Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO Advogados do(a)
EXEQUENTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, DEBORA CRISTIANE STAIGER - SP379631, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719, IRACEMA EFRAIM SAKAMOTO - SP177771
EXECUTADO: TEREZA FRANCA DE OLIVEIRA Advogado do(a)
EXECUTADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 D E S P A C H O Ante o V. Acórdão, transitado em julgado ID 103810764, que negou provimento ao recurso de apelação, ID 103810756 e no que concerne a cobrança da multa eleitoral do exercício de 2002, do art. 2º da Resolução CFB nº 47/2002, considerou incabível a imposição de multa posto não ser permitido votar ao inadimplente, e não havendo condenação em honorários advocatícios, fls. 77/83 do ID 26432080, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as cautelas devidas SãO PAULO, 8 de outubro de 2021.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0061802-82.2005.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo