTONIO - SP358066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O "... Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias." RIBEIRãO PRETO, 21 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001319-51.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DULCE ALVES Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA ROQUE TEOTONIO - SP358066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O "... Após, com a juntada dos esclarecimentos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de cinco dias. Por fim, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença." RIBEIRãO PRETO, 8 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001319-51.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DULCE ALVES Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA ROQUE TEOTONIO - SP358066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, dê-se vista às partes sobre o(s) laudo(s) pericial(is) para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 10(dez) dias, sendo facultado ao Réu, se for o caso, a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO, a fim de solucionar a demanda. RIBEIRãO PRETO, 2 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001319-51.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DULCE ALVES Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA ROQUE TEOTONIO - SP358066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os termos da Portaria CJF3R nº 539, de 19 de outubro de 2022, que dispõe sobre o funcionamento da Justiça Federal de 1º Grau da 3ª Região nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA de 2022, DETERMINO O CANCELAMENTO da perícia médica designada nestes autos, no dia 05/12/2022. REDESIGNO a perícia médica para o dia 06 de dezembro de 2022, às 18:30 horas, com o psiquiatra, Dr. Celso Peito Macedo Filho, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data agendada. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção facial, além da observância às medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19, tais como higienização das mãos, distanciamento, respeito à lotação indicada para uso dos elevadores e uso de álcool em gel, nos termos da ORDEM DE SERVIÇO PRES Nº 33, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001319-51.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 1 de dezembro de 2022.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DULCE ALVES Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA ROQUE TEOTONIO - SP358066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 16/09/2022 às 13h00min - DEBORA MARIA DE SOUZA DA SILVA - Serviço Social, 05/12/2022 às 18h00min - CELSO PEITO MACEDO FILHO - Psiquiatra 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001319-51.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica, que deverá ser feita no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, também mencionado(a) acima. 5. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 458, inciso IV, do Código de Processo Civil. 6. Após, cumprida a determinação supra (item 5), aguarde-se a realização das perícias ora designadas e posterior apresentação dos laudos nos autos. 7. O prazo para apresentação dos laudos periciais (médico e socioeconômico) pelos senhores peritos é de 20 (vinte) dias, a contar da data dos agendamentos, mencionados acima. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 23 de agosto de 2022

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DULCE ALVES Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA ROQUE TEOTONIO - SP358066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001319-51.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

16/03/2022, 11:28

Recebimento

16/03/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DULCE ALVES Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA ROQUE TEOTONIO - SP358066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Comigo na data infra. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001319-51.2022.4.03.6102 Trata-se de ação endereçada ao Juizado Especial Federal e distribuída, por equívoco a esta 7ª Vara Federal. Foi atribuído à causa a quantia de R$ 24.240,00. Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e o evidente equívoco na distribuição dos autos a esta 7ª Vara Federal, há de se reconhecer a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido, consoante o disposto no artigo 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259 de 12/07/2001. DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal instalado junto a esta Subseção Judiciária, competente para processar e julgar a causa, dando-se a devida anotação na distribuição, nos termos das regras dispostas no Comunicado Conjunto nº 01/2016 - AGES-NUAJ, datado de 04/11/2016. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 15 de março de 2022. vfv

16/03/2022, 00:00

Incompetência

15/03/2022, 19:08

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 10:18

Remessa (outros motivos)

25/02/2022, 17:19

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

25/02/2022, 17:18

Distribuição (sorteio)

25/02/2022, 15:09

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

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