Procedimento Comum Cível 5000380-77.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000380-77.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CITI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000380-77.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por CITI PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a autorização para depósito judicial do montante dos créditos tributário inscritos em Dívida Ativa sob nº 80.6.20.014952-01, 80.6.20. 017365-00, 80.2.20.009983-08, 80.7.20.005280-06, 80.6.20.017366-91, 80.6.20.017367-72, 80.2.20.009984-99, 80.6.20.017368-53, 80.2.20.009985-70, 80.6.20.017369-34, 80.2.20.009986-50, 80.6.20.017370-78, 80.2.20. 009987-31, 80.6.20.017371- 59, 80.2.20.009988-12, 80.6.20.017372-30 e 80.2. 20.009989-01, determinando às autoridades da ré que suspendam a exigibilidade do débito, bem como se abstenham de praticar quaisquer atos de cobrança, tais como inscrição em cadastros restritivos, e por fim, não considerem tais débitos como óbice para expedição de certidão ode regularidade fiscal, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial. Com a inicial vieram documentos. Pela petição datada de 11.01.2022, a demandante junta guia de custas processuais recolhidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho a emenda à inicial datada de 11.01.2022, reputando regularizado o recolhimento das custas processuais devidas. Por seu turno, saliento que, conforme remansosa jurisprudência, consubstanciada na Súmula 112 do Colendo STJ, apenas o depósito integral e em dinheiro tem a aptidão para suspender a exigibilidade do crédito definitivamente constituído, sendo que outros instrumentos assecuratórios, tais como cartas de fiança e apólices de seguro garantia, apenas têm o condão de garantir futura execução fiscal, inibindo a inscrição no CADIN e permitindo a expedição de certidão de regularidade fiscal. Ademais, cabe salientar que a realização de depósito judicial independe de autorização deste Juízo Federal, tratando-se, pois, de faculdade da parte. De certo que, uma vez realizado no valor integral, acrescidos de encargos legais, suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, em sendo efetuado depósito judicial a favor deste processo, determino a intimação da ré, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez verificada a suficiência do montante depositado, adotar as providências cabíveis quanto à anotação da suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa sob nº 80.6.20.014952-01, 80.6.20. 017365-00, 80.2.20.009983-08, 80.7.20.005280-06, 80.6.20.017366-91, 80.6.20.017367-72, 80.2.20.009984-99, 80.6.20.017368-53, 80.2.20.009985-70, 80.6.20.017369-34, 80.2.20.009986-50, 80.6.20.017370-78, 80.2.20. 009987-31, 80.6.20.017371- 59, 80.2.20.009988-12, 80.6.20.017372-30 e 80.2. 20.009989-01, abstendo-se de qualquer ato de cobrança, tais como inscrição em cadastros restritivos, e por fim, não considerem tais débitos como óbice para expedição de certidão ode regularidade fiscal. Por outro lado, caso existam eventuais diferenças, deverá a Fazenda acional, no mesmo prazo acima, indicar precisamente as divergências, sob pena de preclusão. Nesta última hipótese, intime-se a requerente para suprir as exigências, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, intime-se a PFN para cumprimento. Promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, aditando sua causa de pedir e formulando o pedido principal. Caso sejam deduzidas novas pretensões, deverá a requerente rearbitrar o valor da causa, observados os parâmetros do art. 292 do CPC. O não atendimento integral das determinações acima acarretará o indeferimento da inicial. Cumpridas as exigências, proceda a Secretaria da Vara a conversão da classe processual para procedimento comum, e cite-se o réu, por meio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, para oferecer defesa, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

14/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(41)