Execução Fiscal 5003384-88.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5003384-88.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2024, 12:55

Por decisão judicial

08/03/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: JULIANA LOPES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO INOCENCIO FREIRIA - SP262058 D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da exequente (id 311036112), na qual se encerra notícia de que a dívida cobrada neste feito está com sua exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento, suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, a deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003384-88.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 16:43

Mero expediente

08/01/2024, 12:46

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: JULIANA LOPES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO INOCENCIO FREIRIA - SP262058 D E S P A C H O Tendo em vista que, até a presente data, não há informação nos autos acerca de eventual parcelamento da dívida, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003384-88.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

20/12/2023, 00:00

Mero expediente

18/12/2023, 13:53

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: JULIANA LOPES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO INOCENCIO FREIRIA - SP262058 D E S P A C H O Id 306529195: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003384-88.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de impugnação da exequente em relação ao deferimento da justiça gratuita à parte executada referente às custas judiciais. Alega que não restou comprovado que a devedora faz jus ao benefício concedido. Requer que esta apresente sua declaração de rendimentos. Pois bem. No tocante à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que será concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. O § 3º. do art. 99 do mencionado diploma legal, por sua vez, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da mesma forma, compete à parte contrária impugnar, no prazo assinalado para a contestação, o benefício concedido, apresentando provas para tanto. Assim, a presunção de pobreza somente pode ser elidida pela existência de prova em contrário. No caso em comento, o pedido formulado pela parte executada veio acompanhado de certidão de hipossuficiência e demonstrativos dos últimos rendimentos auferidos, cujos montantes sequer ultrapassam o salário mínimo. Anoto que eventual irresignação deverá ser combatida através de meio próprio. Quanto ao pedido de alteração do nome da executada no sistema PJE, formulado na petição de id 305891647, ressalto que não há possibilidade, uma vez que a pesquisa do sistema processual está interligada ao banco de dados da Receita Federal, onde ainda não houve alteração (vide id 306252640). Por fim, dê-se ciência à credora acerca da manifestação do Conselho Regional de Fisioterapia em relação aos trâmites para formalização de eventual parcelamento da dívida (id 306529195, último parágrafo). Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

Mero expediente

09/11/2023, 19:39

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 16:38

Documentos

Despacho

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: JULIANA LOPES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO INOCENCIO FREIRIA - SP262058 D E S P A C H O Id 306529195: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003384-88.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de impugnação da exequente em relação ao deferimento da justiça gratuita à parte executada referente às custas judiciais. Alega que não restou comprovado que a devedora faz jus ao benefício concedido. Requer que esta apresente sua declaração de rendimentos. Pois bem. No tocante à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que será concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. O § 3º. do art. 99 do mencionado diploma legal, por sua vez, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da mesma forma, compete à parte contrária impugnar, no prazo assinalado para a contestação, o benefício concedido, apresentando provas para tanto. Assim, a presunção de pobreza somente pode ser elidida pela existência de prova em contrário. No caso em comento, o pedido formulado pela parte executada veio acompanhado de certidão de hipossuficiência e demonstrativos dos últimos rendimentos auferidos, cujos montantes sequer ultrapassam o salário mínimo. Anoto que eventual irresignação deverá ser combatida através de meio próprio. Quanto ao pedido de alteração do nome da executada no sistema PJE, formulado na petição de id 305891647, ressalto que não há possibilidade, uma vez que a pesquisa do sistema processual está interligada ao banco de dados da Receita Federal, onde ainda não houve alteração (vide id 306252640). Por fim, dê-se ciência à credora acerca da manifestação do Conselho Regional de Fisioterapia em relação aos trâmites para formalização de eventual parcelamento da dívida (id 306529195, último parágrafo). Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: JULIANA LOPES DA SILVA D E S P A C H O Id 242659797: requer a exequente pesquisa de bens, através do sistema INFOJUD, em nome da executada JULIANA LOPES DA SILVA - CPF: 260.204.808-95 face à ausência de bens, livres e desembaraçados, passíveis de penhora. No caso, verifico que, citada, a executada não promoveu o pagamento da dívida. Neste sentido, verifica-se que a exequente tem envidado esforços na tentativa de localização de bens livres passíveis de penhora, sem, contudo, lograr sucesso. Portanto, nada obsta a utilização do sistema InfoJud com o intuito de localização de bens em nome do(a) devedor(a), a fim de garantir a execução. Nesse sentido:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. No mais, discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4. Recurso Especial parcialmente provido.(RESP 201702219219, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017..DTPB:.). Ante ao exposto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003384-88.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido para pesquisa das 3 (três) últimas declarações de bens, junto ao sistema InfoJud, em nome da executada JULIANA LOPES DA SILVA - CPF: 260.204.808-95. Decreto sigilo dos documentos eventualmente juntados. Cumpra-se. Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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