Apelação Cível 5003443-59.2017.4.03.6109 - TRF3

Apelação Cível 5003443-59.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BEST FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FALSO TECIDO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: IVAN NASCIMBEM JUNIOR - SP232216, SUZANA COMELATO - SP155367 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: JORGE MATTAR - SP147475 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003443-59.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Americana Intime-se a parte autora para juntar os comprovante de levantamento dos alvarás nos autos de cumprimento de sentença (5001462-12.2020.4.03.6134). Devolvam-se os autos ao arquivo.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BEST FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FALSO TECIDO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: IVAN NASCIMBEM JUNIOR - SP232216, SUZANA COMELATO - SP155367 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: JORGE MATTAR - SP147475 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal. Intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003443-59.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Americana

16/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/03/2022, 18:36

Recebimento

22/02/2022, 13:06

Remessa (em grau de recurso)

22/02/2022, 11:40

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2021, 13:57

Publicação

08/07/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, BEST FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FALSO TECIDO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: SUZANA COMELATO GUZMAN - SP155367-A, IVAN NASCIMBEM JUNIOR - SP232216-A APELADO: BEST FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FALSO TECIDO LTDA., CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELADO: SUZANA COMELATO GUZMAN - SP155367-A, IVAN NASCIMBEM JUNIOR - SP232216-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de julho de 2021 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003443-59.2017.4.03.6109

07/07/2021, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/06/2021, 10:32

Expedida/certificada (Decisão)

10/05/2021, 20:44

Recurso Especial

10/05/2021, 18:01

Publicação

06/04/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, BEST FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FALSO TECIDO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: SUZANA COMELATO GUZMAN - SP155367-A, IVAN NASCIMBEM JUNIOR - SP232216-A APELADO: BEST FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FALSO TECIDO LTDA., CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELADO: SUZANA COMELATO GUZMAN - SP155367-A, IVAN NASCIMBEM JUNIOR - SP232216-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de abril de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003443-59.2017.4.03.6109

05/04/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, BEST FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FALSO TECIDO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: SUZANA COMELATO GUZMAN - SP155367-A, IVAN NASCIMBEM JUNIOR - SP232216-A APELADO: BEST FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FALSO TECIDO LTDA., CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELADO: SUZANA COMELATO GUZMAN - SP155367-A, IVAN NASCIMBEM JUNIOR - SP232216-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003443-59.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, BEST FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FALSO TECIDO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: SUZANA COMELATO GUZMAN - SP155367-A, IVAN NASCIMBEM JUNIOR - SP232216-A APELADO: BEST FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FALSO TECIDO LTDA., CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELADO: SUZANA COMELATO GUZMAN - SP155367-A, IVAN NASCIMBEM JUNIOR - SP232216-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, BEST FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FALSO TECIDO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: SUZANA COMELATO GUZMAN - SP155367-A, IVAN NASCIMBEM JUNIOR - SP232216-A APELADO: BEST FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FALSO TECIDO LTDA., CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELADO: SUZANA COMELATO GUZMAN - SP155367-A, IVAN NASCIMBEM JUNIOR - SP232216-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Na presente demanda foi atribuído à causa o valor de R$ 2.154,60 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) em 23 de outubro de 2017. 3. A r. sentença fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, o que equivale a R$ 215,46 (em out/2017). 4. No caso em tela, considerando os honorários se mostram irrisórios, bem como levando-se em conta a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, os honorários devem ser fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 5. In casu, considerando a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado em grau recursal e o tempo exigido, bem como a fixação dos honorários advocatícios e o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados em 1% (um por cento). 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003443-59.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática (ID 136885133) que, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação do Conselho Profissional e deu provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível e anular a multa decorrente do Auto de Infração nº 2767/2017; garantir o direito à restituição dos valores pagos referentes ao Auto de Infração mencionado; e declarar a inexigibilidade, enquanto mantiver o mesmo objeto social, de o requerente se vincular (registro) ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo. Sustenta o agravante, em síntese, a reconsideração da decisão agravada para o fim de reduzir a condenação em honorários aos percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, de, no máximo, 20% sobre o valor atribuído a causa, por não se tratar de demanda complexa, que não exigiu sequer a produção de outras provas ou realização de diligencias que justifiquem a majoração efetuada na respeitável decisão agravada, com a consequente exclusão da majoração de 1% fixada, em razão da notória afronta ao quanto disposto no § 11 do artigo 85 do CPC. Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma. Com contrarrazões (ID 145625666). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003443-59.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Cuida-se de ação declaratória, em que a parte autora postula a declaração de nulidade do Auto de Infração, por não estar obrigada ao registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia em razão da atividade por ela desenvolvida. O Conselho Profissional opõe-se, tão somente, quanto a sua condenação em honorários advocatícios. In casu, constata-se que foi negado provimento à apelação do Conselho Profissional e dado provimento à apelação da parte autora, onde pleiteia apenas que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, com a devida majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Com efeito, verifica-se que na presente demanda foi atribuído à causa o valor de R$ 2.154,60 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) em 23 de outubro de 2017. A r. sentença fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, o que equivale a R$ 215,46 (em out/2017). No caso em tela, considerando os honorários se mostram irrisórios, bem como levando-se em conta a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, os honorários devem ser fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, in casu, considerando a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado em grau recursal e o tempo exigido, bem como a fixação dos honorários advocatícios e o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados em 1% (um por cento). De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Na presente demanda foi atribuído à causa o valor de R$ 2.154,60 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) em 23 de outubro de 2017. 3. A r. sentença fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, o que equivale a R$ 215,46 (em out/2017). 4. No caso em tela, considerando os honorários se mostram irrisórios, bem como levando-se em conta a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, os honorários devem ser fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 5. In casu, considerando a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado em grau recursal e o tempo exigido, bem como a fixação dos honorários advocatícios e o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados em 1% (um por cento). 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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