Procedimento Comum Cível 5004356-36.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004356-36.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERICA DE FATIMA APARECIDA JULIANI ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001 REU: ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a carta precatória devolvida para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004356-36.2020.4.03.6109

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 08:18

Mero expediente

16/01/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 17:27

Publicação

17/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICA DE FATIMA APARECIDA JULIANI Advogado do(a) AUTOR: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001 REU: ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 Converto o julgamento em diligência. Considerando que a corré C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ainda não foi citada, expeça-se precatória para tentativa de citação no novo endereço indicado pela parte autora (id 344209336). Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004356-36.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

14/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

01/09/2025, 17:12

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 18:45

Julgamento em Diligência

03/12/2024, 17:34

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 17:34

Julgamento em Diligência

25/11/2024, 16:37

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICA DE FATIMA APARECIDA JULIANI Advogado do(a) AUTOR: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001 REU: ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A D E C I S Ã O ÉRICA DE FÁTIMA APARECIDA JULIANI, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e de ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. objetivando, em síntese, o reconhecimento de ilegalidade de cláusula contratual que adote prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses para entrega de imóvel, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 137.690,30 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e noventa reais e trinta centavos), bem como à restituição dos valores cobrados a título de juros de mora no período referente ao atraso na entrega do imóvel. Postula, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega ter contratado financiamento imobiliário para adquirir unidade residencial autônoma apartamento 12, Torre D, residencial Ouro Verde, localizado à Rua Topázio, s/n, na cidade de Cerquilho/SP, com previsão de prazo de 24 (vinte e quatro) meses para entrega do imóvel que, todavia, não ocorreu após o decurso do prazo de 4 (quatro) anos. Aduz que o contrato de financiamento imobiliário é de adesão, motivo pelo qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor – CDC e que qualquer cláusula de preveja a entrega do imóvel em prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses deve ser considerada nula. Sustenta que os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em lucros cessantes, conforme prevê a Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP e danos emergentes referentes aos “juros de obra”. Argumenta que toda essa situação lhe causou transtornos e aborrecimentos que devem ser objeto de indenização por danos morais. Requer a concessão de tutela antecipada para que a CEF seja obrigada a promover a substituição da construtora, ante o abandono da obra, consoante determina a cláusula 22, letra “f” do contrato entabulado entre as partes. Com a inicial vieram documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade e postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência (ID 43586486). Regularmente citada, a CEF apresentou contestação por meio da qual aduziu preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, insurgiu-se contra o pleito (ID 45603405). Devidamente citado, o corréu Adas Empreendimentos Imobiliários Ltda. não apresentou contestação e foi decretada a sua revelia (ID 245726407 e 25730632). Houve réplica (ID 259147871). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, nada foi requerido (ID 257130632 e 258802666). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela Caixa Econômica Federal – CEF, pois se trata de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida e ao julgar o AgIn no RESP 1.646.130/PE, em sede de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleceu que: "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)". As explanações contidas na inicial não permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese requer a autora, que a instituição financeira seja compelida, em sede tutela de urgência, a providenciar a substituição da construtora que teria abandonado a construção do apartamento. A propósito, cláusula 22 do contrato de financiamento imobiliário estabelece que: “A CONSTRUTORA é substituída, mediante a vontade da maioria do(s) DEVEDOR (ES), devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei e na hipótese abaixo: (...). f) não conclusão da obra, objeto deste contrato, dentro do prazo contratual; Infere-se do dispositivo contratual acima citado que a substituição da construtora depende de deliberação da maioria dos devedores do empreendimento imobiliário, o que não restou comprovado nos autos, tendo em vista que foi juntada uma notificação extrajudicial confeccionada apenas pela autora. Ainda sobre a pretensão veiculada na inicial, necessário considerar que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado entre a autora Érica de Fátima Aparecida Juliani, a empresa Adas Empreendimentos Imobiliários Eireli, C.E.A.S. Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli e a Caixa Econômica Federal – CEF (ID 43259799). A autora ostenta qualidade de devedora, a Adas de vendedora, a CEF de credora e a C.E.A.S., por sua vez, de construtora. Nesse diapasão, a responsável pela construção e entrega da obra é a C.E.A.S. Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli que não faz parte deste processo. Posto isso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004356-36.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba indefiro a tutela de urgência e converto o julgamento em diligência para determinar à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para incluir no polo passivo, fornecendo o endereço para citação, a empresa C.E.A.S. Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli. Int. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

27/02/2024, 00:00

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